direito

1. ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE?
A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e
multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis. Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe
16 (livros didáticos e congêneres) - Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 - 641.675, livro 1.233 folha 417- Website protegido por leis de direitos autorais.
Assessoria Jurídica: Tiago Koutchin - OAB/MS 14.707 - contato: tiagok.rosavitoriano@hotmail.com
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DAS NULIDADES
Os atos jurídicos, seguindo a doutrina do nosso código, com relação à eficácia, ou são nulos ou são
anuláveis. Quando nulos, não podem produzir efeito nenhum. É como se nunca tivesse existido. Quando
anuláveis, produzirão efeitos até que haja a declaração judicial de sua ineficácia. O fundamento do ato nulo
está em razão de ordem pública; na falta de solenidades exigidas pela lei, ou de algumas delas, essencial,
intrínseca ou extrinsecamente, como sejam a aptidão das pessoas para participarem do ato, ou as condições
formais para a sua validade; na ofensa, enfim, de princípios básicos da ordem jurídica. Essa nulidade é de
pleno direito. O fundamento do ato anulável repousa mais na proteção de interesses individuais. Por isso, o
ato, nesses casos, é sanável e só será declarado ineficaz por iniciativa daquele a quem prejudica. Depende,
portanto, de rescisão judicial.
http://civilex.vilabol.uol.com.br/pagina68.htm
Olá Pessoal Gostaria de pedir sua ajuda sobre este mapa mental
Estava estudando por esse mapa mental e surgiu uma dúvida sobre a convalidação e ratificação do atos
nulos. No mapa está que eles podem ser convalidados e ratificados. Estava estudando também pelo livro do
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ela lá estava assim:
Ato Nulo – É aquele que nasce com vício insanável, normalmente resultante da ausência de um de seus
elementos constitutivos, ou de defeito substancial em algum deles. O ato nulo está em desconformidade com
a lei ou com os princípios jurídicos e seu defeito não pode ser convalidado. Acho que não entendi direito e
posso estar fazendo confusão com ato do direito civil e ato do direito administrativo.
A dúvida é: o ato nulo pode ser convalidado? Muito obrigada desde já,Beatriz Senra
Resposta: Beatriz fiz pesquisa no livro de José dos Santos Carvalho Filho (anexo) e verifiquei a Teoria
Dualista aceita que os atos nulos sejam convalidados, desde que o vício seja sanável, abaixo parte do livro
p.108/109 do PDF em anexo:
Convalidação

2. ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE?
A reprodução deste material é condicionada a autorização, sendo terminantemente proibido o seu uso para fins comerciais. A violação do direito autoral é crime, punido com prisão e
multa, sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis. Inscrição no INPI: 905146603 para Classe 41 (educação) e 905146573 para Classe
16 (livros didáticos e congêneres) - Biblioteca Nacional: n° 2012/RJ/19521 - 641.675, livro 1.233 folha 417- Website protegido por leis de direitos autorais.
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A convalidação (também denominada por alguns autores de aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de
que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma
a confirmá-los no todo ou em parte. Só é admissível o instituto da convalidação para a doutrina dualista, que
aceita possam os atos administrativos ser nulos ou anuláveis. O instituto da convalidação tem a mesma
premissa pela qual se demarca a diferença entre vícios sanáveis e insanáveis, existente no direito privado. A
grande vantagem em sua aceitação no Direito Administrativo é a de poder aproveitar-se atos administrativos
que tenham vícios sanáveis, o que frequentemente produz efeitos práticos no exercício da função
administrativa. Por essa razão, o ato que convalida tem efeitos ex tunc, uma vez que retroage, em seus
efeitos, ao momento em que foi praticado o ato originário. [469]
De: Nathalia Moreira <nathbonitinha@yahoo.com.br>
Para: "GRUPO_CONCURSEIROS@yahoogrupos.com.br" <GRUPO_CONCURSEIROS@yahoogrupos.com.br>