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1ª Aula - Direito Tributário.pdf
- 1. ▪ O queé Direito Tributário ? ▪ Qual é Conceito de Tributo ? ▪ Quais as Espécies de Tributos ? ▪ O que é Competência Tributária ? ▪ O que é Fato Gerador ? ▪ O que é Base de Cálculo? ▪ O que é Alíquota? ▪ O que é Lançamento Tributário ? ▪ Quem é o Sujeito Ativo ? ▪ Quem é o Sujeito Passivo ? ▪ Quem é o Contribuinte ? ▪ Quem é o Responsável Tributário ? ▪ O que é Imunidade? ▪ O que é Isenção? DIREITO TRIBUTÁRIO “TRIBUTOS EM ESPÉCIE E PROCESSO TRIBUTÁRIO”
- 2. ✓Direito Tributário éRamo do Direito Público: •Criação; •Arrecadação; •Fiscalização. ✓Sistema Tributário Nacional – Art. 145 ao Art. 162 da CF/88 •Competência Tributária; •Princípios; •Repartição de Receitas Tributárias. ✓CTN - Lei Ordinária 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CF/1946)
- 3. Código Tributário Nacional- Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. • Prestação Pecuniária Compulsória; • Em Moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; • Que não constitua sanção de ato ilícito; • Instituída em Lei; • Cobrada por atividade administrativa plenamente Vinculada.
- 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS “TEORIA PENTAPARTITEOU QUINQUIPARTITE DOS TRIBUTOS” 1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuições de Melhoria 4. Empréstimos Compulsórios 5. Contribuições Especiais
- 5. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS CR /88- Art. 154. A União poderá instituir: I - Mediante Lei Complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - Na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
- 6. IMPOSTOS DA UNIÃO Art.153. Compete à União instituir impostos sobre: I - Importação de produtos estrangeiros; II II - Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; IE III - Renda e proventos de qualquer natureza; IR IV - Produtos industrializados; IPI V - Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; IOF VI - Propriedade territorial rural; ITR VII - Grandes fortunas, nos termos de lei complementar. IGF
- 7. IMPOSTOS DOS ESTADOSE DO DF Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ITCMD II - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; ICMS III - Propriedade de veículos automotores. IPVA
- 8. IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Art.156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - Propriedade predial e territorial urbana; IPTU II - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; ITBI III - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. ISS