A declaração de insolvência de uma empresa tem vários efeitos jurídicos e processuais, incluindo: (1) a empresa deixa de poder administrar o seu património, que passa para um administrador de insolvência nomeado pelo tribunal; (2) as dívidas da empresa tornam-se imediatamente exigíveis; (3) processos judiciais relacionados com o património da empresa podem ser anexados ao processo de insolvência.
Este documento discute o regime especial da insolvência de pessoas singulares em Portugal. Apresenta a exoneração do passivo restante como um instituto que permite ao devedor ser liberto das dívidas remanescentes após 5 anos, desde que cumpra certos requisitos. Também descreve o plano de pagamentos como uma alternativa onde o devedor paga os credores com rendimentos presentes e futuros.
O documento discute as características da execução coletiva contra devedores insolventes no processo de insolvência civil. A execução coletiva busca tratar todos os credores de forma igualitária, arrecadando todos os bens do devedor para pagamento dos créditos. Ela se inicia com uma fase de cognição para verificar a insolvência do devedor, culminando em uma sentença declaratória. Uma vez declarada a insolvência, inicia-se a execução coletiva propriamente dita.
O documento discute os princípios que regem a falência e recuperação de empresas segundo a Lei 11.101/2005, incluindo a viabilidade da empresa, prevalência dos interesses dos credores, publicidade do procedimento, par conditio creditorum, conservação e manutenção dos ativos, e conservação da empresa viável. Também explica quem pode iniciar o processo de falência e os requisitos para a decretação, como dívidas acima de 40 salários mínimos que não foram pagas.
O documento discute questões sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Ele fornece informações sobre os efeitos da falência no curso da prescrição, os recursos cabíveis contra a decretação da falência, a ordem de preferência dos créditos na falência e as características necessárias para ser administrador judicial.
Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falidoRogger Reis
Boa tarde amigos, elaborei um pequeno roteiro de estudos sobre "O encerramento da falência e das obrigações do falido". Ressalto a abordagem dos prazos e as formas de processamento com balões sinalizadores de forma a facilitar a memorização, e o estudo acompanha de uma jurisprudência atualizadíssima, de um Recurso Especial para o STJ. O arquivo está disponível para download através do link abaixo. Boa leitura.
Mapa da Recuperação Judicial - Cintia Bell e Marjorie RennerMarjorie Renner
O documento resume os principais conceitos e aspectos da Recuperação Judicial no Brasil, incluindo sua natureza, objetivos, fases processuais e atores envolvidos. Ele explica que a Recuperação Judicial visa preservar a empresa em crise e evitar sua falência, por meio de um plano de reestruturação aprovado em Assembleia de Credores.
O documento discute conceitos de falência de acordo com a lei brasileira. Explica que a falência é regulada pela Lei no 11.101/2005 e trata de tópicos como legitimidade ativa para requerer falência, quando pode ser requerida, procedimentos, efeitos da decretação de falência e obrigações do falido.
O documento discute a falência no direito empresarial brasileiro. Ele introduz o novo marco legal da falência no Brasil estabelecido pela Lei 11.101/2005, define falência como a execução concursal do devedor empresário, e descreve os pressupostos e efeitos da decretação de falência de acordo com a lei.
Este documento discute o regime especial da insolvência de pessoas singulares em Portugal. Apresenta a exoneração do passivo restante como um instituto que permite ao devedor ser liberto das dívidas remanescentes após 5 anos, desde que cumpra certos requisitos. Também descreve o plano de pagamentos como uma alternativa onde o devedor paga os credores com rendimentos presentes e futuros.
O documento discute as características da execução coletiva contra devedores insolventes no processo de insolvência civil. A execução coletiva busca tratar todos os credores de forma igualitária, arrecadando todos os bens do devedor para pagamento dos créditos. Ela se inicia com uma fase de cognição para verificar a insolvência do devedor, culminando em uma sentença declaratória. Uma vez declarada a insolvência, inicia-se a execução coletiva propriamente dita.
O documento discute os princípios que regem a falência e recuperação de empresas segundo a Lei 11.101/2005, incluindo a viabilidade da empresa, prevalência dos interesses dos credores, publicidade do procedimento, par conditio creditorum, conservação e manutenção dos ativos, e conservação da empresa viável. Também explica quem pode iniciar o processo de falência e os requisitos para a decretação, como dívidas acima de 40 salários mínimos que não foram pagas.
O documento discute questões sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Ele fornece informações sobre os efeitos da falência no curso da prescrição, os recursos cabíveis contra a decretação da falência, a ordem de preferência dos créditos na falência e as características necessárias para ser administrador judicial.
Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falidoRogger Reis
Boa tarde amigos, elaborei um pequeno roteiro de estudos sobre "O encerramento da falência e das obrigações do falido". Ressalto a abordagem dos prazos e as formas de processamento com balões sinalizadores de forma a facilitar a memorização, e o estudo acompanha de uma jurisprudência atualizadíssima, de um Recurso Especial para o STJ. O arquivo está disponível para download através do link abaixo. Boa leitura.
Mapa da Recuperação Judicial - Cintia Bell e Marjorie RennerMarjorie Renner
O documento resume os principais conceitos e aspectos da Recuperação Judicial no Brasil, incluindo sua natureza, objetivos, fases processuais e atores envolvidos. Ele explica que a Recuperação Judicial visa preservar a empresa em crise e evitar sua falência, por meio de um plano de reestruturação aprovado em Assembleia de Credores.
O documento discute conceitos de falência de acordo com a lei brasileira. Explica que a falência é regulada pela Lei no 11.101/2005 e trata de tópicos como legitimidade ativa para requerer falência, quando pode ser requerida, procedimentos, efeitos da decretação de falência e obrigações do falido.
O documento discute a falência no direito empresarial brasileiro. Ele introduz o novo marco legal da falência no Brasil estabelecido pela Lei 11.101/2005, define falência como a execução concursal do devedor empresário, e descreve os pressupostos e efeitos da decretação de falência de acordo com a lei.
Mapa da Recuperação Judicial - Gabriel Yordi e João CechetJoão Cechet
O documento descreve os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, incluindo sua formação, objetivos, requisitos para o pedido, efeitos da concessão e as fases do processo. É destacado que a recuperação judicial busca preservar a empresa e os empregos por meio de um plano de recuperação que pode incluir meios como renegociação de dívidas, alterações societárias e redução de salários.
Mapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro XausaJoão Pedro Xausa
O documento descreve os objetivos e procedimentos da Recuperação Judicial no Brasil. Os principais pontos são: (1) os objetivos da Recuperação Judicial como viabilizar a superação da crise da empresa e manter empregos; (2) os requisitos para pedir Recuperação Judicial; (3) os efeitos do deferimento como a suspensão de ações e execuções por 180 dias.
Este documento resume os principais pontos da Lei no 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e falência de empresas no Brasil. Ele explica quem pode solicitar recuperação judicial e falência, as funções do administrador judicial e do comitê de credores no processo, e como funciona a assembléia geral de credores para votação do plano de recuperação ou outras matérias.
1ª Aula de Falencia e Recuperação BNDES CEJRonaldslides
O documento descreve os principais órgãos envolvidos no processo de falência e recuperação judicial, incluindo o juiz, Ministério Público, Assembléia de Credores, Administrador Judicial e Comitê de Credores. Também aborda os procedimentos de verificação e habilitação de créditos, que envolvem uma fase administrativa realizada pelo administrador judicial e, possivelmente, uma fase contenciosa perante o juiz se houver impugnações.
Lei de falência e recuperação judicial e extrajudicialViviane Guerra
Este documento discute a Lei de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial no Brasil. Ele fornece uma introdução ao assunto e explica conceitos como devedor sujeito à falência, insolvência e o processo falimentar.
I. Noções Gerais sobre falência e concordata, incluindo suas definições e objetivos.
II. Diferenças entre falência e insolvência civil.
III. A falência constitui um processo judicial de execução coletiva dos bens do devedor para pagamento dos credores.
O documento discute conceitos básicos sobre falência, como sua definição, legitimidade ativa e passiva no processo, e competência judicial. Aborda quem pode pedir falência, quem pode ser declarado falido e que juízos são competentes para processar pedidos de falência.
O documento descreve os requisitos e processos da Recuperação Judicial no Brasil. Ele explica que (1) apenas empresas em crise podem solicitar Recuperação Judicial, (2) o juízo competente é o do principal estabelecimento da empresa, e (3) a empresa deve atender a certas condições como estar em atividade há mais de 2 anos. Ele também detalha os efeitos do deferimento da Recuperação Judicial, como a suspensão de ações judiciais contra a empresa, e os meios possíveis para a recuperação da empresa, como re
O documento discute o tema de Direito Empresarial - Recuperação e Falência. Ele define o que é um empresário e as características de sua atividade econômica. Também explica os tipos de empresários e sociedades empresárias reconhecidas pela lei. Por fim, lista os tópicos que serão abordados no curso completo sobre este assunto.
1. O documento descreve os pressupostos e características da falência no Brasil, incluindo: a) Devedor empresário; b) Insolvência econômica e jurídica; c) Sentença judicial declarando a falência.
2. São pressupostos da falência: a) Devedor empresário; b) Insolvência caracterizada por passivo maior que o ativo ou impontualidade injustificada; c) Sentença judicial declarando a falência.
3. A insolvência jurídica pode ser caracterizada por impont
A falência é um processo judicial de execução coletiva dos bens de um devedor comerciante insolvente. Pode ser requerida por credores, pelo próprio devedor ou seus herdeiros. O pedido deve comprovar a condição de comerciante e insolvência do devedor. Se decretada, a falência suspende ações individuais e distribui o patrimônio restante segundo ordem de preferências, priorizando créditos trabalhistas e fiscais.
O documento descreve os três princípios fundamentais da recuperação judicial segundo a lei brasileira: 1) Preservação da empresa, 2) Proteção dos trabalhadores, 3) Interesses dos credores. Também explica os objetivos e etapas do processo de recuperação judicial, como a apresentação do plano de recuperação e a votação pelos credores.
O documento discute as etapas do processo de falência, incluindo a arrecadação dos bens do falido, a verificação dos créditos e a ordem de classificação dos mesmos, e o encerramento do processo incluindo a possibilidade de reabilitação do falido sob certas condições.
O documento discute processos de insolvência e recuperação de empresas em Portugal, incluindo o Plano Especial de Revitalização (PER) e o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). O PER permite que empresas em dificuldades financeiras negociem acordos com credores para evitar a insolvência, enquanto o SIREVE fornece uma alternativa extrajudicial ao PER. O documento fornece estatísticas sobre o uso e resultados destes processos.
O documento discute o impacto da falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial nas ações exacionais. Apresenta princípios como a possibilidade de superação da crise econômico-financeira preservando a empresa e os empregos. Também aborda jurisprudência do STJ sobre a competência do juízo da recuperação judicial para analisar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa.
Reposição ao erário artigo do adv marcelo ávilaILDA VALENTIM
1) O documento discute a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos a mais pela administração pública em decorrência de erro ou má interpretação da lei. 2) A jurisprudência e a doutrina majoritariamente entendem que não há obrigação de devolução quando os valores foram recebidos de boa-fé pelo administrado. 3) No entanto, a administração pública ainda insiste em impor descontos nesses casos, contrariando o entendimento jurídico consolidado.
O documento discute os conceitos de insolvência e falência segundo a lei de recuperação e falência. Apresenta os pressupostos para a decretação da falência de um devedor, como a qualidade de empresário e o estado de insolvência. Também explica os sujeitos excluídos da lei e a classificação de credores no processo falimentar.
O documento discute pagamento indevido, definindo-o como uma forma de enriquecimento ilícito que ocorre quando alguém paga uma dívida inexistente ou extinta. Apresenta duas espécies de pagamento indevido - objetivamente ou subjetivamente indevido - e os requisitos para sua caracterização, como enriquecimento de um e empobrecimento de outro sem causa justificativa. Também aborda casos e efeitos da repetição do pagamento indevido e situações que excluem o direito à restituição.
O documento discute pagamento indevido, definindo-o como uma forma de enriquecimento ilícito que ocorre quando alguém paga uma dívida inexistente ou extinta. Apresenta duas espécies de pagamento indevido - objetivamente ou subjetivamente indevido - e os requisitos para sua caracterização, como enriquecimento de um e empobrecimento de outro sem causa justificativa. Também lista casos e efeitos da repetição do pagamento indevido e situações que excluem o direito à restituição.
O documento descreve o processo de encerramento de atividades de uma empresa no Brasil, incluindo: 1) solicitar baixa junto aos órgãos municipal e estadual; 2) elaborar o distrato social e arquivá-lo na Junta Comercial com certidões negativas de débitos; 3) solicitar mais certidões negativas de débitos. O encerramento regular exige que a documentação esteja em dia para evitar problemas futuros, caso contrário a falência pode ser a única opção.
O documento discute os processos de falência e recuperação judicial na legislação brasileira. Ele explica que a nova Lei de Falências de 2005 substituiu a concordata por processos de recuperação judicial e extrajudicial, os quais permitem que empresas endividadas apresentem planos de pagamento aos credores para evitar a falência. O documento também descreve os critérios para a decretação de falência de uma empresa e os crimes falimentares.
Os principais princípios da lei de falência e recuperação de empresas no Brasil incluem: a viabilidade da empresa, a prevalência dos interesses dos credores, e a publicidade e transparência dos processos para garantir o tratamento igualitário de todos os credores. O documento discute esses e outros princípios chave da lei, assim como os critérios para decretar falência ou recuperação judicial de uma empresa.
Mapa da Recuperação Judicial - Gabriel Yordi e João CechetJoão Cechet
O documento descreve os principais aspectos da recuperação judicial no Brasil, incluindo sua formação, objetivos, requisitos para o pedido, efeitos da concessão e as fases do processo. É destacado que a recuperação judicial busca preservar a empresa e os empregos por meio de um plano de recuperação que pode incluir meios como renegociação de dívidas, alterações societárias e redução de salários.
Mapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro XausaJoão Pedro Xausa
O documento descreve os objetivos e procedimentos da Recuperação Judicial no Brasil. Os principais pontos são: (1) os objetivos da Recuperação Judicial como viabilizar a superação da crise da empresa e manter empregos; (2) os requisitos para pedir Recuperação Judicial; (3) os efeitos do deferimento como a suspensão de ações e execuções por 180 dias.
Este documento resume os principais pontos da Lei no 11.101/2005, que trata da recuperação judicial e falência de empresas no Brasil. Ele explica quem pode solicitar recuperação judicial e falência, as funções do administrador judicial e do comitê de credores no processo, e como funciona a assembléia geral de credores para votação do plano de recuperação ou outras matérias.
1ª Aula de Falencia e Recuperação BNDES CEJRonaldslides
O documento descreve os principais órgãos envolvidos no processo de falência e recuperação judicial, incluindo o juiz, Ministério Público, Assembléia de Credores, Administrador Judicial e Comitê de Credores. Também aborda os procedimentos de verificação e habilitação de créditos, que envolvem uma fase administrativa realizada pelo administrador judicial e, possivelmente, uma fase contenciosa perante o juiz se houver impugnações.
Lei de falência e recuperação judicial e extrajudicialViviane Guerra
Este documento discute a Lei de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial no Brasil. Ele fornece uma introdução ao assunto e explica conceitos como devedor sujeito à falência, insolvência e o processo falimentar.
I. Noções Gerais sobre falência e concordata, incluindo suas definições e objetivos.
II. Diferenças entre falência e insolvência civil.
III. A falência constitui um processo judicial de execução coletiva dos bens do devedor para pagamento dos credores.
O documento discute conceitos básicos sobre falência, como sua definição, legitimidade ativa e passiva no processo, e competência judicial. Aborda quem pode pedir falência, quem pode ser declarado falido e que juízos são competentes para processar pedidos de falência.
O documento descreve os requisitos e processos da Recuperação Judicial no Brasil. Ele explica que (1) apenas empresas em crise podem solicitar Recuperação Judicial, (2) o juízo competente é o do principal estabelecimento da empresa, e (3) a empresa deve atender a certas condições como estar em atividade há mais de 2 anos. Ele também detalha os efeitos do deferimento da Recuperação Judicial, como a suspensão de ações judiciais contra a empresa, e os meios possíveis para a recuperação da empresa, como re
O documento discute o tema de Direito Empresarial - Recuperação e Falência. Ele define o que é um empresário e as características de sua atividade econômica. Também explica os tipos de empresários e sociedades empresárias reconhecidas pela lei. Por fim, lista os tópicos que serão abordados no curso completo sobre este assunto.
1. O documento descreve os pressupostos e características da falência no Brasil, incluindo: a) Devedor empresário; b) Insolvência econômica e jurídica; c) Sentença judicial declarando a falência.
2. São pressupostos da falência: a) Devedor empresário; b) Insolvência caracterizada por passivo maior que o ativo ou impontualidade injustificada; c) Sentença judicial declarando a falência.
3. A insolvência jurídica pode ser caracterizada por impont
A falência é um processo judicial de execução coletiva dos bens de um devedor comerciante insolvente. Pode ser requerida por credores, pelo próprio devedor ou seus herdeiros. O pedido deve comprovar a condição de comerciante e insolvência do devedor. Se decretada, a falência suspende ações individuais e distribui o patrimônio restante segundo ordem de preferências, priorizando créditos trabalhistas e fiscais.
O documento descreve os três princípios fundamentais da recuperação judicial segundo a lei brasileira: 1) Preservação da empresa, 2) Proteção dos trabalhadores, 3) Interesses dos credores. Também explica os objetivos e etapas do processo de recuperação judicial, como a apresentação do plano de recuperação e a votação pelos credores.
O documento discute as etapas do processo de falência, incluindo a arrecadação dos bens do falido, a verificação dos créditos e a ordem de classificação dos mesmos, e o encerramento do processo incluindo a possibilidade de reabilitação do falido sob certas condições.
O documento discute processos de insolvência e recuperação de empresas em Portugal, incluindo o Plano Especial de Revitalização (PER) e o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). O PER permite que empresas em dificuldades financeiras negociem acordos com credores para evitar a insolvência, enquanto o SIREVE fornece uma alternativa extrajudicial ao PER. O documento fornece estatísticas sobre o uso e resultados destes processos.
O documento discute o impacto da falência, liquidação extrajudicial e recuperação judicial nas ações exacionais. Apresenta princípios como a possibilidade de superação da crise econômico-financeira preservando a empresa e os empregos. Também aborda jurisprudência do STJ sobre a competência do juízo da recuperação judicial para analisar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa.
Reposição ao erário artigo do adv marcelo ávilaILDA VALENTIM
1) O documento discute a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos a mais pela administração pública em decorrência de erro ou má interpretação da lei. 2) A jurisprudência e a doutrina majoritariamente entendem que não há obrigação de devolução quando os valores foram recebidos de boa-fé pelo administrado. 3) No entanto, a administração pública ainda insiste em impor descontos nesses casos, contrariando o entendimento jurídico consolidado.
O documento discute os conceitos de insolvência e falência segundo a lei de recuperação e falência. Apresenta os pressupostos para a decretação da falência de um devedor, como a qualidade de empresário e o estado de insolvência. Também explica os sujeitos excluídos da lei e a classificação de credores no processo falimentar.
O documento discute pagamento indevido, definindo-o como uma forma de enriquecimento ilícito que ocorre quando alguém paga uma dívida inexistente ou extinta. Apresenta duas espécies de pagamento indevido - objetivamente ou subjetivamente indevido - e os requisitos para sua caracterização, como enriquecimento de um e empobrecimento de outro sem causa justificativa. Também aborda casos e efeitos da repetição do pagamento indevido e situações que excluem o direito à restituição.
O documento discute pagamento indevido, definindo-o como uma forma de enriquecimento ilícito que ocorre quando alguém paga uma dívida inexistente ou extinta. Apresenta duas espécies de pagamento indevido - objetivamente ou subjetivamente indevido - e os requisitos para sua caracterização, como enriquecimento de um e empobrecimento de outro sem causa justificativa. Também lista casos e efeitos da repetição do pagamento indevido e situações que excluem o direito à restituição.
O documento descreve o processo de encerramento de atividades de uma empresa no Brasil, incluindo: 1) solicitar baixa junto aos órgãos municipal e estadual; 2) elaborar o distrato social e arquivá-lo na Junta Comercial com certidões negativas de débitos; 3) solicitar mais certidões negativas de débitos. O encerramento regular exige que a documentação esteja em dia para evitar problemas futuros, caso contrário a falência pode ser a única opção.
O documento discute os processos de falência e recuperação judicial na legislação brasileira. Ele explica que a nova Lei de Falências de 2005 substituiu a concordata por processos de recuperação judicial e extrajudicial, os quais permitem que empresas endividadas apresentem planos de pagamento aos credores para evitar a falência. O documento também descreve os critérios para a decretação de falência de uma empresa e os crimes falimentares.
Os principais princípios da lei de falência e recuperação de empresas no Brasil incluem: a viabilidade da empresa, a prevalência dos interesses dos credores, e a publicidade e transparência dos processos para garantir o tratamento igualitário de todos os credores. O documento discute esses e outros princípios chave da lei, assim como os critérios para decretar falência ou recuperação judicial de uma empresa.
Uma empresa do Simples Nacional pode dar baixa do CNPJ mesmo com dívidas tributárias, previdenciárias, trabalhistas, com fornecedores e bancos. A baixa transfere a responsabilidade pelas dívidas para os sócios, que respondem solidariamente. As dívidas podem ser cobradas posteriormente e a baixa não impede pedido de falência contra a empresa.
A responsabilidade tributária pode ser de substituição, sucessão ou de terceiros. A substituição transfere a obrigação tributária para outra pessoa que não praticou o fato gerador. A sucessão transfere a obrigação para outro devedor em casos como venda de bens, falecimento ou fusão societária. A responsabilidade de terceiros ocorre quando pessoas como pais, inventariantes ou sócios respondem solidariamente pelos tributos de outrem.
1) O documento discute os tipos de concordata preventiva e suspensiva no direito falimentar brasileiro e suas limitações; 2) A lei 11.101/2005 introduziu a recuperação judicial como alternativa, visando preservar a empresa, a fonte produtora e os empregos; 3) O processo de recuperação judicial envolve a apresentação de planos pelo devedor, habilitação de créditos, e assembleia de credores para aprovação ou rejeição do plano.
1) Sócios sem poderes de gerência não são responsáveis pela inadimplência tributária da empresa.
2) A responsabilidade por débitos tributários recai sobre sócios-gerentes se agirem com dolo ou excesso de poderes.
3) Sócios cotistas sem funções administrativas não podem ser alvo de execução fiscal por dívidas da empresa.
Apresentação do programa SIREVE, um mecanismo extrajudicial de resolução de dividas a credores para empresas em dificuldades mas que não estejam em insolvência iminente.
1. O documento discute os empecilhos à utilização da recuperação extrajudicial no Brasil segundo a Lei 11.101/2005. 2. Dois empecilhos principais são a manutenção da sucessão tributária nas alienações de filiais e unidades produtivas e a novação dos créditos sem possibilidade de retorno às condições originais em caso de falência. 3. Outro empecilho é o risco de revogação dos atos da recuperação extrajudicial por meio de ações revocatórias.
Ação de responsabilidade dos administradoresThiago Rocha
O documento discute a responsabilidade civil de administradores em sociedades limitadas e anônimas. Apresenta as principais formas de ação - individual ou social - e os legitimados para propor cada uma. Há divergência na jurisprudência sobre se a aprovação de contas pelos acionistas exime os administradores de responsabilidade ou se requer anulação prévia do ato de aprovação.
O documento discute os conceitos de crédito tributário e lançamento tributário. Define crédito tributário como o vínculo jurídico que permite ao Estado exigir o pagamento de tributos ou penalidades do contribuinte. Explica que o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, declarando a obrigação correspondente. Detalha as normas aplicáveis ao lançamento e as modalidades de lançamento, como lançamento de ofício, por declaração e por homologação.
O documento discute os conceitos de crédito tributário e lançamento tributário. Define crédito tributário como o vínculo jurídico que permite ao Estado exigir o pagamento de tributos ou penalidades do contribuinte. Explica que o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, declarando a obrigação correspondente. Detalha as normas aplicáveis ao lançamento e as modalidades de lançamento, como lançamento de ofício, por declaração e por homologação.
Este documento descreve o que é uma sociedade unipessoal por quotas no direito português, incluindo suas características, vantagens, desvantagens e processo de constituição. Uma sociedade unipessoal resulta de uma única pessoa ser titular de todo o capital de uma empresa e está sujeita às mesmas regras de uma sociedade por quotas, exceto quando há mais de um sócio. O processo de constituição envolve vários passos burocráticos como depósito de capital social e registro na conservatória do registo comercial.
O documento discute o conceito de factoring, incluindo sua história, partes envolvidas, características, vantagens e desvantagens. Explica que o factoring envolve a transferência de créditos de uma empresa para outra em troca de serviços de cobrança e gestão de créditos, permitindo à empresa original concentrar-se na produção em vez de questões financeiras. Também discute as diferentes modalidades de factoring e como ele pode ser contabilizado.
O documento descreve as etapas e requisitos para o processo de recuperação judicial de uma empresa no Brasil, incluindo a fase preliminar de preparação, o ajuizamento, a apresentação do plano de recuperação, a negociação com credores e a aprovação final do plano, permitindo à empresa reestruturar suas dívidas e continuar operando.
O documento discute os cuidados que as empresas devem ter ao terceirizar atividades, como a análise prévia das empresas contratadas, a necessidade de contrato por escrito e cláusulas sobre responsabilidades trabalhistas. As empresas podem ser responsabilizadas solidária ou subsidiariamente pelas dívidas da contratada, dependendo do grau de ingerência sobre os trabalhadores terceirizados.
O documento discute a dissolução e liquidação de sociedades. Ele explica que a dissolução é a extinção gradual da sociedade e lista causas legais e estatutárias de dissolução. Também descreve o processo de liquidação, que envolve realizar o ativo, pagar o passivo e repartir o remanescente entre os sócios. Por fim, discute a contabilização da liquidação e partilha.
A incorporação de sociedades comerciais possui uma definição legal=pesquisaMadalena Leão
O documento discute incorporação, fusão e cisão de sociedades comerciais segundo a lei brasileira. A incorporação é definida como a absorção de uma ou mais sociedades por outra, que assume todos os direitos e obrigações das incorporadas. A fusão ocorre quando duas ou mais sociedades se unem em uma só. A cisão envolve a transferência de parte do patrimônio de uma sociedade para uma ou mais novas sociedades.
O documento descreve as características de duas formas de sociedade por comandita - a sociedade por comandita simples e a sociedade por comandita por ações. A sociedade por comandita simples tem sócios com responsabilidade ilimitada e limitada, enquanto a sociedade por comandita por ações representa as participações dos sócios comanditários por meio de ações. Ambas as formas permitem que os sócios comanditários tenham responsabilidade limitada às suas contribuições de capital.
Semelhante a Efeitos da declaração de insolvência (20)