O documento discute diferentes classificações de normas constitucionais com base em sua eficácia e aplicabilidade. Algumas normas têm eficácia plena e podem ser aplicadas diretamente, enquanto outras requerem leis complementares ou têm eficácia limitada ou programática. Várias classificações são apresentadas, incluindo normas autoexecutáveis versus não autoexecutáveis, de eficácia direta versus indireta, e normas definidoras de direitos versus normas programáticas.