administração publica

3. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Planejamento
Estudo e estabelecimento de diretrizes e metas que deverão orientar a ação governamental, por
meio de um plano geral de governo, programas globais, setoriais e regionais de duração
plurianual, de orçamento-programa anual e de programação financeira de desembolso.
2. Coordenação
Harmoniza todas atividades da Administração, submete-as ao que fora planejado e visa poupar
desperdício. Na Administração superior, a coordenação é de competência da Casa Civil da
Presidência da República. O objetivo é propiciar soluções integradas e em sincronia com a
política geral e setorial do Governo.
3. Descentralização
Descongestiona a Administração Federal por meio de:
Desconcentração Administrativa: divide funções entre vários órgãos (despersonalizados) de
mesma Administração, sem ferir a hierarquia;
Delegação de execução de serviço - Pode ser particular ou pessoa administrativa, mediante
convênio ou consórcio;
Execução indireta - Mediante contratação de particulares; precedido de licitação, salvo nos casos
de dispensa por impossibilidade de competição.
4. Delegação De Competência
autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato
próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter
facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do
delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas.
Não pode ser delegado:
• Atos de natureza política (sanção e veto);
• Poder de tributar;
• Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos;
• Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade.
5. Controle
No âmbito da Administração direta, prevê-se os seguintes controles:
• Controle de execução e normas específicas é feito pela chefia competente;
• Controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades auxiliares
são
organizadas sob a forma de sistemas (pessoal, auditoria) realizada pelos órgãos próprios de cada
sistema;
• Controle de aplicação dos dinheiros públicos é o próprio sistema de contabilidade e auditoria
realizado, em cada Ministério, pela respectiva Secretaria de Controle Interno.
http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/140-administracao-publica/157-
principios-fundamentais-da-administracao-publica-federal