Direito Ambiental

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CURSO DE DIREITO
- APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL -
( CIRCULAÇÃO RESTRITA)
PÉRICLES ANTUNES BARREIRA, M.S.
pabarreira@cultura.com.br
GOIÂNIA - GOIÁS

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PALAVRAS EXPLICATIVAS
A presente publicação pretende ser apenas uma compilação em
forma de brochura, simples, inicialmente construída para servir de roteiro à
ministração das aulas de Direito Ambiental nas Faculdades que lecionamos
nos cursos de graduação e de pós-graduação. É uma produção independente,
particular, de circulação agora dada ao público. Não há nenhum vínculo com a
Faculdade respectiva.
A ordem dos assuntos e a direção geral do trabalho, seguem o
gosto pessoal do autor, orientado pela sua visão didática que empresta à
lecionação da disciplina.
A Apostila ao longo do tempo vai sendo atualizada e corrigida.
É uma síntese, um roteiro alargado para apoiar as aulas. Nunca esta, nem outra
publicação qualquer, substitui a leitura direta e no original de cada autor da
área. Por isso, necessariamente, com o programa da matéria ou ao final deste
texto, além das citações de notas de rodapé, é fornecida uma bibliografia, cuja
leitura dos Autores é indispensável. Também não há nenhuma recomendação
para que a aquisição seja obrigatória e, até o momento, nos locais em que é
disponibilizada, o Autor nada aufere de ganho com a sua comercialização. O
propósito é disseminar os acessos para servir aos discentes e apreciadores da
matéria.
A temática ambiental é dinâmica e sua abrangência é
surpreendente. A pretensão, além de ser uma compilação organizada ao gosto
do Autor, é fornecer um roteiro básico para aproximação com a matéria.
Muitos temas específicos e tendências do Direito Ambiental não foram
tratados aqui e, quando muito, são indicados em alguma parte da Apostila. A
produção de artigos científicos sobre o tema deverá suprir, enquanto os livros
não abarcam as tendências que a dinâmica da matéria abrange, o tratamento
jurídico de tais tendências.
Críticas, sugestões e colaborações são bem-vindas no nosso site
pessoal: pabarreira@gmail.com ou outro que o autor aditar. Solicitamos a
quem acessar ao material e citá-lo, mencione a fonte. Esta versão refere-se a
Fevereiro/2007.
O AUTOR.

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- CAPÍTULO I -
A DIMENSÃO INTERNACIONAL DA TEMÁTICA AMBIENTAL OU A
INTERNACIONALIZAÇÃO DA QUESTÃO AMBIENTAL (SOBRE O DIREITO
INTERNACIONAL DO AMBIENTE)
1. UMA ORIGEM ALIENÍGENA
Os institutos que caracterizam o Direito Ambiental adotados no Brasil têm uma
inquestionável e direta influência das respostas que a Sociedade Internacional deu aos
problemas ambientais percebidos, sobretudo, pelos países desenvolvidos, tais que a
poluição e degradações do meio ambiente que se expressaram pela constatação do buraco
da camada de ozônio, chuvas ácidas, efeito estufa, dentre outros, os quais se agudizaram e
manifestaram-se sobretudo após a década de 1960. Isso pode ser notado, pelo menos, por
situações históricas definidas: a) A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente
Humano - CNUMAH - Estocolmo/1972; b)os princípios do Direito Ambiental
conseqüentes da declaração de Estocolmo advindas da Conferência referida; c)- a
contribuição das legislações ambientais internas dos países, quase todas também geradas
profusamente pelo tratamento internacional que o tema assumiu; d)- criação de organismos
internacionais que passaram a formular proposições, análises e esboços de Convenções (
Tratados ) internacionais atinentes à matéria. Por fim, a contribuição doutrinária que
embasou o reconhecimento de um novo sub -ramo do Direito Internacional Público
denominado Direito Internacional do Ambiente, para mencionar os principais aspectos. Por
isso, para uma visão que privilegie as origens dos institutos do Direito Ambiental, é
imprescindível conhecer, como dito, o que a Sociedade Internacional formulou direta ou
indiretamente ao dar atenção na agenda internacional às questões ambiental globais e às
formulações que a doutrina internacionalista ambiental construiu, especialmente no
exterior.
De maneira esquemática, como propõe a apostila, pode-se esboçar esta
abordagem da seguinte forma, propositalmente sem rigor de datas, para composição de um
quadro de problemas-soluções que se esboçaram no dealbar da era ambiental. Há uma
período pré-década de 70, durante o seu decorrer e logo após, em que tais problemas
ocorreram que estão, como afirmado, dispostos sem a seqüência cronológica real.
2)- O DESPERTAR PELAS TRAGÉDIAS
Inegavelmente, as tragédias serviram de substrato inicial para o desenvolvimento
da preocupação com o meio ambiente. Hoje, as denominaríamos "desastres ecológicos ou
"acidentes ambientais", "catástrofes ecológicas". A soma de tais acontecimentos trágicos,
confluiu num certo momento histórico para uma chamada de atenção especial para se
cuidar da vida humana e do meio que a abrigava. O leitor notará que não há um rigor
cronológico, embora se possa juntar tudo no que se denomina "era ambiental". Em jeito de
palestra, tomamos a liberdade de, conhecendo os fatos a posteriori, juntá-los num quadro
adredemente montado para se visualizar a situação trágica do mundo. Mesmo sem o rigor
cronológico, repita-se, pois há fatos anteriores e posteriores em épocas diferentes, a
importância para a Comunidade Internacional é incontestável. Pode-se alinhavar as
seguintes tragédias:

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2.1)- O acidente na Baía de Minamata-Japão
O caso, em rápida síntese, foi provocado pelo despejo de efluentes industriais,
sobretudo mercúrio, na Baía de Minamata. "Um dos piores casos de intoxicação relatados,
saiu suscintamente relatado numa coluna intitulada "Morte pela Boca". Conta o artigo que o
mercúrio presente em resíduos industriais despejados durante anos na baía de Minamata, no
sul do Japão, contaminou o pescado da região. De. 1953-1997, 12.500 pessoas haviam sido
diagnosticadas com o "Mal de Minamata". É uma contaminação que degenera o sistema
nervoso e é transmitida geneticamente, acarretando deformação nos fetos." As
conseqüências: surdez, cegueira e falta de coordenação motora. A repercussão só se deu em
1972, quando por força de decisão judicial inédita no mundo, as vítimas passaram a receber
indenizações pelos males sofridos.
2.2)-O acidente de SEVESO-ITALIA ( 1976)
"Em 10 de julho de 1976, sábado, em Seveso, cidade italiana perto de Milão, o
superaquecimento de um dos reatores da fábrica de desfolhantes ( o tristemente famoso
agente laranja da Guerra do Vietnã ) liberou densa nuvem que, entre outras substâncias,
continha dioxina, produto químico muito venenoso.
A nuvem baixou no solo, atingindo um setor da cidade com 40 residências e
voltou a subir. Logo no domingo, começaram a morrer animais domésticos, e dias depois
os moradores, principalmente crianças, apresentavam sintomas de grave intoxicação. As
733 famílias da região afetada foram retiradas, e abriram-se crateras de 200 metros de
diâmetro para enterrar tudo que se encontrasse na área contaminada, que abrangia, além de
Seveso, as localidades de Cesano."1
2.3)-O acidente de BHOPAL-ÍNDIA-1984
"Falha no equipamento foi a explicação dada para o vazamento de isocianato de
metila, gás altamente venenoso que matou 3.300 pessoas, além de bois, cães e aves, na
cidade de Bhopal, na India, em 4 de dezembro de 1984. O número citado é apenas oficial,
correspondente às primeiras horas após o acidente. Na verdade, dos aproximadamente
680.000 habitantes de Bhopal na ocasião, 525.000 foram afetados, muitos gravemente, o
que leva a crer que o total de mortos teve crescimento desde então.
A fábrica de pesticida onde ocorreu o vazamento foi imediatamente fechada pelo
governo indiano, e Bhopal, semanas depois da tragédia, estava praticamente vazia. A maior
parte da população fora retirada ou fugira."2
Sobre tal acidente, após 16 anos, resgatamos o seguinte texto: “No início de
dezembro comemoramos 16 anos da maior catástrofe industrial da História, que aconteceu
em Bhopal, capital do estado de Madhia Pradesh, na Índia. Na noite de 2 para 3/12/1984,
um vazamento de 40 toneladas de substâncias venenosas ( Isocianato de Metila, Cianureto
de Hidrogênio e outras ), usadas pela Union Carbide para fabricar agrotóxicos, matou
imediatamente 8 mil pessoas e afetou outras 500 mil, 16 mil das quais morreram nos anos
seguintes. Muitas vítimas ficaram incapazes para o trabalho e mulheres tornaram-se
estéreis. Logo que ocorreu o acidente, a indústria afirmou que estes gases só irritariam os
olhos e vias respiratórias. E não mostrou como tratar casos de alta exposição. Por isso
vítimas receberam tratamento inadequado. Segundo o grupo espanhol Ecologistas em
Accion, vários danos ambientais permanecem até hoje, por exemplo, nas águas
subterrâneas conaminadas. E a indenização às vítimas indiscutíveis foi ínfima: 90%

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receberam em torno de 430 dólares ( cerca de 850 reais ) e outros 200 mil afetados nem
foram indenizados.” ( in: www.aipa.org.br, acessado em 15/03/05 ).
2.4)-O Acidente na BASILÉIA-SUÍÇA- 1986 - Rio Reno
2.5)- Os Acidentes Nucleares:
A)- Flisborough (Reino Unido, 1974)-Explosão de uma planta de caprolactama
devido à ruptura de tubulação. 28 mortos; B) - Three Mile Island, Harrisburg, Pensilvânia
(EUA). 1979. 200 mil pessoas abandonaram a região nos primeiros dias depois do desastre.
C)CHERNOBYL (UCRANIA). Explosão de um reator da usina em 1986, espalhou
radioatividade em quantidade superior am 10 bombas atômicas do tipo lançado em
Hiroshima. Danos: Morte de 10 mil pessoas e arredores. 600 mil trabalhadores
encarregados da limpeza de Chernobyl após os desastres foram afetados pela radiação em
doses críticas e 200 mil pessoas foram retiradas da região pelo governo. D)- GOIÂNIA-
Acidente Radiológico ocorrido em setembro de 1987. Segundo dados, foram atingidas 250
pessoas e morreram quatro pessoas.
1.6)- OS GRANDES ACIDENTES MARÍTIMOS COM PETROLEIROS.
Atlantic Express ( 1979 ), derramou 276.000 t petróleo bruto; Amoco Cadiz (282.000 t).
Torrey Canyon e Exxon Valdez ( 240.000 barris). O resultado eram as "marés negras" que,
jogadas para as costas dos países, matavam aves e, sobretudo, onde havia mangue, o
tornava inapto a continuar sendo o berço de reprodução de crustáceos e outros animais
deste ecossistema peculiar.
3)- IDÉIAS QUE FIZERAM PENSAR
3.1)- A publicação do livro "PRIMAVERA SILENCIOSA" (Silent
Spring), de Rachel Carson . 1962. "Foi a primeira obra a detalhar os efeitos adversos da
utilização dos pesticidas e inseticidas químicos sintéticos, iniciando o debate acerca das
implicações da atividade humana sobre o ambiente e o custo ambiental dessa contaminação
para a sociedade humana. A autora advertia para o fato de que a utilização de produtos
químicos para controlar pragas e doenças estava interferindo com as defesas naturais do
próprio ambiente natural e acrescentava: " nos permitimos que esses produtos químicos
fossem utilizados com pouca ou nenhuma pesquisa prévia sobre seu efeito no solo, na água,
animais selvagens e sobre o próprio homem3. Tal obra tornou-se um best seller em 1970,
como um dos livros que sintetizavam com rara agudez, os problemas ambientais
decorrentes do uso dos agrotóxicos.
3.2)- RELATÓRIO DO "CLUBE DE ROMA": "OS LIMITES DO
CRESCIMENTO" (Limits to Growth). liderados pelo cientista norte-americano Dennis
Meadows e seus colaboradores. "Nele se mostra que o crescimento exponencial da
economia moderna acarreta como conseqüência necessária, num espaço de tempo
historicamente curto, uma catástrofe dos fundamentos naturais da vida. O consumo voraz
de recursos e a emissão desenfreada de poluentes, afirma Meadows, põem em xeque a
sobrevivência da humanidade."4 Fazia previsões catastróficas, se mantida a forma de lidar
com os recursos naturais: em 1981, esgotaria o ouro; prata e mercúrio, em 1985; o zinco,
em 1990. Como conclusão, apregoava a idéia do crescimento zero. Tal publicação, uma
síntese credível da situação econômico-ambiental, ensejou a formação de duas correntes, as
quais vão ser conciliadas apenas mais tarde. Uma delas, os que eram partidários do

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crescimento zero, tinha um matiz grande de defensores. Os mais radicais, densificaram-se
na figura dos defensores da intocabilidade dos recursos naturais. Parte destas idéias
subsistem com as O.N.G.s, geralmente internacionais, que apregoam, por exemplo, a
intocabilidade da floresta amazônica e, para tanto, repetem o bordão de que este
ecossistema representa o pulmão do mundo; é o patrimônio comum da humanidade5, detém
a maior biodiversidade do mundo, induzindo a idéia de intocabilidade deste recurso natural.
Neste bloco situam-se os conservacionistas ou preservacionistas. No pólo oposto, estão os
que desprezaram a idéia do crescimento zero, por inaplicável, apregoando que o
desenvolvimento é a solução ( grupo dos desenvolvimentista ) e o homem sempre achará
uma alternativa no caso de falta destes recursos.
3.3)- O RELATÓRIO U THAN: O Secretário Geral da ONU , com uma visão
panorâmica do mundo, alertou para o estado do meio ambiente no mundo, tanto ricos e
pobres tinham um traço comum: a agressão e destruição do meio ambiente natural. Sua
contribuição foi a de apontar que o tema meio ambiente teria que entrar na Agenda
Mundial, como uma preocupação comum dos países.
3.4)- DETECÇÃO DE PESTICIDAS EM PINGUINS: Pesquisadores
apresentaram resultado de pesquisas que detectaram nestas aves, a presença em suas
gorduras, do DDT, pesticida largamente vendido aos países de terceiro mundo, como
solução para a agricultura de grandes extensões. Tal estudo apontou para o fato de que
mesmo em regiões em que o homem está ausente, sua poluição ali chegou. Assim, fecha-se
o ciclo de informações de que a degradação ambiental do homem não ficou restrita às áreas
industriais, ou à ocupação agropecuária sob intensa devastação florestal, mas afetava
também regiões isoladas e limpas do mundo.uiç
4)- PROBLEMAS COMUNS. MAIS DOS RICOS QUE DOS POBRES.
Os problemas comuns da Sociedade Internacional, na verdade, até hoje, refletem
problemas causados pelos países desenvolvidos, os quais, fincados na revolução industrial,
sempre mantiveram a liderança da expansão do Capitalismo, sem grandes preocupações,
até então, com as conseqüências ambientais desta corrida econômica. Nos países de
economia planificada, a situação não era diferente, embora, por muitos anos, mantida a
divulgação sob censura. Um fenômeno comum no direito internacional, quanto às fontes
materiais do direito, reflete-se muito no movimentar da Sociedade Internacional. Grande
parte de suas preocupações e medidas, sofrem avassaladoramente a influência dos países
industrializados na sua condução. Os problemas comuns que abaixo se menciona, seguem
esta lógica, mesmo que possam ocorrer fora do hemisfério que abriga os países ricos do
mundo.
4.1)- O FENÔMENO DA CHUVA ÁCIDA
Contaminação da atmosfera devido à presença no ar de compostos de enxofre
provenientes das indústrias e dos centros urbanos, especialmente dos veículos.
O fenômeno não é novo, foi detectado em Manchester, na Inglaterra, no século
passado e o termo foi criado pelo químico Roberto Angus Smith. O que é novo foi sua
constatação como um problema internacional. E um tipo de poluição atmosférica de longa
distância.
"a chuva, neve ou neblina com alta concentração de ácidos em sua composição,
conhecida como chuva ácida, é um dos grandes problemas ambientais do mundo

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contemporâneo. O óxido de nitrogênio (NO) e os dióxidos de enxofre (SO2), principais
componentes da chuva ácida, são liberados com a queima de carvão e óleo, fontes de
energia que movem diversas economias no planeta." "Na Ásia as indústrias de região
lançaram na atmosfera cerca de 34 milhões de toneladas de dióxido de enxofre ao ano, 40%
do que emitem os EUA, até então o maior responsável pela ocorrência do fenômeno. Estes
números devem triplicar até 2010, sobretudo na China, Índia, Tailândia e Coréia do sul,
tanto por causa do aumento da produção industrial e da frota de veículos como pelo uso
constante do carvão para gerar energia."
Os efeitos observados vão desde a destruição da vegetação até danos causa dos
edifícios e monumentos (dissolução do calcário), mas inclui a acidificação de rios e
sobretudo lagos, causando a morte de peixes. Em termos econômicos, os efeitos da chuva
ácida em florestas, culturas e edifícios do Reino Unido foram estimados em 4.500 milhões
de euros/ano e na Alemanha esse valor supera 7.250 milhões de euros. Percebeu-se
claramente o fenômeno da poluição transfronteiriça, donde a frase de que "a poluição não
tem fronteiras".
Tal problema estaria ocorrendo, inclusive, no Uruguai, devido a uma indústria na
fronteira, do lado do Brasil. "A usina de Candiota, situada no Estado doRrio Grande do Sul,
produzi energia elétrica a partir de carvão mineral do subsolo. Localizada a apenas 80 km
do Uruguai, a referida usina é acusada de causar chuva ácida na região nordeste do vizinho
país."6
4.2)- EFEITO ESTUFA
"Aquecimento da Terra causado pela concentração de gás carbônico na
atmosfera, provocado pela queima de combustíveis fósseis. Provoca secas, enchentes,
desertificação e subida do nível dos mares.
Dentre os gases, "os principais são o dióxido de carbono (C02), produzido pela
queimada de florestas e pela combustão de produtos como carvão, petróleo e gás natural; o
óxido nitroso, gerado pela atividade das bactérias do solo; e o metano, produzido pela
decomposição de matérias orgânicas.
"A forma como o efeito estufa se manifestará no futuro ainda é imprevisível. A
longo prazo, o superaquecimento do planeta pode causar problemas ambientais como
tufões, furacões e enchentes, em conseqüência do derretimento das geleiras e do aumento
da evaporação da água. Deve atingir também a fauna, pois algumas espécies de animais não
se adaptam a temperaturas elevadas, além de comprometer ecossistemas, especialmente
mangues, mais sensível a alterações do nível do mar.
4.3.BURACO NA CAMADA DE OZÔNIO
Situada na estratosfera, entre 20-35 km de altitude, a camada de ozônio tem certa
de 15 km de espessura. Sua constituição, há 400 milhões de anos, foi crucial para o
desenvolvimento da vida na terra. Composta de um gás rarefeito, formado por moléculas de
três átomos de oxigênio- o ozônio -, m ela impede a passagem de parte da radiação ultra
violeta emitida pelo Sol. A agressão à camada de ozônio interfere no equilíbrio ambiental e
na saúde humana e animal. Sem sua proteção, diminui a capacidade de fotossíntese nas
plantas e aumenta o risco do desenvolvimento de doenças como o câncer de pele. Pode ter
efeito mutagênico ( alteração do código genético ) e teratogênico (aparecimento de
deformações), podendo levar até mesmo à morte. Efeitos em desordens oculares.
O impacto do CFC na camada de ozônio começou a ser observado em 1974
pelos químicos Frank Rowland e Manoel Molina, ganhadores do Prêmio Nobel de Química

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de 1995. Eles confirmaram que o CFC reage com o ozônio, reduzindo a incidência desse
gás e, conseqüentemente, a espessura da camada. Na época, o CFC usado em propelentes
de sprays, embalagens de plástico, chips de computador, solventes para a indústria
eletrônica e, sobretudo, nos aparelhos de refrigeração, como geladeiras e sistemas de ar
condicionado.
4.4)- AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS GLOBAIS
A principal causa ainda é a queima de combustíveis fósseis oriundos das
atividades antropogênicas.
"Os estudo mais importantes sobre o clima envolvem a questão do aquecimento
da Terra. O desmatamento e a emissão de gases têm provocado alterações no clima
mundial, e é possível que a temperatura do planeta aumente 3,5º no século XXI de acordo
com especialistas da ONU. O aquecimento deve causar mudanças no regime normal da
seca e chuva em algumas regiões e afetar sobretudo as áreas dos pólos. Na Antártica, o
maior reservatório de água doce da Terra, já se observam indícios de crescimento do
degelo. O derretimento do gelo poderá elevar o nível dos oceanos.
5)- AS RESPOSTAS DA SOCIEDADE INTERNACIONAL
5.1.)- CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO
AMBIENTE HUMANO ( CNUMAH ) - ESTOCOLMO - SUÉCIA/1972.
É difícil exagerar a importância deste evento para a humanidade. Basta dizer que
tal Conferência, formalmente, aponta para a reação da Comunidade internacional aos
problemas ambientais. De formulações, estudos, buscas, discursos, passou-se à prática. Os
países tinham que agir e rapidamente. Uma das alternativas da ONU foi exatamente
convocar os países a perceberem a situação do meio ambiente no mundo e quais ações
seriam necessárias, a partir daí, visando a recuperação do dano quando fosse possível, a
prevenção e em que áreas necessitaria revisão das posturas mundiais. FREITAS comenta
que "A Conferência de Estocolmo, em 1972, foi o grande divisor de águas. Contendo 26
princípios, ela veio acompanhada de um plano de ação composto de 109 resoluções.
Passaram as nações a compreender que nenhum esforço, isoladamente, seria capaz de
solucionar os problemas ambientais do Planeta."
PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS:
A)- ESCOLHA DO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE ( 05 DE JUNHO
). Desde então, tal dia comemora-se, no mundo, um dia dedicado para ações, projetos e
denúncias quanto a situação do meio ambiente. No Brasil, englobando este dia, foi
instituída a SEMANA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, a qual é comemorada pelo
Governo Federal, Estadual e Municipal e a sociedade civil.
B)- O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE (
PNUMA )
Tal programa, na realidade, designa um organismo especializado da ONU, até
então inexistente, encarregado de cuidar das ações das Nações Unidas para o meio
ambiente. Para tanto, o PNUMA ( também, nas publicações constando com a sigla UNEP,
das iniciais em inglês ) emite um relatório sobre o estado do meio ambiente no mundo, uma
publicação que conta a situação dos diversos países no lidar com os vários recursos
naturais. Também controla o transporte naval de substâncias químicas perigosas, além de
ter vários projetos de rascunho de Convenções Multilaterais, Regionais e outras, para a

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defesa do meio ambiente. Promove o Direito Ambiental, no âmbito internacional e interno.
Sua dede é em Nairóbi, capital do Quênia, simbolicamente sediada num país de terceiro
mundo.7
C)- O MOVIMENTO AMBIENTALISTA ( ONGs E PARTIDOS VERDES)
Foi notável o aparecimento do Movimento Ambientalista, concretizado,
basicamente, na mobilização da Sociedade Civil mundial, denunciando o risco do uso da
energia nuclear e do dano generalizado ao meio ambiente. O braço político do movimento
ambientalista, na década de 70, desembocou nos chamados Partidos Verdes, pois
levantavam a defesa do verde e a busca da paz, em rejeição à guerra e à destruição
ambiental. O discurso político conservador de então, não incluía dentre suas propostas
programáticas, tal bandeira. Com isso, os Partidos Verdes floresceram grandemente na
Europa e, depois, repercutiram, anos depois, em outros países, como no Brasil, já sem o
apelo e a força original do seu surgimento. Na vertente não governamental, evidenciaram-
se as ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, as quais invocando temas cuja
preocupação era a da sociedade civil de muitos países europeus, temerosos da guerra fria e
do mau uso dos recursos naturais, caiu no gosto popular. Com isso, ONG de âmbito
mundial apareceram, das quais dois bons exemplos são: o GREENPEACE ( ao pé da letra,
paz verde ) e o WWF ( Wourld Wide Found ) que atuam no âmbito global, regional e local
com muito ativismo.8
D)- DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO - (O "SOFT-LAW")
O principal documento escrito decorrente da Conferência de Estocolmo, foi a
"DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO". Documento final da CNUMAH, continha
declarações convergentes, contudo, sem o caráter de obrigatoriedade jurídica, pois não se
tratava de uma Convenção Internacional. Quando muito, pode-se colocar tal documento
como um "Protocolo de Intenções" ou de boa vontade, dos países signatários que
participaram do evento. Entretanto, a partir desta Declaração, surgiu na doutrina a
expressão soft-law ( direito suave, direito verde, direito leve, quase-direito ), para designar
tanto as Resoluções como os Princípios extraídos desta Declaração. De fato, não tem
caráter obrigatório juridicamente, mas ensejou que os países buscassem viabilizar o que ali
continha e, sobretudo, as ONGs tiraram dali sua principal bandeira para, voltando aos
países de origem, os militantes exigirem a construção de uma legislação e de mecanismos
de proteção administrativos e utilização racional do meio ambiente.
E)- PRINCÍPIOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE E SURGIMENTO DO
DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ( 26 PRINCÍPIOS E 109
RESOLUÇÕES)
Da Declaração de Estocolmo, a doutrina extrai princípios básicos que informam
tanto do direito interno de muitos países, como também o novel ramo do Direito
Internacional Público, o Direito Internacional do Meio Ambiente. Assim, suscintamente,
pode-se mencionar o Princípio do Direito ao Meio Ambiente equilibrado como um Direito
Humano Fundamental, junto com os demais direitos fundamentais. Extrai-se o Princípio da
Prevenção, o Princípio da Responsabilidade Inter-Gerações, dentre outros.
F)- Destaque: DENTRE OS PRINCÍPIOS RELEVANTES: A QUALIDADE
DO MEIO AMBIENTE COMO UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. A
percepção imediata foi a de que o direito à vida e à saúde, suporte da vida, se concretizam
num substrato, numa base, qual seja, o meio ambiente. Assim, a viabilização da vida e sua
continuidade se dará num meio ambiente saudável, equilibrado, bem cuidado. Alguns
doutrinadores colocam tal princípio, tomando como base Declaração dos Direitos do

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Homem e do Cidadão, como um direito de terceira geração ( Direito de Fraternidade ) e
outras vezes, como um direito de solidariedade. Outros doutrinadores, separam o direito da
fraternidade do direito da solidariedade, colocando neste último o direito ao meio ambiente
equilibrado como um direito de quarta-geração. O relevante é que a doutrina já inclui tal
direito no mesmo patamar que os outros direitos fundamentais da pessoa humana.
5.2)- RELATÓRIO BRUNDTLAND: "O NOSSO FUTURO COMUM"
Algumas associações necessárias: As relações injustas da humanidade entre ricos
de um lado e pobres de outro, geravam a poluição. Para alguns, a pior poluição era a
pobreza. A questão demográfica também foi levantada. Aqui, aparece a utilização oficial da
expressão "desenvolvimento sustentável"; este termo não foi criado neste relatório, mas
emprestado de uma publicação do WWF e da I.U.C.N. A cooperação internacional na área
ambiental é enfatizada, sobretudo, esperando-se dos países desenvolvidos um papel de
financiamento e apoio para o conhecimento e uso de tecnologias limpas para os países em
desenvolvimento. Há uma reafirmação da quebra de um paradigma: os recursos naturais
não são inesgotáveis, ou seja, os recursos naturais são finitos. Alguns fazem referência ao
slogan "Pensar globalmente e agir localmente". ssos naturais n
5.3)- CONFERÊNCIA DAS NACÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO (CNUMAD) - RIO DE JANEIRO/BRASIL/ 1992.
Dados: 03-14/junho/1992 no Rio de Janeiro, Brasil. Foi registrada a presença de
delegações nacionais de 175 países, sem contar os eventos paralelos promovidos pelas
Organizações Não Governamentais.
A)- CONSOLIDAÇÃO DA IDÉIA DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL A utilização oficial em documento oficial deu-se no Relatório
Brundtland, publicado com o título "O Nosso Futuro Comum". Na realidade, tal expressão
promoveu a reconciliação de duas correntes: os desenvolvimentistas, defensores da
continuidade da exploração econômica tal qual vinha sendo feita desde a Revolução
Industrial, como se os recursos naturais fossem inesgotáveis e o outro extremo, dos
Preservacionistas ou Conservacionistas, defensores de uma espécie de moratória do uso dos
recursos naturais ( economicamente concretizado na idéia do Crescimento Zero ). Na
Rio/92, então, consagra-se o Princípio do Desenvolvimento Sustentável o qual vai ser, a
partir daí, o Princípio e a idéia que move a visão internacional e interna da maioria dos
países quanto ao lidar com a questão ambiental. A partir de então, é de se observar que os
eventos mundiais tomam como base, exatamente, o Desenvolvimento Sustentável aclamado
na ECO/92 e todo encontro mundial sobre o tema, a partir de então, denomina-se Rio + 5 (
avaliação do D.S. cinco anos depois ); Rio + 10, de novo, no mesmo sentido, 10 anos após
a ECO/92 fez-se a Cúpula do Desenvolvimento Sustentável em Joahnesburgo, África do
Sul, para avaliar sua aplicação pelos países.
B)- CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Houve a necessidade de se acompanhar, junto à sede da ONU, os Tratados
Internacionais e as ações que promovessem o Desenvolvimento Sustentável. Para tanto,
sem esvaziar o papel do PNUMA, cuja sede é no Quênia, constituiu-se uma Comissão
sobre o Desenvolvimento Sustentável que, dentre suas atividades, está a de acompanhar o
cumprimento deste Princípio dentro dos Tratados Internacionais firmados entre os países.
C)- PASSOS PARA A CONFECÇÃO DA "CARTA DA TERRA" – Na
Conferência do Rio foi apenas uma tentativa de construção de um documento global.

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D)- ELABORAÇÃO DA AGENDA 21 MUNDIAL
Tal documento, especificamente AGENDA XXI, foi produzido na CNUMAD,
visando o planejamento de um conjunto de ações mundiais que garantissem metas para o
Desenvolvimento Sustentável até o século XXI ( a Conferência ocorreu em finais do século
XX, 1992 ) e envolvesse tanto os governos, organizações internacionais, organizações não
governamentais e a sociedade civil dos países. Para tanto, partindo-se da Agenda XXI
Mundial, cada país deveria elaborar a sua própria agenda, adaptando-a, a partir de sua
construção, à realidade local. Assim, os países unitários e os compostos ( federações ),
partiram para tal tarefa, sendo que nos Estados federais, fez-se agenda referente ao País, os
Estados-membros e aos municípios com mais de 20.000 habitantes. A base, assim, foi a
Agenda XXI Mundial para que cada país produzisse a sua própria. Na realidade, a Agenda
é o instrumento de planejamento, cujo compromisso básico foi elaborá-la para possibilitar o
envolvimento dos vários níveis governamentais com a sociedade civil. Os principais temas
da Agenda XXI brasileira, são:
E)- DECLARAÇÃO DO RIO ( 27 princípios )
Assim como em Estocolmo, no Rio produziu-se a Declaração do Rio, a qual,
mesmo não sendo de caráter obrigatório, proclamou Resoluções e Princípios, ora repetindo,
ratificando, ora ampliando o alcance de muitas visões apontadas na CNUMAH/72.
F)-CONVENÇÕES/TRATADOS INTERNACIONAIS MULTILATERAIS:
CONVENÇÃO SOBRE A BIODIVERSIDADE E CONVENÇÃO SOBRE AS
MUDANÇAS CLIMÁTICAS GLOBAIS.
Um dos anseios da Comunidade internacional, era ter instrumentos com
obrigatoriedade jurídica, além das Convenções Regionais, que envolvessem ações globais
de proteção do meio ambiente. Na Rio/92 duas Convenções Multilaterais Mundiais foram
assinadas: A Convenção-Quadro sobre as Mudanças Climáticas Globais ( da qual decorreu,
mais tarde,o Protocolo de Montreal ( camada de Ozônio ) e o Protocolo de Kyoto ( sobre
gases de efeito estufa ) e a Convenção sobre a diversidade Biológica, mais conhecida como
Convenção sobre a Biodiversidade. Houve uma expressiva gama de assinaturas. Entretanto,
do pondo de vista do Direito Internacional, a obrigatoriedade de uma Convenção ou
Tratado internacional, decorre da ratificação e sua respectiva incorporação no direito
interno. Neste aspecto, sua entrada em vigor internacional exige um número mínimo de
ratificações, o que ensejou uma demora grande na entrada em vigor de ambas as
Convenções. O Brasil assinou e ratificou ambas as Convenções, as quais já estão em vigor
e, internamente, já são instrumentos legais obrigatórios no Ordenamento Jurídico brasileiro.
G)- DECLARAÇÃO SOBRE FLORESTAS
Documento polêmico, no qual o Brasil e a China apresentaram resistência para
efetivação de um documento obrigatório, defendendo mais discussões sobre o tema.
.6)- UM RAMO NOVO: O DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE
O reconhecimento de um conjunto de institutos que regulam as relações
internacionais no âmbito jurídico quanto ao tema meio ambiente, fizeram perceber que
havia um material substancial para se formular uma teoria que abarcasse o tema, sem
contudo significar um "novo direito". Antes de formuladas um corpo teórico que explicasse
o fenômeno, principalmente pela forma como surgiu (o inestimável papel das ONG e a
existência do que se convencionou chamar ("soft law" ), pareceu, à leitura apressada, que,
de fato, havia um novo ramo do direito. Isto porque era, em grande parte, divulgado e
conhecido por organizações privadas extremamente atuantes, sem vínculos governamentais

12
( cuja posição como sujeito de direito internacional não se lhes reconhece ) e embasado em
disposições de caráter mais moral, programático, ideal do que normativo internacional.
Assentada a poeira dessa situação, viu-se que as obrigações entre países só seriam
plenamente exigíveis dentro do quadro do direito internacional clássico ( pelos tratados
multilaterais, pelo costume e pela participação do sujeito Estado e do sujeito Organizações
Internacionais ), além da participação imprescindível institucional das Organizações
Internacionais.
Dado o caráter clássico citado, é de se reconhecer que existe um Direito
Internacional do Ambiente (ou, alternativamente, Direito Internacional do Meio Ambiente
ou Direito Internacional Ambiental ) e não, como querem alguns, um Direito Ambiental (
ou do Meio Ambiente ) internacional, exatamente porque tal sub-ramo subssume-se ao
ramo clássico do Direito Internacional Público. Para uma discussão sobre o uso da
sinonímia, basta ler os argumentos da obra Direito Internacional do Meio Ambiente9,
bibliografia a que se recorre nesta apostila.
Visto, isto, pode-se avançar no sentido de definir a matéria, ver suas fontes e os
sujeitos.
DEFINIÇÃO: "conjunto de regras e princípios que criam obrigações e direito de
natureza ambiental para os Estados, as organizações intergovernamentais e os indivíduos".
Quanto aos SUJEITOS, a definição já os elenca, ou seja, os ESTADOS ( países
), as ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E o INDIVÍDUO. Quanto ao Sujeito Estado,
basta relembrar que este é o Estado-soberano (com a visão da soberania relativa), ou seja,
aquele constituído de um território, povo, governo soberano, sendo tal governo capaz de
estabelecer relações internacionais e respeitar o direito internacional. Sobre este assunto,
aplica-se a teoria geral do Direito Internacional Público (DIP). As ORGANIZAÇÕES
INTERNACIONAIS, dentro do DIP, são aquelas formadas por sujeitos do direito
internacional: ora o Estado, ora as Organizações Internacionais, ora ambos. As
Organizações Intergovernamentais são as que abrigam somente Estados em sua
composição. Haverá casos, no entanto, que estarão num mesmo Tratado Constituinte,
Estados e Organizações Internacionais. Mesmo quando se pensa em blocos ( MERCOSUL,
NAFTA, UNIÃO EUROPÉIA, ETC. ), são estes tipicamente organizações internacionais,
vinculadas ao Tratado que as constituiu. O papel do INDIVÍDUO como sujeito, ainda
espera uma melhor densidade. No entanto, partindo-se da idéia de que dentro dos
DIREITOS HUMANOS o indivíduo tem tal subjetividade e, reconhecendo-se o DIREITO
AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO um DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL,
este sujeito tem um papel interessante a desempenhar. Outras ainda especulam na
possibilidade da própria HUMANIDADE ser sujeito do direito internacional, dado os
interesses relevantes para sua preservação e sobrevivência, que estaria acima do direito
individual ou do direito de um Estado ou poucos Estados.
Quanto às FONTES FORMAIS, pode-se dizer que "as suas fontes são
precisamente as mesmas do direito internacional.". As fontes extraídas do estatuto da Corte
Internacional de Justiça, em seu artigo 38, são:
1)-COSTUME INTERNACIONAL, 2)-TRATADOS INTERNACIONAIS E 3)-
OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. Outros incluem a DOUTRINA como outra fonte
formal. Os doutrinadores internacionalistas acrescentam, hoje em dia, além destas fontes,
4)- RESOLUÇÕES OBRIGATÓRIAS DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS e,
em certos casos, 5)- AS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE DOS
ESTADOS.

13
De modo sucinto, apoiando-se nas lições de PASSOS DE FREITAS, uma
tentativa de síntese dos princípios do Direito Internacional do Ambiente poderia ser:
1)- DEVER DE TODOS OS ESTADOS DE PROTEGER O AMBIENTE;
2)- OBRIGATORIEDADE DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E DA
CONSULTA PRÉVIA;
3)- O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO;
4)- O PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO EQÜITATIVO, ÓTIMO E
RAZOÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS;
5)- PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR;
6)- PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
É de observar-se que se pode extrair outros princípios relevantes que não foram
citados, tais como o PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE INTERGERAÇÕES;
PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; PRINCÍPIO DA
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL AMBIENTAL, e, com destaque, o PRINCÍPIO DO
MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO COMO UM DIREITO HUMANO
FUNDAMENTAL, dentre outros.
E AS FONTES MATERIAIS? Tema esquecido da maioria dos livros de Direito
Internacional Público, é de se registrar, sucintamente, que os fatores sócio-histórico-
culturais que fazem surgir a normatização internacional, sofre direta influência de quem
detém o poder na esfera internacional. Isto fica mais evidente, sabendo-se que no Direito
das Gentes, o destinatário da norma, é também, esmagadoramente, o criador da norma.
Neste aspecto, pode -se perceber o papel dos EUA e dos demais países industrializados a
determinarem o direcionamento e a construção do direito internacional público
contemporâneo. No Direito Internacional do Meio Ambiente, isto não é diferente. A agenda
mundial, o tratamento dos problemas e as soluções são muito influenciados e direcionados
pelos países desenvolvidos. O papel das ONG foi interessante, pois possibilitou que o tema
fosse enfrentado, ainda que muitos países nem sequer tivessem visto a questão ambiental
como um problema que lhe afetasse diretamente. Para uma interessante análise do papel
influenciador dos EUA na formulação do direito internacional público e das relações
internacionais pós-2ª Guerra Mundial, recomenda-se a obra do Prof. Jean-Marie
Lambert.10
PARA PESQUISAR: BLOCOS ECONÔMICOS E O MEIO AMBIENTE:
MERCOSUL; NAFTA; U.E.; APEC, ETC.
7) EM JEITO DE RESUMO
Qual foi a conseqüência de tudo o que foi relatado acima? Como se pode analisar
a juridicidade internacional relacionada aos fatos relatados? Houve o surgimento de um
novo direito? Passado os primeiros momentos, na contemporaneidade da análise, viu-se que
a matéria em apreço acomodou-se no âmbito do Direito Internacional Público clássico.
Primeiro, porque quem capitaneou as Conferências mundiais que analisaram o tema, foi
uma Organização Internacional clássica de coordenação, a Organização das Nações Unidas
e seus organismos ( papel relevante tiveram o Conselho Econômico Social e a UNESCO,
num primeiro momento ). O espaço de discussão foi realizado numa CONFERENCIA
MUNDIAL, tipicamente o concretizar do que se tem denominado de diplomacia
parlamentar. Ali, plenipotenciários dos diversos países discutiram, debateram, tomaram

14
posição. Houve a criação de novas organizações internacionais, todas elas dentro os moldes
clássicos do Direito Internacional, sempre embasadas em um Tratado constituinte. De outro
tanto, quando se assentou a poeira do tema ambiental, muito influenciada pela comoção
mundial das tragédias, dos estudos e pensamentos-síntese sobre o tema, viu-se que o
caminho de envolver as nações passava pela criação de obrigações internacionais, só
possíveis, pela celeridade e urgência da temática, pelos Tratados Internacionais, também
aqui, outra expressão do Direito Internacional Público, aliás, uma de suas fontes formais
reconhecidas. Por isso, ainda que se mencione o "soft law", concretamente, viu-se soerguer
o Direito das Gentes, com as respostas típicas e é forçoso reconhecer que na verdade, a
menção a um Direito Internacional do Ambiente, diferentemente do direito interno, fica
mesmo nos páramos de um Direito Internacional mais amplo que lhe acolhe. Por isso,
preferível a denominação retro do que a expressão Direito Ambiental Internacional como já
se citou. O Direito Internacional do Ambiente tem sua estruturação básica a partir de uma
Conferencia Internacional promovida por uma Organização Internacio nal de coordenação,
de moldes clássicos, como afirmado.
- CAPÍTULO II -
TEORIA GERAL DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
NOCÕES DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO.
2.1.. Sinonímias
No passado e no presente, ao surgir este novo ramo do Direito Ambiental, foram
propostas outras maneiras de denominar a matéria. Durante as aulas, serão dadadas
explicações a respeito de cada expressão abaixo e sua aplicabilidade.
Direito Ecológico; Direito de Proteção da Natureza; Direito Verde; Direito do
Entorno; Direito da Biosfera; Direito do Desenvolvimento Sustentável; Direito do Meio
Ambiente; Direito do Ambiente; Direito Ambiental.
2.2. Definições
Apontamos as definições coletadas de vários autores brasileiro da área, quase
todas elas abrangendo os aspectos mais relevantes deste ramo do Direito. Assim, listamos
as seguintes colocações:
"O conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente
estruturados para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do
meio ambiente." ( Sérgio Ferraz).
"Conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos sistematizados e
informados por princípios apropriados que tenham por fim a disciplina do comportamento
relacionado ao meio ambiente" (Diogo Figueiredo Moreira Neto).
"Conjunto de normas e princípios editados objetivando a manutenção do perfeito
equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente" (Tycho Brahe Fernando Neto)
"Conjunto de princípios e regras destinados à proteção do meio ambiente,
compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a reparação econômica e

15
financeira dos danos causados ao meio ambiente e aos ecossistemas de uma maneira geral."
(Carlos Gomes de Carvalho).
"O Direito do Ambiente é um direito à conservação do meio ambiente"
(Alexandre Kiss) –
Crítica específica quanto a esta definição: A palavra conservação associa-se à
utilização racional; pode-se dizer, hoje, que sua expressão mais atual é o desenvolvimento
sustentável. Em contraposição à conservação, existe a preservação, imbuída do caráter de
intocabilidade, ou seja, deixar o recurso ambiental íntegro, sem exploração.
"O Direito Ambiental é um conjunto de normas e institutos jurídicos
pertencentes a vários ramos do direito reunidos por sua função instrumental para a
disciplina do comportamento humano em relação ao meio ambiente." (Toshio Mukai).
Crítica Específica a esta definição: sob certa ótica, a definição nega a autonomia do direito
ambiental. Este tem objeto próprio ( o meio ambiente ), institutos e metodologia própria,
como também, princípios próprios, bem definidos, de sorte que tratá-lo como institutos
jurídicos pertencentes a vários ramos do direito, sugerem uma minimização deste ramo dos
"novos direitos".
Esta última definição atende o essencial do Direito Ambiental: "O complexo de
princípios e normas reguladores das atividades humanas que, direta ou indiretamente,
possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando a sua
sustentabilidade para as presentes e futuras gerações" (Edis Milaré).
2.3.Características do Direito Ambiental Brasileiro
Os doutrinadores nacionais têm apontado as seguintes características que
marcam o direito ambiental brasileiro:
2.3.1. Aspecto Vertical e Horizontal
O chamado aspecto Vertical do Direito Ambiental,, refere-se à matéria em
virtude deste direito abranger aspecto do direito público, do interesse da coletividade e
também do particular, funcionaria como uma ligação ou um intermédio entre o direito
público e particular. Na realidade é uma pretensão inicial da doutrina, ambientalista que
tem se desfeito. Hoje em dia, a doutrina tende a considerá-lo um ramo do direito público.
O aspecto Horizontal, é a interação, a recorrência com que o direito do ambiente
faz dentro dos diversos ramos do direito, lançando mão e espargindo seus institutos nos
mesmos e sendo influenciado pelos mesmos. Assim é que se pode extrair e associar
aspectos do direito ambiental no direito penal, civil, processual civil, direito administrativo,
etc. Seria o aspecto interdisciplinar deste ramo do direito ou sua interdisciplinaridade. Um
bom exemplo, é o instituto do Estudo de Impacto Ambiental, inovação na legislação
brasileira, trazida pela Lei 6938/81 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ). Quando
a Constituição de 1988 surgiu, ela incorporou tal instituto, denominando-o Estudo Prévio
de Impacto Ambiental ( art. 225, § 1º, inciso IV C.F. / 88 ). Neste caso, pode-se estender a
observação, para dizer que o Direito Ambiental influenciou a Constituição de 1988; No
sentido inverso, tal interação dá-se pelo fato de que é a Constituição em seus artigos 23 e 24
que estabelece as competências em matérias ambientais, neste caso, por extensão, o Direito
Constitucional influencia o Direito Ambiental. Pode-se chamar isso de
interdisciplinaridade.

16
2.3.2. Visão holística e sistematizada do meio ambiente.
Neste âmbito, ainda que não seja dispensado o tratamento por bem ambiental
específico, deve-se sempre trabalhar com a visão totalizante, ou seja, o meio ambiente, na
realidade, é constituído por um complexo de relações que não podem ser vistas de forma
seccionada, isolada, inconseqüente. Por ser um sistema complexo, intervir pontualmente
não significa necessariamente conseqüências apenas pontuais. Quase sempre, tal proceder
afeta toda uma cadeia de relações ( há uma interdependência dos elementos do meio
ambiente, ou seja, uma “teia da vida” ) e, em casos extremos, interrompe-se um ciclo vital
por abordar de forma inadequada a proteção do ambiente. É a visão do meio ambiental de
forma global, completa, conjunta.
2.3.3. Multidisciplinar
O direito do ambiente, sabe-se, lida com o meio ambiente. Assim, seus
conceitos, normas e doutrina, necessariamente recorrem às ciências que estudam o meio
ambiente para serem construídos. Neste aspecto, o direito ambiental necessita grandemente
de recorrer à Biologia, à Geografia, à Agronomia, Engenharia Florestal, Biotecnologia,
Ecologia, etc. Alguns denominam também como transversalidade. É impossível estudar e
aplicar o Direito Ambiental, sem recorrer a conhecimentos de outros ramos da ciência.
2.3.4. Visa Proteger Direitos Difusos
Os direitos difusos caracterizam-se por serem disseminados e não individuados
os seus beneficiários. De modo específico, pode-ser definir Direitos Difusos como: "são os
direitos trans-individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas
indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato." Também chamados de meta-
individuais e referente ao macrobem.
TEIXEIRA1[1]
explica bem este aspecto ao dizer que: “Tomando-se o dualismo
juridicamente imposto, de interesse público, de um lado, e particular, de outro, verifica-se a
existência de outra gama de interesses que não expressam exatamente nem o do Estado nem
o do particular, mas que se espalham por toda uma parcela da sociedade. Trata-se daqueles
interesses que transcedem o particular sem que se tornem públicos. No dizer preciso de
Lúcia do Valle Figueiredo, “são meta-individuais”.
Aprofundando sobre ainda os interesses e Direitos Difusos, transcrevemos o que
TEIXEIRA2[2]
comenta sobre “Os novos “interesses difusos”: “A economia de massa, que
caracteriza os tempos atuais, trouxe novos problemas, como o dos danos causados a
milhares de consumidores por pequenos defeitos nos produtos; o da fraude publicitária; o
da adulteração de alimentos; o da poluição do ar, das águas, do solo, pelas indústrias; o da
destruição de belezas naturais ou de objetos de valor histórico ou artístico pelas indústrias,
ou pelo crescimento das cidades.
Estes valores econômicos, históricos ou estéticos passaram a ser considerados
como interesses dos cidadãos, merecedores da proteção jurídica especial, através de normas
de direito material, constituindo o que a moderna doutrina denomina “interesses difusos”,
“interesses coletivos”, “direitos coletivos”, etc.”
E continua o mesmo autor: “Sem pretender defini-los – o que seria impossível
dada a fase de imprecisão em que ainda se encontram – prefeimos seguir a lição de J.C.
1[1]
TEIXEIRA, Sílvio de Figueiredo. Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 141.
2[2]
TEIXEIRA, Sílvio de Figueiredo. Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 71.

17
Barbosa Moreira, que achou melhor caracteriza-los por duas notas essências, a primeira
relativa aos sujeitos e, em segunda, ao objeto. Assim, eles:
“a) Não pertencem a uma pessoa isolada, nem a um grupo nitidamente
delimitado de pessoas ( ao contrário do que se dá em situações classificas como a do
condomínio ou a pluralidade de credores numa única obrigação ), mas a uma série
‘indeterminada’ – e, ao menos para efeitos práticos, de difícil ou impossível determinação –
cujos membros não se ligam necessariamente por vínculo jurídico definido. Pode tratar-se,
por exemplo, dos habitantes de determinada região, dos consumidores de certo produto, das
pessoas que vivem sob tais ou quais condições sócio-econômicas ou se sujeitem às
conseqüências deste ou daquele empreendimento público ou privado.
b) Referem-se a um bem (latíssimo sensu) ‘indivisível’ no sentido de
insuscetível de divisão ( mesmo ‘ideal’ ) em ‘quotas’ atribuíveis individualmente a cada um
dos interessados. Estes se põem numa espécie de comunhão tipificada pelo fato de que a
satisfação de um só implica por força a satisfação de todos, assim como a lesão de um só
constitui, ipso facto, lesão da inteira coletividade” ( A legitimação para a defesa dos
“interesses difusos” no direito brasileiro, Revista Ajuris, 32:82).
(Trans-individuais: transcendem o indivíduo, ultrapassando o limite da esfera de
direitos e obrigações de cunho individual; Indivisível: o bem ambiental a todos pertence,
mas ninguém em específico o possui; Titulares Indeterminados: não se determina todos os
indivíduos que são afetados; integrados por circunstâncias de fato: experimentam a mesma
condição pela circunstâncias fáticas; Inexiste uma relação jurídica).
2.3.5. Ramo do direito público (conseqüência: interpretação restritiva da norma).
Neste sentido, as colocações de MORAES3
: "Outro aspecto de extrema importância está em
considerar o Direito Ambiental como um dos ramos integrantes do Direito Público, assim
considerado como toda disciplina jurídica que crie e/ou regulamente obrigações entre o
Estado e o particular, enquanto aquele esteja envolvido em face de disposição legal e com
natureza normatizadora.
Estando um ente estatal envolvido na relação, considera-se a relação como de
Direito Público, à exceção das relações onde o Estado não se envolva normatizando ou
regulando ( ex.: contratos de empresas pública ou de economia mista, na consecução de
seus objetivos econômicos).
A maior implicação prática dessa classificação está na interpretação das
obrigações de Direito Público, na sua grande maioria a exigir interpretação restritiva, por
carregarem proibições e/ou limitações, como nos ensina o mestre Carlos Maximiliano:
"toda norma imperativa ou proibitiva e de ordem pública admite só a interpretação estrita."
( transcrição com grifos acrescidos ).
Aceitando-se esta característica acima, nega-se o chamado aspecto vertical, visto
inicialmente ( não ser público, nem privado, mas um intermédio entre os dois, ligando-os ).
2.4.. Princípios do Direito Ambiental Brasileiro
Já foi dito que os Princípios que norteiam o Direito do Ambiente, tem suas
origens nas Conferências-marco de âmbito internacional, convocadas pela Organização das
Nações Unidas -ONU- e foram influenciar os direitos internos dos países. O direito interno
do Brasil seguiu a mesma lógica, vez que o legislador pátrio vai construir normas
3
MORAES, Luís Carlos Silva de. Curso de Direito Ambiental. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.

18
ambientais relevantes, características, sistematizadas, depois da primeira Conferência
mundial de o meio ambiente humano em 1972. Os doutrinadores pátrios elencam, a partir
de suas visões, de suas percepções, os Princípios que vão presidir o Direito Ambiental
brasileiro. De forma itemizada, seguem tais Princípios, listados por importantes autores da
área, cujas obras devem ser consultadas constantemente, para aprofundamento de suas
colocações. Ressalte-se que para Cristiane Derani ( apud Morato Leite,José Rubens, p. 44,
vide Bibliografia): "Os princípios são construções teóricas que procuram desenvolver uma
base comum nos instrumentos normativos de polícia ambiental"
Ensina-nos MILARÉ4
, que "A palavra princípio, em sua raiz latina última, significa
"aquilo que se torna primeiro (primum capere) designando início, começo, ponto-de-
partida. Princípios de uma ciência, segundo José Cretella Júnior, "são as proposições
básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes".
Correspondem, mutatis mutandi, aos axiomas, teoremas e leis em outras determinadas
ciências."
O insigne doutrinador continua por explicar que "um princípio pode não ser
exclusivo, cabendo na fundamentação de mais de uma ciência, isto ocorre, sabidamente,
quando os princípios são mais gerais e menos específicos. Com esta advertência, interessa
destacar, aqui, não apenas os princípios fundamentais expressamente formulados nos textos
do sistema normativo ambiental, como também os decorrentes do sistema de direito
positivo em vigor, a que a doutrina apropriadamente chama de princípios jurídicos
positivados. SIRVINSKAS5
, na mesma linha, afirma que "Princípio é a base, o alicerce, o
início de alguma coisa. É a regra fundamental de uma ciência. Há quem entenda que o
princípio é fonte normativa." Neste colocação, o autor lista o que os doutrinadores apontam
como Princípio do Direito Ambiental: "princípio da obrigatoriedade de informações e de
consulta prévia; princípio de precaução; princípio do aproveitamento eqüitativo e ótimo e
razoável dos recursos naturais; princípio do poluidor-pagador; princípio da igualdade;
princípios da vida sustentável consubstanciados em: 1)- respeitar e cuidar da comunidade
dos seres vivos; 2)- melhorar a qualidade da vida humana; 3)- conservar a vitalidade e a
diversidade do planeta Terra; 4)- minimizar o esgotamento dos recursos não renováveis; 5)-
permanecer nos limites da capacidade de suporte do planeta Terra; 6)- modificar atitudes e
princípios do direito humano fundamental; princípio da supremacia do interesse público nas
práticas pessoas; 7)- permitir que as comunidades cuidem de seu próprio meio ambiente;
8)- gerar uma estrutura nacional para a integração de desenvolvimento e conservação; 9)-
constituir uma aliança global", dentre outros.
2.4.1. A Visão de PAULO BESSA ANTUNES: 1.Princípio do Direito Humano
Fundamental ( traz a idéia de que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
insere-se ao nível dos direitos humanos fundamentais ); 2. Princípio Democrático; 3.
Princípio da Prudência e da Cautela; 4.Princípio do Equilíbrio; 5.Princípio do
Limite.
2.4.2. A Visão de PAULO AFFONSO LEME MACHADO
O homem tem direito fundamental a condições de vida satisfatórias, em um
ambiente saudável, que lhe permita viver com dignidade e bem estar, em harmonia com a
natureza, sendo educado para defender e respeitar esses valores.
4
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. São Paeulo: Revista dos Tribunais, 2001.
5
SIRVINSKAS, Luís Paulo. São Paulo: Saraiva, 2005.

19
O homem tem direito ao desenvolvimento sustentável, de tal forma que responda
eqüitativamente às necessidades ambientais e de desenvolvimento das gerações presentes e
futuras.
Os países têm responsabilidade por ações ou omissões cometidas em seu território,
ou sob seu controle, concernente aos danos potenciais ou efetivos ao meio ambiente de
outros países ou de zonas que estejam fora dos limites da jurisdição nacional.
Os países têm responsabilidades ambientais comuns, mas diferenciadas, segundo
seu desenvolvimento e sua capacidade.
Os países devem elaborar uma legislação nacional correspondente à
responsabilidade ambiental em todos os seus aspectos.
Quando houver perigo de dano grave e irreversível, a falta de certeza científica
absoluta não deverá ser utilizada como razão para adiar-se a adoção de medidas eficazes em
função dos custos, para impedir a degradação do meio ambiente (princípio da precaução)
O Poder Público e os particulares devem prevenir os danos ambientais, havendo
correção, com prioridade, na fonte causadora.
Quem polui deve pagar e, assim, as despesas resultantes das medidas de prevenção,
de redução da poluição e da luta contra a mesma, devem ser suportadas pelo poluidor.
As informações ambientais devem ser transmitidas pelos causadores ou potenciais
causadores de poluição e degradação da natureza e repassados pelo Poder Público à
coletividade.
A participação das pessoas e das organizações não governamentais nos
procedimentos de decisões administrativas e nas ações judiciais ambientais deve ser
facilitada e encorajada.
2.4.3. A visão de ÉDIS MILARE: 1)-Princípio do ambiente ecologicamente
equilibrado como direito fundamental da pessoa humana; 2)- Princípio da natureza
pública da proteção ambiental;3)- Princípio do Controle do poluidor pelo poder público;
4)-Princípio da consideração da variável ambiental no processo decisório da política de
desenvolvimento; 5)-Princípio da participação comunitária; 6)- Princípio do poluidor-
pagador ( polluter pays principle) 7)- Princípio da prevenção; 8)- Princípio da
função sócio-ambiental da propriedade; 9)- Princípio do direito ao desenvolvimento
sustentável; 10)- Princípio da Cooperação entre os povos;
2.4.4. A Visão de CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO: 1. Princípio
do Desenvolvimento Sustentável; 2. Princípio do Poluidor-Pagador ( Responsabilidade
Civil Objetiva; Prioridade da Reparação Específica do Dano Ambiental );Poluidor; Dano
Ambiental ; O Dano e sua Classificação; Solidariedade para suportar os Danos Causados ao
Meio Ambiente); 3.Princípio da Prevenção; 4. Princípio da Participação ( Informação
Ambiental; Educação Ambiental; Política Nacional de Educação Ambiental); 5. Princípio
de Ubiqüidade.
2.4.5. A VISÃO DE ALEXANDER KISS: 1. Princípio do Dever de Todos os
Estados de proteger o ambiente; 2. Princípio da Obrigatoriedade do Intercâmbio de
Informações e da Consulta Prévia; 3. Princípio da Precaução; 4. Princípio do
Aproveitamento Eqüitativo, Ótimo e Razoável dos Recursos Naturais; 5. Princípio do
Poluidor Pagador; 6. Princípio da Igualdade.
2.4.6. A VISÃO DE LUÍS PAULO SIRVINSKAS: 1. Princípio do direito humano;
2. Princípio do desenvolvimento sustentável; 3. Princípio democrático; Princípio da
prevenção ( precaução ou cautela ); 4. Princípio do equilíbrio; 5. Princípio do equilíbrio; 6.

20
Princípio do limite; 7. Princípio do poluidor-pagador; 8. Princípio da Responsabilidade
Social.
2.4.7. SÍNTESE DOS PRINCÍPIOS
Para o estudo desta parte, há que se estabelecer uma abordagem que destaque,
no mínimo, sua origem, o seu significado, sua sinonímia se for o caso e sua positivação na
legislação brasileira. Na realidade, os Princípios não têm necessariamente que estarem
positivados. São eles grandes vetores, as bases, os rumos, que influenciam e podem
direcionar a construção normativa. Contudo, a sua concretização normatizada, reitera o
princípio, tornando-o muito mais efetivo quanto a sua aplicação imediata, conforme visto
no item 2.4.
2.4.7.1. PRINCÍPIO DO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO COMO
UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL.
Teve sua origem na Declaração de Estocolmo/72 (CNUMAH). O homem tem o
direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, pois havendo o desequilíbrio ecológico,
está em risco a própria vida humana. Todos os demais princípios decorrem deste. Colocado
por alguns como direitos de terceira geração, dentro dos chamados Direitos de
Solidariedade/Fraternidade ( Direitos de 1ª Geração: Direitos de Liberdade; Direitos de 2ª
Geração: Direitos de Igualdade, etc. ). Do ponto de vista do direito interno, o mais relevante
reconhecimento deste princípio está no caput do artigo 225 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988. Reparar que tal direito vai além do cidadão brasileiro, para
alcançar o estrangeiro ( residente ou em trânsito ). Fundamentalmente, seu significado
coloca tal direito como qualquer outro direito humano fundamental, possibilitando inseri-lo
numa sistemática interna e internacional de proteção, numa aplicação livre e ampla. Este é
um dos princípios que a doutrina tem dado ênfase, mormente porque ele possibilita a
ligação entre o Direito Ambiental e os Direitos Humanos. Denominado Princípio do Direito
Humano, dentre outros. Seu alcance é global.
2.4.7.2. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ( PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E
DA ATUAÇÃO PREVENTIVA ).
O poder público e os particulares têm o dever de prevenir os danos ambientais. Tal
princípio desdobra-se na precaução. "Para proteger o meio ambiente, medidas de
precauções devem ser largamente e aplicadas pelos Estados segundo suas capacidades. Em
caso de risco de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza absoluta não deve
servir de pretexto para procrastinar a adoção de medidas efetivas visando a prevenir a
degradação do meio ambiente" (Declaração do Rio/ CNUMAD/92). Vários institutos no
direito interno brasileiro refletem tal princípio e o mais evidente é a exigência
constitucional do instituto do ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EPIA) e a
exigência do instituto da Licença Ambiental. A prevenção aplicar-se-ia quando houver um
perigo comprovado, este deve ser eliminado preventivamente; Na precaução, as ações
positivas em favor do ambiente devem ser tomadas mesmo sem evidência científica
absoluta. "é anterior à manifestação do perigo". "Precaução surge quando o risco é alto".
Aqui tem se aplicado a máxima: "in dubio pro ambiente" ( Canotilho, José Joaquim Gomes.
Direito Público do Ambiente. Coimbra: FDC, 1995). Nesta publicação suscinta, tratamos
como sinônimos o Princípio da Precaução, da Cautela e da Prevenção. Sua origem

21
claramente surge na Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano, atrás
mencionada e tem um alcance mundial.
2.4.7.3. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
Tal princípio tem raízes nos movimentos reivindicatórios da sociedade civil e, como
tal, é essencialmente democrático. Ele concretiza-se através do direito à informação e do
direito à participação. Sua origem está associada à Declaração de Estocolmo, onde o
momento ambientalista evidenciou-se.
Assegura ao cidadão o direito pleno de participar na elaboração e na execução das
políticas públicas ambientais. A Constituição brasileira estatui: 1)-O dever jurídico do povo
defender e preservar o meio ambiente; 2)- direito de opinar sobre as políticas públicas,
através das audiências públicas e integrando os órgãos colegiados ambientais.
Previsões legais: 1)- O direito à informação tem a previsão legal no art. 5º, XXXIII
da Constituição Federal de 1988; 2)- O direito de petição ( art. 5º, inciso XXXIV, "a",
C.F.). Assim, o cidadão pode acionar o poder público para que este, no exercício de sua
auto-tutela, ponha fim a uma situação de ilegalidade ou de abuso de poder. 3)- O Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (Art. 225,1V, § 1º C.F.). O Decreto 99.274 de 06/06/1990,
explicita em seu artigo 14, I, que o SISNAMA deverá observar: "o acesso da opinião
pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção
ambiental, na forma estabelecida pelo Conama;". Há ainda os mecanismos jurídicos
(medidas judiciais) fundados no princípio democrático: ação popular e ação civil pública,
dentre outras.
A Educação ambiental em todos os níveis também insere-se em tal princípio. Cabe a
esta um papel transformador no lidar com as questões ambientais da sociedade,
possibilitando um tratamento holístico que o meio ambiente requer e a sociedade como
sujeito da história. Especificamente quanto à educação ambiental, vale mencionar o art.
225, art. da Constituição Federal de l988. Tal Princípio tem como sinônimo o Princípio da
Participação Comunitária ou Princípio da Participação Popular.
2.4.7.4.PRINCIPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Se há o direito dos povos à busca do desenvolvimento, este não se deve efetivar
à custa da degradação do meio ambiente. A busca do desenvolvimento sustentável implica
no uso de ações racionais que preservem os processos e sistemas essenciais à vida e à
manutenção do equilíbrio ecológico. Neste âmbito, pode-se inserir, inclusive, a questão da
função sócio-ambiental da propriedade, um derivativo da função social da propriedade
inserida no Direito brasileiro pela legislação e consagrada no Direito Agrário. Sua
aplicabilidade é coerente, pois que a exploração racional e a preservação dos recursos
naturais da propriedade rural, compõem exatamente a idéia do desenvolvimento
sustentável, ou seja, busca do desenvolvimento sem violar a sustentabilidade do meio
ambiente. A função social da propriedade, traz consigo os seguintes comentários
doutrinários: "Sem embargo do direito à propriedade, seu uso ficou constitucionalmente
condicionado à sua função social. Há, portanto, disposição específica na Constituição
estabelecendo condições limitantes ao seu uso" E continua: "Só há efetiva propriedade
rural, no mundo jurídico, se atendida a sua função socioambiental" (C.F. art. 186,II. AP.
88934-1, TJSP). De outro tanto: "Na medida em que o proprietário queria fazer dela uso

22
anti-social, encontrará vedação de ordem constitucional" ( Revista de direito Ambiental,
02/50 ). Por fim, aduz-se: "Em suma, a propriedade não possui caráter absoluto e
intangível. Ao contrário, esse direito só existe como tal se atendida a função social." De
reparar, entretanto, que não só no âmbito do rural, do campo, da atividade agrária, há que se
aplicar o Princípio do D.S. No âmbito urbano, a legislação brasileira invoca o objetivo de
alcançar Cidades Sustentáveis, aplicando-se, assim, o princípio, ao planejamento e
execução dos projetos urbanísticos novos e adequando a realidade das cidades que se
formaram sem planejamento, para que alcancem a sustentabilidade ambiental. Na Agenda
XXI tal preocupação aparece, corroborando a amplitude e aplicação deste princípio. A
expressão Conservação quer dizer utilização racional do meio ambiente e, como tal, pode
ser vista como um sinônimo do desenvolvimento sustentável. Ecodesenvolvimento é outro
termo aplicável como sinonímia do D.S. A primeira utilização oficial do termo foi feito no
Relatório Brundtland, contudo, a criação do termo Desenvolvimento Sustentável se deve à
União para Conservação da Natureza, da sigla em inglês IUCN e ao WWF, duas ONGs que
utilizam num relatório comum a expressão. Sua consolidação, enquanto Princípio, dá-se na
Conferência do Rio em 1992, no Brasil. Desde então, tal expressão sintetiza o desejo atual
dos Estados em relação à utilização dos recursos naturais e tem sido utilizada por
desenvolvimentista e conservacionistas, opositores do passado, como conciliação destas
duas posições ideológicas. Tem alcance mundial.
2.4.7.5. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE INTERGERAÇÃO
A solidariedade e perpetuidade da vida humana enquanto espécie, faz com que o
homem pense não só na existência presente, mas nas gerações que virão sucessivamente. O
meio ambiente é um bem que vem do passado, passa pelo presente e há de permanecer
viável para a humanidade que se sucede continuamente. Tal compromisso define o sentido
da responsabilidade inter-geração. Há um compromisso de vida entre a raça humana, muito
exaltada nos Direitos Humanos e que encontrou na área ambiental, uma aplicação
interessante. Quase sempre os institutos jurídicos visam um compromisso presente, no
agora. Mesmo na garantia dos direitos do nascituro do Código Civil brasileiro, na realidade,
sua viabilidade de concretização está vincada ao nascimento com vida. É algo de um
horizonte limitado, desde sua existência potencial, à sua real aparição. Entretanto, no
Princípio em tela, busca-se não um compromisso de uma vida, de um momento, de uma
idade, de uma era. É mais que isso: são as gerações humanas que se sucedem que deverão
ter a percepção de que não estamos sós e a nossa viabilidade hoje, deveu-se, bem ou mal,
ao que as gerações antecedentes fizeram. Entretanto, conhecendo o ambiente, os riscos do
seu mau uso, a necessidade de seu uso racional, sustentável, há que se tomar medidas
concretas para que esse bem, perpétuo pela sua continuidade nas gerações futuras, seja bem
administrado, para servir à presente, mas também para as futuras gerações. Sua origem está
associada à Conferência de Estocolmo em 1972, tem alcance global e está positivada na
Constituição brasileira no artigo 225, caput.

23
2.4.7.6. PRINCÍPIO DA CONSIDERAÇÃO DA VARIÁVEL AMBIENTAL
Há que se "levar em conta a variável ambiental em qualquer ação ou decisão -
pública ou privada - que possa causar algum impacto negativo sobre o meio". É o princípio
da ubiqüidade defendido por Fiorillo. Alguns exemplos positivados, podem exemplificar a
preocupação do legislador brasileiro neste aspecto:
A)-O Decreto 95.733 de 12.2.88, preconiza: " no planejamento de projetos e obras,
de médio e grande porte, executados total ou parcialmente com recursos federais, serão
considerados os efeitos de caráter ambiental, cultural e social, que esses empreendimentos
possam causar ao meio considerado"
Não só "obras e projetos federais" serão obrigados a considerar o "efeito ambiental",
mas projetos e obras estaduais e municipais, que tenham recebido ou irão receber verbas
federais.
B)-O Decreto 468 de 6.3.92, estabelece regras para redação de atos normativos do
poder executivo e dispõe sobre a tramitação de documentos sujeitos à aprovação do
Presidente da República.
O anexo II prevê que deve ser levado em conta sete itens: 1)-síntese...; 2)-solução
e...; 3)-Alternativas; 4)- custos; 5)-razões que..; 6)- Impacto sobre o meio ambiente (sempre
que o ato ou medida possa vir a tê-lo); 7)- síntese do...
O servidor público ( inclusive os Ministros e Secretários de Estado ) passam a ser
responsáveis pela análise da possibilidade de efeitos ambientais do ato ou medida que se
proponha. A responsabilidade não se circunscreve ao M.M.A. mas se dissemina por toda
administração federal direta e indireta. Por ter origem na doutrina brasileira, tem alcance
nacional.
2.4.7.7. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO AMBIENTAL INTERNACIONAL
ENTRE OS POVOS
Os países têm que se pautar, conforme o Direito Internacional geral propugna, pela
busca da cooperação internacional. Também aqui se inclui a responsabilidade por ações e
omissões cometidas num dado território que podem afetar seus vizinhos. Os países têm
responsabilidades ambientais comuns, mas diferenciadas, segundo seu desenvolvimento e
sua capacidade. Reconhece-se como Princípio do Direito Internacional Público, o dever de
cooperação. Pode-se ver isso na Resolução, quando assim propugna: Decorrente disto, o
Princípio em apreço refere-se às ações cooperativas em favor do meio ambiente. Não só no
domínio específico do Direito Internacional, mas nas relações entre as nações. Neste
princípio está incluída a cooperação no sentido de repassar os conhecimentos de tecnologia
limpa e conhecimentos de proteção do ambiente obtidos pelos países mais avançados e que
têm possibilidade econômica de investir e obter resultados nas pesquisas ambientais. A
cooperação internacional expressa-se na solidariedade entre os povos. Até porque, aduz-se,
é máxima que as responsabilidades são comuns, mas diferenciadas, esclarecendo que os
Países desenvolvidos o fizeram à custa de intensa exploração e contaminação do meio
ambiente e, agora, espera-se que tais Países cooperem com os não desenvolvidos ou em
desenvolvimento, para que possam minimizar os danos na sua busca legítima pelo
desenvolvimento. Seu alcance é mundial e sua positivação no Direito brasileiro pode ser
vislumbrado na Constituição Federal, quando refere-se à Cooperação entre os povos como
um princíio a ser utilizado nas relações internacionais pelo Brasil ( art. 4º, C.F./88 ).

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2.4.7.8. PRINCÍPIO DA NATUREZA PÚBLICA DA PROTEÇÃO
AMBIENTAL
Ao lado da participação comunitária, o poder público tem o dever indeclinável de
exercer tal proteção, devendo levar em consideração a variável ambiental no processo
decisório políticoadministrativo. Cabe-lhe elaborar uma legislação nacional eficaz, tanto no
aspecto material, quanto processual, delineando o papel de cada esfera do poder neste
âmbito. Há atos e instrumentos da política nacional do meio ambiente que só serão válidos
se tiverem a tramitação pelos órgãos público ambientais (Licenciamentos, licenças,
EIA/RIMA, etc.). Neste sentido, a natureza pública da proteção ambiental se faz muito
presente. O artigo 225 da Constituição federal, no seu parágrafo primeiro, informa que
"Para assegurar a efetividade desse direito ( ao meio ambiente ecologicamente equilibrado )
incumbe ao poder público:" e daí em diante lista as incumbência do poder público na defesa
do meio ambiente. Neste caso, tomado como uma proposta da doutrina brasileira, aponta-se
de alcance nacional.
2.4.7.9. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (PPP)
O poluidor tem que arcar com o ônus dos danos de sua atividade. O que se quer
é a prevenção, a precaução, o cuidado prévio (e aqui, cabe ao potencial poluidor custeá-
los). No entanto, ocorrida a degradação e a poluição, cabe ao poluidor pagar tal reparação.
Como o princípio enuncia, não se deve inferir que se paga para poluir. Assim, o poluidor
deve não só pagar, mas reparar o dano. "Visa sinteticamente à internalização dos custos
externos da deterioração ambiental" ( M.L., p. 58 ). Sua origem está na Europa,
basicamente no que propôs a e está positivado na legislação brasileira no artigo 14 da Lei
6938/81, a qual introduziu no Direito brasileiro a responsabilidade objetiva do poluidor e,
por extensão, aos causadores do danos ambiental, na medida que pela legislação pátria, a
poluição é uma espécie de degradação. De outro tanto, discute-se, hoje, se a
responsabilidade civil decorrente dos danos ambientais, mesmo reconhecidamente
OBJETIVA, se a mesma seria o que a teoria da responsabilidade civil denomina
RESPONSABILIDADE INTEGRAL ou seria a RESPONSABILIDADE DECORRENTE
DO RISCO, vinculada ao RISCO INTEGRAL. Pela primeira linha, defendida por Edis
Milaré, por exemplo, a RESPONSABILIDADE INTEGRAL implica em indenização
independentemente da culpa, em qualquer circunstância, não se aplicando as excludentes
clássicas. De outra feita, a posição defendida por Toshio Mukai, é do RISCO PARCIAL,
ou seja, uma responsabilização que seria OBJETIVA, entretanto aplicando-se-lhes as
excludentes tais que o caso fortuito, força maior e a participação da vítima. Ainda que
prevalecente a idéia da RESPONSABILIDADE POR RISCO INTEGRAL, a tendência
inovadora é a RESPONSABILIDADE PELO RISCO CRIADO PARCIAL, com as
excludentes sendo aplicadas. Enquanto princípio geral, tem alcance mundial, respeitadas as
especificidades do Direito brasileiro.
2.4.7.10. PRINCÍPIO DO USUÁRIO-PAGADOR
Dada a escassez e a sensibilidade dos recursos ambientais, é um direito do poder
público cobrar do usuário do recurso, a devida contrapartida financeira para custear direta
ou indiretamente, o movimentar da máquina administrativa pública visando a proteção em
todos os níveis destes recursos ambientais. Também é de se considerar que o acesso
específico de alguns a tais recursos ( em detrimento da maioria), implica num certo retorno
de recursos para a coletividade que não teve acesso a este recurso ambiental.

25
2.5. FONTES DO DIREITO AMBIENTAL
Várias são as maneiras de apontar as Fontes do Direito. Normalmente, dividem-
se as Fontes do Direito em Fontes Materiais e Fontes Formais. A palavra "fonte", aplicada
ao direito, como coloca MONTORO, citando o jurista húngaro Barna Horvath, "é o próprio
direito em sua passagem de um estado de fluidez e invisibilidade subterrânea ao estado de
segurança e clareza."13 Continua o doutrinador MONTORO ensinando que "Procurar a
fonte de uma regra jurídica, diz Du Pasquier, significa investigar o ponto em que ela saiu
das profundezas da vida social para aparecer na superfície do direito."14As primeiras,
referir-se-ão às causas sociais, históricas, econômicas, que ensejaram, diretamente, o
surgimento da lei, esta a Fonte Formal típica. Outras classificações das Fontes podem ser
feitas. Há quem as classifique simplesmente como Fontes Estatais e Não Estatais, como o
faz Rizzato Nunes, o qual afirma que "O direito positivo - as normas jurídica escritas,-fruto
de ato do Estado, é para nós marco divisório importante. É nele que a dogmática jurídica e
a hermenêutica contemporâneas têm sua base de investigação"15 A crítica que MONTORO
faz, louvando-se em Del Vechio, é que se deve "evitar de modo simplista o problema das
fontes da ordem jurídica, afirmando dogmaticamente, que o Estado é a fonte única do
Direito. É essa uma das posições do positivismo jurídico, que tende a reduzir o direito a
uma série de ordens emanadas do Estado, buscando encontrar as fontes da ordem jurídica
unicamente nas normas elaboradas ou aprovadas formalizadamente pelos órgãos do poder
público."16Nesta direção, aponta-se assim como Fontes Estatais as leis e a jurisprudência e
como Fontes Não-Estatais, o costume jurídico e a doutrina. Para as Fontes Estatais
enquadradas como leis, são apontadas a Norma Jurídica escrita, nas quais se incluem a
Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Leis
delegadas, Decretos legislativos, Resoluções, Decretos regulamentares e outras normas (
portarias, circulares, ordens de serviço, etc. ). Dentre as Normas não escritas, coloca-se o
Costume jurídico. Assim, os autores costumam distinguir as Fontes Formais, isto é, os
fatos que dão a uma regra o caráter de direito positivo e obrigatório, das Fontes Materiais,
representadas pelos elementos que concorreram para a formação do conteúdo ou matéria da
norma jurídica. MONTORO explicita, como exemplo de Fonte Formal, a legislação, o
costume jurídico, a jurisprudência e a doutrina. Como Fonte Material, aponta a realidade
social, o conjunto de fatos sociais que contribuem para a formação do conteúdo do direito ,
os valores que o direito procura realizar, fundamentalmente sintetizados no conceito amplo
de justiça. Aduz MONTORO17, citando A. Torre, que a doutrina não é fonte formal e
transcreve: "É costume enumerar-se a doutrina entre as fontes formais do direito, mas trata-
se de um erro, porque a doutrina, rigorosamente falando é uma fonte material e não formal
do direito."
2.5.1. FONTES MATERIAIS: Especificamente, a doutrina ambiental brasileira
aponta algumas fontes materiais específicas, pois correlacionam-nas como diretamente
ligadas ao surgimento de uma fonte formal, ora a lei, ora uma Convenção Internacional.
Neste sentido, pode-se apontas, dentre as fontes materiais do direito ambiental:
2.5.1.1. Movimentos Populares (por uma melhor qualidade de vida; contra o
uso da energia nuclear e a destinação do lixo atômico; contra o uso indiscriminado de
agrotóxicos; contra o extermínio das baleias que gerou a proibição mundial de caça às
baleias, adotada pela Comissão Baleeira Internacional (IWC), com base na "Convenção
Internacional de Pesca à Baleia" ( no Brasil, decreto 73.497 17/01/94. Atualmente, países

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que continuam caçando a baleia: Japão, Noruega e Islândia; contra as explosões atômicas
experimentais.).
2.5.1.2. Descobertas Científicas A descoberta científica de que os Efeitos do
CFC na camada de Ozônio era um dos responsáveis pelo Buraco na Camada de Ozônio foi
decisiva para a criação do Protocolo de Montreal sobre as substâncias que destroem a
camada de Ozônio; a associação científica de que a emissão excessiva de CO2 pelos carros
e pela indústria ( queima de combustível fóssil ) e as queimadas intensas, favorecem as
chuvas ácidas e induz ao efeito estufa teve um papel capital para que se elaborasse a
Convenção sobre as Mudanças Climáticas Globais e o Protocolo de Kyoto, este
especificamente referente às emissões dos gases de efeito estufa.
2.5.1.3. Doutrina Jurídica Em especial no campo dos princípios e estudos
que organizam e sugerem uma adequação legislativa que vai influenc iar na elaboração das
leis e na aplicação judicial das normas de proteção ao meio ambiente. Neste sentido
formularam-se princípios tais que o Princípio da Prevenção, o Princípio da Precaução e
outros, que embasam toda uma construção legislativa posterior.
2.5.2. FONTES FORMAIS
As fontes formais falam-nos do direito positivado, normatizado. Como o
direito, advindo das fontes materiais, se revela formalmente, obrigando. No dizer de
MORAES18, a "lei é fonte de obrigação do Direito Ambiental. Sua interpretação, por
carregar norma limitativa e proibitiva, possui interpretação restritiva e, como visto nesse
tópico, qualquer ato ( contrato, acordo, termo, etc. ), realizado pela Administração na área
ambiental, deve ter objeto específico e dentro do limite da lei ou seja, mesmo sendo bem
jurídico coletivo, de interesse ao bem comum, os excessos e as exigência de proteção ao
meio ambiente, acima dos limites legais, devem ser reduzidos até o limite da legislação,
para que não causem lesão e outros direitos, também com proteção constitucional.
Repisando: há diferença entre a obrigação legal e a opção política, bem como meios
específicos de implementar cada uma. A primeira, com objeto, sujeito e int4erpretação,
limitados pelo princípio da estrita legalidade." Feitas tais observações do insigne
doutrinador, há que se olhar cada uma das maneiras em que a Fonte Formal se apresenta:
2.5.2.1. Constituição: A Constituição Federal de 1988 é a norma superior
interna, que preside as demais. Quando se mencionar as principais leis ambientais, serão
apontados os aspectos ambientais que são ali apontados nos incisos respectivos. Basta
mencionar que a Fonte Maior prevê no artigo 225, o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de
defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. As regras de competência dos
entes federados é dada nos artigos 23. 24 e 30 da C.F./88, dentre outras.
2.5.2.2. Leis Ordinárias: Esta fonte é a mais expressiva, pois o direito em
geral e o brasileiro em particular, possui expressivas matérias ambientais tratados na lei
ordinária. Como referenciar, adiante se apontará os "Marcos Legislativos Ambientais", em
que as principais leis ambientais e seus conteúdos suscintos são trazidos. Como exemplo,
basta citar a Lei 6938/81 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente ), a Lei 7347/85 (
Lei da ação Civil Pública ) e a Lei 9605/98 ( Lei dos Crimes Ambientais ), como diplomas
extensamente utilizados no âmbito da legislação ordinária.

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2.5.2.3. Atos Internacionais ( âmbito do direito internacional público e do
direito constitucional ). Atos validamente firmados, bem dito. Neste campo estão os
Tratados ou Convenções Internacionais, cuja ritualística de firmatura está apontada na
Constituição Federal de l988. Juridicamente, um ato internacional, após sua assinatura,
deverá ser ratificado pelo Presidente, desde que previamente autorizado pelo Congresso
Nacional. Com a carta de ratificação, o documento internacional passa a ser obrigatório
para o Brasil e, alcançado o número mínimo de ratificações internacionais, entrará em vigor
no ordenamento internacional. Há uma gama de Convenções regionais ou mundiais que o
Brasil é signatário na área ambiental. Cita-se a Convenção da Biodiversidade e a
Convenção-Quadro sobre as Mudanças Climáticas Globais ( da qual deriva o Protocolo de
Quioto, outro Tratado Internacional ) como exemplos relevantes. No ordenamento jurídico
brasileiro, a doutrina constitucionalista entende que as Convenções são recepcionadas ao
nível de lei ordinária ( à exceção dos Tratados de Direitos Humanos, que são recepcionados
como Emendas Constitucionais, conforme o Artigo 5º, § 3º, C.F./88, introduzido pela
Emenda 45/2004 )
2.5.2.4. Normas administrativas originárias dos órgãos competentes
Neste âmbito, citam-se as RESOLUÇÕES do Conselho Nacional do Meio
Ambiente, as quais detalham a aplicação da lei. É certo que não se caracterizaria como uma
fonte formal típica. Entretanto, na prática, os detalhamentos vão muito além do que a lei
claramente normatizou. Neste aspecto limitado, as RESOLUÇÕES, PORTARIAS,
INSTRRUÇÕES NORMATIVAS emanadas dos órgãos ambientais competentes, cumprem
uma função normativa que tem sido relativamente aceita ou contestada, vislumbrando-se
uma função legislação e reveladora da norma, que a norma que lhe é superior não contém
nem lhe autoriza.
2.5.2.5. Jurisprudência: rigorosamente, não é uma fonte formal. Utilizada na
aplicação da norma e sua interpretação. A reiteração de uma decisão de um tribunal firma-
se na jurisprudência. Nos Tribunais Superiores, existem as SÚMULAS. Para alguns, numa
visão extremada, na medida que a jurisprudência que se dirigia num sentido, altera-se para
outro, cria uma nova visão e até revela um novo direito.
2.6. 0 BEM AMBIENTAL PROTEGIDO
2.6.1. Definição legal de "Meio Ambiente"
Não é usual a lei fazer definições; neste caso, inclusive, uma definição tipicamente
ecológica, revelando o aspecto multidisciplinar que a matéria envolve. Veja a seguir a
definição legal: "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,
química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" (lei
6938/81, artigo 30). Como mais adiante se verá, é uma definição limitada e a doutrina tem
elastizado o seu alcance, muito mais do que a definição permite.
Recurso Ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os
estuários, o mar territorial , o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
Alguns diferenciam bem ambiental e recurso ambiental. O bem ambiental quando utilizado,
passaria a chamar-se recurso ambiental. Tal idéia não é pacífica e não se solidificou na
doutrina. Na realidade, são tomados como equivalentes a expressão “bem ambiental” e
“recursos ambiental”.

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Obs. Poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que
direta ou indiretamente: a)- prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b)- criam condições adversas às atividades sociais e econômicas; c)- afetem
desfavoravelmente a biota; d)- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio
ambiente; e)- lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais;
Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio
ambiente; Poluidor: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável
direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
2.6.2. CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE6
Tal classificação não é pacífica, entretanto, tem sido utilizada largamente. Seu
caráter alarga, amplia por demais o alcance do Direito Ambiental, colocando-o em áreas de
duvidosa atuação efetiva. Cada vez mais é preciso definir o que seja o objeto do Direito
Ambiental, qual seja, O MEIO AMBIENTE, sem abranger objetos que são próprios de
outros ramos do direito. Assim é que a inclusão do meio ambiente cultural, deve ater-se ao
que propriamente tem a ver com este objeto. Danças, músicas, fazem parte do patrimônio
cultural, sem contudo, ao nosso ver, merecer a proteção do Direito Ambiental, mas de
outros ramos específicos ( direito administrativo? Direito do Patrimônio cultural? ). Feitas
tais reservas, louvando-se nesta subdivisão do alcance do termo meio ambiente,
especificamos tal classificação.
2.6.2.1. MEIO AMBIENTE NATURAL ( OU FÍSICO)
Constituído pelo solo, água, ar atmosférico, flora e fauna ( Art. 225, § 1º, 1 e VII da
Constituição Federal de 1988). Uma percepção deste alcance é dada pela expressão
recursos ambientais e não só. É a natureza tal qual ela se apresenta, sem a intervenção
humana, denominada antropização. Mesmo na substituição de uma vegetação nativa por
uma espécie cultivada, ocorre a antropização do meio ambiente.
2.6.2.2. MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL
Há uma constatação que mesmo o meio ambiente alterado pelo homem, pode-se
dizer, continua meio ambiente.
É o meio ambiente artificializado, antropizado. "é compreendido pelo espaço urbano
construído, consistente no conjunto de edificações (chamado espaço urbano fechado) e
pelos equipamentos públicos (espaço urbano aberto )" (Pacheco Fiorillo)
2.6.2.3.MEIO AMBIENTE CULTURAL
Este dimensão deve ser delimitada, para que não se cometa a insensatez jurídica de
ampliar demasiadamente o objeto alcançado pelo direito ambiental. Com tal advertência e
reserva, a doutrina aponta o que seria o patrimônio cultural da forma que se segue, ou seja,
o meio ambiente cultural "é integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico,
paisagístico, turístico, que embora artificial, em regra, como obra do homem, difere do
anterior (que também é cultural) pelo sentido de valor especial." (Prof. José Afonso da
Silva).
O art. 216 da Constituição Federal de 1988:
Constituem o patrimônio cultural brasileiro:
I- as formas de expressão;
6
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco.Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2004.
Apoiamo-nos bastante nas colocações deste doutrinador.

29
II- os modos de criar, fazer e viver;
III- as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Parágrafo primeiro: "O Poder Público, com a colaboração da comunidade,
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros,
vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e
preservação."
Inclui-se dentro do patrimônio cultural, as cavidades naturais subterrâneas: " As
cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional constituem patrimônio
cultural brasileiro, e, como tal, serão preservadas e conservadas de modo a permitir estudos
e pesquisas de ordem técnico-científica, bem como atividades de cunho espeleológico,
étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo." ( Decreto 99.556, 01/10/1990 ).
2.6.2.4. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
Art. 200, VIII: colaborar na proteção do meio ambiente, nela compreendido o do
trabalho.Exemplo: As normas relativas ao "meio ambiente do trabalho", tais como a NR-
18. Neste campo, é cabível a advertência quanto à necessidade de não se alargar por demais
o âmbito do direito ambiental. Há que se delimitar o que é propriamente do Direito do
Trabalho e do Direito Previdenciário, para não se incorrer numa indevida aplicação e
alcance do Direito Ambiental.
2.6.3. OBJETO: o Direito Ambiental "é o meio ambiente qualificado " ( José
Afonso da Silva ), segundo este autor. Entretanto, a maioria entende que não há
necessidade de qualificá-lo ( a Constituição qualifica-o como bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida ). O meio ambiente em si mesmo já encerra tais
qualificações que a Constituição apenas particularizou. Ao declarar de uso comum, a
Constituição, entretanto, deve ser interpretada no sentido extensivo, ou seja, não é apenas
mais um bem de uso comum. É um bem de interesse público, dotado de regime jurídico
especial, enquanto que essenciais à sadia qualidade de vida. Quando se refere ao bem de
uso comum com tais características, é denominado como MACROBEM. Quando aplica-se
à questões pontuais, num litígio de vizinhança, há simultaneamente ao interesse comum, o
interesse particularizado e o bem ambiental é visto concomitantemente como um
MICROBEM, nas considerações de Hermann Benjamin.
2.6.4. TITULARIDADE: Espalha-se de modo indeterminado por toda a
coletividade, refugindo da órbita de indivíduos determinados, ou seja, por toda a
coletividade social. O bem ambiental a todos pertence e ninguém particularmente o possui
como seu.
2.6.5. INTERESSE: Interesses difusos remetem à sua proteção pelos Direitos
Difusos. " porque a proteção deste não cabe a um titular exclusivo ou individuado, mas se
espraia difusamente sobre toda coletividade e cada um dos seus membros. (Édis Milaré).
Os interesses difusos são protegidos pelos Direitos Difusos. Estes, DIREITOS DIFUSOS:
"São os direitos trans-individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas
indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato":(Trans-individuais: transcendem o
indivíduo, ultrapassando o limite da esfera de direitos e obrigações de cunho individual;

30
Indivisível: o bem ambiental a todos pertence, mas ninguém em específico o possui;
Titulares Indeterminados: não se determina todos os indivíduos que são afetados;
integrados por circunstâncias de fato: experimentam a mesma condição pelas circunstâncias
fáticas; inexiste uma relação jurídica).
2.6.6. CONSIDERAÇÕES SOBRE O BEM AMBIENTAL
Uma parte a doutrina ambiental, sugere que haveria uma nova classe de bens, antes
não prevista no Código Civil, pois, basicamente, os bens ou seriam particulares ou
públicos. Os públicos seriam os bens de uso comum do povo, os dominicais e os de uso
especial. Dessa forma, haveria um bem sob a tutela do poder público que este não teria a
faculdade de dispor do mesmo ao seu talante, mas apenas curá-lo. Para tais bens, criou-se a
categoria de bens difusos. Abaixo apontamos essa classificação. Para outros, entretanto,
não há necessidade de se criar uma nova categoria de bens, pois, sendo difuso, ele é
público, com as limitações de disponibilidade que os bens públicos têm. Taxá-los de "bens
difusos" não resolve nada. O que há são interesses difusos que colocam os bens públicos
assim acoimados do alcance da tutela que os interesses tem dentro do que se chama de
direitos difusos.
Bem público: Interesse imediato: tem como titular o Estado (ainda que em função e
em nome da coletividade. Um modo prático de verificá-lo, é que a arrecadação destina-se
ao Estado.):I- DE USO COMUM DO POVO ( mares, rios, ruas e praças ); II- DE USO
ESPECIAL ( Edifícios ou terrenos aplicados a serviços ou estabelecimentos federais,
estaduais ou municipais ). III- DOMINICAIS ( patrimônio da União, Estado, Município,
etc. ). Em princípio, são inalienáveis.
Bem difuso: Interesse imediato: o próprio povo. A arrecadação é destinada ao
Fundo de Defesa dos Interesses Difusos (FDID). Dentre os bens difusos, estariam os Bens
Ambientais: " bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida". Todos
podem utilizá-lo, mas ninguém pode dispor dele ou então transacioná-lo. Observar que, de
fato, a existência de um "bem difuso"7
não o retira da condição de bem público. Assim, a
discussão deveria focar quanto a sua qualificação. Necessariamente não tem que haver uma
dicotomia bem público x bem difuso, como se o qualificativo público permitisse que se
pudesse amplamente mal-administrar um bem. Na realidade, tal âmbito doutrinário precisa
de uma melhor conceituação.
2.6.6.1. DANO E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
A preocupação da humanidade com a degradação dos recursos naturais decorreu da
globalização do dano ambiental. Numa época em que a marca é a mundialização, cuja
particularização na economia se deu o nome de globalização econômica, pode-se afirmar
que, no âmbito do meio ambiente, antes mesmo de se falar em globalização da economia,
houve a globalização do dano ambiental, densificada no ocorrência de tragédias, catástrofes
ambientais, quase sempre possibilitadas pelo mau-uso dos recursos naturais ou dos recursos
industriais pelo próprio homem. De fato, à leitura do item "O Despertar pelas Tragédias",
7
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental brsileiro. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 52.
Neste trecho do seu livro, o autor discute a distinção entre bem público x bem difuso, segundo sua visão.

31
um dos itens que compõe o tratamento da Internacionalização da Questão Ambiental,
muitas delas ocorreram antes da década de 70 ( O Acidente de Minamata ), durante a
década de 70 ( o Acidente de Seveso com o ) ou logo após ( o acidente de Chernobyl, na
Ucrânia ).
Na esfera internacional, Convenções já existiam, pouco conhecidas e divulgadas
pelos Estados, tanto no âmbito regional, como no âmbito mundial. O desinteresse pelas
mesmas estava associado, não raras vezes, à pouca adesão a estes Tratados. Além disso,
sabe-se que os ritos do hard-law, ou seja, os procedimentos que possibilitam a entrada em
vigor de uma Convenção que implicam numa negociação, assinatura, ratificação,
internalização e entrada em vigor, levam muitos anos. Como exemplos de Convenções
preocupadas com o dano ambiental já existentes, mencionamos: Com o advento da
"Internacionalização da Questão Ambiental", a Agenda mundial acolheu, via Organização
das Nações Unidas e outras Organizações Internacionais de caráter regional ( como
exemplos, a União Européia ), inúmeras Convenções relativos aos DANOS AMBIENTAIS
INTERNACIONAIS. Nomeadamente, pode-se mencionar, já na esfera judicial, que "a
questão atinente à competência judiciária, ou seja, a qual tribunal será possível dirigir um
pedido que alcança dois ou mais países é menos complexa. A matéria, ao início foi
discutida em tribunais, como relata KISS, ressaltando decisão do Tribunal de Apelações de
Sarrebruck,, Alemanha, em 1957, que admitiu a competência do foro da vítima em caso de
poluição do ar oriunda da França. Depois passou a fazer parte de ajuste internacional no
âmbito do Conselho da Europa. Assim se deliberou na convenção Européia sobre a
Responsabilidade Civil dos Danos Resultantes de Atividades Perigosas para o Ambiente,
realizada em Lugano, em 21 de junho de 1993. atualmente, pacificou-se o entendimento de
que as ações pro danos ambientais podem ser propostas no tribunal do local do dano, no
tribunal do lugar em que se exerceu a atividade perigosa ou no do domicílio do réu. Essa
última possibilidade em muito beneficia a vítima. Suponha-se, por exemplo, cidadão
uruguaio que tenha sofrido os efeitos de chuva ácida oriunda do Brasil ( é o caso de
Candiota, mencionado neste capítulo ) : ele poderá optar entre propor uma ação no juízo de
seu domicílio ou do Brasil, na localidade onde se exerce a atividade. Sendo a legislação
brasileira mais ampla na proteção dos danos ambientais, esta possibilidade de escolha pode
ser decisiva e benéfica àquele que sofreu o prejuízo."19Ao par disso, também os
respectivos Direitos internos, nacionais, construíram suas legislações protetivas, tentando
minimizar os DANOS AMBIENTAIS e tratar da RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO.
É real que no Direito do Meio Ambiente, o Princípio da Prevenção apregoa, tanto quanto
possível, que o DANO seja PREVENIDO, não ocorra ou, quando não, seja MINIMIZADO
ou COMPENSADO. Dada a escala de degradação mundial, a simples operação DANO X
INDENIZAÇÃO, típica do Direito Civil ( direito privado ) já não atendia a visão ambiental
que se instalou. Há que se PREVENIR e responsabilizar, inclusive, a não-prevenção.
No dizer de SIRVINSKAS 8
, "Entende-se por dano toda lesão a um bem jurídico
tutelado. Dano ambiental, por sua vez, é toda a agressão contra o meio ambiente causada
por atividade econômica potencialmente poluidora ou por ato comissivo ou omissivo
praticado por qualquer pessoa. Esse dano, por seu turno, pode ser economicamente
reparado ou ressarcido. Aquele decorre da obrigação de reparar a lesão causada a terceiro,
procurando recuperar ou recompor o bem danificado. Como nem todo bem é recuperável,
nesse caso, será fixado um valor indenizatório pelo dano causado ao bem. Questão de
8
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. Saraiva: São Paulo: 2005. p. 22.

32
difícil solução é a quantificação do dano ambiental ou difuso. Isso, contudo, não impede a
indenização pelos danos causados ao meio ambiente. A despeito dos danos patrimoniais, há
também os danos morais, que podem ser pleiteados pelas vítimas ( art. 1º da Lei 7347, de
24-7-1985). Estes são denominados extrapatrimoniais, pois originados do direito de
personalidade. Não há dificuldades na quantificação dos danos patrimoniais. Tal
dificuldade ocorrerá no que tange aos danos extrapatrimoniais, pois os critérios para a
fixação desses danos são subjetivos."21 Neste campo, começa-se por avaliar o Impacto
Ambiental ( direto x indireto ), sua abrangência ( local, regional, nacional ), seu alcance (
dentro e fora de uma bacia hidrográfica, por exemplo ), se é mitigável ou compensável, etc.
Quanto à responsabilidade civil por dano ambiental, o leitor deverá inteirar-se
previamente das diferenças da responsabilidade subjetiva e da objetiva, tratados no código
civil e na doutrina nacional para o dano em geral. Quanto ao dano ambiental, pode-se
acompanhar o que preleciona SIRVINSKAS9
: "A responsabilidade objetiva na esfera
ambiental foi recepcionada pela nova ordem constitucional. O art. 225, § 3º, da CF dispõe
que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Para maior proteção ao
bem ambiental, o legislador resolver protegê-lo na esfera administrativa, civil e penal.
Não há, pela leitura do dispositivo constitucional, nenhuma incompatibilidade com
a lei infraconstitucional ( lei n. 6938/81 ). Essa teoria já está consagrada na doutrina e na
jurisprudência. Adotou-se a TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Assim, todo aquele que
causar dano ao meio ambiente ou a terceiro será obrigado a ressarci-lo mesmo que a
conduta culposa ou dolosa tenha sido praticada por terceiro. Registre-se ainda que toda
empresa possui riscos inerentes a sua atividade, devendo por essa razão, assumir o dever de
indenizar os prejuízos causados a terceiros" Entretanto, tem crescido a idéia da TEORIA
DO RISCO PARCIAL, vez que há que se levar em conta certas condições ( caso fortuito,
força maior e até a culpa da vítima no evento danoso ), dos quais se aponta o autor
TOSHIUO MUKAI.
9
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Op. Cit.

33
- CAPÍTULO III -
CONCEITOS PERTINENTES
Este capítulo propõe uma lista de termos e expressões pertinentes ao Direito
Ambiental, basicamente uma transcrição selecionada do que de modo completo e
abrangente aborda Edis Milaré10
em sua obra recomendada na bibliografia. Assim, visando
o esclarecimento de certos termos que atestam a multidisciplinaridade deste ramo jurídico,
apontamos as conceituações abaixo.
- Meio Ambiente: "o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas
formas"
- Degradação da Qualidade Ambiental: "a alteração adversa das características
do meio ambiente"
- Poluição: "A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que
direta ou indiretamente: a)- prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar de população;
b)- criam condições adversas às atividades sociais e econômicas; c)- afetem
desfavoravelmente a biota; d)- afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio
ambiente; d)- lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos."
- Poluidor: "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental."
- Ambiente: "Conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres vivos no
interior da biosfera, incluindo clima, solo, recursos hídricos e outros organismos."
- Antrópico: " relativo à humanidade, à sociedade humana, à ação do homem.
Em sentido restrito, diz-se dos impactos no meio ambiente gerados por ações do homem."
- Área de Preservação Permanente: Área protegida nos termos do Código
Florestal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da
fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas"
- Assoreamento: Processo de sedimentação do solo geralmente causada pelo
carreamento da terra superficial, em virtude de algum processo erosivo.
Biocenose: "é um conjunto de populações animais ou vegetais, ou de ambos, que
vivem em determinado local. Constitui a parte de organismos vivos de um ecossistema."
Bioma: Amplo conjunto de ecossistemas terrestres, caracterizados por tipos
fisionômicos semelhantes de vegetação com diferentes tipos climáticos.
Biosfera: Sistema integrado de organismos vivos e seus suportes,
compreendendo o envelope periférico do planeta Terra com a atmosfera circundante,
estendendo-se para cima e para baixo até onde existe naturalmente qualquer forma de vida.
Biota: Conjunto de seres vivos que habitam um determinado ambiente ecológico,
em estreita correspondência com as características físicas, químicas e biológicas deste
ambiente. Também pode ser definido como: Conjunto de seres vivos de um ecossistema.
CITES: Convenção Internacional sobre o Comércio de Espécies Ameaçadas de
Extinção. Tratado assinado por cerca de 80 países, desde l973, proibindo o comércio
internacional de 600 espécies mais raras de plantas e animais, e exigindo uma licença do
país de origem para a exportação de 200 outras espécies.
10
Op. Cit.

34
Conservação "in situ": "Conservação de ecossistema e habitats naturais e a
manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no
caso de espécies domesticadas ou cultivas, nos meios onde tenham desenvolvido suas
propriedades características."
Efluente: Qualquer tipo de água, ou líquido, que flui de um sistema de coleta, de
transporte, como tubulações, canais, reservatórios, elevatórias, de um sistema de tratamento
ou disposição final, com estações de tratamento e corpos dágua.
Fauna: Conjunto de animais que vivem em um determinado ambiente, região ou
época. A existência e conservação da fauna está vinculada à conservação dos respectivos
habitats.
Flora: a totalidade das espécies vegetais que compreende a vegetação de uma
determinada região, em qualquer expressão de importância individual.
Gerenciamento costeiro: é uma aplicação do zoneamento ambiental com normas
específicas para compatibilizar as atividades econômicas com a preservação ou recuperação
das características ambientais nas zonas costeiras. A Constituição Federal considera a zona
costeira e seus ecossistemas como patrimônio nacional.
Habitat: a lugar onde um animal ou uma planta vive normalmente, muitas vezes
caracterizado por uma forma vegetal ou características física dominante.
Ictiofauna: Totalidade das espécies de peixe de uma dada região.
Mata ciliar: mata estreira existente à beira dos rios.
Predador: Um animal ( raramente uma planta ) que mata e como animais.
Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,
excetuada a de preservação permanente, necessária ou uso sustentável dos recursos
naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da
biodiversidade e ao abrigo de proteção de fauna e flora nativas. Seu tamanho é determinado
por leie varia conforme a cobertura vegetal e a região do país.
Ruderal: Diz-se da vegetação que cresce sobre escombros, em terrenos
baldios,etc.
Rupestre: Gravado, traçado ou desenvolvido sobre a rocha. Em biologia, refere-
se ao vegetal que cresce sobre rochedos.
Xerófita: vegetação adaptada a habitat seco.

35
- CAPÍTULO IV -
DA POSITIVAÇÃO DA MATÉRIA AMBIENTAL NO BRASIL
A preocupação nesta parte do trabalho, é examinar como se deu a normatização
da matéria ambiental. Vale ressaltar, como foi feito na caracterização do Direito Ambiental,
que a existência de leis e outros instrumentos normativos do passado que se referiam ao que
hoje se denomina recursos ambientais não traduziam necessariamente uma visão ambiental
globalizante. Muito da motivação que ensejou a construção normativa era de caráter
econômico, estratégico e, raramente, uma preocupação tipicamente de conservação ou
preservação do meio ambiente em si mesmo. Por isso, novamente louvando-se em Edis
Milaré11
, aproveitando sua abordagem do tema na obra constante da bibliografia, propõe-se
destacar os aspectos adiante.
4.1-POSITIVAÇÃO PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE 1988
A)- ORIGENS:
1)- Por ocasião do descobrimento, vigorava as ORDENAÇÕES AFONSINAS (
reinado de Dom Afonso IV, uma compilação baseada do Direito Romano e no Direito
Canônico ). Ex.: Tipificava o corte de árvores de fruto como crime de injúria ao rei.
2)- ORDENAÇÕES MANUELINAS (1521)- Avançou em matéria que dizia
respeito ao ambiente: proibia a caça de certos animais ( perdizes, lebres e coelhos ), com
instrumentos capazes de causar-lhes morte com dor e sofrimento; coíbe-se a
comercialização de colméia sem a preservação da vida das abelhas e se mantém tipificado
como crime o corte de árvores frutíferas, agora punindo o infrator com o degredo para o
Brasil, quando a árvore abatida tivesse valor superior a "trinta cruzados".
3)- ORDENAÇÕES FILIPINAS ( compilação ordenada por D. FILIPE II que,
em Portugal, intitulou-se D.FELIPE I ). Avançada para a época, encontra-se o conceito de
poluição, vedando-se a qualquer pessoa jogar material que pudesse matar os peixes e sua
criação ou sujar as águas dos rios e lagoas. Tipificava o corte de árvore de fruto como crime
de forma reiterada, prevendo-se para o infrator o cumprimento da pena de degredo
definitivo para o Brasil. Proibiam a pesca com determinados instrumentos e em certos
locais e épocas estipulados, a exemplo do que determinava até recentemente a Lei 7.679/88.
A Constituição de 1824 já preconizava que se organizasse um Código Civil
fundado na justiça e na eqüidade. Daí então que em 1º de janeiro de 19l6 foi promulgado o
Código Civil brasileiro que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917.
B) INÍCIO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL:
O Código Civil trouxe várias normas de colorido ecológico destinadas à proteção
dos direitos privados na composição dos conflitos de vizinhança. Nas décadas seguintes à
promulgação do Código Civil, começou a florescer a legislação tutelar do meio ambiente
no Brasil, com o aparecimento das primeiras leis permeadas por algumas regras específicas
atinentes a fatores ambientais. Como exemplos, cita-se:
-Decreto 16.300 de 31/12/1923 ( Regulamento da Saúde Pública );
- Decreto 23.793 de 23/01/1934 ( CÓDIGO FLORESTAL ), depois substituído
pela Lei4.77l/65.
- Decreto 24.114 de 23/04/1934 ( Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal );
11
Op. Cit.

36
- Decreto 24.643 de 10/07/1934 (CÓDIGO DE ÁGUAS);
- Decreto-Lei 25, de 30/11/194 ( PATRIMÔNIO CULTURAL: organiza a
proteção do patrimônio histórico e artístico nacional );
- Decreto-Lei 794 de 19/10/1938 ( CÓDIGO DE PESCA ), depois substituído
pelo Decreto 221/67.
Decreto-Lei 2.848 de 07/12/1940 ( CÓDIGO PENAL )
DÉCADA DE 1960-Destacam-se:
-Lei 4.504 de 30/11/1964 ( ESTATUTO DA TERRA )
- Lei 4771 de 15/09/1965 ( CÓDIGO FLORESTAL )
- Lei 5.197 de 03/01/1967 ( PROTEÇÃO À FAUNA )
- Decreto-Lei 221 de 28/02/1967 ( CÓDIGO DE PESCA )
-Decreto-Lei 248 de 28/02/1967 ( POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO
BÁSICO )
- Decreto-Lei 303 de 28/02/67 ( CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE
CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL )
- Lei 5.138 de 29/09/1967 ( POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO, QUE
REVOGOU OS D.L. 248/67 E 303/67 ).
- Lei 5.357 de 17/11/1967 ( Estabelece penalidades para embarcações e terminais
marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras ).
- Decreto-Lei 1.413 de 24/08/1975 ( CONTROLE DA POLUIÇÃO DO MEIO
AMBIENTE PROVOCADA POR ATIVIDADES INDUSTRIAIS )
- Lei 6.453 de 17/10/1977 ( RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
NUCLEARES E RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR ATOS RELACIONADOS
COM ATIVIDADES NUCLEARES )
- Lei 6.523 de 20/12/1977 ( CRIAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS E LOCAIS DE
INTERESSE TURÍSTICO )
- Lei 6.766 de 19/12/1978 ( PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ).
Abaixo, as pertinentes observações de ÉDIS MILARÉ, dão bem a dimensão do
tratamento segmentado, não holístico e não sistematizado da questão ambiental. Por isto, o
insigne autor argumenta que " não obstante essa imensa gama de diplomas versando sobre
itens ambientais, podemos afirmar, sem medo de errar, que somente a partir da década de
l980 é que a legislação sobre a matéria passou a desenvolver-se com maior consistência e
celeridade."12
" Assistente omisso, entrega o Estado a tutela do ambiente à responsabilidade
exclusiva do próprio indivíduo ou cidadão que se sentisse incomodado com atitudes lesivas
á sua higidez. Segundo esse sistema, por óbvio, a irresponsabilidade era a regra, a
responsabilidade a exceção. Sim, porque o particular ofendido não se apresenta,
normalmente, em condições de assumir e desenvolver ação eficaz contra o agressor, quase
sempre poderosos grupos econômicos, quando não o próprio Estado. " ( Idem ).
12
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

37
OS MARCOS LEGISLATIVOS AMBIENTAIS
Diferentemente do que propõe Edis Milaré, mas partindo de sua proposição
básica, entendemos que os Marcos Legislativos Ambientais devem tratar das Principais
Leis Ambientais em vigor no Brasil. É certo que as legislações anteriores à Lei 6.938/81, a
lei que trouxe uma visão holística do meio ambiente no Brasil, não possuíam seu influxo.
Contudo, é real também que a recepção feita pela Constituição Federal de l988, incluindo a
da própria Lei 6.938/81, abarcou no aparato legislativo ambiental, as legislações existentes
e recepcionadas, bafejando-se-lhes os avanços do tratamento normativo que a Constituição
passou a impor. Por isso, preferimos colocar como Marcos Legislativos Ambientais, as
Principais Leis Ambientais positivadas no Brasil em vigor, cuja aplicação se faz, agora,
informada pela evolução jurídico-legal do tema. Trata-se de uma escolha pessoal, com
olhos numa aproximação didática do estudioso do tema.
A)- ANTES DA DÉCADA DE 80
-LEI 4771/65, denominado CÓDIGO FLORESTAL ( ver item10.2 )
-LEI 5.197/67, denominado CÓDIGO DE PROTEÇÃO À FAUNA ( ver item
10.6 )
-DECRETO-LEI 227/67 denominado CÓDIGO DE PESCA ( ver item 10.7 )
B)- ENTRE OS ANOS 80 E A CONSTITUIÇÃO DE 1988
-EDIÇÃO DA LEI 6.938 DE 31/08/1981: que, entre outros tantos méritos: a)-
teve o de trazer para o mundo do direito interno brasileiro o conceito de meio ambiente
como objeto específico de proteção em seus múltiplos aspectos; b)- o de instituir o
SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ( SISNAMA ), apto a propiciar o
planejamento e execução de ação integrada de diversos órgãos governamentais através de
uma política nacional para o setor; c)- o de estabelecer,no art. 14, § 1º, a obrigação do
poluidor de reparar os danos causados, de acordo com o princípio da responsabilidade
objetiva em ação movida pelo Ministério Público. d)- previu o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente ( RIMA ); e)-
previu a Avaliação de Impacto Ambiental (A.I.A.); f)- criou o Cadastro Técnico Federal de
Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; g)- estabeleceu normas e padrões de
qualidade ambiental, etc. ( baseado em Milaré). A lei em apreço foi alterada, para ser criada
a Taxa de Controle e Fiscalização (TCFA) ( Lei 10.165/2000), levando em consideração o
potencial de poluição (PP) e o grau de utilização de recursos naturais (GU) de cada uma das
atividades sujeitas às fiscalização administrativa ambiental.
2º)- EDIÇÃO DO DECRETO 99.274 DE 06/06/1990. a)-Regulamenta a Lei
6.902/81 e 6.938/81, delineando as atribuições dos órgãos ambientais; b)-trata da estrutura
do SISNAMA; c)- fala da constituição do CONAMA e de sua competência; d)- fala do
órgão central do sistema e da atuação do SISNAMA; e)- menciona do licenciamento das
atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras; f)-Trata das
Estações Ecológicas e das Áreas de Proteção Ambiental; g)- refere-se ao Zoneamento
Ecológico-Econômico.
3º)-EDIÇÃO DA LEI 7.347 DE 24/07/1985. a)-que disciplinou a Ação Civil
Pública como instrumento processual específico para a reparação civil do dano ambiental e
a defesa do ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e que possibilitou que a
agressão ambiental finalmente viesse a tornar-se um caso de justiça; b)- Prevê o Inquérito
Civil Público; c)- Cria o Fundo de Interesses Difusos, etc.

38
C)- PÓS-CONSTITUIÇÃO DE 1988:
4º)- A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Dedicou ao meio ambiente um
capítulo próprio e um dos textos mais avançados do mundo. Na mesma esteira, vieram as
Constituições Estaduais e, após, as Leis Orgânicas dos Municípios. Dentre outros
aspectos,a)- prevê o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - E.P.I.A. -, elevando-o da
legislação infra-Constitucional para o status Constitucional; b)- prevê a criação por lei de
áreas especialmente protegidas (Unidades de Conservação); c)- prega a promoção da
educação ambiental em todos os níveis; d)- exige nos casos de mineração, o Plano de
Recuperação de Áreas Degradadas; e)- eleva a Patrimônio Nacional a Floresta Amazônica
brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira;
f)- aponta diretrizes para localização das usinas nucleares, etc. g)- prevê que as infrações
ambientais cometidas por pessoa física ou jurídica, serão punidas no nível administrativo,
penal e civil, independentemente da obrigação de reparar o dano.
5º)- LEI 8.171/1991 ( 17/01/1991- LEI DE POLÍTICA AGRÍCOLA ). A qual
delineia, dentre os objetivos desta política: proteção do meio ambiente, conservação e
recuperação dos recursos naturais. Menciona o zoneamento agro-ecológico, a educação
ambiental formal e informal, dirigidos à população. O art. 99, OBRIGA AO
PROPRIETÁRIO RURAL, QUANDO FOR O CASO, A RECOMPOR EM SUA
PROPRIEDADE RURAL A RESERVA FLORESTAL LEGAL, mediante o plantio, em
cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a Reserva Florestal
Legal. Várias legislações posteriores se relacionam com esta de passagem.
6º)- EDIÇÃO DA LEI 9.605 DE 12/12/1998. Dispõe sobre as sanções penais e
administrativas aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente, tanto pessoa física como
jurídica. É conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais e representa um significativo
avanço na tutela do ambiente, por inaugurar uma sistematização das sanções
administrativas e por tipificar organicamente os crimes ecológicos. "O diploma também
inova ao tornar realidade a promessa constitucional de se incluir a pessoa jurídica como
sujeito ativo do crime ecológico." Também trata da desconsideração da pessoa jurídica.
7º)- EDIÇÃO DA LEI 9.795 DE 27/04/1999 . Instituiu a Política Nacional de
Educação Ambiental.
8º)-EDIÇÃO DO DECRETO 3.179 DE 21/09/1999. Regulamenta as
INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, O PROCEDIMENTO DE SUA APURAÇÃO E AS
SANÇÕES RESPECTIVAS, DELINEADAS no artigo 70 em diante da Lei 9.605/98.
9º)-EDIÇÃO DA LEI 9.433/1999, que instituiu a POLÍTICA NACIONAL DOS
RECURSOS HÍDRICOS. Esta Lei traz muitas inovações em relação ao Código de Águas
de l934. Assim é que prevê: a)- A Política Nacional de Recursos Hídricos, incluindo: b)- os
Planos de Recursos Hídricos ( por bacia hidrográfica, por Estado e para o País ); c)- o
enquadramento dos corpos d'água em classes, segundo os usos preponderantes da água; d)-
a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; e)- o sistema de informações sobre
recursos hídricos; f)- cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, integrado por:
Conselho Nacional de Recursos Hídricos; os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e
do D.F. ; os Comitês de Bacia; os órgãos dos poderes público federal, estaduais e
municipais, cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos; as
Agências de Águas.
10º)-EDIÇÃO DA LEI 9.984/2000, que criou a AGÊNCIA NACIONAL DE
ÁGUAS (ANA), no âmbito federal, a qual, dentre outras funções, incumbe proceder à
OUTORGA DE USO DAS ÁGUAS ao nível federal.

39
11º)-EDIÇÃO DA LEI 9.985/2000 - Instituiu o SISTEMA NACIONAL DE
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. Regulamentada pelo Decreto 4.340 de 22/03/2002.
Prevê, sucintamente, dois grandes grupos de Unidades de Conservação: a)-Unidades de
Conservação de Proteção Integral, onde situam-se: PARQUES NACIONAIS, RESERVAS
BIOLÓGICAS, ESTAÇÕES ECOLÓGICAS; MONUMENTO NATURAL E REFÚGIO
DE VIDA SILVESTRE, dando-lhes a definição e os objetivos. b)-Unidades de
Conservação de Uso Sustentável, onde situam-se : as ÁREAS DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL (A.P.A.), ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO;
FLORESTA NACIONAL; RESERVA EXTRATIVISTA; RESERVA DE FAUNA;
RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; RESERVA PARTICULAR
DO PATRIMÔNIO NATURAL.
12º)-MEDIDA PROVISÓRIA 2.186-14/2001: Trata da Bioprospecção ( o
acesso ao patrimônio genético existente no País ), estabelecendo regras para o acesso e
exploração, instituindo o "Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e Repartição de
Benefícios". Visa coibir a biopirataria e assegurar o direito das comunidades indígenas e
locais a serem remuneradas pelo seu conhecimento tradicional associado. É importante
registrar a invocação, no preâmbulo da lei, à regulamentação dos artigos 1º e 8º, alínea "j",
10, alínea "c", l5 e l6, alíneas 3 e 4 da CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE
BIOLÓGICA.
13º)-LEI 10.257, DE 10 /07/2001- Denominada de ESTATUTO DA CIDADE.
Preocupa-se em delinear a política ambiental no meio urbano e defende as Cidades
Sustentáveis. Dentre os seus instrumentos, menciona-se: a)- parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios; b)- o IPTU progressivo no tempo; c)- desapropriação com
pagamento em títulos; d)- usucapião especial de imóvel urbano ( 250 m², cinco anos
ininterruptamente e sem oposição, desde que não possua imóvel urbano ou rural ) e
usucapião especial coletivo urbano ( as condições do anterior, contudo, ocupadas por
população de baixa renda para sua moradia ). Ambas as ações hão de ter a participação
obrigatória do Ministério Público. e)- cria o Estudo de Impacto de Vizinhança (E.I.V.); f)-
prevê o direito de preempção; g)- prevê o direito de superfície; h)- prevê a outorga onerosa
do direito de construir; i)- prevê a transferência do direito de construir; f)- detalha o plano
diretor; g)- prevê a gestão democrática das cidades.
14º)-LEI 11.105, de 24/03/2005- Lei sobre os TRANSGÊNICOS e O.G.M.
Regulamenta os art. 225, § 1º, incisos II, IV e V da Constituição Federal. Delineia a
Política Nacional de Biossegurança-PNB; estabelece o CONSELHO NACIONAL DE
BIOSSEGURANÇA-CNBS; reestrutura a CTNBio; cria os Conselhos Interno de
Biossegurança-CIB, dentre outras medidas. Tal legislação deve ser vista junto com a LEI
DE PATENTES, Lei 9.279/96.
IMPRESCINDÍVEL LEMBRAR OS ATOS NORMATIVOS EMANADOS
DOS ÓRGÃO AMBIENTAIS COMPETENTES, QUAIS SEJAM, AS RESOLUÇÕES DO
CONAMA RELATIVAS AO LICENCIAMENTO: RESOLUÇÃO-CONAMA 001/86 E
ATUALMENTE A RESOLUÇÃO-CONAMA 237/97, AS QUAIS TRATAM E
DIRECIONAM O EIA/RIMA E O LICENCIAMENTO RESPECTIVO. a)- Estes
instrumentos normativos acabaram por detalhar as competências para o licenciamento e a
respectiva licença ambiental. b)- Diz os tipos de Licenças, os prazos de validade das
mesmas e os casos legais que permitem sua suspensão ou cancelamento. Também vale
menção a RESOLUÇÃO CONAMA 300/2002 sobre exploração eventual, sem propósito

40
comercial direta, de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, para consumo nas
propriedades ou posses rurais ou posses de povos indígenas e populações tradicionais; a
RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002, orienta sobre as Áreas de Preservação Permanente no
entorno dos reservatórios artificiais e sua utilização. A RESOLUÇÃO CONAMA
303/2002, sobre o estabelecimento de parâmetros, definições e limites referentes às Áreas
de Preservação Permanente. Atualmente, a RESOLUÇÃO CONAMA Nº /2006, estabelece
vários e incômodas exceções à utilização das Áreas de Preservação Permanente, maculando
o espírito do Código Florestal brasileiro original. Os "Marcos Legislativos Ambientais",
naturalmente, destaca a legislação mais relevante, sem esgotar toda a legislação produzida
no período.
- CAPÍTULO V -
DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL
DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL QUANTO AO MEIO AMBIENTE
Para uma abordagem deste tema, há que se volver aos vários tipos de
competências segundo a sua destinação. Neste sentido, percebe-se que há competências
ditas exclusivas, privativas, concorrente e comum. Isto quer dizer que um ente federativo
poderá ter uma competência exclusiva para uma certa matéria. Tal competência, entretanto,
poderá alcançar a esfera da elaboração e iniciativa legislativa e, neste aspecto, o ente
federativo terá a exclusividade, vale dizer, somente a ele caberá propor legislação
primariamente sobre o tema. Na Constituição Federal algumas matérias já estão apontadas
como próprias para tal situação. Pode-se achar matérias que se referem a competência
exclusiva para legislar, tais como o artigo... De outro tanto, a competência chamada
privativa, refere-se a uma competência em que o ente que detém tal privatividade para
legislar, tem, ao mesmo tempo, a competência de delegar a outro ente tal poder.
Normalmente o Executivo aparece, neste aspecto, delegando ao Legislativo tal
possibilidade e abrindo, também, a possibilidade de outro ente legislar sobre matérias
privativas. A competência concorrente fala-nos da possibilidade de mais de um ente legislar
sobre o mesmo assunto, prevendo a Constituições as regras para que tal potestade não seja
conflituosa.

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DAS PREVISÕES CONSTITUCIONAIS ANTERIORES
1)- A Constituição de 1824;
2)- A Constituição de 1891
Art.34, nº 29, atribuía competência legislativa à União para legislar sobre as suas
minas e suas terras.
3)- A Constituição de 1934
Previa a competência privativa da União (Art.5 ) para legislar sobre floresta,
caça, pesca e sua exploração (inciso XIX, letra "j"), previa competência concorrente ( art.
10 ) para proteger as belezzas naturaes.
4)- A Constituição de 1937 previa competência privativa ( art. 16) quanto ao "
poder de legislar" sobre florestas, caça e pesca e sua exploração (inciso XIV).
5)- A Constituição de 1946 dizia que competia à União ( art. 5 ) legislar sobre
(inciso XV), letra "1", floresta, caça e pesca.
6)- A Constituição de 1967 previa que competia à União (art. 8) legislar sobre
(inciso XVII, floresta, caça e pesca (letra "h") (Idem E.C. 1/69).
INOVAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUANTO À
COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL
1)- Prevê a COMPETÊNCIA CONCORRENTE para LEGISLAR ( da União,
Estados e D.F. ) ( Art. 24 C.F./88):
Sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição" ( 24, VI)
Também sobre "responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turísticos e paisagístico." ( 24, VII ) e
ainda "responsabilidade por DANO AO MEIO AMBIENTE". Neste sentido, no mesmo
inciso, ampliando-se o alcance da expressão meio ambiente, como a doutrina ambientalista
o faz, para que o Direito Ambiental abranja o meio ambiente natural, artificial, cultural e do
trabalho, pode-se incluir a competência do art. 24, VII: "proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico;" Outra possibilidade é a inclusão do inciso IX:
"educação, cultura, ensino e desporto", pois a EDUCAÇÃO AMBIENTAL, prevista sua
promoção pelo Poder Público ( art. 225, VI ), no aspecto formal cabe à Pasta de Educação e
no aspecto informal, cabe à Pasta de Meio Ambiente, nos diversos níveis da Administração.
Regras quanto à Competência concorrente:
§ 1º)- União: limitar-se-á a estabelecer normais gerais;
§ 2º)- Estado: SUPLEMENTAR a norma federal, no seu interesse peculiar;
§3º)- Estado: na ausência da norma geral, tem COMPETÊNCIA PLENA;
§4º)- A Superveniência da norma geral, suspende a eficácia da norma Estadual
no que lhe for contrário.
2)- Prevê a COMPETÊNCIA COMUM da União, Estados, D.F. e Municípios: (
Art. 23 )
Para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;"
Também: preservar as florestas, a fauna e a flora.
3)- Quanto ao Municíp io: (Art. 30, I e II ):
A)- Cabe-lhe legislar sobre assuntos de INTERESSE LOCAL.

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B)- SUPLEMENTAR a legislação federal e estadual no que couber.
Parte da doutrina interpreta, portanto, mesmo se considerando que o município
pode legislar em assuntos de interesse local, tal competência não é originária na amplitude
prevista no art. 24, devendo ser exercida com a junção deste interesse e a suplementação
ora da legislação federal, ora da legislação estadual antecedente. Haverá casos
particularíssimos, de interesse local, cuja norma federal geral, nem a norma estadual
disciplinou, em que o município poderá construir uma legislação pertinente.
- CAPÍTULO VI -
TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE
Também dita a proteção administrativa do meio ambiente está ligada aos
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e ao que a legislação protetiva
ordinária estabelece ( por exemplo, parte referente à tutela administrativa da lei 9605/98 e o
respectivo decreto 3.l79/99 ) e a ação dos órgãos ambientais no âmbito de suas
competências.
6.1)- TUTELA ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO ARCABOUÇO OU
DELINEAMENTO INSTITUCIONAL
6.1.1)- COMO FUNCIONA O DELINEAMENTO INSTITUCIONAL?
O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -foi instituído pela lei
6.938/81 e regulamentado pelo Decreto nº 99.274 de 6.6.90 é constituídos pelos órgãos e
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações
instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade
ambiental. Pretende-se uma atuação harmoniosa e sistematizada deste arcabouço
institucional que foi delineado, designando-se os papéis dos órgãos da administração
federal, estadual e municipal dentro do SISTEMA, o que não impede os papéis próprios
que tem nas estruturas dos entes nos quais estão inseridos. É de se notar que a partir da Lei
da Política Nacional do Ambiente, várias legislações introduziram a idéia de sistematizar as
relações dos entes federados, não só por traduzir a realidade das relações entre os entes,
como, no caso do ambiente, por requerer um tratamento holítico. É o denominado
SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, simplificado na sigla SISNAMA.
Neste sentido, noticia-se relacionado com o meio ambiente o SISTEMA
NACIONAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS ( SINGREH ), o
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ( SNUC ), dentre outros.
Ao nível de centralização de informações, existe o C.N.I.A. e o SIB ( Sistema de
Informação de Biossegurança ), com o propósito diferente da adoção dos SISTEMAS
acima mencionados, contudo, indiretamente, alimentando a idéia de uma atuação conjunta,
a partir de um sistema informativo centralizado para servir a todos os componentes de
algum SISTEMA. O que se observa é que, erradamente, acabam constituindo-se em
sistema autônomos e independentes, perdendo a inter-relação que há que se ter entre os
mesmos, principalmente o SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE que parece ser
o que abrange o todo.
Como exemplo do duplo papel dos órgãos dentro do SISNAMA, o Ministério
do Meio Ambiente, como se verá, é o órgão central do SISNAMA, o que não impede o seu

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papel original, qual seja, o de formulados das políticas federais de meio ambiente. São
papéis paralelos e não excludentes. Tem a seguinte configuração:
6.1.1.. ÓRGÃO SUPERIOR: O CONSELHO DO GOVERNO
6.1.2.. ORGAO CONSULTIVO E DELIBERATIVO: O CONSELHO
NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA -
. 6.1.3. ORGÃO CENTRAL: O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS
RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL - M.M.A.
6.1.4. . ÓRGÃO EXECUTOR: O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA -
6.1.5. . ÓRGÃOS SECCIONAIS: Os órgãos ou entidades da Administração
Pública Federal direta ou indireta, as fundações instituídas pelo poder público cujas
atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de
disciplinamento do uso dos recursos ambientais, bem assim os órgãos e entidades estaduais
responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de
atividades capazes de provocar a degradação ambiental. Os Órgãos Estaduais Ambientais
estão incluídos dentre os seccionais, pelo e simplificadamente são incluídos na sigla
OEMAs.
16.1.6. ÓRGÃOS LOCAIS: os órgãos ou entidades municipais responsáveis
pelo controle e fiscalização das atividades referidas no inciso anterior, nas suas respectivas
jurisdições.23
De forma mais detalhada, pode-se considerar da seguinte forma:
ÓRGÃO SUPERIOR: O CONSELHO DO GOVERNO
Instituído pelo art. 60, inciso 1, da Lei 6938/81, PNMA com a finalidade de
assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes
governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
Integra a Presidência da República.
Composição: todos os Ministros de Estado, Casa Civil, SecretariaGeral,
SECOM, SAE, Casa Militar e pelo Advogado-Geral da União.
Sua atuação é efetuada pelo Conselho propriamente dito ou pelas Câmaras do
Conselho do Governo.
Câmaras de Políticas dos Recursos Naturais ( Decreto 1.696 13.11.95). Formular
e coordenar políticas. Integrada por 9 ministros ( ex. MMA e Agricultura). Composto
exclusivamente por representantes de órgãos do Governo Federal.
Grupo Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE - Decreto 1697 13.11.95. Propor a
Política Nacional de Pesca e Aqüicultura. Coordenar sua implantação; colocar em execução
as diretrizes da mencionada Câmara e a atualização da legislação no setor. Organismo de
execução e não de normatização. Atualmente, foi criada a SECRETARIA NACIONAL DE
PESCA.
ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO: O CONSELHO NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE - CONAMA
Lei 8028/90. Assessorar, estudar e propor ao Conselho do Governo. Deliberar
sobre normas e padrões compatíveis com a Constituição. Estabelecer, mediante proposta do
IBAMA ( art. 80, II. Lei 6938/8 1):
A)- Determinar, quando julgar necessária, a realização de estudos das
alternativas e das possíveis conseqüências ambientais dos projetos públicos ou privados,
requisitando as informações indispensáveis para o estudo, especialmente em áreas
consideradas como Patrimônio Nacional. ( ver. Arrt. 225, § 4º da C.F./1988).

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B)- Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras, a ser concedido pelo Estado e supervisionado pelo IBAMA.
C)- Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, sobre
multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.
D)- Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de
benefícios fiscais concedidos pelo poder público, em caráter geral ou condicional e a perda
ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de
crédito. E)- Estabelecer privativamente, normas e padrões nacionais de controle de poluição
por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios
competentes.
Composição: Constituído de: 1)-Plenário e 2)-Câmaras Técnicas.
PLENÁRIO: Composto por: a)-MMA, que o preside; b)-Secretário Geral do
MMA que é o Secretário Executivo; c)-O Presidente do IBAMA; d)-Um representante de
cada um dos Ministros de Estado e dos Secretários da Presidência da República por eles
designados. e)- Um representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal,
designados pelos respectivos governantes. f)-Um representante de cada uma das seguintes
entidades: CNI, do Comércio e da Agricultura; das Confederações dos Trabalhadores na
Indústria, Comércio e Agricultura; do Instituto Nacional de Siderurgia; da ABES; da
FBCN. G)- dois(2) representantes da sociedades civis legalmente constituídas para a defesa
dos recursos naturais e combate à poluição, de livres escolha do P.R.; h)-Um representante
de sociedades civis legalmente constituídas de cada região geográfica ambiental e
cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas Não Governamentais -
CNAE. Obs. g e h com mandatos de 2 anos, prorrogáve is uma vez.
ÓRGÃO CENTRAL: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS
RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL. MMA.
Cabe ao Ministério coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a
política nacional do meio ambiente.
Sua origem deu-se pela Secretaria Nacional do Meio Ambiente- SEMAM -, em
1990, tendo se tornado ministério em 1992, o ano da Conferência das Nações Unidas sobre
o Meio Ambiente e Desenvolvimento -CNUMAD- no Rio de Janeiro, apelidada de
ECO/92 ou CIMEIRA DA TERRA.
Há que se mencionar ainda o FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (
FNMA ): Lei 7.797/89. Integra o MMA. Regulamentado pelo Decreto 98161 de 21.9.89,
alterado pelo Decreto 1235 de 2.9.94. O Comitê do FNMA tem a presidência do ministro
do MMA. Origem dos recursos: 1)-orçamento da União; 2)-resultante de doações, contas
em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham a receber de pessoas físicas ou
jurídicas. Poderão ser aplicados através de órgãos públicos de nível federal, estadual ou
municipal ou entidades privadas que não possuem atividades lucrativas. Áreas prioritárias:
Unidades de Conservação; Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico; Educação Ambiental;
Manejo e Extensão Florestal. Desenvolvimento Institucional; Controle Ambiental;
Aproveitamento Econômico Racional e Sustentável da Flora e da Fauna nativas.

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ÓRGÃO EXECUTOR: IBAMA
Autarquia federal de regime especial, criado pela lei 7.735 22.2.89, vinculada ao
Ministério do Meio Ambiente. É o resultado da junção de 4 órgãos: IBDF, SUDEPE,
SUDHEVEA E SEMMA. Possui um Presidente e 5 diretorias. Sua estrutura regimental é
definida pelo Decreto 3.833 de 05/06/2001.
FINALIDADE: "I- executar as políticas nacionais de meio ambiente referentes
às atribuições federais permanentes, relativas à preservação, conservação e ao uso
sustentável dos recursos ambientais e sua fiscalização e controle; II- Executar as ações
supletivas da União, de conformidade com a legislação em vigor e as diretrizes daquele
Ministério. ( Art. 1º, I e II )
AÇÕES: " No cumprimento de suas finalidades e, ressalvadas as competências
das demais entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
cabe ao IBAMA, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Ministério do Meio ambiente,
desenvolver as seguintes ações federais: I- proposição de normas e padrões de qualidade
ambiental; II- zoneamento ambiental; III- avaliação de impactos ambientais; IV-
licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e processos
considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar
degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor; V- proposição da criação e
gestão das Unidades de Conservação Federais, bem como o apoio à implementação do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação; VI- implementação dos Cadastros Técnicos
Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa ambiental e de Atividades Potencialmente
Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais; AVII- fiscalização e aplicação de
penalidades disciplinares ou compensatório ao não cumprimento das medidas necessárias à
preservação ou correção da degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor; VIII-
geração, integração e disseminação sistemática de informações e conhecimentos relativos
ao meio ambiente; IX- proteção e manejo integrado de ecossistemas, de espécies, do
patrimônio natural e genético de representatividade ecológica em escala regional e
nacional; X- disciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramento e fiscalização
dos usos e acessos aos recursos ambientais, florísticos e faunísticos;... XXII- elaboração do
sistema de informações para gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais;
XXIII- elaboração e estabelecimento de critérios, padrões e proposição de normas
ambientais para a gestão do uso dos recursos pesqueiros, faunísticos e florestais; e XXIV-
propor normas, fiscalizar e controlar o uso do patrimônio espeleológico brasileiro, bem
como fomentar levantamentos, estudos e pesquisas que possibilitem ampliar o
conhecimento as cavidades naturais subterrâneas existentes." ( Decreto 3.833/2001).
ESTRUTURA: I- ÓRGÃOS COLEGIADOS: CONSELHO DE GESTÃO (CG)
E CÂMARAS TÉCNICAS REGIONAIS (CTR,s). II- ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA
DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE: GABINETE DA PRESIDÊNCIA (GABIN),
PROCURADORIA GERAL (PROGE); III- ÓRGÃOS SECCIONAIS: 1.AUDITORIA
(AUDIT). 2. DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA (DGE); 3. DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAF); IV- ÓRGÃOS ESPECÍFICOS
SINGULARES: 1. DIRETORIA DE FLORESTAS ( DDF); 2. DIRETORIA DE FAUNA E
RECURSOS PESQUEIROS (CFP) 3. DIRETORIA DE ECOSSISTEMAS (DDE); 4.
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E QUALIDADE AMBIENTAL ( CGCA); 5.
DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (DPA); V- ÓRGÃOS
DESCENTRALIZADOS: 1. GERÊNCIAS EXECUTIVAS (GEREX); 2. ESCRITÓRIOS

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REGIONAIS (EREG); 3. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAL ( UCF); 4.
CENTROS ESPECIALIZADOS (CE,s). 24
CARREIRA: Genericamente, as carreiras no IBAMA passaram-se a denominar
CARREIRA DE ESPECIALISTA AMBIENTAL e é composta pelos cargos de GESTOR
AMBIENTAL, GESTOR ADMINISTRATIVO, ANALISTA AMBIENTAL, ANALISTA
ADMINISTRATIVO, TÉCNICO AMBIENTAL, TÉCNICO ADMINISTRATIVO E
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA.25 Ao
ANALISTA AMBIENTAL, de quem se exige formação superior, estão afetas atividades
próprias e, sobretudo, as chamadas atividades-fins, qual seja, a tutela administrativa do
meio ambiente, enquanto agentes públicos do órgão ambiental. Pelo teor desta legislação,
apenas estes agentes públicos, na esfera federal, estão profissional e legalmente imbuídos
da competência de realizarem a fiscalização ambiental, fazerem a apuração da infração
administrativa ambiental e aplicar a devida sanção, através do Auto de Infração.
ÓRGÃOS SECCIONAIS:
A) -Ministérios
1)-Agricultura: Estatuto da Terra e Constituição. Função social da propriedade.
Controle da utilização de Agrotóxicos ( Lei 7802 e Decreto 98816).
2)-Ministério da Fazenda: Decreto que proibiu a concessão de incentivos fiscais
a projetos que impliquem desmatamento de áreas de florestas primárias e destruição de
ecossistemas primários. Decreto 153/91.
3)-Ministério da Marinha: fiscalização da costa brasileira; Grandes rios
brasileiros; Capitania dos portos poluição oriundas e navios e outras embarcações.
B)- ÓRGÃOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE(OEMAS)
C)- ÓRGÃOS LOCAIS: Órgãos Municipais de Meio Ambiente
Política Municipal de Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Administração
do Meio Ambiente.
O sistema nacional reflete-se nos Estados e Municípios, podendo estes
estruturar suas interfaces respectivas. Assim, em geral, tais entes federados possuem,
respectivamente: ESTADOS:
Conselho Estadual do Meio Ambiente, Secretaria de Estado de Meio Ambiente,
Órgão Executivo Estadual e um Fundo Estadual de Meio Ambiente. No caso de Goiás,
ficaria assim o Sistema Estadual:
CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE; SECRETARIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E RECURSOS HÍDRICOS.
AGÊNCIA AMBIENTAL DE GOIÁS. FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE.
O MUNICÍPIO, de forma similar, assim se distribui, partindo-se do exemplo de
Goiânia: CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; FUNDO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

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6.2)- DA TUTELA ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO
PODER DE POLÍCIA X LICENÇA X LICENCIAMENTO
A proteção administrativa do meio ambiente está muito ligada aos instrumentos
da Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6938/81). Na verdade, tal lei delineia parte
dessa proteção e outros instrumentos legais indicam outras medidas de proteção
administrativa do meio ambiente.
O Poder de Polícia é a "Atribuição ( ou Poder ) conferido à Administração de
impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse
público primário. Também é chamado de "polícia administrativa".27
"O Poder de Polícia é ato administrativo vinculado" ( p. 83, Curso de Direito
Ambiental de Luís Carlos da Silva Moraes ).
ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: 1.Discricionariedade: A lei concede
ao administrador a possibilidade de decidir o momento, as circunstâncias para o exercício
da atividade - concede-lhe oportunidade e conveniência a seu juízo. 2. Auto-
Executoriedade: O ato será executado diretamente pela administração, não carecendo de
provimento judicial para tornar-se apto. Coercibilidade: Ao particular a decisão
administrativa sempre será cogente, obrigatória, admitindo o emprego da força para o seu
cumprimento.
A doutrina tem dito que a Administração pode, observado o princípio da
legalidade, estabelecer regras e condutas em relação a certos bens e fiscalizar o seu
cumprimento. Isso caracteriza o que se chama Poder de Polícia Administrativo. Tal poder
pode direcionar para um aspecto específico ambiental, como por exemplo, florestas, fauna,
pesca e outros recursos ambientais. No exercício desta atividade, a administração executa-a
imediatamente, sem intermediários, age, como dito, dentro do princípio da legalidade,
limitando atividades, estabelecendo regras e fiscalizando seu cumprimento. Dentro das
sanções possíveis que a Administração pode lançar mão, pode-se mencionar :
ADVERTÊNCIA; MULTA SIMPLES; MULTA DIÁRIA; APREENSÃO DE ANIMAIS,
PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FAUNA E FLORA, INSTRUMENTOS,
PETRECHOS, EQUIPAMENTOS OU VEÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA
UTILIZADOS NA INFRAÇÃO; DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO;
SUSPENSÃO DE VENDA E FABRICAÇÃO DO PRODUTO; EMBARGO DE OBRA
OU ATIVIDADE; DEMOLIÇÃO DE OBRA; SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE
ATIVIDADES. (Estas são as sanções específicas listadas na lei 9605/98 ).
"O poder de polícia, pelo que se pode concluir, é uma atividade estatal e
indelegável a particulares" ( Paulo Bessa Antunes, Direito Ambiental, p. 97 ). Em posição
contrária, diz Milaré que "o poder de polícia administrativa é prerrogativa do Poder
Público, particularmente do executivo, que pode exercê-lo diretamente ou por delegação.
Tal delegação requer esteio legal, não podendo ser arbitrária, nem ampla e indefinida" (
Direito do Ambiente, p. 282 ).
Podem ser divididas em 1)-MEDIDAS PREVENTIVAS ( Fiscalização, Vistoria,
Ordem, Notificação, Autorização, Licença, Outorga de Direito de Uso, etc. ) e MEDIDAS
REPRESSIVAS ( Interdição de Atividade, Apreensão de Mercadorias Deterioradas, etc.),
com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei.

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O exercício do Poder de Polícia engloba tanto a regulação de atividades lícitas,
como a repressão de atividades ilícitas ( Maria Luiza Machado Granziera, Direito das
Águas, 175).
6.2.1. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Para Luís Carlos da Silva Moraes ( Curso de Direito Ambiental, p. 81 ), "o
momento do licenciamento é, na verdade, a primeira fiscalização de conformidade, ou seja,
uma verificação preventiva da utilização dos recursos naturais da forma indicada na lei"
(grifo inexistente no original). Para Edis Milaré, o licenciamento ambiental, ao contrário do
licenciamento simples, é ato uno, de caráter complexo, em cujas etapas intervêm vários
agentes e que deverá ser precedido de EIA/RIMA sempre que houver significante impacto
ambiental.
Em síntese, para EDIS MILARE, "o licenciamento ambiental, apesar de ter
prazo de validade estipulado, goza do caráter de estabilidade de jure; não poderá, pois, ser
suspensa por simples discricionariedade, muito menos por arbitrariedade do administrador
público. Sua renovabilidade não conflita com a estabilidade; está, porém, sujeita à revisão,
e mesmo suspensão, somente em caso de interesse público superveniente ou, ainda, quando
houver descumprimento dos requisitos pré-estabelecidos no processo de licenciamento
ambiental. Mais uma vez se pode chamar a atenção para disposições peculiares do Direito
do Ambiente, peculiaridades estas fundadas na legislação e corroboradas por práticas
administrativas correntes na gestão ambiental.
De outro lado, na visão de Fiorillo, o "licenciamento ambiental , por sua vez, é o
complexo de etapas que compõem o procedimento administrativo, o qual objetiva a
concessão de licença ambiental. Dessa forma, não é possível identificar isoladamente a
licença ambiental, porquanto esta é uma das fases do procedimento." (Bibliografia
indicada). Para ele, então, antes de ser um ato, é um procedimento. O licenciamento
ambiental é um instrumento de caráter preventivo de tutela do meio ambiente. ( Curso de
Direito Ambiental Brasileiro, p. 63 ).
Continua Fiorillo: "O licenciamento ambiental não é ato administrativo simples,
mas sim um encadeamento de atos administrativos, o que lhe atribui a condição de
procedimento administrativo. Além disso, importante frisar que a licença administrativa
constitui ato vinculado, o que denuncia uma grande distinção em relação à licença
ambiental, porquanto esta é, como regra, ato discricionário" (Bibliografia indicada. Grifos
acrescidos).
Na Resolução 237/97, também há a definição normativa do que é o
Licenciamento Ambiental:
Licenciamento Ambiental: " procedimento administrativo pelo qual o órgão
ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potenciamente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
aplicáveis ao caso "( Art. 1º, Resolução 237/97 - CONAMA).
ETAPAS DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO:
1- Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do
empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do
processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida ( Termo de Referência

49
); 2- Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade; 3-
Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos,
projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando
necessárias; 4-Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental
competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos
documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a
reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e compleme ntações não tenham
sido satisfatórios; 5- Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação
pertinente. 6- Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental
competente decorrentes da audiência pública, quando couber, podendo haver reiteração de
solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios; 7-
Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico; 8- Deferimento
ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
Observações: Deverá constar, no pedido de licenciamento,
obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de
empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e
ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a
outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes. Também há que se
observar a norma geral estabelecida quanto aos Zoneamentos ( Zoneamento Ecológico-
Econômico-ZEE-; Zoneamento Industrial, dentre outros ).
O procedimento de licenciamento, em geral, tem suas especificidades para o tipo
de obra ou atividade. Assim, há o Licenciamento próprio para as USINAS
HIDRELÉTRICAS (UHE); Para MINERAÇÃO; Para GARIMPO; Para
DESMATAMENTO.
COMPETÊNCIA PARA PROCEDER AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
A)-COMPETE AO IBAMA o LICENCIAMENTO AMBIENTAL de
empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou
regional, a saber:
1)- localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no
mar territorial; na plataforma continental, na zona econômica exclusiva; em terras indígenas
ou em unidades de conservação de domínio da União.
2)- localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
3)- cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País
ou de um ou mais Estados;
4)- destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenas e
dispor material radioativo, em qualquerf estágio, ou que utilizem energia nuclear em
qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia
Nuclear-CNEN;
5)- Bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação
específica.
OBS. O IBAMA, ressalvada a sua competência supletiva, poderá DELEGAR
aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito
regional, uniformizando, quando possível, as exigências.
BASE LEGAL: RESOLUÇÃO CONAMA 237/97 ( Art. 4º, I a V e § 2º).

50
B)- COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL O LICENCIAMENTO AMBIENTAL dosempreendimentos e atividades:
1)- localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidade de
conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
2)- localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação
natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei 4771 de 15 de setembro
de l965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou
municipais;
3)- cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou
mais Municípios;
4)- delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento
legal ou convênio
BASE LEGAL: RESOLUÇÃO CONAMA 237/97, art. 5º I a IV.
C) COMPETE AO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, o licenciamento
ambiental de empreendimentos ou atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe
forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
BASE LEGAL: RESOLUÇÃO CONAMA 237/97, art. 6º.
OBS.: OS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SERÃO LICENCIADOS
EM UM ÚNICO NÍVEL DE COMPETÊNCIA, CONFORME ESTABELECIDO ACIMA.
( RESOLUÇÃO CONAMA 237/97, art. 7º ).
6.2.2. A LICENÇA AMBIENTAL
Para um autor administrativo a expressão ALVARÁ constitui o gênero do qual
são espécies o ALVARÁ DE LICENÇA ( definitivo, que não pode ser recusado ) e o
ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO ( precário, discricionária na sua concessão ).
Mais do que simplesmente uma expressão do poder de polícia administrativa
ambiental, a licença tem duas vertentes essenciais: funciona como a consagração do
PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, já visto, o qual vai permear toda a ação que envolva
intervenção no meio ambiente. Outro aspecto, ela embasa a idéia do
DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, pois, ao lado da prevenção, este é outro princípio
que pode garantir a qualidade do meio ambiente, aliado à sua perpetuidade. Observe que
LICENÇA é diferente de LICENCIAMENTO. Este referir-se-á ao procedimento, o qual,
em geral, se materializa num "processo" administrativo permanente, enquanto a licença é
conseqüência do Licenciamento e materializa-se num documento administrativo,
decorrente do ato administrativo da autoridade ambiental. Como Ato Administrativo,
submete-se aos princípios atinentes a tais atos no direito administrativo.
A LICENÇA AMBIENTAL é um documento emitido pela autoridade ambiental
, no qual os princípios constitucionais quanto ao meio ambiente obrigatoriamente têm que
ser observado. É de destacar-se que a Constituição exige o ESTUDO PRÉVIO DE
IMPACTO AMBIENTAL nos casos de obra ou atividade "causadora de significativa
degradação do meio ambiente"( art. 225, IV ). Vê-se, por exclusão, que poderá existir obras
e atividades que não causam significativa degradação. Para estas, a licença ambiental
seguirá os parâmetros fixados pela legislação vigente e outros instrumentos normativos
inferiores que lhe definam a casuística, sem contudo, necessariamente envolver o EPIA.
Utilização dos termos Licença e Autorização.

51
Em Direito Administrativo são previstos instrumentos de controle, expressos por
certos tipos de atos administrativos. Assim, como exemplo de instrumento de controle
prévio, pode-se citar as permissões, autorizações, licenças. Como instrumento de controle
concomitante, pode-se mencionar a fiscalização. E, finalmente, um exemplo de instrumento
de controle sucessivo, é o "habite-se". (Milaré)
As licenças e autorizações referem-se à outorga de direitos. Para PAULO
AFFONSO LEME MACHADO, a legislação utilizou equivocadamente a palavra "licença",
quando deveria ter utilizado a denominação "autorização", tendo havido, portanto, falta de
rigor técnico. Recorre para fundamentar o seu argumento, numa expressão que utiliza a
Constituição no artigo 170, parágrafo único. De sua lavra, extrai-se que: “Licença e
autorização – no Direito brasileiro – são vocábulos “empregados sem rigor técnico”. O
emprego na legislação e na doutrina do termo “licenciamento” ambiental não traduzir
necessariamente a utilização da expressão jurídica licença, em seu rigor técnico. Adiante
assume que: “Empregarei a expressão “licenciamento ambiental” como equivalente a
“autorização ambiental”, mesmo quando o termo utilizado seja simplesmente
“licença”.”13
Para ÉDIS MILARÉ, ao contrário, o legislador utilizou corretamente o termo
"licença". Para este autor, a licença é um ato declaratório ao direito pré-existente. A
"autorização" é ato administrativo discricionário e precário, o que não é o caso da licença,
especialmente da licença ambiental.
Para Celso Antônio Pacheco Fiorillo, a LICENÇA AMBIENTAL deixa de ser
um ato vinculado para ser um ato com discricionariedade sui generis ( p.63, Curso de
Direito Ambiental Brasileiro ).
Para Paulo Bessa Antunes ( Direito Ambiental ), a licença administrativa possui
caráter de definitividade, só podendo ser revogada por interesse público ou violação das
normas legais, mediante indenização. Já a autorização concedida a título precário é
revogável a qualquer tempo pelo poder autorizante.
Pela Resolução 237/1997-CONAMA:
Licença Ambiental: "Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que
deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fïsica ou jurídica, para localizar,
instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos
ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer
forma, possam causar degradação ambiental."
6.2.2.1.. TIPOS DE LICENÇA
Na obtenção de uma Licença simples, como foi dito acima, estas serão expedidas
dentro de um procedimento e forma que é estabelecido ora por lei ordinária específica, ora
por previsão genérica que é detalhada por outros instrumentos normativos. Nas obras ou
atividades de potencial significativo impacto ambiental, o legislador prevê uma licença
tripartite, em que cada fase posterior depende do cumprimento das condições da anterior.
LICENÇA PRÉVIA ( LP ): concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a
13
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p.
250.

52
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem
atendidos nas próximas fases do empreendimento.
LICENÇA DE INSTALAÇÃO(LI): "autoriza a instalação do empreendimento
ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual
constituem motivo determinante."
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO): "autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a
operação." Em alguns Estados, denomina-se LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (LF).
6.2.2.1.. PRAZO DE VALIDADE DAS LICENÇAS
Licença Prévia (LP): Deverá ser no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de
elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não
podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
Licença de Instalação (LI): deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não Podendo ser superior a 6
(seis anos).
Licença de Operação (LO): deverá considerar os planos de controle ambiental e
será, no mínimo, 4 ( quatro ) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
6.2.2.2. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE UMA LICENÇA
EXPEDIDA
Como visto, mesmo tratando-se de ALVARÁ DE LICENÇA, as normas infra-
legais estabelecem as condições em que este ato definitivo pode ser SUSPENSO OU
CANCELADO. Por causa desta vinculação, o fundamentos são os que a lei determina que
possam ser invocados no ato administrativo.
A)- Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
B)- Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a
expedição da licença.
C)- Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
6.2.3. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL(AIA)
Tanto a Avaliação de Impacto Ambiental, quanto o Estudo de Impacto
Ambiental, espécie do gênero AIA, precedem a concessão das Licenças Ambientais, nos
caos em que a lei determina. Em alguns casos, mesmo quando a lei não prevê, a
intervenção do Ministério Público pode direcionar para que tais Estudos sejam feitos.
Conceito: "Instrumento de política ambiental, formado por um conjunto de
procedimentos capaz de assegurar, desde o início do programa, que se faça um exame
sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta ( projeto, programa, plano ou
política ) e de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados de forma adequada
ao público e aos responsáveis pela tomada de decisão, e por eles considerados. Além disso,

53
os procedimentos devem garantir a adoção das medidas de proteção do meio ambiente
determinadas, no caso de decisão sobre a implantação do projeto." (Édis Milaré, Bibl.
Citada).
"Como processo que é, a AIA não deve ser confundida com o EIA - Estudo
Prévio de Impacto Ambiental, do qual se extrai o RIMA - Relatório de Impacto Ambiental.
A avaliação de impacto ambiental também não se confunde com a figura dos
ESTUDOS AMBIENTAIS ( " são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos
ambientais relacionados àlocalização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou
empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida tais como:
relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar,
diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área de grada e análise
preliminar de risco.
O EIA/RIMA como os Estudos Ambientais em geral, subsidiam a Avaliação de
Impacto Ambiental.
6.2.4. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - E.I.A. E O
RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O MEIO AMBIENTE/R.I.M.A.
1415
1)-Conceito
1.1.)- "Um estudo das prováveis modificações nas diversas características
socioeconômicas e biofísicas do meio ambiente que podem resultar de um projeto
proposto".
1.2.)- "Um dos elementos do processo de avaliação de impacto ambiental. Trata-
se da execução, por equipe multidisciplinar, das tarefas técnicas e científicas destinadas a
analisar, sistematicamente, as conseqüências da implantação de um projeto no meio
ambiente, por meio de métodos de AIA e técnicas de previsão dos impactos ambientais. O
estudo realiza-se sob a orientação da autoridade ambiental responsável pelo licenciamento
do projeto em questão, que, por meio de instruções técnicas específicas, ou termos de
referência, indica a abrangência do estudo e os fatores ambientais a serem considerados
detalhadamente" ( Édis Milaré, bibliografia indicada). É um documento científico
complexo.
2)-Objetivo
"O objetivo central do EIA é simples: evitar que um projeto (obra ou atividade ),
justificável sob o prima econômico ou em relação aos interesses imediatos do seu
proponente, se revele posteriormente nefasto ou catastrófico para o meio ambiente".
3)- Condicionamentos básicos:
A)-Transparência administrativa
B)-Consulta aos interessados
14
Grande parte destas anotações apóiam-se em MACHADO, Paullo Afonso Leme. Curso de Direito
Ambiental brasileiro. São Paulo, Malheiros, ___ .
15
a maioria das informações atinentes ao A.I.A. e ao E.I.A./R.I.M.A. é baseada em Paulo Affonso Lemme
Machado, na obra mencionada na bibliografia.

54
4)-Previsão Constitucional e Infraconstitucional
Art. 225, § lº, IV
Resolução 00 1/86 Do CONAMA; Resolução 006/86 do CONAMA; Resolução
23 7/97 do CONAMA.
5)-DESTAQUES:
1)- Deve ser anterior à autorização da obra e/ou autorização da atividade. O
Estudo não deve ser concomitante nem posterior à obra ou atividade. A cada licenciamento
da atividade poder-se-á exigir um novo estudo.
2)- O EIA deve ser exigido pelo poder público. A Constituição não prevê
casuisticamente os casos de aplicação do estudo; deixa tal para a legislação ordinária.
3)- Há diferença, pela Constituição, de " instalação de obra" e "funcionamento de
atividade
É a primeira Constituição do mundo que prevê o EPIA, o que é uma conquista,
pois o legislador ordinário ( e, por extensão, o poder executivo e o poder judiciário ) não
poderão abrandar a exigência constitucional. (discussão)
4)- O EIA tem como uma de suas características a publicidade. A Constituição
não aboliu o segredo industrial e comercial.
Deixar o estudo à disposição do público não é cumprir o preceito constitucional (
dará publicidade: publicar ) ainda que em resumo em órgão de comunicação adequado.
(discussão).
FINANCIAMENTO DE OBRAS OU ATIVIDADES E O EIA
O Decreto 99.274/90 preconiza: " as entidades governamentais de financiamento
ou gestora de incentivos, condicionarão a sua concessão à comprovação do licenciamento
previsto neste regulamento" (Art. 23).
Para licenciar, é necessário o EIA ( BB S/A, CEF, BNDE, ETC. deverão
averiguar se o estudo referido foi realizado).
A omissão do EIA torna o procedimento ilegal e passível de anulação pelo poder
judiciário.O Decreto Federal 88.351/83 obriga os órgãos federais a comunicar aos órgãos
financiadores as infrações de implantação e operação sem licença. A não comunicação
implica em responsabilização funcional ( art. 20. § 3º)
Função e natureza jurídica do EIA
E um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938, art. 9º
III)
As verificações e análises do EIA terminam com um juízo de valor, ou seja, uma
avaliação favorável ou desfavorável do projeto. Não se admite um estudo que se abstenha
de emitir a avaliação do projeto.
É um procedimento público, embora efetuado por uma equipe multidisciplinar
sob encomenda do proponente do projeto, sendo imprescindível a intervenção inicial do
órgão público ambiental desde o início do procedimento ( art. 5º, § único e 11, § único da
Resolução 001/86 CONAMA e 006/86 idem).
É competência do CONAMA estabelecer normas gerais sobre o EIA. Art. 8º, 1-
Compete ao CONAMA " Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividade
efetiva ou potencialmente poluidora."
Não há invasão de autonomia do Estado a fixação pelo CONAMA ( competência
comum, art. 24, VI da Constituição ). Estabelecer normas não é licenciar.

55
COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E O EIA
Os Estados e Municípios podem complementar as normas federais, em vista de
suas peculiaridades.
ABRANGÊNCIA DO EIA
A relação da Resolução 001/86 e 237/97 CONAMA é exemplificativa. Art. 2º:
"Atividades modificadores do meio ambiente, tais como...
CONTEÚDO DO EIA
"O estudo de impacto ambiental compreende, no mínimo: a descrição do projeto
e suas alternativas, nas etapas de planejamento, construção, operação e, quando for o caso,
desativação; a delimitação e o diagnóstico ambiental da área de influência; a identificação,
a medição e a valorização dos impactos; a comparação das alternativas e a previsão de
situação ambiental futura, nos casos de adoção de cada uma das alternativas, inclusive no
caso de não se executar o projeto; a identificação das medidas mitigadoras e do programa
de monitoragem dos impactos; a preparação do relatório de impacto ambiental-RIMA."
1)- Há diferenças entre o EIA E O RIMA.
O Estudo é de maior abrangência e o engloba.
O EIA compreende: o levantamento da literatura científica e legal pertinente;
trabalho de campo; análise de laboratório; redação do relatório.
O RIMA refletirá as conclusões do EIA. O EIA precede ao RIMA e é o seu
alicerce de natureza imprescindível.
O conteúdo vincula tanto o órgão público como a equipe multidisciplinar.
2)-Área de Influência do Projeto
Art. 5º, III, Res. 001/86 CONAMA: "a bacia hidrográfica na qual se situará o
projeto".
3)- PLANOS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS.. ZONEAMENTO
AMBIENTAL
Art. 9º, § Lei 6938/81. Art. 6º, 1, b. Idem.
Lei 6.803/80. Caberá exclusivamente à União, ouvidos os Governos Estaduais e
Municipais, aprovar a delimitação e autorizar a implantação de zonas estritamente
industrial, que se destinem a pólos petroquímicos, cloroquímicos, bem como as instalações
nucleares e outras definidas em lei. (Art. 10, § 2º)
4)-Alternativas
Decreto federal 99.274/90 diz que conterá a descrição proposta e suas
alternativas (art. 17, § 10, b).
Resolução 001/86 CONANIA: "contemplará todas as alternativas tecnológicas e
de localização, confrontando-as com a hipótese de não executar o projeto."
5)-Descrição Inicial do Local:
Estudar a área antes da implantação do projeto, abrangendo o estudo do meio
físico, biológico ( ecossistemas naturais ) e o sócio-econômico (Decreto 88.351/83; Art. 6º
Res. 001/86 CONAMA).
6)-Identificação e Avaliação dos Impactos Ambientais do Projeto.
Art. 17, § 1º, c, Decreto. 99.274/90 Art. 50 Res.001/86 CONAMA, art. 6º).
7)- MEDIDAS PARA CORRIGIR OS IMPACTOS AMBIENTAIS
DESFAVORÁVEIS
Art. 6º, III, Resolução 001/86 CONAMA.
8)-Impactos desfavoráveis e previsão no orçamento

56
O decreto federal 95.733 12.2.88, preconiza: "identificados efeitos negativos de
natureza ambiental, cultural e social, os órgãos e entidades federais incluirão no orçamento
de cada projeto ou obra, dotação correspondente, no mínimo, a 1% do mesmo orçamento
destinado à prevenção ou correção desses efeitos" (Art. § único). Os projetos ou obras em
execução ou em planejamento serão revistos para se adaptarem).
9)- Medidas Compensatórias
Art. 6º, III, Resolução 0O1/86-CONAMA. Art. 9º. VI. Prevê a compensação do
dano ambiental provável, caso não possam ser mitigadas. A compensação é uma forma de
indenização. Mesmo que não fosse previsto no EIA, ela é devida pelo princípio da
responsabilidade objetiva ambiental (art. 14, lei 6938/81).
A reparação de danos ambientais causados pela destruição de florestas e demais
ecossistemas no momento do licenciamento ambiental: Resolução 02/86 CONAMA. Como
será: Implantação de uma Unidade de Conservação de uso indireto, preferencialmente uma
Estação Ecológica, a critério do órgão licenciador, ouvido o órgão empreendedor ( art. 1º).
§ 1º Outras medidas: para as já existentes.
O EIA/RIMA apresentará proposta alternativa.
10)-Medidas em Caso de Catástrofe
Não é mencionada na Resolução 001/86 CONAMA.
Catástrofe: " um acontecimento extraordinário, incontrolado e extremo, que
requer uma ação urgente para combatê-lo ou reduzir seus efeitos desastrosos ou muito
perigosos para a população, os bens e propriedades e ou ambiente natural ou construído,
manifestando-se subitamente ou desenvolvendo com certa velocidade."(Noruega, Suíça,
México ). Previsão do uso da defesa civil em caso de acidente; hospitalização das vítimas;
alojamento; alarme;etc.
Estaria incompleto o EIA que ignorasse a questão.
11)-DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E BENEFÍCIOS SOCIAIS DO PROJETO
Não dispensa aspectos econômicos. Identificam-se os prejuízos e as vantagens.
Art.6º,II Resolução 001/86 CONAMA: médio e longo prazo ( nº empregos; distância do
projeto às moradias; necessidade de migração,etc.)
12)- ANALISE DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO
O princípio do Desenvolvimento Sustentado explicitado nos princípios 3 e 4 da
Declaração do Rio ( denominada popularmente de ECO/92 ): o direito ao desenvolvimento
deve ser exercido de tal forma que responda eqüitativamente às necessidades ambientais e
de desenvolvimento das gerações presentes e futuras" (nº.3).
"A fim de alcançar o desenvolvimento sustentado a proteção do meio ambiente
deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerado
de forma isolada".
13)- Análise Jurídica do Projeto
A legislação federal não expressou com clareza a necessidade de se incluir uma
análise jurídica do EPIA, mas tudo indica que deve ser feita.
14)- O proponente do Projeto
Expressão mais ampla do que requerente do licenciamento. Incluem-se entre as
obrigações do proponente as despesas de acompanhamento e monitoramento dos impactos
(art. 80 Resolução 001/86 CONAMA). A intervenção do órgão público ambiental é
necessária.
15)-Extinção da equipe multidisciplinar e responsabilidade civil e penal do
empreendedor.

57
Legislação atual.: Decreto 99.274 de 6/6/90. Art. 17,§ 2º: O EIA será realizado
por técnicos habilitados e constituirá o RIMA, correndo as despesas à conta do proponente
do projeto" Resolução 236/97: A responsabilidade pela elaboração do EIA é do
empreendedor. " No regime de responsabilidade objetiva ou sem culpa (Lei 6.938/81, art.
14, § 10) não interessa apurar se os técnicos agiram com dolo ou com negligência,
imperícia ou imprudência na elaboração do estudo.
Pelas omissões e erros responde civilmente, de forma direta, o empreendedor ou
proponente do projeto, através do seu patrimônio.
O empreendedor responde criminalmente pela idoneidade do EPIA ou de
qualquer outro documento em que informa a Administração Pública. (Pena: Lei 9.605/98,
art. 68).
16)- PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO E PUBLICAÇÃO Um dos mais
importantes aspectos do EIA/RIMA.
Deve haver a possibilidade de serem emitidas opiniões por pessoas e entidade
que não sejam o proponente do projeto, a equipe multidisciplinar e a administração.
Princípio 10 da Declaração do Rio: "A melhor maneira de tratar questões
ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos
interessados."
17)-PEDIDO DO PROPONENTE DO PROJETO E COMUNICAÇÃO PELA
IMPRENSA
Lei 6.938/81, art. 10, § 1º. Forma: Resolução 006/86-CONAMA. A população
tem o direito de tomar conhecimento acerca de uma atividade pretendida ou de uma obra
projetada e se irá ser realizado um EIA.
A população poderá acompanhar a realização do Estudo, impugnar, desde a
contratação, a equipe multidisciplinar e, também, tentar preparar-se para a fase de
comentários e de audiência pública.
18)-ACESSO AO RIMA E SIGILO
Decreto 88.351/83, art. 18, § 3º Res. 001/86 CONAMA, art. 11..
Respeitado o sigilo...
Fundamento Constitucional da publicidade: Art. 225, IV, Art. 5º, XXXIV- Art.
11, Res.001/86 CONAMA.
Estende-se ao RIMA Municipal.
Proponente: obrigado a fornecer 5 cópias do RIMA à Administração Pública
ambiental (art. 80 Resolução 001/86 CONAMA).
19)- FASE DE COMENTÁRIOS
1)-Quem pode comentar?
a)- qualquer pessoal (nacional ou estrangeiro) b)- associações ambientais; c)-
associação sem finalidade ambiental, sindicatos, universidades, partidos políticos, tribos
indígenas, Ministério Público e Organismos da administração direta e indireta (federal,
estadual ou municipal). 2)-Forma: os comentários são escritos.
3)-Comunicação da fase de abertura da fase de comentários:
Previsão legal: Resolução 001/86 CONAMA, art.11, § 2º. Resolução 006/86. Lei
6938/81, art. 10, § 3º
4)-Prazo: não previsto em lei. Bahia: 45 dias.
20)-Audiência Pública
1)-Previsão legal: Resolução 001/86 CONAMA, art. 11, § 2º. Resolução 09/87.

58
2)-Finalidade da audiência Pública
Resolução 09/87 CONAMA, art. 1º.
3)- Convocação:
a)- Nos Estados em que a legislação faz sua previsão obrigatória. Ex.: São Paulo,
Goiás (art. 132, § 3º), Pernambuco.
b)- Obrigatória ( Resolução 09/87), quando requerida por:
Entidade Civil, Ministério Público ou 50 ou mais cidadãos. Quando tal ocorrer,
deverá ser comunicado por correspondência registrada.
A solicitação apresentada vincula a administração (Pena Res. 09/87 -CONAMA,
art. 20, § 2º.
4)- Designação
A direção caberá ao órgão licenciador.
Art. 3º, Resolução 09/87 (CONAMA)
Após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo RIMA, serão abertas as
discussões.
Aspectos: a)- deve ser objetiva (não envolver sentimentos pessoais, nem tomar
partido); b)- não especifica quem faz a exposição; c)-a exposição deve versar não só sobre
o RIMA, mas sobre o EPIA. Registro: será lavrada Ata sucinta ( sem prejudicar a
veracidade ). Todos os documentos serão anexados à ata. Poderá ser repetida.
A audiência pública é a última grande etapa do EPIA. Juntamente com as fases
anteriores, servirá de base para " análise e parecer final". A audiência é requisito formal
essencial.
21)- MECANISMO DE CONTROLE
a)-Controle comunitário: audiências públicas, denúncia, manifestações,
contraperitagem ( contra-estudo de impacto ambiental).
b)-controle administrativo
Estabelecimento de diretrizes ou termos de referências específicos para o
empreendimento que vai ser avaliado.
c)-controle judicial
Diversas instâncias judiciárias: ação civil pública ou ação popular constitucional.
Tanto os vícios materiais (conteúdo inadequado, por ex. ), como os vícios formais (não
realização de audiência pública), permitem impugnação judicial.
6..2.6. ZONEAMENTO AMBIENTAL E ESPAÇOS
ESPECIALMENTE PROTEGIDOS16
ZONEAMENTO AMBIENTAL- É um instrumento de planejamento,
normalmente preventivo, que possibilita a ocupação e uso do espaço de maneira a conduzir
ao desenvolvimento sustentável e à preservação do meio ambiente.
CONCEITO: " objetiva disciplinar de que forma será compatibilizado o
desenvolvimento industrial, as zonas de conservação da vida silvestre e a própria habitação
do homem, tendo em vista sempre, como já frisado, a manutenção da vida com qualidade às
presentes e futuras gerações" (Fiorillo).
16
A maioria das informações atinentes ao Zoneamento Ambiental é baseada em Celso Antônio Pacheco
Fiorillo, na obra mencionada na bibliografia.

59
O Zoneamento deve ser conseqüência do planejamento. Devem ser estabelecidos
ao nível federal, estadual e municipal.
Base normativa: artigo 21, IX, Constituição Federal.
É da competência da União "elaborar e executar planos nacionais e regionais de
ordenamento do território e de desenvolvimento econômico e social." No mesmo sentido, o
ESTATUTO DA CIDADE legisla: "Compete à União: " elaborar e executar planos
nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social."
(Art. 3º, V);
Há áreas em que a competência da União é exclusiva. Assim, caberá
exclusivamente a União, ouvidos os governos estaduais e municipais, aprovar a delimitação
e autorizar a implantação de zonas estritamente industrial, que se destinem a pólos
PETROQUÍMICOS, CLOROQUÍMICOS, bem como as INSTALAÇÕES NUCLEARES E
OUTRAS DEFINIDAS EM LEI." (Lei 6938/81, art. 10, § 2º)
Tipos de Zoneamento:
Há Zoneamento Industrial, Zoneamento Agro-Ecológico, etc. Zoneamento para
Pesquisa Ecológica; Zoneamento em Áreas de Proteção Ambiental; Zoneamento em
Parques Públicos. No caso dos municípios com mais de 20 mil habitantes, é obrigatório
elaborar o PLANO DIRETOR DA CIDADE ( Art. 182, § 1º), que encerra em si diversos
zoneamentos ( uso permitido do solo), sobretudo os zoneamentos ambientais no espaço
urbano.
6.2.6.1. ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO
Base normativa: art. 182, § 1º da Constituição Federal.
Plano Diretor: Traça a política de desenvolvimento e expansão urbana.. Em tal
instrumento, determina-se "zonas de uso, em que se estabelecem as modalidades de
ocupação e uso do solo" (Luís Carlos da Silva Moraes).
"O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política
de desenvolvimento e expansão urbana." ( Art. 40, Estatuto da Cidade).
Exemplos de tal ordenamento:
a)- zona de uso estritamente residencial;
zona de uso predominantemente residencial; c)- zona de uso misto;
d)- zona de uso estritamente industrial;
e)- zona de uso preponderantemente industrial; zona de uso comercial;
g)- zona de uso de serviços;
li)- zona de uso institucional ( educação, saúde, lazer, espore, cultura, culto e
serviço público).
Dois campos em que o município deve respeitar a regra geral federal:
A)-FLORA ( Lei 4.771/65, Código Florestal, art. 2º). Em que o PLANO
DIRETOR ou a LEI DE USO DO SOLO editadas pelo município tem que respeitar.
Discussão: quem pode autorizar a supressão da vegetação em área de preservação
permanente?
B)- INDÚSTRIA: Zoneamento Industrial federal ( Decreto 76.389/75,
modificado pela lei 6.803/80).
Com a entrada em vigor do ESTATUTO DA CIDADE. Lei 10.257 de
10/07/2001, foi regulamentada a EXECUÇÃO DA POLÍTICA URBANA, especialmente
voltada para o uso da propriedade em "prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar

60
dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental." (Parágrafo único do Estatuto da Cidade).
Diretrizes gerais:
a)- Garantir o direito a CIDADES SUSTENTÁVEIS; b)- princípio da
responsabilidade intergerações;
c)- Gestão democrática;
d)- atendimento ao interesse social;
e)- planejamento do desenvolvimento das cidades;
f)- oferta de equipamentos urbanos;
g)- ordenação e controle do uso do solo;
li)- integração urbano-rural;
i)- padrões de produção e consumo compatíveis com os limites da
sustentabilidade ambiental;
j)- proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído;
i)- regularização fundiária, dentre outros.
NOVIDADES DO ESTATUTO DA CIDADE:
As regrs ambientais são de aplicação geral. Muitas delas tem um caráter
eminentemente rural, misturando-se aspectos do Direito Ambiental com o Direito Agrário.
De outro lado, ao tempo que existem regras mais abrangentes, existem regras mais
específicas para o meio ambiente urbano. Neste sentido, há uma interface entre o Direito
Ambiental urbano e o Direito Urbanístico. Hoje o instrumento básico que prevê as normas
atinentes ao Meio Ambiente Urbano é o denominado Estatuto da Cidade. No propósito
deste trabalho, enumeramos as inovações trazidas pela Lei 10.257/2001:
a)- criou o Estudo de Impacto de Vizinhança (E.I.V.), junto ao órgão competente
do poder público municipal. Obs.: Não dispensa o EIA/RIMA.
b)- parcelamento, edificação ou utilização compulsório do solo urbano;
c)- Usucapião especial de imóvel urbano (250 m2, posse de 5 anos ininterrupto e
sem oposição; para sua morada e da família);
d)- usucapião especial coletivo de imóvel urbano (c e d , pode ter como
substituto processual a associação de moradores da comunidade e a intervenção obrigatória
do Ministério Público, rito sumário).
e)- direito de superfície
f)- direito de preempção ao poder público municipal, etc.
6.2.6.2.. ZONEAMENTO AMBIENTAL RURAL
Nível MACRO: ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO
Previsto no artigo 225, § 1º, inciso III.O que é? "O Zoneamento Ecológico-
Econômico é um instrumento para racionalização da ocupação dos espaços e de
direcionamento de atividades. Ele deve servir de subsídio a estratégias e ações para a
elaboração e execução de planos regionais em busca do desenvolvimento sustentável."
"torna-se um importante instrumento para subsidiar a formulação de políticas territoriais da
União, Estados e Municípios, orientando os diversos níveis decisórios na adoção de
políticas convergentes com as diretrizes de planejamento estratégico do país. Busca, assim,
conservar o capital natural e diminuir os riscos dos investimentos."28

61
Competência: Ministério do Meio Ambiente ( Lei 9.649/98, artigo 14, inciso
XII). Atualmente, são os seguintes os órgãos envolvidos em um CONSÓRCIO DE
ATUAÇÃO: SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL -SDS- IBAMA-MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE; CPRM-
SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL-MME; EMBRAPA-MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO; IBGE-MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; INPE-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA.
Está sendo realizado por Estados, levando em conta as peculiaridades de cada
região geográfica.
Nível MÉDIO: CLASSIFICAM-SE EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
Realizado o mapeamento nacional, identifica-se em toda a área do levantamento
as de domínio público e as de domínio privado.
Por exemplo:
PARQUES NACIONAIS ( Regulamentação: Decreto 84.017/79). Somente em
área pública.
ESTAÇÕES ECOLÓGICAS ("serão criadas pela União, Estados e Municípios,
em terras de seus domínios, definido no ato de criação, seus limites geográfico e o órgão
responsável pela sua administração (Lei 6902/81)
BENS PÚBLICOS DOMINICAIS (Art. 66,111, C.C.)
DEMAIS AREAS PÚBLICAS: União ( art. 20, CF). Bens dos Estados (Art. 26,
C.F.)
ESPAÇOS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Compete ao poder público o dever de definir, em todas as unidades da federação,
espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração
e a supressão permitidos somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção." (Art. 225, III da
Constituição Federal).
AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
CONCEITO: " O espaço territorial e seus componentes, incluindo as águas
jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder
Público, com objetivos de conservação e limites definidos sob o regime especial de
administração, ao qual se aplicam garantias especiais de proteção."
São criadas por atos do poder público.
Base normativa: Lei 9.985 de 18/07/2000.
Quanto a PROTEÇÃO, dividem-se em:
1) UNIDADES DE PROTEÇÃO INTEGRAL
Destina-se a preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos
recursos naturais. Visa a "manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por
interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais."
Obs.: Uso indireto: "aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou
destruição dos recursos naturais."
2)- UNIDADES DE USO SUSTENTÁVEL
Objetiva promover e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais.

62
Localização: áreas públicas ou privadas.
"Por terem atributos ambientais, merecem um tratamento diferenciado e especial,
porque assim declarados, sujeitar-se-ão ao regime jurídico de interesse público" (Fiorillo).
São de uso direto: "aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos
recursos naturais."
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - SNUC -
SNUC: "é o conjunto organizado de áreas naturais protegidas ( unidades de
conservação federal, estadual e municipal) que, planejado, manejado e gerenciado como um
todo, será capaz de viabilizar os objetivos nacionais de conservação."
A)- UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO
INDIRETO: Estão totalmente vedadas à exploração dos recursos naturais,
admitindo-se apenas o aproveitamento indireto dos seus benefícios. Usos permitidos:
conservação da biodiversidade, pesquisa científica, educação ambiental e recreação. Alguns
exemplos:
1)- ESTAÇÕES ECOLÓGICAS
Áreas representativas de um ou vários ecossistemas brasileiros. Características:
preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Posse e domínio públicos.
Visitação só com objetivo educacional.
EE.ANAVILHANAS, DO JARI,
GUARAQUEÇABA, DO TAIM, TUPINAMBÁS, ETC.
2)- PAROUES NACIONAIS. ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Características: preservação de ecossistemas naturais de grande relevância
ecológica e beleza cênica. De posse e domínio público.
O Brasil possui 40 PARQUES NACIONAIS.
GOlÁS:
PARQUE NACIONAL DAS EMAS (PARNA/EMAS) - ( Mineiros e
Chapadão do Céu ). 580 km de Goiânia.
Ecossistema protegido: Cerrado em todas as suas subfisionomias.
PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS VEADEIROS
(PARNA/CHApADA DOS VEADEIROS) -( Cavalcante e Alto Paraíso). Cerrado,
incluindo campos rupestres. Área atual: Ampliada pelo Decreto de 27 de setembro de 2001
( Decreto de criação 49.875 de 11 de janeiro de l961 ).
PARQUE ESTADUAL DA SERRA DE CALDAS NOVAS (PESCAN). (Caldas
Novas). Protege o cerrado e a serra de Caldas onde ocorre o fenômeno das águas quentes.
3)- RESERVAS BIOLÓGICAS (REBIOS)
Áreas delimitadas com a finalidade de conservação e proteção integral da flora e
fauna, sendo proibida qualquer forma de exploração de seus recursos naturais.
Características: visitação, só com objetivo educacional. Posse e domínio públicos.
Ex.: REBIO POÇO DAS ANTAS, ATOL DAS ROCAS, GUAPORÉ,
SOORETAMA.
4)- MONUMENTOS NATURAIS
Objetivo básico de preservar sítio naturais, singulares ou de grande beleza
cênica. Pode ser constituído por áreas particulares.
B)- UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO DIRETO:
1)- AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL-APA
Característica: área extensa. Constituída por terras públicas e particulares.
Disporá de um conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração.

63
Legislação pertinente: Lei 9985/2000, art. 15 e Art. 15 § 1º ao 5º; e Decreto
4340/2002, dentre outras.
Em Goiás: 1)- APA DAS NASCENTES DO RIO VERMELHO ( Buritinópolis,
damianópolis, Mambaí e Posse ), com área aproximada de 176.159,00 ha.
2) - ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE -
Extensão inferior a 5.000 ha. Pequena ou nenhuma ocupação humana.
Característica: área de pequena extensão. Constituídas por terras públicas e
particulares.
3)- FLORESTAS NACIONAIS. ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FLONAS -
Área de cobertura vegetal predominantemente nativa. Uso múltiplo sustentável.
Ênfase no método para exploração sustentável de floresta nativa. Posse e domínios
públicos. Disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua
administração. EmGoiás existe a FLONA de Silvânia.
4)- RESERVA EXTRATIVISTA
Característica: De domínio público, com uso concedido às populações
extrativistas tradicionais. Geridas por um Conselho Deliberativo. São proibidas a
exploração dos recursos minerais e a caça amadorista ou profissional.
5)- RESERVA DE FAUNA
Posse e domínio públicos. Proibido o exercício da caça amadorista e
profissional.
6)- RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL - RPPN -
"As Reservas Particulares do Patrimônio Natural, também conhecidas como
RPPNs, são áreas de conservação da natureza em proriedades privadas. A existência de
uma RPPN é um ato de vontade, o proprietário é que decide se quer fazer de sua
propriedade, ou de parte dela, uma RPPN, sem que isso acarrete perda do direito de
propriedade.
Atualmente, apenas 3,7% do território nacional é protegido por áreas de
conservação da natureza, como parques (nacionais, estaduais ou municipais ), reservas
biológicas e estações ecológicas. Essas terras são de propriedade da União, do Estado ou do
Município, estando, porém, a maioria das áreas ainda bem conservadas no Brasil nas mãos
dos proprietários particulares. A RPPN é uma forma dos proprietário contribuírem para a
preservação do meio ambiente em nosso país."
Usos permitidos: educação ambiental, pesquisa e turismo ecológico.
Decreto Federal 98.914/90. Decreto 1992/96.
Características: área privada, gravada com perpetuidade, com objetivo de
conservar a diversidade biológica. Discussão: proteção integral ou uso sustentável.
C)- RESERVAS DA BIOSFERA : Art. 41 da Lei 9985/2000 e art. 41 a 45 do
Decreto 4340/2002. Modelo adotado internacionalmente (UNESCO) de gestão integrada,
participativa e sustentável dos recursos naturais.

64
6.3)- DA TUTELA ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DA
APURAÇÃO E SANÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
AMBIENTAIS
6.3.1)- DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS (I.A.A.)
- Considerações
Art. 70 da Lei 9.605/98:"toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de
uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente."
1)- São impostas aos infratores pelos próprios órgãos da administração direta e
indireta da União, Estados, D.F. e Municípios atuantes na área ambiental. As civis e penais
são apuradas e sancionadas pelo judiciário.
2)- É uma das mais importantes expressões do poder de polícia conferido à
Administração Pública. Foi visto que o Poder de Polícia tem como atributos a
discricionariedade, auto-executoriedade e a imperatividade.
3)- Mesmo sendo a expressão do Poder de Polícia, tanto a apuração como a
sanção pautam-se pelo princípio da legalidade. Tanto a conduta infracional, como a
correspondente sanção reclamam expressa previsão legal, pois: "ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ( Constituição Federal, art. 5º,
II ).
Não se caracteriza apenas pela inobservância de normas e padrões específicos,
mas também pelo resultado danoso.
Ex.: poluição é degradação que se tipifica pelo resultado danoso, independente
da inobservância de regras ou padrões específicos ( art. 3º, III Lei 6.938/81 ).
Decreto 3.179/99:
4)-A grande maioria das infrações administrativas repete os tipos penais da lei.
Crítica: poucas são as infrações definidas no regulamento que não sejam idênticas aos tipos
criminais.
Os Estados poderão definir melhor as infrações administrativas.
II)- Base Legal
Constitucional: Art. 23, que atrib ui competência administrativa para a União,
Estados, D.F. e Municípios cuidarem do meio ambiente.
Infra-Constitucional: Lei 9605/98 ( Lei dos Crimes Ambientais), arts. 70-79-A;
Decreto 3l79/99: Regulamentação das infrações administrativas ambientais ( 62 artigos ).
III)- Competência para apuração das IAA:
Competência comum dos Órgãos Ambientais integrantes do SISNAMA. No
caso, aos agentes designados para as atividades de fiscalização de tais órgãos, bem como os
agentes das Capitanias dos Portos do Ministério da Marinha ( Art. 70, § 1º ). Cada órgão
ambiental deverá ter uma carreira própria para o exercício desta atividade. Na esfera
federal, o IBAMA, pela lei citada quando foi tratado do Delineamento Institucional,
estabeleceu ser função fiscalizaçatória uma atividade dos ANALISTAS AMBIENTAIS,
técnicos de formação superior, necessariamente com formação nas áreas que os Conselhos
profissionais permitem sua atuação. Na realidade, o IBAMA, justificando por vários
expedientes, baixou Portaria delegando tal atribuição a outros titulares de cargos e função,
afigurando-se uma desvio de função e uma atuação eivada de incompetência administrativa
aos servidores que não sejam ANALISTAS AMBIENTAIS. Atualmente houve nova

65
modificação, remetendo apenas aos Técnicos Ambientais tal função. Ainda há que
amadurecer as conseqüencias de tal alteração pela doutrina ambientalista.
O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, D.F. ou Territórios,
substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência ( Art. 76 ).
O PROCESSO/PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA
APURAÇÃO E SANÇÃO ADMINISTRATIVA. A DEFESA ADMINISTRATIVOA
AMBIENTAL.
Esse processo só é aplicável às multas e afasta-se do processo mais expedito
adotado pelos Estados, nos quais há imposição imediata de multa, sem prejuízo da defesa e
recurso administrativo por parte do autuado.
Prazo para a defesa ou impugnação: 20 dias, a partir da ciência da autuação ( Art.
71, I, Lei 9605/98 ).
Prazo para julgamento do auto de infração pela Autoridade Administrativa: 30
dias, a partir da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ( Art. 71, II da Lei
9605/98 ).
Prazo para o recurso administrativo: 20 dias, a partir da ciência da decisão
superior. Dirigido à instância superior do SISNAMA ou Diretoria de Portos e Costas. No
caso da multa lavrada pelo IBAMA, a instâncias superiores são:o Presidente do IBAMA, o
Ministro do Meio Ambiente ( para multas superiores a R$) e ao CONAMA. No caso das
multas lavradas pela Agência Ambiental de Goiás, as instâncias superiores são: a
Presidência da AGMA e à SEMARH. No caso da Secretaria Municipal de Goiânia, as
instâncias superiores são:o Secretário Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municial
de Meio Ambiente.
Prazo para o pagamento da multa: 5 dias, a partir do recebimento da notificação.
Uma das áreas promissoras para a Advocacia Ambiental é a Advocacia
Administrativa junto aos órgãos ambientais. Para tal mister, remetemos ao anexo I deste
trabalho, onde é juntado um modelo de defesa administrativa ambiental.
É relevante a aplicação do DIREITO ADMINISTRATIVO e seus Princípios
nesta conduta. Assim, sempre devem ser levados em conta o PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE; O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA; O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Também as regras de Competência do Agente que lavra
o Auto de Infração. A adequação da descrição da conduta ao que a lei sanciona.
IV-SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Lei 9.605/98, art. 72 e Decreto 3.179/99, art. 2º, são previstas as seguintes
sanções administrativas:
1)- Advertência:
Ante a inobservância da Lei dos Crimes ambientais ou dos preceitos
regulamentares.
2)- Multa Simples:
( mínimo R$ 50,00 e máximo de R$ 50.000.000,00 ) que será imposta sempre
que o agente, por negligência ou dolo:

66
a)- advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las
no prazo assinalado pelo órgão competente do SISNAMA ou da Capitania dos portos da
marinha.
b)- opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania
dos portos da marinha.
Além das matérias de defesas que podem ser alegadas genericamente nos
processos administrativos, pode-se requerer que: 1)- A multa simples seja convertida em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ( Decreto
3.179/99, art. 2º, § 4º ). 2)- As multas previstas no Decreto possam ter a sua exigibilidade
suspensa, quando o infrator, POR TERMO DE COMPROMISSO APROVADO PELA
AUTORIDADE COMPETENTE, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer
cessar ou corrigir a degradação ambiental. ( Art. 60 Decreto 3l79/99 ). Cumprida
integralmente a obrigação, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado
monetariamente ( Art. 60, § 3º). A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico,
quilograma ou outra medida pertinente de acordo com o objeto jurídico lesado.
3)- Multa Diária
Aplicada no caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da ação
ou omissão, perdurada até sua efetiva cessação ou regularização da situação, mediante a
celebração, pelo infrator, de TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO DE
DANO.
As multas ( simples ou diária ), segundo dispõe o Decreto 3.179/99, podem ter
sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por TERMO DE COMPROMISSO
APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, obrigar-se a adotar as medidas
específicas para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental. Cumpridas integralmente
as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 90% do valor atualizado
monetariamente.
4)- Apreensão de Animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamento ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração.
Os animais apreendidos serão libertados em seu habitat, após verificação de sua
adaptação às condições de vida silvestre, ou entregues a jardins zoológicos, fundações
ambientalistas ou entidades assemelhadas, sob a responsabilidade de técnicos habilitados,
ou, subsidiariamente, entregues a guarda de alguém que reúna condições justificáveis para
isso. Tal entrega deverá ser feita mediante TERMO DE GUARDA DE ANIMAL e não por
"fiel depositário" como sempre se fez, pois trata-se de um ente vivo e, assim, não se poderá
confia-lo a depósito, mas a guarda. Os produtos e subprodutos ou madeira serão avaliados e
doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras, com fins beneficentes.
5)- Destruição ou inutilização do produto
Os produtos ou subprodutos da fauna não perecíveis serão destinados ou doados
a instituições científicas, culturais ou educacionais; os instrumentos utilizados na prática da
infração serão vendidos, garantida sua descaracterização por meio da reciclagem.
6)- Suspensão da venda e fabricação do produto
7)- Embargo de obra ou atividade.
8)- demolição da obra ou atividade.
9)- Suspensão parcial ou total da atividade
- Atividade Licenciada: Lei 6.938/81, art. 10.

67
- Atividade Não-Licenciada: fechamento do estabelecimento faltoso.
As sanções indicadas nos itens 6,7 e 9 serão aplicadas quando o produto, a obra,
ou atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou
regulamentares. A determinação da demolição da obra, prevista no item 9, será da
competência da autoridade do órgão ambiental integrante do SISNAMA, a partir da efetiva
constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.
7- Restritivas de direito:
Compreendem:
a)- suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
b)- cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
c)- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
d)- perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
e)- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 3 (
três ) anos.
12- Reparação de Danos Causados:
Exigível independentemente de culta do infrator.Sobre este aspecto, vale a
observação de que, negando-se o infrator a faze-lo, resta aos órgãos ambientais as ações
judiciais respectivas para ensejar a obrigação de fazer ou não fazer, se for o caso, quando
não a indenização.
Obs.: As penalidades são geralmente admitidas na legislação federal, mas os
Estados e Municípios podem regular de maneira diferente a sua aplicação.
13- Destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infrações
ambientais:
Serão revertidos ao FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ( FNMA ) (
Lei 7.797, 10/07/1989 ), FUNDO NAVAL ( Decreto 20.923 de 08/01/1932 ), FUNDOS
ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE ou correlatos, conforme dispuser
o órgão arrecadador, as multas lavradas respectivamente pelos agentes do IBAMA,
CAPITANIA DOS PORTOS, órgãos ambientais de execução estadual e órgãos de
execução municipal.
ALGUNS EXEMPLOS DE PREVISÕES INFRACIONAIS
ADMINISTRATIVAS E AS RESPECTIVAS SANÇÕES NO DECRETO 3179/99.
1)- F A U N A
Art. 12: "Introduzir espécime de animal no país, sem parecer técnico oficial
favorável e licença expedida pela autoridade competente." Multa: R$ 2.000,00, com
acréscimo por exemplar excedente de R$ 200,00 por unidade.
Art. 13: "Exportar para o exterior, peles e couros de anfíbios e répteis em bruto,
sem autoridade da autoridade competente."Multa: R$ 2.000,00 com acréscimo por animal
excedente.
Art. 15: Participar de caça profissional.Multa: R$ 5.000,00.
Art. 16: "Comercializar produtos e objetos que impliquem a caça, perseguição,
destruição ou apanha de espécime da fauna silvestre."Exceção: não é crime ( Lei 9.605/98,
art. 37 ).
2)-I C T I O F A U N A( Basicamente, peixes ).
Art. 19: "Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares
interditados por órgão competente."Multa: R$ 700,00 a R$ 100.000,00.Mesma pena: I-
Tamanho inferior; II- Petrechos.

68
Art. 21: "Exercer a pesca sem autorização do órgão ambiental competente." -
Multa: R$ 500,00 a R$ 2.000,00.
3)- F L O R A
Art. 25: "Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente,
mesmo que em formação, ou utiliza-la com infringência das normas de proteção."Multa:
R$ 1.500 a 5.000,00.
Art. 31: "Cortar ou transformar em carvão madeira de lei. Multa: R$ 500,00/ m³.
Art. 34: "Danificar plantas de ornamentação em logradouros públicos ou
propriedade privada alheia." Multa: R$ 500,00/ árvore.
4)- U N I D A D E S D E C O N S E R V A Ç Ã O
Art. 27: "Causar danos às Unidades de Conservação ou
às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274 06/06/1990, independente de sua
localização."Multa: 200,00 a R$ 50.000,00.
5)- F O G O: Art.40: Fogo sem autorização. Multa: R$ 1.000,00/ ha ou fração.
6)- POLUIÇÃO
Art. 40: Ausência de licença ambiental. Multa: R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00.
- CAPÍTULO VII -
TUTELA PENAL DO AMBIENTE: ASPECTOS ESSENCIAIS
7.1. Introdução
Como conseqüência da consciência ambiental, o legislador brasileiro não só
previu a proteção administrativa do meio ambiente e a denominada tutela civil do meio
ambiente, mas avançou para normatizar as condutas infracionais ambientais penalmente
puníveis.
Desse modo, há que se considerar que o bem jurídico protegido pela tutela penal e
exatamente o bem ambiental, essencial à sadia qualidade de vida. Nesta expressão,
pretende-se alcançar o meio ambiente como um todo, mesmo quando se possa ver, de
forma localizada, um aspecto relevante desse bem. Assim, o bem jurídico tutelado é o meio
ambiente natural, cultural, artificial e do trabalho, englobáveis na expressão BEM
AMBIENTAL.
7.2. Base Normativa
7.2.1.Constitucional: "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente, sujeitarão os infratores, pessoa física ou jurídica, a sanções penas e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano." ( Art. 225, § 3º).
7.2.2. Infraconstitucional: A)- Lei 9605/98 ( Lei dos Crimes Ambientais/Lei da
Natureza/ Lei Ambiental ). B)- Lei 9099/95 ( Juizado Especial Criminal ). Código Penal e
Código de Processo Penal.
7.3. Considerações Gerais

69
A legislação protetiva penal ambiental, teve aspectos positivos e negativos. Os
aspectos positivos, podem ser resumidos na concentração numa só lei das infrações
ambientais. Hoje em dia, no entanto, legislações que cuidam do bem ambiental ou da
intervenção no mesmo, já foram editadas, ampliando o rol das condutas punidas na Lei dos
Crimes Ambientais. Como exemplo, cita-se a Lei dos Agrotóxicos e a Lei sobre os
Transgênicos.
No lado negativo, pode-se elencar as seguintes críticas:
7.3.1. Tipos Abertos: "há uma amplitude ou indeterminação da conduta
incriminada".
Ex. Artigo 54 da Lei 9605/98.
7.3.2. Normas Penais em Branco: "é aquela que depende de uma complementação
para a perfeita adequação típica" (LPS, 40 ).
Exemplos: Art. 29, § 4º, l e VI. Art. 34, caput e parágrafo único, I e II. Art. 37. Art.
38 ( não se define o que seja floresta de preservação permanente ).
"os crimes contra o meio ambiente devem estar previamente previstos em lei,
evitando-se a adoção, mesmo no seu mínimo legal, de normas penais em branco." ( LPS, 25
).
7.3.3. CRÍTICA DOUTRINÁRIA PENALISTA À CRIMINALIZAÇÃO DAS
CONDUTAS E OUTROS ASPECTOS RELACIONADOS À PESSOA JURÍDICA
COMO SUJEITO ATIVO DA INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL:
7.3.3.1. Criminalização das Condutas As críticas da doutrina à criminalização
das condutas ambientais penalmente puníveis aplicáveis à pessoa jurídica e não só, são
várias. Pode-se mencionar:
A)- "A tendência mundial é a descriminalização dos tipos penais. A moderna doutrina vem
sustentando que a pena, no futuro, não mais será necessária." ( LPS, p. 24 ).
B)- "Princípio da intervenção mínima no Estado Democrático de Direito."
C)- "Conter a fúria legislativa de normas incriminadoras, revelando à população a falsa
idéia de que, por meio de normais penais, resolver-se-ão os problemas da violência." (
Vicente Grego Filho, citado por LPS, 27,28 ).
7.3.3.2. . "Non bis in idem". "O direito brasileiro não admite a ocorrência da
repetição penal, ou do bis in idem, e essa determinação seria desrespeitada na aplicação da
responsabilidade penal da pessoa jurídica ao se considerar que o proprietário de
determinada empresa deverá responder pela infração nessa condição e também como
pessoa física. Essa situação - independente das teorias de classificação da pessoa jurídica,
se ficcional ou pessoa real - configuraria que as duas pessoas são expressões da mesma
individualidade, transgredindo a necessária individualização da pena."
7.3.3.3. "Falta de correlação e Interdependência das esfera administrativas e penal".
"A questão refere-se à independência entre o judiciário e a instância administrativa na
fiscalização dos delitos ambientais, ensejando a possibilidade de condução simultânea de
um processos administrativo na instituição fiscalizadora ambiental e no judiciário,
promovida por iniciativa do ministério público. Nesse caso, há o risco de que determinada
infração seja descaracterizada pela instância administrativa e que o autor seja condenado no
judiciário.

70
O problema aqui é a redundância da lei, pois, apesar de a instância administrativa - o
órgão federal e os estaduais de fiscalização e licenciamento ambiental - ser a entidade
tecnicamente capacitada para atestar a materialização de um delito ambiental, a
prerrogativa de busca da punibilidade a transcende, alcançando o judiciário de forma
desvinculada. Em alguns casos, faltaria um dos elementos do interesse de agir, que é
condição da ação penal.
Como decorrência temos a possibilidade de alijamento do aparato governamental
próprio à fiscalização ambiental e o acionamento do judiciário para delitos que poderiam
ser solucionados na esfera administrativa."
7.3.3.4. "Teoria da Personalidade Ficta da Pessoa Jurídica". "Há duas teorias que
fundamentam a natureza da pessoa jurídica, a saber,a teoria da ficção e a da realidade (
organicista ). A primeira sustenta que as pessoas jurídicas só existem ficticiamente, sendo
incapazes de ação, de culpabilidade e de pena, eliminando, pois, a possibilidade de
responsabilidade penal. Apenas o homem seria dotado pela natureza para ser sujeito de
direitos e de personalidade.
Além disso, há de se admitir que a responsabilidade penal deve ser subjetiva, ou
seja, exige-se que se prove a culpa do agente na consecução do dano, e aí, há outro óbice à
responsabilização, pois que não abarcaria a criminalidade não convencional - a praticada
por empresas e que envolve grande número de vítimas, como corre, por exemplo, nos danos
ao meio ambiente - diante da assimilação pelo direito brasileiro do provérbio societas
delinquere non potest, ou a teoria ficta da natureza da pessoa jurídica. Cita-se ainda o
caráter personalista da responsabilidade penal, obstáculo eu também deve ser superado para
alcançar as empresas.
Pela teoria realista, ao contrário, a pessoa jurídica é dona de vontade própria, que
não se confunde com a de seus diretores ou sócios. Assim, o crime de uma pessoa jurídica
não é uma impossibilidade conceitual e nem a pena é inconcebível, pois quem tem direitos
pode ser deles privado. Mesmo assim a pena seria inaplicável, pois não há lugar para seus
efeitos psicológicos."
7.4. Elemento Subjetivo
A culpabilidade do agente é que dá o tom de sua responsabilidade. Tal afirmação
tem mais sentido, quando trata-se da pessoa física.
7.4.1. Dolo: "o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo".
7.4.2. Culpa: Provocar o resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
7.4.3. Sujeito ativo: Qualquer pessoa física ou jurídica.
7.4.4. Sujeito passivo: "é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta
criminosa." É sempre a coletividade.
7.5. DESTAQUES INOVADORES
Desgarrando-se da doutrina clássica penal, a qual sempre assumiu a máxima
"societas delinquere non potest" ( a pessoa jurídica não pode cometer infração penal ), o
legislador brasileiro adotou a possibilidade de incriminar também a pessoa jurídica.
Assim, pode-se dizer que os dois destaques inovadores, foram:
7.5.1. A PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO ATIVO DA INFRAÇÃO PENAL
AMBIENTAL. ( Art. 3º). Para tanto, há que ocorrer as seguintes condições:
7.5.1.1. Que a infração tenha sido cometida em seu interesse ou benefício. A
doutrina comenta que Interesse está na vantagem, no proveito ou no lucro material ou
pecuniário; aduz que benefício refere-se a favor, graça, serviço ou bem que se faz
gratuitamente. No fundo, há o entendimento que os termos querem dizer a mesma coisa.

71
7.5.1.2. Por decisão do seu Representante Legal ( presidente, diretor, administrador,
gerente, indicado no Estatuto ou Contrato Social ) ou Contratual ( preposto, mandatário de
pessoa jurídica, auditor independente, etc. ) ou do seu órgão Colegiado ( órgão técnico,
Conselho de Administração, Acionistas reunidos em Assembléia, etc. ).
Observação: "A responsabilidade das pessoas jurídicas não excluir das pessoas
físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. "
7.5.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ( "disregard doctrine" ).
Art. 4º da Lei 9605/98.
Tal instituto será utilizado sempre que a personalidade da pessoa jurídica for
obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Há duas
aplicações, segundo a doutrina: a)- visa individuar e atingir as pessoas físicas; b)- visa
alcançar os bens dos sócios que, enquanto considerada a pessoa jurídica, não seriam
alcançados.
7.6. Questões processuais
7.6.1. A competência, em geral, é a do local onde se consumar a infração. Se
tentado, onde se deu o último ato de execução.
7.6.2. A Ação penal será sempre pública incondicionada, promovida pelo
ministério público.
7.6.3. RITOS PREVISTOS
7.6.3.1)- RITO SUMÁRIO será utilizado, se o crime for apenado com detenção
( art. 539 CPP ). Se houve interesse da União, vai para justiça federal.
7.6.3.2)- RITO COMUM OU ORDINÁRIO, se o crime for apenado com
reclusão ( arts. 394, 499 e 500 do CPP ).
7.6.2.3)- PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO.
O que se considera "menor potencial ofensivo"? As contravenções penais e os
crimes cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a 2(dois) anos, não sujeitos a
procedimento especial. Assim, o procedimento seguirá a seguinte seqüência:
A)- Inicia-se com o TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA
(T.C.O.) feito pela Autoridade Policial ( art. 69 da Lei 9099/95 ) ou pelo Auto de Infração,
feito pela Autoridade Administrativa Ambiental.
B)- Requerimento ao Juizado Especial Criminal da AUDIÊNCIA PRELIMINAR
( art. 72 Lei 9099/95 ).
Condições: 1)- Para que se possa fazer a TRANSAÇÃO PENAL, a condição é
ter havido a COMPOSIÇÃO CÍVEL, perante o Ministério Público, via TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA ( T.A.C. ), antes da audiência preliminar ou durante a
mesma, a constar da respectiva Ata da Audiência. A COMPOSIÇÃO CÍVEL será
dispensável, se comprovada a sua impossibilidade. Na audiência, lavrar-se-á a ATA DE
COMPOSIÇÃO CÍVEL que é independente da penal. 2)- O Juiz, após a composição cível,
aplicará a PENA RESTRITIVA DE DIREITO ( art. 72 da Lei 9099/95 ). 3)- Caso não haja
a composição cível, o Ministério Público oferecerá a denúncia, quando poderá haver a
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO para os crimes cuja pena mínima seja
igual ou inferior a 3( três anos ), sempre devendo ocorrer, previamente, a reparação do dano
ambiental.
7.7)- Imposição e Gradação da Pena pelo Juiz O mesmo observará:

72
7.7.1.)- NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE: A)- as Circunstâncias Judiciais
peculiares do art. 6º, I e II da lei 9605/98. São circunstâncias que estão ao redor do crime,
sem contudo alterá-lo. B)- As Circunstâncias Legais ATENUANTES ( Art. 14 da 9605/98:
exemplo. I- Baixo Grau de instrução ou escolaridade do agente; II- arrependimento do
infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da
degradação ambiental causada; ainda há os ítens III e IV ); e AGRAVANTES ( Art. 15: ex.
I-A reincidência nos crimes de natureza ambiental; ainda há o item II e as letras de a a r ).
C)- CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA ( Parte especial, logo após os tipos
penais incriminadores. Ex. Art. 29, § 4º da lei 9605/98 ). D)- PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. Tal princípio tem por natureza jurídica a exclusão da tipicidade.
Exemplos: 1)- A guarda doméstica de espécies não consideradas ameaçadas de extinção (
art. 29, § 2º da lei 9605/98 ); 2)- Também não há crime contra a fauna, se for praticado para
saciar a fome do agente ou de sua família-Estado de necessidade ( art. 37, I, da lei 9605/98
).
Das Sanções previstas, faz-se as considerações abaixo, lembrando que algumas
das sanções aplicam-se apenas à pessoa física ( privativa de liberdade ) e não à pessoa
jurídica.
7.7.2.)-PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ( Para os crimes, poderá haver
a reclusão ou detenção. Para as contravenções, será a Prisão Simples ).
7.7.3. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, entre as quais se incluem: A)-
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ( atribuição de tarefas gratuitas ao
condenado, junto aos Parques e Jardins públicos ou em Unidades de Conservação ); B)-
INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ( proibição de contratar com o poder
público por certo prazo ); C)- SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DE ATIVIDADES (
quando estas não estiverem obedecendo a certas prescrições ); D)- RECOLHIMENTO
DOMICILIAR ( baseia-se na auto-disciplina e senso de responsabilidade do condenado ) e
E)- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ( pagamento à vítima ou entidade pública ou privada
com fim social ).
OBS. " as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas
de liberdade quando: I- Tratar-se de CRIME CULPOSO ou for aplicada a pena privativa de
liberdade INFERIOR A QUATRO ANOS; II- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta
social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime
indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do
crime." ( art. 70 da Lei dos Crimes Ambientais ).
7.7.4. MULTA: será aplicada segundo os critério do C. Penal (art. 18)
A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ( sursis ) poderá ser aplicada nos
casos de condenação a pena PRIVATIVA DE LIBERDADE não superior a três anos.
- CAPÍTULO VIII -
DA TUTELA CIVIL DO MEIOAMBIENTE
Este capítulo aborda, basicamente, as ações judiciais voltadas à proteção do
meio ambiente, à apuração das violações civis à legislação construída no intuito de
possibilitar o ressarcimento pelos dados ambientais. Em alguns momentos, tais ações são
privativas de alguns legitimados. É o caso da Ação Popular Ambiental Constitucional,

73
própria do cidadão. Noutros casos, o indivíduo tem o papel, quando muito, de representar à
autoridade competente, para esta intentar a apuração e, se for o caso, propor a respectiva
ação judicial. Tal é o caso típico da Ação Civil Pública Ambiental, a qual não pode ser
proposta pelo cidadão, mas este pode denunciar tal fato os legitimados, especialmente
representar ao Ministério Público, um dos legitimados mais atuantes neste campo, para os
procedimentos devidos. Dentre as várias ações judiciais, apontamos as seguintes aplicáveis
à tutela civil do meio ambiente:
8.1. DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL
Preâmbulo
O recurso ao uso da Ação Civil Pública ou qualquer outro meio judicial, indica
que as soluções prévias que a norma ambiental permitem, não foram utilizadas ou, quando
não, que não foram suficientes para cessar uma possível infração ambiental, ora ao nível
administrativo ou noutra situação que se pode colocar como pré-processual.
Na fase pré-processual, além da atuação administrativa prevista na legislação (
exercício do poder de polícia e a fiscalização dos órgãos ambientais ), pode-se iniciar certos
procedimentos, ora pela autoridade policial, ora pelo Ministério Público. Assim,
genericamente, na atuação cível, pode-se dizer que são vislumbradas as seguintes etapas:
1. FASE PRÉ-PROCESSUAL
1.1. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ( Presidido pelo Ministério Público ), no
âmbito civil. Para uma compreensão comparativa, observe a função do INQUÉRITO
POLICIAL, no âmbito criminal. Este instrumento inquisitorial, permite a investigação
relacionada à materialidade do fato. No âmbito cível, o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
tem a função apuratória e não tem caráter obrigatório e o Ministério Público, tendo os
elementos suficientes à propositura da ação civil pública ambiental, poderá faze-lo. Esta
fase é chamada de ante-judicial ou pré-processual, pois não adentrou ainda na esfera do
judiciário.
1.2. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Este instrumento, quando
feito na fase pré-processual, dispensa a participação do judiciário, ou seja, da homologação
do juiz. Em termos práticos, a maioria dos AJUSTAMENTOS DE CONDUTA se faz
perante o Ministério Público, dispensado-se, de conseguinte, a necessidade do ajuizamento
da ACPA. Vale a observação que a legislação prevê que este termo pode ser lavrado pelas
AUTORIDADES AMBIENTAIS.
2. FASE PROCESSUAL:
2.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Na fase processual, também
chamada fase judicial, os legitimados ativos à propositura da AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AMBIENTAL poderão fazê-lo. O Ministério Público poderá intentar a ação, como visto,
tendo ou não realizado o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. Abaixo tais condições e
legit.mados serão explicitados. Apenas como efeito comparativo, na esfera penal, feito o
Inquérito Policial o juiz o remeterá ao Ministério Público para o oferecimento da Ação
Penal.
2.2. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Na fase judicial,
também poderá ser firmado o Ajustamento de Conduta. Entretanto, neste momento, há que
se ter a homologação do juiz da causa e será feito dentre dos respectivos autos.
Em relação à AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, pode-se dizer:
1. Definição Genérica: "o direito expresso em lei de fazer atuar, na esfera civil
em nome do interesse público, a função jurisdicional."

74
2. Definição específica: "é o direito conferido ao Ministério Público de fazer
atuar, na esfera civil, a função jurisdicional."
A ACPA visa a tutela dos interesses difusos e metaindividuais.
O que são os interesses difusos? "Trata-se de interesses espalhados e informais à
tutela de necessidades também coletivas, sinteticamente referidas à qualidade de vida. E
essas necessidades e esses interesses de massa, sofrem constantes investidas,
freqüentemente também de massas, contrapondo grupo versus grupos, em conflitos que se
coletivizam em ambos os pólos." ( Ada Pellegrini Grinover ).
Previsão legal:
a)- Constitucional: Art. 5º, I e II e art. 129, § 1º.
b)- Infraconstitucional: Lei 7347/85 e Lei 7853/89.
LEGITIMAÇÃO PARA AGIR:
1º)- O MINISTÉRIO PÚBLICO ( Pode ser originária ou superveniente )
Danos causados ao meio ambiente: Ministério Público da União e dos Estados,
terá legitimidade para propor Ação de Responsabilidade Civil e Criminal por danos
causados ao me io ambiente.
Também a LOMP ( Lei Complementar 734/93, art. 103, VIII ), diz que compete
ao MP:
IV- Promover o inquérito civil e a Ação Civil Pública na forma da lei.
Constituição de 1988 recepcionou, ao prever que:
Função institucional do MP ( Art. 129, III ): "Para proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos" ( não era
previsto na Constituição anterior).
A legitimação ativa para o ajuizamento está prevista no art. 3º; A recursal, no art.
4º, § 2º. Intervenção obrigatória nas ações coletivas ou individuais. A presidência do
inquérito civil público é do MP ( art. 6º ). Litisconsórcio ( pólo ativo e pólo passivo ): tipo
facultativo simples ( ou comum ). Casos de Assistência: simples ou adesiva litisconsorcial.
2º)- AS ASSOCIAÇÕES CIVIS:
As Associações legalmente existentes ( estatutos inscritos no registro civil das
pessoas jurídicas ( art. 18 CC e arts. 114 a 121 da Lei 6015/73-LRP ). A partir desta data é
que se conta o prazo mínimo de um ano.
Pessoas Jurídicas: Associações, Sociedades e Fundações. As Associações de
direito privado, atuam em nome próprio em defesa do interesse alheio. O exemplo mais
conhecido de atuação são as denominadas Organizações Não Governamentais – ONG’s.
Legitimação condicionada: a)- Condição formal: nos termos da lei civil (
descarta as sociedades de cunho comercial regidas pelo direito comercial ). B)- condição
temporal: existentes há pelo menos um ano ( exceção: art. 21 da lei 7347/85, combinado
com art. 82, § 1º do Código de Defesa do Consumidor), ou seja, pode ser dispensado pelo
juiz. C)- condição institucional: objetivo da Associação.
3º)- UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E SEUS ENTES PARAESTATAIS
União: inclui o Distrito Federal, Territórios e Fundações públicas ( tem o poder
público como instituidor ). Tal inclui as Autarquias, Agências ( reguladoras e executivas ),
da administração indireta. Da administração direta estariam os Ministérios, Secretarias
Especiais, dentre outros. Também as Fundações públicas. Admite-se ainda as Sociedades
de Economia Mista e as Estatais. Tal extensão também se aplica aos Estados e Municípios,
tanto a Administração direta, quanto a indireta.

75
Foro da Ação: Local onde ocorrer o dano; competência territorial exclusiva ou "
onde haja a efetiva ameaça de consumar-se" (Tutela preventiva ). Foro da União: art. 109,
3º e 109, I. As sociedades de economia mista e fundações pública não têm foro especial.
Conflito de competência entre Estados: STF, art. 102, I, "f".
Pressuposto: um fato lesivo ao meio ambiente. Visa atacar o ato.
Legitimidade passiva: Qualquer pessoal responsável pelo ato lesivo ao meio
ambiente.
Objeto da Ação: Poder-se-á ter por objeto a condenação em dinheiro ou o
cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Não impede a cumulatividade.
Condenação em dinheiro: será revertida a um fundo especial destinada a
reconstituição do bem lesado.
Tutela Cautelar ( preventiva ): art. 4º, Ação Cautelar. Admite-se medidas
liminares ( initio litis ), mandado liminar ( art. 12 ). Características: provisoriedade;
acessoriedade: depende do processo principal. Pressupostos da cautelar: a)- plausibilidade
do direito material ( fumus boni iuris ) e o risco de perecimento do direito em razão da
demora em sua proteção ( periculum in mora ).
Se o dano já ocorreu, não cabe a cautelar. Aplicação subsidiária do CPC e art. 19
da lei 7347/85.
Sentença: natureza cominatória.
Recursos: os do CPC ( União, art. 109, § 4º )
Desistência e abandono: "A desistência da ação não implica a renúncia do direito
material." Homologação, com o processo extinguindo-se sem julgamento do mérito.
Abandono: desinteresse. A)- o processo fica parado por prazo superior a um ano
por negligência de qualquer das partes; b)- autor deixa de promover atos e diligência que
lhe cabem pelo prazo superior a 30 dias. Após a intimação pessoal, extinção do processo
sem julgamento do mérito.
Se o autor der causa à extinção do processo por três vezes, após intimado
pessoalmente, dar-se-á a perempção.
Substituição processual: No pólo ativo: a)- abandono, em qualquer caso ocorre a
substituição; b)- desistência infundada; c)- exclusivamente associação legitimada; Se
houver fundamento, não se autorizará a substituição. Se não for Associação, também não há
substituição.
O Ministério Público poderá desistir? Não: os argumentos que se apontam são:
a)- sua função institucional precípua; b)- tratar-se de interesse sociais indisponíveis.
Efeito da substituição: quando for parte, terá que ser outro. MP na função de
custos legis.
Acordo: Compromisso de ajustamento de conduta, instrumentalizando-se no
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Para FIORILLO, tal instituto não se
confunde com a da transação cível, eis que esta é típica do direito civil e atende aos
interesses privados, opostos em geral ao sentido dos direitos coletivos e, ainda, serem
interesses disponíveis.
Feito extrajudicialmente.
Requisitos: a)- necessidade integral de reparação do dano em razão da natureza
indisponível do direito violado; b)- obrigatoriedade da estipulação da cominação para a
hipótese de inadimplemento; c)- anuência do MP, quando não seja este o autor. (
FIORILLO ).

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8.2. AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL AMBIENTAL
PREVISÃO LEGAL: A)- CONSTITUCIONAL: Art. 5º, LVXII, C.F./88. B)-
INFRACONSTITUCIONAL: Lei 4.717/65
1. Legitimação: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas e do ônus da sucumbência."
2. Objeto: Proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa, do
patrimônio histórico e cultural e do meio ambiente, quanto a atos lesivos contra eles
praticados.
3. Legitimidade Ativa: a prova da cidadania, para o ingresso em juízo será feita
com o título eleitoral ( Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º ).
Discussão: Qualquer cidadão ( LXXIII ). Art. 5º: "todos..."; art. 225: "todos.".
4. Competência: tema meio ambiente: local onde ocorreu ou deva ocorrer o
dano, independentemente onde o ato teve a sua origem ( FIORILLO );
5. Pressuposto: um ato lesivo ao meio ambiente. Visa atacar o ato.
6. Legitimidade Passiva: qualquer pessoa responsável pelo ato lesivo ao meio
ambiente.
8.3. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AMBIENTAL
Legitimidade Ativa:
a)- partido político com representação no Congresso Nacional; b)- organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há
pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados. Isto inclui
as ONG. C)- Ministério Público, por causa da sua função institucional ( art. 127 CF ). d)-
terceiros.
Sujeito passivo: Autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuição do Poder Público, que tenha praticado ilegalidade ou abuso de poder.
8.4)- OUTRAS AÇÕES: MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO
CAUTELAR, ETC.
-CAPÍTULO IX-
TUTELA AMBIENTAL ATRAVÉS DA SOCIEDADE
CIVIL
A Constituição Federal de 1988 determina que a proteção do meio
ambiente equilibrado é DEVER do poder público e da coletividade. Esta é a sociedade
civil organizada. Ao poder público, no artigo 225, § 1º, é atribuída uma gama imensa de
incumbências, o que permite avaliar que praticamente quase toda a atividade protetiva
ali elencada, quer preventiva, quer repressiva, está no âmbito do poder público e, de
conseguinte, do Direito Público. Daí porquê se diz que o Direito Ambiental está no
campo do Direito Público por esta predominância. São especificadas as atividades que
concerne ao poder público, além de outras, como as competências delineadas no artigo
23 e 24 da Constituição de 1988. Entretanto, ao referir-se à coletividade, a constituição
é silente quanto às ações específicas que caberiam à sociedade. Contudo, é possível
pelo exame da própria Constituições ( veja, por exemplo, o artigo 5º, XXXIII e

77
XXXIV, quanto ao Direito de Informação ) e da legislação ordinária e de normas infra-
legais, desenhar as várias formas de atuação da coletividade.
Uma das formas indiretas, tem sido o papel do Ministério Público
Estadual e Federal, que se verá adiante. Também, as chamadas Associações Civis, nelas
se incluindo as Organizações Não Governamentais, grupos de cidadãos e o indivíduo
possuem canais de atuação quer administrativos, quer judiciais, para o exercício de tal
DEVER.
9.1. TUTELA EXERCIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO EM NOME E EM DEFESA DA SOCIEDADE CIVIL
O papel na proteção administrativa do meio ambiente é
percebido quando este requisita informações dos órgãos públicos quanto à atuação
ambiental. Muitas vezes, o seu papel é preventivo, no sentido de apontar, advertir e
requisitar ações específicas sobre dado problema ambiental. Outras vezes, é o porta-voz das
denúncias feitas por cidadãos ou associações civis, que se sentem despreparados ou
intimidados pela inacessibilidade dos órgãos públicos.
Observar que a doutrina coloca o meio ambiente como um
interesse difuso a ser tutelado em sua abrangências pelos Direitos Difusos e coletivos.
Sendo o M.P. responsável pela tutela dos interesses difusos, mais ainda é reforçado o seu
papel neste mister.
Não raras vezes, após a atuação inicial do órgão ambiental,
surgem questionamentos sobre uma Licença expedida ou a fiscalização dos que estão
licenciados ou não, na utilização dos bens ambientais. Tanto na fase do procedimento de
licenciamento, quando da audiência pública, como no monitoramento, nas auditorias
ambientais em suas várias expressões17
, quanto ao respeito à legislação ambiental,
Constitucional e outras, bem como da legislação administrativa e demais normas
pertinentes. É relevante registrar inclusive quanto ao cumprimento dos princípios que
informam o Direito Ambiental já que, como já citado anteriormente, os princípios são
anteriores e estão acima das normas legisladas.
Adiante, quando se falar sobre a Tutela Civil do meio
ambiente, ver-se-á com detalhes a atuação decorrente da Lei de Ação Civil Pública
Ambiental ( Lei 7347/85 ), onde o Ministério Público tem papéis ante-judiciais e judiciais
relevantíssimos. Na composição cível tem sido destacado os Termos de Ajustes de
Conduta.
17
ANDRADE, Ricardo Rangel de et alii. Manual Básico do Promotor de Justiça de Defesa do Meio
Ambiente. Goiânia: Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, 2004. p.5.

78
9.2. TUTELA ADMINISTRATIVA PELAS
ASSOCIAÇÕES CIVIS
Há um conjunto de possibilidades que a legislação prevê para
a participação da sociedade civil.
As associações civis tem possibilidade de exercer o Dirieto
de Informação e, de conseguinte, viabilizar o Princípio Democrático explicado quando se
falou dos Princípios do Direito Ambiental brasileiro.
É previsto nos licenciamentos complexos, quais sejam, os
que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto
Ambiental, a realização de Audiências Públicas. Nestas, sem dúvida, o papel da sociedade
civil pode ser exercido e normalmente o é pelas Organizações Não Governamentais,
expressão típico da uma Associação Civil.
Um papel relevante e eventualmente pouco utilizado, é o da
denúncia por via dos meios de comunicação. Muitas vezes, certas atividades impactantes,
com ou sem licenças ambientais, ultrapassam o âmbito da normalidade, afetando o
equilíbrio do meio ambiente preconizado na Cosntituição. Assim, de modo responsável e
fundamentado, espera-se que as ONGs exerçam este papel. No âmbito mundial, é
conhecido o papel do Greenpeace em relação às experiências nucleares da França no atol de
Mururoa, bem como da plataforma petrolífera da Shell no mar do norte, em que as
denúncias ensejaram no primeiro caso o fim de tais experiências contaminantes do meio
ambiente e, no segundo, a desistência do afundamento puro e simples da plataforma pela
multinacional, ensejando o seu desmonte adequado.
Na Educação Ambiental não-formal há um campo vastíssimo
de conscientização da sociedade civil pelas ONGs.
Em aspecto específicos, como o Sistema Nacional de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos, está prevista a participação de tais Associações, no
sentido de democratizar o uso dos recursos hídricos. A Age nda 21 mundial, a nacional, as
estaduais e as municipais têm sempre a previsão de que a legislação providencie meios para
legalizar tais atuações, tanto na parte da construção legislativa, como no planejamento e
execução das políticas ambientais.
Na esfera judicial, as ONGs são legitimadas para propor a
Ação Civil Pública, como se discorrerá adiante na Tutela Civil do Meio Ambiente.
A promoção de reuniões, passeatas, a utilização da mídia, os
abaixo-assinados são meios legítimos de conscientização sobre as questões ambientais e
sua defesa. Observar que nos licenciamentos ambientais em que a Audiências Pública não
seja obrigatória, esta passará a sê-lo, caso seja requerida por Associação Civil para que tal
aconteça.
No Brasil, o Código Civil não menciona as ONGs.
Entretanto, como espécie do gênero Associação Civil, estas tem o seu espaço. Na legislação
infra-constitucional, o Ministério do Meio Ambiente ( de forma discutível quanto ao

79
instrumento legal utilizado ), delimita o que admite ser uma ONG ambientalista. Verifique
a Resolução CONAMA 292/2002.18
A possibilidade de recursos financeiros para atividades de
proteção e promoção do meio ambiente pelas ONGs, existe em todas as esferas da
Administração Público, geralmente através dos Fundos Ambientais federais, estaduais e
municipais de meio ambiente.
Ao indivíduo está reservada a atuação presencial nas
Audiências Públicas, a subscrição de abaixo assinados, a atuação judicial via Ação Popular
Constitucional Ambiental que será vista no capítulo próprio.
- CAPÍTULO X -
UMA ABORDAGEM A PARTIR DOS RECURSOS OU PRÁTICAS
AMBIENTAIS ENVOLVIDOS
10.1. : A QUESTÃO DA ÁGUA: OS RECURSOS HÍDRICOS
( POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS )
1)- Introdução
A problemática geral dos recursos hídricos indica que a principal questão de
segurança no mundo seja a da água.
"a água está se tornando um teste de campo supremo para o desenvolvimento da
segurança coletiva."
Usos da água: geração de energia; abastecimento doméstico; abastecimento
industrial; coleta de esgoto, etc.
Notícias sobre Conflitos pela Água:
A)-Internacionais:
1 bilhão de pessoas não têm acesso à água potável no mundo e 2,2 milhões
morrem anualmente vítimas de doenças causadas pela falta do recurso ou por saneamento
básico inadequado.Terra: 70% da superfície da Terra, mas 97,5 % são salgadas. Dos 2,5%
18
A resolução define que: “são entidades ambientalistas as Organizações Não-Governamentais sem fins
lucrativos que tenham por objeto principal, no seu estatuto e por intermédio de suas atividades, a defesa e
proteção do meio ambiente” ( art. 1º). Também informa quais entidade não são consideradas ONGs
ambientalistas: 1-Sociedades Comerciais; 2- os siindicados, as associações de classe ou de representação de
categoria profissional; 3- Os clubes de serviço; 4- as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de
credos, cultos, práticas e visões devocionais ou confessionais; 5- as organizações partidiárias ou
assemelhadas, inclusive suas fundações, dentre outras. ( parágrafo único do artigo 1º da Resolução CONAMA
292/2002 ).

80
restantes, quase 2/3 estão congelados nos pólos. Quase 70% da água disponível são
aplicadas na agricultura.
1)- EGITO: a sua população é maior do que as suas reservas de água;
2)- BACIA DO RIO JORDÃO: Costa de Israel, Síria, Jordânia e Região da
Palestina.
Nascentes: Colinas de Golan ( Síria ) ocupadas por Israel. Faixa de Gaza (
importantes aqüíferos ).
Tratamento desigual: Palestinos estão sujeitos a cotas e fechamentos
intermitentes; Israelenses, nos assentamentos, têm água disponível. Além das negociações,
especula-se que Israel planeja importar água da Turquia por tubulações. A solução não é
mais a tradicional "troca de terras pela paz", mas a "troca de água pela paz". Confundem-se
as questões de Sobrevivência com a de Soberania.
3)-ÍNDIA E PAQUISTÃO: Compartilham bacias hidrográficas.
4)-ÁFRICA: BACIA DO NÍGER: Vital para Guiné Conacri, Mali, Níger e
Nigéria.
5)- EUA X MÉXICO: Barramento de águas pelos EUA, no Colorado, deixou
pouca água para o México. Mar de Aral ( Cazaquistão e Uzbequistão), Ásia Central.
B)-Nacionais:
1)- MONTES CLAROS (MG): Bacia do Rio Riachão.
2)- RIO GRANDE DO SUL: Arroz irrigado
3)- NORDESTE BRASILEIRO: detém apenas 3,3% dos recursos hídricos do
país.
4)- GOIÁS: Flores; notícias sobre o riscos de desabastecimento de Goiânia; A
questão de Corumbá IV e a submersão de investimentos de peso.
DADOS:
Especulação da cobiça internacional na Amazônia: pulmão do mundo, maior
depósito de minério e da biodiversidade, agora uma das maiores reservas de água doce do
mundo.
Brasil possui 12% da água superficial do mundo.
É um dos três (3) países com mais água potável do mundo, ao lado do Canadá e
da Rússia.
Dia da Água: 22 de março.
O Brasil é o 23º país com mais água disponível por pessoal no mundo;
1998: Ano Internacional do Oceano. 2003: Ano Internacional da Água Doce. Dia
Interamericano da Água: Primeiro sábado de outubro.
O CICLO HIDROLÓGICO OU CICLO DA ÁGUA: "A água é mestra da
reciclagem, da autoconservação e da autopurificação. Vejamos como ocorre o processo. As
águas oceânicas ou continentais passam ao estado gasoso mediante a evaporação, graças à
energia que recebem do sol. Os níveis de evaporação dependem da temperatura e da
quantidade de vapor ou umidade que se encontre no ar circundante. Também existe uma
importante evaporação que provém das plantas, que neste caso se denomina transpiração.
O processo inverso à evaporação é a condensação. O vapor volta a se
converter em água quando o ar saturado com umidade absorve mais umidade por parte de
outras substâncias ou quando há uma gota na temperatura do ar saturado com umidade. O
vapor se condensa no ar e forma minúsculas gotas de águas; estas por sua vez formam
nuvens. O ar que contém vapor ou nuvens é transportado pelo vento de um lugar a outro,

81
por este motivo, o vento desempenha um papel importante na possibilidade de que chova
ou não em um lugar. Como as minúsculas gotas que constituem as nuvens não têm
possibilidade de cair na terra por seu pequeno tamanho, é possível que se convertam de
novo em vapor. Calcula-se que cada milhão dessas minúsculas gotinhas pode formar tão
somente uma gota de chuva. Estas gotas grandes são as que caem na superfície terrestre em
forma de precipitação. De acordo com as condições climáticas, as gotas se unem, às vezes,
como cristais de gelo e formam flocos de neve que podem ser convertem em água à medida
que caem na terra ou se precipitam em forma de granizo. Quando chove, a água não desliza
pela superfície unicamente, mas parte dela é absorvida pela terra.
A possibilidade de que o solo absorva a água depende de diversas
circunstâncias, entre elas, o grau de porosidade do solo, a vegetação existente e as camadas
que resultam impenetráveis. Por exemplo, nas cidades, o asfalto não permite que a água
seja absorvida pelo solo. Em todo este processo existe também a possibilidade de que sejam
criadas fontes naturais de águas, particularmente quando a chuva é retida nas camadas
rochosas.A água superficial é aquela que flui sobre a superfície da terra, como os rios, ou
que se encontra em um lugar concreto, como os lagos ou áreas úmidas. Assim, o ciclo da
água transcorre em diversas etapas: a evaporação ou transpiração, a condensação, o
transporte, a precipitação, a infiltração e o movimento de águas superficiais ou
subterrâneas.Em cada um destes momentos, a água representa um grande valor ecológico,
uma vez que estabelece as bases para que os diversos ecossistemas, sejam eles aquáticos ou
terrestres, tenham possibilidades de vida."29
JUSTIFICATIVA PARA O DISCIPLINAMENTO DA ÁGUA:
"A água é reconhecidamente um recurso vulnerável, finito e já escasso em
quantidade e qualidade, por isso, trata-se de um bem econômico. É, portanto, fundamental
que se disponha de instrumentos legais essenciais ao equilíbrio da oferta e da demanda para
garantir o desenvolvimento sustentável."
2)-BASE LEGAL:
2.1. CONSTITUCIONAL: Competência privativa para legislar sobre Águas (Art. 22, IV,
C.F./88).
Art. 20, III, VIII. Art. 21, XII, "b", C.F./88.
Destaca-se as seguintes alterações Constitucionais essenciais:
2.1.1.)- EXTINÇÃO DO DOMÍNIO PRIVADO DA ÁGUA
Antes, o Código das Águas, previa o domínio privado da mesma. Assim, todos
os Corpos dÁgua, a partir de outubro de 1988, passaram a ser de domínio público.
2.1.2. )- ESTABELECIMENTO DE APENAS DOIS TIPOS DE DOMÍNIO
PARA OS CORPOS DÁGUA NO BRASIL:
a)- Domínio da UNIÃO ( Art. 20, III, C.F./88).
b)- Domínio dos ESTADOS ( Art.26, I, C.F./88 )
( isto inclui as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em
depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União. )
2.2. INFRA-CONSTITUCIONAL
2.2.1.)- A lei tradicional de direito da água no Brasil é o denominado " CÓDIGO
DAS ÁGUAS" de 10/07/1934.( "apesar de mais de 60 anos de existência, ainda é

82
considerado pela doutrina jurídica como um dos textos modelares do direito positivo
brasileiro." )
2.2.2. )- LEI DA POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
Lei 9.433/1997. Lei 9.984/2000 ( AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS -ANA).
A LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O SETOR DOS
RECURSOS HÍDRICOS
Lei 9.433 de 09/01/1.999 e Lei 9.984/2.000. Visa organizar o setor de
planejamento e gestão no âmbito nacional.
DESTAQUES:
1)- Gestão integrada dos recursos hídricos;
2)- Princípio da adoção da BACIA HIDROGRÁFICA como Unidade de
Planejamento;
3)- Órgão Executor da Política Nacional dos Recursos Hídricos: MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE pela Secretaria Nacional dos Recursos Hídricos ( Portaria 253/99
que trabalha na gestão integrada do uso múltiplo sustentável dos Recursos Hídricos;
implantação do SINGREH; integração da Gestão dos Recursos Hídricos com a Gestão
Ambiental; Implementação dos instrumentos de gestão.
4)- Foi criado o SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS - SIGREH - e tendo como órgão de cúpula o CONSELHO NACIONAL DE
RECURSOS HÍDRICOS e como órgão de execução federal a AGÊNCIA NACIONAL DE
ÁGUAS ( Lei 9.984 de 17/07/2.000 )
5)- Princípio dos usos múltiplos da água ( todos têm direito de acesso ao uso da
água )
6)- Princípio do reconhecimento da água como um bem finito e vulnerável.
7)- Princípio do valor econômico da água;
8)- Gestão Desconcentrada e Participativa. Tudo o que puder ser decidido nos
níveis mais baixos da hierarquia não será resolvido pelos níveis mais altos da hierarquia.
INSTRUMENTOS ESSENCIAIS À BOA GESTÃO
1)- Instituição do PLANO NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS (
Documento programático do Setor ). União e Estados.
Vários Estados fizeram seus respectivos planos, possuindo, portanto, lei própria.
Ex.: GOIÁS, SP, CE, MG, RS, SC, BA, RN, PB, PA, PE, etc.
2)- Outorga de Direitos de uso dos R.H.
Instrumento pelo qual o usuário recebe uma autorização ou uma concessão ou
ainda uma permissão, conforme o caso, para fazer o uso da água.
Induz o usuário a uma disciplina desse uso. Nacional: Secretaria Nacional de
Recursos Hídricos e a Agência Nacional de Águas; Estados: Goiás, SEMARH.
3)- Cobrança pelo uso da água.
4)- O enquadramento dos Corpos dágua em "Classes de uso" faz a ligação entre
a gestão de qualidade com a gestão de quantidade.
5)- SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS
HÍDRICOS.
DELINEAMENTO INSTITUCIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
1)- CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS
HÍDRICOS

83
2)- COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS ( Participação de usuários,
prefeituras, sociedade civil organizada, demais níveis de governo). É o "Parlamento das
Águas da Bacia". Fórum de decisão em cada bacia.
3)- A AGÊNCIA DE ÁGUAS
"braço técnico dos Comitês. Gere os recursos oriundos da cobrança pelo uso da
água."
No nível federal: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS(ANA): É uma autarquia
sob regime especial com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao
Ministério do Meio Ambiente e responsável pela implantação da Política
Nacional de Recursos Hídricos. Também cabe a esta implantar a Lei das Águas, que
disciplina o uso dos recursos hídricos no Brasil. ( ver: www.ana.gov.br )
4)- ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS
Entidades atuantes no setor de planejamento e gestão do uso dos recursos
hídricos.
ALERTA: NÃO AO DESPERDÍCIO!
Principais formas de consumo da água: CONSUMO HUMANO OU
DOMÉSTICO; CONSUMO AGRÍCOLA; O CONSUMO INDUSTRIAL;O USO EM
ATIVIDADES RECREATIVAS.
CONSUMO HUMANO OU DOMÉSTICO: 120 litros/pessoa, assim divididos:
36% na descarga do banheiro; 31% em higiene corporal; 13% na lavagem de roupa; 8% na
rega de jardins, lavagem de automóveis, limpeza de casa, atividades de diluição eoutras;
7% na lavagem de utensílios de cozinha, e 4% para beber e alimentação.
Um cano que pinga, desperdiça 80 litros de água por dia; o que equivale a uma
perda de 2,4 metros cúbicos ao mês. Um jorro fino de água, de 1,6 mm de diâmetro, perde
180 litros por dia; 5,4 metros cúbicos por mês.
A ATIVIDADE AGRÍCOLA consome 70% da água dos rios, lagos e aqüíferos,
razão pela qual seu potencial desperdícios é um dos mais graves.
A ATIVIDADE INDUSTRIAL: utiliza entre a metade e ¾ de toda a água
extraída, em comparação com a média mundial que chega somente a l/4.
Na indústria, há consumidos elevados em determinados processos produtivos,
por exemplo, no caso do aço, se chega a gastar 300 toneladas de água para produzir
somente uma tonelada deste metal.
O percentual de uso de água doce pode ser dividido em 69% utilizado em
agricultura; 23% utilizada na indústria; 8% uso doméstico ( pessoal, familiar e municipal
).30

84
10.2. NOÇÕES SOBRE A FLORA
Base legal: Constitucional: Art.225, VI; Art. 23, VII; Art. 24, VI.
Infra-Constitucional: Lei 4.77l/65 e alterações.
M.P. 2.166-77/2001.Resolução do CONAMA: 302 E 303/2002.
II- FOGO: Lei 4771/65 e Decreto 2.66l 8/7/1998;
III- UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: Constituição, art. 225, III.
Lei 9985/2000.
-FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO: 1)- Bem de interesse
comum a todos os habitantes do país. 2)- O uso em desacordo com a legislação, constitui-se
USO NOCIVO DA PROPRIEDADE e sujeita-se ao procedimento sumário do CPC.
Flora: "Totalidade de espécies que compreende a vegetação de uma determinada
região" ( Milaré, 162)
Vegetação: cobertura vegetal de certa área, região, país ( Milaré, 163 ).
Floresta: Formação vegetal de proporções e densidades maiores ( Milaré, 163 ).
A floresta está dentro da flora.
LIMITAÇÕES COMPULSÓRIAS GERAIS RELATIVAS À FLORA NA
PROPRIEDADE PRIVADA
CONCEITOS PRÉVIOS:
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OU POSSE RURAL FAMILIAR: aquela
explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família,
admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em
oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou de extrativismo, cuja área não supere: 1)-
150,00 há se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá
e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13º dos Estados de Tocantins e
Goiás, ao oeste do meridiano de 44º W do Estado do Maranhão ou do Pantanal mato-
grossense ou sul-mato-grossense (AMAZÔNIA LEGAL); 2)- 50,00 há se localizada no
polígono das secas ou a leste do meridiano de 44ºW do Estado do Maranhão, e; 3)-
TRINTA HECTARES, se localizada em qualquer outra região do país ( Goiás ).
10.2.1.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (A.P.P.)
Definição: "área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico, a fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas" Observe que a definição
legal evoluiu para modificar a previsão original do Código Florestal Federal, que
denominava tais áreas como FLORESTAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE,
basicamente aplicáveis às denominadas MATAS CILIARES. Entretanto, no tratamento
prático da questão, o legislador evoluiu para considerar a expressão "área de preservação
permanente", pois mesmo onde não ocorram florestas ou mata ciliares, a área definida pelo
Código deve ser mantida intocada, preservada, permitindo-se usos excepcionais previstos
na legislação, mediante prévia autorização. Hoje em dia, a parte mais sensível de tais áreas,
fica adstrita às imensas exceções que a Administração Pública tem dado ao seu uso que,

85
primariamente, eram previstas para serem deixadas intocadas, como preservação
Permanente. O principal instrumento legal que introduziu as exceções ao uso destas áreas é
a RESOLUÇÃO CONAMA 369 de 28/03/2006.
CONSIDERAM-SE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
I)- ( ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL ):
a)- ao longo dos rios ou de qualquer curso dágua desde o seu nível mais alto em
faixa marginal cuja largura mínima será:
1)- de 30(trinta) metros para os cursos d'água com menos de 10 ( dez ) metros de
largura;
2)- de 50(cinqüenta) metros para os cursos dágua que tenham de 10(dez) a
50(cinqüenta) metros de largura;
3)- de 100 (cem) metros para os cursos dágua que tenham de 50 a 200 (
duzentos) metros de largura;
4)- de 200 (duzentos) metros para os cursos dágua que tenham de 200 ( duzentos
) a 600 (seiscentos) metros de largura;
5)- de 500 ( quinhentos) metros para os cursos dágua que tenham largura
superior a 600 ( seiscentos metros );
b)- ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais e artificiais;
c)- nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d' água"
qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 ( cinqüenta) metros de
largura.
d)- no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e)- nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º, equivalente a
100%4 na linha de maior declive;
f)- nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g)- nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo,
em faixa nunca inferior a 100 ( cem) metros ) em projeções horizontais;
h)- em altitude superior a 1800 ( hum mil e oitocentos ) metros, qualquer que
seja a vegetação;
Parágrafo único: No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas
no perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos
respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que
se refere este artigo.
II)- Art. 3º do CÓDIGO FLORESTAL- CONSIDERAM-SE AINDA COMO
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, QUANDO ASSIM DECLARADAS POR
ATO DO PODER PÚBLICO, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas
a:
a)- atenuar a erosão das terras;
b)- a fixar as dunas;
c)- a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
d)- a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;
e)- a proteger sítios de excepcionar beleza ou de valor científico ou histórico;
f)- a asilar exemplares da fauna ou flores ameaçados de extinção;

86
g)- manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; ( § 2º: As
florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação
permanente pelo só efeito desta lei ).
h)- a assegurar condições de bem-estar público.
EXCEÇÕES QUE PERMITEM A SUPRESSÃO OU UTILIZAÇÃO DA ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:
1)- "A supressão total ou parcial de florestas de preservação permente só será
admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à
execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.
UTILIDADE PÚBLICA: a)- As atividades de segurança nacional e proteção
sanitária; b)- as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de
transporte, saneamento e energia; e c)- demais obras, planos, atividades ou projetos
previstos em resolução do CONAMA. ( MP. 2166/2001 ); Atualmente, aplica-se a
RESOLUÇÃO CONAMA 369/2006.
INTERESSE SOCIAL: a)- as atividades imprescindíveis à proteção da
integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo,
controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas,
conforme resolução do CONAMA; b)- as atividades de manejo agroflorestal sustentável
praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não sejam descaracterizem a
cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; e c)- demais obras, planos,
atividades ou projetos definidos em resolução do CONAMA.
2)- Deverá ser feito em procedimento administrativo próprio, em caso de
utilidade pública e interesse social, devidamente caracterizados e motivados, quando
inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. ( MP 2.166/2000).
Atualmente aplica-se a RESOLUÇÃO CONAMA 369/06.
COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR AS A.P.P.’s:
a)- órgão ambiental Estadual, com anuência prévia, quando couber, do órgão
federal ou municipal de MEIO AMBIENTE;
b)- órgão ambiental municipal ( se o município tiver Conselho de meio ambiente
com caráter deliberativo e plano diretor ), mediante anuência prévia do órgão ambiental
estadual competente, fundamentada em parecer técnico.
c)- poderá ser autorizada a SUPRESSÃO EVENTUAL E DE BAIXO
IMPACTO AMBIENTAL, assim definido em regulamento, da vegetação de área de
preservação permanente.
d)- O órgão ambiental competente indicará PREVIAMENTE à emissão da
autorização, AS MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS QUE DEVERÃO
SER ADOTADAS PELO EMPREENDEDOR.
e)- No caso de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição,
pelo empreendedor, das ÁRFEAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES CRIADAS NO

87
SEU ENTORNO, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do
CONAMA.
f)- é permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação
permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a
regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa.
10.2. 2)- ÁREAS DE RESERVA LEGAL FLORESTAL
Definição: "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,
excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos
naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da
biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas;
1)- TAMANHOS:A TÍTULO DE RESERVA LEGAL, DEVERÁ SER
MANTIDO, NO MÍNIMO:
A)- 80%: PROPRIEDADES RURAIS SITUADAS EM ÁREAS DE
FLORESTAS LOCALIZADAS NA AMAZÔNIA LEGAL.
B)- 35% NA ÁREA DE CERRADO NA AMAZÔNIA LEGAL, SENDO 20%
NA MESMA PROPRIEDADE E 15% EM OUTRA ÁREA, localizada na MESMA
MICROBACIA e SEJA AVERBADA EM CARTÓRIO.
C)- 20% EM ÁREA DE FLORESTA OU OUTRAS FORMAS DE
VEGETAÇÃO NATIVA, localizada nas DEMAIS REGIÕES DO PAÍS.
D)- 20%¨NAS ÁREAS DE CAMPOS GERAIS LOCALIZADAS EM
QUALQUER REGIÃO DO PAÍS.
2)- CONDIÇÕES DE USO: NÂO PODE SER SUPRIMIDA MAS APENAS
UTILIZADA EM MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL.
EXCEÇÕES:
A)- INCLUI-SE NO CÔMPUTO DA RESERVA LEGAL PARA SUA
MANUTENÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE
RURAL FAMILIAR, O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS, ORNAMENTAIS OU
INDUSTRIAIS, ESPÉCIES EXÓTICAS, CULTIVADAS EM SISTEMA INTERCALAR
OU EM CONSÓRCIO COM ESPÉCIES NATIVAS.
B)- INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL DA ÁREA DA
RESERVA LEGAL, AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, desde que não
implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo e quando a soma da
vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:
1)- 80% da propriedade Rural localizada na Amazônia legal.
2)- 50% da propriedade rural localizada nas demais regiões do país; e
3)- 25% da pequena propriedade.
3)- AVERBAÇÃO: Deve ser averbada À MARGEM DA INSCRIÇÃO DO
MATRÍCULA DO IMÓVEL, NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, SENDO
VEDADA A ALTERAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO, NOS CASOS DE SUA
DESTINAÇÃO, NOS CASOS DE TRANSMISSÃO, A QUALQUER TÍTULO, DE
DESMEMBRAMENTO OU DE RETIFICAÇÃO DA ÁREA, COM AS EXCEÇÕES
PREVISTAS NESTE CÓDIGO.

88
A Averbação da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita..
NA POSSE, a reserva legal é assegurada por TERMO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental federal ou estadual
competente, com força de título executivo .
PODERÁ HAVER RESERVA LEGAL EM CONDOMÍNIO.
4)- OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR:
Caso o proprietário não tenha os percentuais previstos da RESERVA LEGAL,
ele deverá recompô-la:
A)- Plantio de três em três anos de 1/10 do total da área necessária para sua
complementação, COM ESPÉCIES NATIVAS, de ACORDO COM CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO ESTADUAL AMBIENTAL COMPETENTE. Como
espécies pioneiras, poderá ser permitido o plantio temporário de espécies EXÓTICAS.(
Conforme Art.99, Lei 8.171/91 ).
B)- conduzir a regeneração natural da reserva legal;( mediante laudo técnico do
órgão ambiental estadual, o qual poderá exigir o isolamento da área, bem como projeto
elaborado por técnico competente com respectivo acompanhamento ).
C)- COMPENSAR a reserva legal por outro área equivalente em importância
ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ECOSSISTEMA e esteja localizada na
MESMA MICROBACIA, conforme critérios estabelecidos em regulamento. Caso haja a
IMPOSSIBILIDADE de Compensação na mesma bacia, o órgão ambiental estadual deverá
usar o CRITÉRIO DE MAIOR PROXIMIDADE POSSÍVEL, desde que na mesma Bacia
Hidrográfica e no mesmo Estado, respeitado o PLANO DA BACIA HIDROGRÁFICA..
OUTRAS FORMAS DE COMPENSAÇÃO: MEDIANTE O ARRENDAMENTO DE
ÁREA SOB REGIME DE SERVIDÃO FLORESTAL OU RESERVA LEGAL, OU
AQUISIÇÃO DE COTAS DE SERVIDÃO FLORESTAL, RESERVA LEGAL OU RPPN.
D)- ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE COMPENSAR POR TRINTA ( 30 ) ANOS:
Doação de áreas situadas dentro de Unidades de Conservação, pendentes de regularização
fundiária.
E)- A exploração em terras indígenas somente poderá ser feita pelas
COMUNIDADES INDÍGENAS EM REGIME DE MANEJO FLORESTAL
SUSTENTÁVEL.
10. 3- SERVIDÃO FLORESTAL-
ATO VOLUNTÁRIO ( CARÁTER TEMPORÁRIO ) EM QUE O
PROPRIETÁRIO RENUNCIA A DIREITOS DE SUPRESSÃO OU EXPLORAÇÃO DA
VEGETAÇÃO NATIVA, LOCALIZADA ALÉM DA RESERVA LEGAL E DA ÁREA
COM VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Deve ser averbada à margem
da matrícula do imóvel, no registro de imóvel competente, sendo vedada, durante o prazo
de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão a qualquer
título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.
10.4)- COTA DE RESERVA FLORESTAL - CRF -
Um título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de
reserva particular do patrimônio natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre
vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código.

89
10.5)-RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (
R.P.P.N. ) -
10.3. DO FOGO: USOS E NÃO -USOS
Decreto 2661/1998 ( NORMAS RELATIVAS AO EMPREGO DO FOGO )
Código Florestal, artigo 27: "É proibido o uso do fogo nas florestas e demais
formas de vegetação. Parágrafo único: "Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o
emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em
ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução."
REGRA BÁSICA: É VEDADO O USO DO FOGO:
I)- Nas florestas e demais formas de vegetação;
II)- para queima pura e simples, assim entendida aquela não carbonizável, de:
a)- aparas de madeira e resíduos florestais produzidos por serrarias e madeireiras,
como forma de descarte desses materiais;
b)- material lenhoso, quando seu aproveitamento for economicamente viável;
III)- Numa faixa de:
a)- quinze metros dos limites das faixas de seguranças das linhas de transmissão
e distribuição de energia elétrica;
b)- cem metros ao redor da área de domínio de subestação de energia elétricas;
c)- vinte e cinco metros ao redor da área de domínio de estações de
telecomunicações;
d)- 50,00 metros a partir de aceiro, que deve ser preparado, mantido limpo e não
cultivado, de dez metros de largura ao redor das Unidades de Conservação;
e)- 15,00 metros de cada lado de rodovias estaduais e federais e de ferrovias,
medidos a partir da faixa de domínio;
IV)- No limite da linha que simultaneamente corresponda:
a)- a área definida pela circunferência de raio igual a onze mil metros, tendo
como onto central o centro geométrico da pista de pouso e decolagem em aeródromo;
b)- a área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a área
patrimonial do aeródromo, dela distanciando no mínimo dois mil metros, externamente, em
qualquer de seus pontos;
Parágrafo único: após o transcurso de CINCO ANOS da data de publicação deste
Decreto, ficará proibido o uso do fogo, mesmo sob a forma de Queima Controlada, para
queima de vegetação contida numa faixa de mil metros de aglomerado urbano de qualquer
porte, delimitado a partir do seu centro urbanizado ou de quinhentos metros a partir do seu
perímetro urbano, se superior.
EXCEÇÃO: É PERMITIDO O USO DO FOGO SOB FORMA DE QUEIMA
CONTROLADA
CONCEITO: "considera-se queima controlada o emprego do fogo como fator de
produção e manejo em atividades agropastoris e florestais, e para fins de pesquisa científica
e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos." ( art. 2º, Decreto 2661).
CONDICIONANTES: 1)-Obtenção de AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE
QUEIMA CONTROLADA a ser obtida pelo interessado junto ao ÓRGÃO DO SISNAMA,
com atuação na área onde se realizará a operação.;
ANTES DA AUTORIZAÇÃO, O INTERESSADO DEVERÁ:

90
l)- Definir as técnica,; os equipamentos e a mão de obra a serem utilizados;
2)- fazer o reconhecimento da área e avaliar o material a ser queimado;
3)- promover o enleiramento dos resíduos de vegetação, de forma a limitar a
ação do fogo;
4)- preparar aceiros de no mínimo 3 metros de largura, ampliando esta faixa
quando as condições ambientais, topográficas, climáticas e o material combustível a
determinarem; OBS.; o aceiro deverá ser DUPLICADO EM TAMANHO quando se
destinar à proteção de área de FLORESTAS E DE VEGETAÇÃO, DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE, DE RESERVA LEGAZL, AQUELAS ESPECIALMENTE
PROTEGIDAS EM ATO DO PODER PÚBLICO E DE IMÓVEIS CONFRONTANTES
PERTENCENTES A TERCEIROS.
5)- providenciar pessoal treinado para atuar no local da operação, com
equipamentos apropriados ao redor da área, e evitar propagação do fogo fora dos limites
estabelecidos;
6)- comunicar formalmente aos confrontantes a intenção de realizar a Queima
Controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, e com antecedência necessária, a
operação será confirmada com a indicação da data, hora do início e do local onde será
realizada a queima;
7)- prever a realização da queima em dia e horário apropriados, evitando-se os
períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições de ventos
predominantes no momento da operação;
8)- providenciar o oportuno acompanhamento de toda a operação de queima, até
sua extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área
definida para o emprego do fogo
B)- requerer, por meio da COMUNICAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA,
junto ao órgão competente do SISNAMA, a emissão da AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA
CONTROLADA.. o REQUERIMENTO SERÁ ACOMPANHADO DE:
1)- comprovante de propriedade ou de justa posse do imóvel onde se realizará a
queima;
2)- cópia da autorização de desmatamento, quando legalmente exigida;
3)- Comunicação de Queima Controlada( considera-se COMUNICAÇÃO DE
QUEIMA CONTROLADA o documento subscrito pelo interessado no emprego do fogo,
mediante o qual ele dá ciência ao órgão do SISNAMA de que cumpriu os requisitos e as
exigências previstas no artigo anterior e requer a Autorização de Queima Controlada)
A AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA somente será emitida após
a REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA, OBRIGATÓRIA em áreas:
1)- Que tenham restos de exploração florestal;
2)- limítrofes às sujeitas a regime especial de proteção, estabelecidos em ato do
poder público;
DISPENSA DA VISTORIA: Em áreas cuja localização e características não
atendam ao disposto neste artigo.
A AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA SERÁ EMITIDA COM
FINALIDADE ESPECÍFICA E COM PRAZO DE VALIDADE SUFICIENTE À
REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE EMPREGO DE FOGO, NELA CONSTANDO,
EXPRESSAMENTE, O COMPROMISSO FORMAL DO REQUERENTE, SOB PENA
DE INCORRER EM INFRAÇÃO LEGAL, DE QUE COMUNICARÁ AOS

91
CONFRONTANTES A ÁREA E A HORA DE REALIZAÇÃO DA QUEIMA, NOS
TERMOS EM QUE FOI AUTORIZADO.
-REVALIDAÇÃO: PODERÁ SER REVALIDADA PARA A MESMA ÁREA,
PARA OS MESMOS FINWS E PARA O MESMO INTERESSADO, FICANDO
DISPENSADA NOVA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SALVO
COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO AOS CONFRONTANTES.
É POSSÍVEL A AUTORIZAÇÃO DE QUEIMA CONTROLADA
SOLIDÁRIA ( VÁRIOS PROPRIETÁRIOS JUNTOS)
CASOS DE SUSPENSAÇÃO DA QUEIMA CONTROLADA:
1)- CONSTATADOS RISCO DE VIDA, DFANOS AMBIENTAIS OU
CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS;
2)- A QUALIDADE DO AR ATINGIR ÍNDICES PREJUDICIAIS À SAÚDE
HUMANA, CONSTATADOS POR EUIPAMENTOSE MEIOS ADEQUADOS,
OFICIALMENTE RECONHECIDOS COMO PARÂMETRO.
3)- OS NÍVEIS DE FUMAÇA, ORIGINADOS DE QUEIMA, ATINGIRAM
LIMITES MÍNIMOS DE VISIBILIDADE, COMPROMETENDO OU COLOCANDO EM
RISCO AS OPERAÇÕES AERONÁUTICAS, RODOVIÁRIAS E DE OUTROS MEIOS
DE TRANSPORTE.
CASOS DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO PELA AUTORIDADE
AMBIENTAL:
1)- em que se registrem risco de vida, danos ambientais ou condições
meteorológicas desfavoráveis;
2)- de interesse e segurança pública;
3)- de descumprimento das normas vigentes.
DA REDUÇÃO GRADATIVA DO EMPREGO DO FOGO:
1)- Como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em áreas
passíveis de mecanização da colheita,( áreas cuja declividade seja inferior a 12%) na
proporção de ¼ da área mecanizável de cada unidade agroindustrial ou propriedade não
vinculada à unidade agroindustrial, a cada período de CINCO ANOS, contados do Decreto.
Exceção: Lavouras de até 150,00 hectares não estarão sujeitas à redução
gradativa.
CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIOS FLORFESTAIS - PREVFOGO ( Artigo 18, Decreto 2.66l ), mediante
coordenação do IBAMA.
Incêndio florestal: " o fogo não controlado em floresta ou qualquer forma de
vegetação"
O contra-fogo poderá ser utilizado como método de combate nos casos de
incêndio em florestas e demais formas de vegetação.
9.4. FAUNA: ANOTAÇÕES ESSENCIAIS
Base legal: Constitucional: Art. 24, VI; 23,VII.; Art. 225, VI
Infra-Constitucional: Lei 5.197/67
Lei 9.111/99

92
10. 6. FA U N A
Definição- 1) "Conjunto de animais que vivem numa determinada região,
ambiente ou período geológico" ( Milaré, 171)
2)- "Conjunto de animais próprios de uma região"
DEFINIÇÃO LEGAL: "são espécimes da fauna silvestre todos aqueles
pertencentes às espécies nativas, migratórias, ou quaisquer outras, aquáticas ou terrestres,
que tenha, todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território
brasileiro, ouáguas jurisdicionais brasileiras."
A Constituição veda: 1)- Práticas que coloquem em risco a sua função ecológica;
2)- Extinção das espécies; 3)- Práticas que submetam os animais à crueldade
Classificações: FAUNA EXÓTICA ( ANIMAIS QUE NÃO OCORREM
NATURALMENTE NO BRASIL )
FAUNA SILVESTRE ( FAUNA INDÍGENA OU FAUNA NATIVA DO
BRASIL ); FAUNA DOMÉSTICA ( incluem os criadouros artificiais )
Dentro do termo fauna, inclui-se também: insetos, borboletas, dentre outros.
TIPOS DE CAÇA: 1.CAÇA PREDATÓRIA que inclui 1.1.CAÇA
PROFISSIONAL E 1.2.CAÇA DE SANGUE. 2. CAÇA NÃO-PREDATÓRIA: 2.1. DE
CONTROLE ; 2.2. DE SUBSISTÊNCIA; 2.3. ESPORTIVA ( AMADORA ); 2.4.
CIENTÍFICA
DESTAQUES:
OS ANIMAIS NATIVOS BRASILEIROS SÃO PROPRIEDADE DO
ESTADO. Observe que, neste caso, se o ente federado Estado construir sua própria
legislação, há uma incidência da legislação estadual sobre a federal. Se a lei Estadual for
mais restritiva, esta prevalece.
- AS EXCEÇÕES PODERÃO SER PERMITIDAS PELO ESTADO,
CONTUDO O PROPRIETÁRIO PRIVADO PODERÁ NÃO AUTORIZAR EM SUA
PROPRIEDADE PARTICULAR. QUANDO AUTORIZADO PELO ESTADO, ELE
ESTABELECERÁ QUE ESPÉCIES PODEM SER CAÇADA, O PERÍODO DE
VALIDADE DO EXERCÍCIO DA CAÇA E A QUOTA DIÁRIA DE EXEMPLARES (
ART. 8º LEI 5197/67 ).
- É PROIBIDO A CAÇA PROFISSIONAL
- É PROIBIDO O COMÉRCIO ( DECORRE DE NÃO HAVER CAÇA
PROFISSIONAL), NÃO SÓ DO ANIMAL, MAS TAMBÉM DE PRODUTOS E
OBJETOS QUE IMPLIQUEM NA SUA CAÇA, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO OU
APANHA.
- A INTRODUÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS SOMENTE PODE SER
FEITA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO IBAMA
- É PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE CRIADOUROS DESTINADOS À
CRIAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRE PARA FINS ECONÔMICOS E INDUSTRIAIS.
- SÃO PROIBIDOS OS USOS DE: A)-VISGOS, ATIRADEIRAS, FUNDAS,
BODOQUES, VENENO, INCÊNDIO OU ARMADILHAS QUE MALTRATEM A
CAÇA; B)- COM ARMAS A BALA, A MENOS DE 3 KM. DE QUALQUER VIA
TÉRREA OU RODOVIA PÚBLICA; C)- COM ARMAS DE CALIBRE 22 PARA
ANIMAIS DE PORTE SUPERIOR AO TAPITI. D)- COM ARMADILHAS
CONSTITUÍDAS DE ARMAS DE FOGO; E)- NAS ZONAS URBANAS,

93
SUBURBANAS, POVOADOS E NAS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS E
CLIMÁTICAS; ( LER O ARTIGO 10 CÓDIGO DE FAUNA PARA OS DEMAIS
CASOS: LETRAS F A M).
- CLUBES OU SOCIEDADE DE CAÇA E DE TIO AO VÔO: SÓ PODEM
FUNCIONAR APÓS A OBTENÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FORMA
DA LEI CIVIL E O REGISTRO NO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL COMPETENTE.
- CAÇA PARA FINS CIENTÍFICOS ( art. 14, § 1º)
- PARA NEGOCIAR COM ANIMAIS SILVESTRES E SEUS PRODUTOS, É
PRECISO QUE SEJAM REGISTRADOS COMO PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS
NESTA ÁREA ( ART. 16 ), DEVENDO DECLARAR SEUS ESTOQUES E VALORES,
SEMPRE QUE FOR EXIGIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE ( ART. 17 )
- É PROIBIDO A EXPORTAÇÃO DE PELES E COUROS DE ANFÍBIOS E
RÉPTEIS, EM BRUTO.
- PARA OS CRIMES CONTRA A FAUNA, RECORRER À LEI 9605/98.
10.7. DA PESCA: ANOTAÇÕES BÁSICAS
Base legal: Constitucional: Art. 225, § 1º, VI
Infra-Constitucional: Decreto-Lei 221/67; Lei 10.683/2003.
DEFINIÇÃO DE PESCA: "Todo ato tendente a capturar ou extrair elementos
ANIMAIS E VEGETAIS que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida."
DOMÍNIO: São de domínio público todos os animais e vegetais que se
encontrem nas águas dominiais. Com a Constituição Federal de 1988, todas as águas no
território nacional, superficiais ou subterrâneas, passaram ao domínio público, ora federal,
ora estadual.
Âmbito: a)- águas interiores; b)- mar territorial brasileiro; c)- zona contígua; d)-
plataforma continental até à profundidade estabelecida em tratado; e)- zona econômica
exclusiva.
- TIPOS DE PESCA: 1- LEGAL: 1.1)-COMERCIAL; 1.2)- DESPORTIVA OU
AMADORA; 1.3.)- CIENTÍFICA. Sobre tal classificação, há que se considerar que pesca
comercial: é a que tem por finalidade realizar atos de comércio na forma da legislação em
vigor ( art. 2º );
- pesca desportiva: é aquela praticada com linha de mão, por meio de aparelhos
de mergulho ou quaisquer outros permitidos pela autoridade competente, nunca devendo
importar em atividade comercial; chamada de pescada amadora.
- pesca científica: exercida unicamente com fins de pesquisa por instituições ou
pessoas devidamente habilitadas para esse fim.
- 2- CLANDESTINA: em infração ao Código de Pesca
- DEFESO: Proibição de pesca no período de procriação e proliferação ( Milaré,
175 )
PROIBIÇÃO: Pesca de CETÁCEOS (BALEIAS) em águas jurisdicionais
brasileiras ( Lei 7.643/87 )
DOS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS: LEI 9605/98 E
DECRETO 3179/99. DESTAQUES:
- Embarcações de pesca: devidamente autorizadas, se dediquem exclusiva e
permanentemente à captura, transformação ou pesquisa dos seres animais e vegetais que
tenham nas águas seu meio natural ou mais freqüente de vida.

94
- As embarcações estrangeiras só poderão realizar atividade pesqueira nas águas
sob jurisdição brasileira, mediante autorização prévia do órgão competente ( art. 9º). A
ausência da autorização equipara os atos a DELITO DE CONTRABANDO, podendo o
poder público interditar a embarcação, seu equipamento e carta e responsabilizar o
comandante nos termos da legislação vigente ( art. 9º, § primeiro )
- -Pescador profissional: aquele que, matriculado na repartição competente
segundo as leis e regulamentos em vigor, faz da pesca sua profissão ou meio principal de
vida ( art. 26 ). Poderá ser brasileiro nato ou naturalizado ou por estrangeiro devidamente
autorizado, sendo permitido o exercício da pesca profissional aos maiores de 18 anos.
Aprendizes, autorizados pelo juiz, só maiores de 14 anos.
- Licença de Pesca Amadora: a nacionais e estrangeiros, mediante licença anual.
- Expedição científica: autorizada pelo IBAMA.
- É permitido o registro de clubes ou associações de amadores de pesca, que
poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de caça.
- Cientistas de instituições nacionais que tenham na lei a atribuição coletar
material biológico para fins científicos serão concedidas licenças permanentes especiais
gratuitas.
- Atualmente, cabe ao IBAMA fixar a relação das espécies, seus tamanhos
mínimos e épocas de proteção.
- A pesca pode ser transitória ou permanentemente proibida em águas de
domínio público ou privado ( quando em águas de domínio privado, mesmo permitida a
pesca oficialmente, é necessário ter consentimento expresso ou tácito do proprietário )
- É proibida a IMPORTAÇÃO ou a EXPORAÇÃO de QUAISQUER
ESPÉCIES AQUÁTICAS, EM QUALQUER ESTÁGIO DE EVOLUÇÃO, BEM COMO
A INTRODUÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS OU EXÓTICAS NAS ÁGUAS
INTERIORES, SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA.
- REGISTRO GERAL DA PESCA.: a cargo da Secretaria Especial de
Aqüicultura e Pesca-SEAP- com status de ministério.
Foi criada a SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA-
SEAP- pela M.P. 103 de 1/2/2003, transformada na Lei 10.683, ao nível de ministério, para
gerenciar o desenvolvimento da atividade pesqueira e a aqüicultura. Sua função é “para
formular a política de fomento e desenvolvimento para a aqüicultura e pesca no Brasil,
permanecendo a gestão compartilhada do uso dos recursos pesqueiros com o Ministério do
Meio Ambiente.”19
Ainda extrai-se do mesmo site que: “A SEAP foi criada para atender
uma necessidade do setor pesqueiro, na perspectiva de fomentar e desenvolver a atividade,
no seu conjunto, nos marcos de uma nova política de gestão e ordenamento do setor
mantendo o compromisso com a sustentabilidade ambiental.” . Ainda como sua função,
anote-se que a função da SEAP é a de “ assessorar direta e imediatamente o Presidente da
República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da
produção pesqueira e aqüícola e, especialmente, promover a execução e a avaliação de
medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial,
bem como de ações voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à produção e
comercialização de pescado e de fomento à pesca e aqüicultura, organizar e manter o
Registro Geral da Pesca previsto no art. 93 do Decreto-Lei 221, de 28 de fevereiro de l967,
normatizar e estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos
19
www.presidencia.gov.br/estrutura_presidência/seap

95
pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplorados, bem
como supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infra-estruturas de
apoio à produção e circulação do pescado e das estações e postos de aqüicultura e manter,
em articulação com o Distrito Federal, Estados e Municípios, programas racionais de
exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas, tendo como estrutura básica, o
Gabinete, o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca e até duas Subsecretarias.” ( idem ).
10.8. AGROTÓXICOS: REGRAS BÁSICAS
10.8.1. Introdução
Uma história preocupante: O referencial para este tema é o best seller "Silent
Spring" ( PRIMAVERA SILENCIOSA, 1962) de Rachel Carson. O uso dos agrotóxicos,
até então, não tinha tido uma avaliação tão negativa. De fato, só anos depois, o livro tornou-
se mundialmente conhecido, associado à "era ecológica", na década de 70.
POR QUE TAL PREOCUPAÇÃO COM OS AGROTÓXICOS?
1)-PELA SITUAÇÃO MUNDIAL
Metade dos rios existentes no mundo está poluída ou danificada
.1/3 dos recursos marítimos estão degradados
.15% da terra está desgastada por conta da ação humana
.1 bilhão de pessoas vivem em extrema pobreza
. Enquanto 14 milhões de pessoas vivem com fome,
61% dos americanos estão acima do peso
As emissões de gás carbônico aumentam 9,1% ao ano ( As preocupações com o
Efeito Estufa tem aumentado bastante )
. 1/3 das espécies de animais está diminuindo em número
. 1,1 bilhão de pessoas vivem sem água tratada
2)-PELA UTILIZAÇÃO MACIÇA DE AGROTÓXICOS PARA AUMENTO
DA PRODUÇÃO E PRODUTIVIDADE:
• RESULTADOS:
• 130 MILHÕES DE EMBALAGENS CIRCULARAM NAS ÁREAS AGRÍCOLAS
BRASILEIRA 2000
• 27 MIL t. RECIPIENTES VAZIOS
• GOIÁS: 26 t. DE PRODUTOS
• 2.300 t. EMBALAGENS/ANO
Dentro dos sistemas de produção ( alguns chamam de paradigma da produção
agrícola, pode-se classificar a AGRICULTURA TRADICIONAL (que prevê o uso do
agrotóxico, mesmo apenas quando ocorrer o nível de dano econômico ou em associação
com os chamados inimigos naturais e inseticidas biológicos ), AGRICULTURA
ORGÂNICA ( em que os inseticidas químicos são condenados em qualquer de suas formas
) e a AGRICULTURA AVANÇADA, embasada nos organismos geneticamente
modificados ou transgênicos. Muitos consumidores procuram minimizar os efeitos
negativos para a saúde, consumindo produtos “ecologicamente corretos" e, com isso, houve

96
muita valorização dos produtos oriundos da agricultura orgânica. Também os naturistas, os
adeptos da permacultura e grupos similares trilham esse caminho.
10.8.2. Definição: "quaisquer produtos de natureza biológica, física ou química
que têm a finalidade de exterminar pragas ou doenças que ataquem as culturas
agrícolas."31
10.8.3. Sinonímia:
Pesticidas, Venenos agrícolas. Fungicidas, Acaricidas, Herbicidas, Formicidas,
Ovicidas, Larvicidas. Defensivos Agrícolas, Agrotóxicos. Este último termo é utilizado
pela legislação ordinária brasileira. Quanto a origem: inorgânico e orgânico ( origem
vegetal e os organo-sintéticos ). Quanto à maneira de agir: ingestão, mícrobiano e por
contato.
10.8.4. Base Normativa
1.1. Constitucional: Art. 225, V, Constituição Federal de 1988.
1.2.Infraconstitucional:
A)-LEIS ORDINÁRIAS:
LEI 7.802/89
LEI 9.974/2000
B)- NORMAS INFRA-LEGAIS
DECRETO 4074/2002
RESOLUÇÃO CONAMA 334/2003
C)-NORMAS ESTADUAIS:
LEI ESTADUAL: 12.280/94 ( Goiás )
DECRETO ESTADUAL 4.580/95 ( Goiás )
10.8.5. Destaques
A)- Registro Prévio
A produção, exportação, importação, comercialização e utilização de agrotóxicos
exige o registro prévio em órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, meio
ambiente e agricultura.
B)-.Proibido registrar agrotóxicos:
1)- para os quais o Brasil não disponha de método de desativação dos seus
componentes (art. 3º, § 6º, "a")~ b)- para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no
Brasil ( art. 3º, § 60,"b" ).
2)- que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas de
acordo com resultados atuais de experiências da comunidade científica ( § 6º', "c").
3)- que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de
acordo com experiências atualizadas da comunidade científica ("6", "d"). e)- que se
revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratórios, com animais,
tenham podido demonstrar.
4)- cujas características causem danos ao meio ambiente.
C)- Legitimidade Administrativa para Requerer o cancelamento ou Impugnação
do Registro do Agrotóxico, em nome próprio, argüindo prejuízo ao meio ambiente, à saúde
humana e dos animais (art. 5º, I,IIe III):
I)- Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;

97
II)- partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
III)- Entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos
relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.
D)- Regras para Rotulagem e Propaganda (Art. 7º e 8º)
"Os textos e símbolos impressos nos rótulos serão claramente visíveis e
facilmente legíveis em condições normais e por pessoas comuns" (§ 1º), redigidos em
português ( Art. 7º ), contendo informações sobre os equipamentos a serem usados (EPI) e
a descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos
para devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das
embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada
dos recipiente. (Art. 7º, II-d, cf. lei 9.974/2000).
E)- Venda somente através da "Receita Agronômica" popularizada sob a
expressão "Receituário Agronômico" (Art. 13).
F)- Alterações trazidas pela Lei 9.974 de 6/6/2000 incluem normas quanto a
pesquisa, experimentação, produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a
exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o
controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
10.8.6. PRINCIPAIS PRESCRIÇÕES:
A)-EM RELAÇÃO AO USUÁRIO DO AGROTÓXICO
Comprar e Aplicar conforme Receituário Agronômico
Manipular e Aplicar utilizando o EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL (E.P.I.) – No caso de empregado, o empregador deve fornecer
APÓS UTILIZAÇÃO:
EMBALAGEM RÍGIDA (PLÁSTICO, METAL,VIDRO), com produto lavável:
TRÍPLICE LAVAGEM/ PRESSÃO, imediatamente após o uso.
Guardar a Embalagem com a Tampa, perfurando a Embalagem para não ser
reutilizada.
EMBALAGEM NÃO LAVÁVEL: Acondicionar em sacos plásticos
padronizados ( Sacos plásticos, de papel, metalizados, mistos ). Inclui-se embalagens
rígidas, A. não solúvel em água.
Armazenar em local isolado, ventilado, com piso pavimentado, acesso restrito,etc.)
B)-EM RELAÇÃO AO COMERCIANTE (VENDEDOR/
REPRESENTANTE):
Vender de acordo com receituário ( art. 13 Lei 7802/89; art. 64 Decreto
4074/2002 ). Exceção: baixa periculosidade e toxicidade, dispensam.
Arquivar uma via do receituário por até 2(dois) anos.
Fornecer Nota Fiscal com endereço de devolução/Avisar.
Comprovante recebimento embalagem ( Art. 55))
Manter Sistema de Controle (Qtidade./Tipos)Embalagens
Com as respectivas datas. ( Art. 55, parágrafo único)
C)-EM RELAÇÃO À INDÚSTRIA (FABRICANTE/REGISTRANTE, ETC.)
Fornecer o produto de acordo com as especificações autorizadas no registro.

98
Responsável pelo recolhimento, transporte e DESTINAÇÃO FINAL DAS
EMBALAGENS DEVOLVIDAS ( Art. 57, Decreto 4074/2002): Prazo: 1(hum) após
devolução da embalagem vazia ( Art. 57, § 2º, Decreto 4074/2002)
10.8.7. CLASSIFICAÇÃO QUANTO À TOXICIDADE:
Classe I- - FAIXA VERMELHA = EXTREMAMENTE TOXICO. Ex.: Fosforados.;
Classe II - FAIXA AMARELA = ALTAMENTE TÓXICO. Ex.: Carbamatos.; Classe III -
FAIXA AZUL = MEDIANAMENTE TÓXICO; Classe IV - FAIXA VERDE =
POUCO TÓXICO
Desde 1985, foram proibidos a venda e a utilização dos agrotóxicos do grupo da
dúzia suja (dirty dozen),como ficaram conhecidos mundialmente :1.DDT; 2.OS "DRINS":
Eldrin, Aldrin, Dieldrin; 3.CLORDANE E LINDADE; 4. HEPTACLORO; 5.GAMA BHC;
6. PARATHION; 7. OS MONOCRÓTOFOS :AZODRIN, NUVACRON; 8. ALDICARB (
TEMIK); 9.CLORDIMEFORM: GALECRON, FUNDAL. 10: O 2-4-3t ("Agente
Laranja"), O EDB, O DBCP; 11. PARAQUAT. 12. FUNGICIDAS À BASE DE
MERCÚRIO
10.8.8. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Infração: Toda ação ou omissão que importe na inobservância das leis respectivas e
decretos.
As Infrações, quanto ao alcance, podem ser : Administrativa, Civil e Penal ( art. 83,
4074/2002)
CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Se o produtor/ comerciante/ usuário/ profissional responsável/ prestador de serviço:
OPUSER EMBARAÇOS À FISCALIZAÇÃO OU NÃO DER DESTINAÇÃO ÀS
EMBALAGENS VAZIAS CONFORME A LEI ( Art. 84,III Decreto 4074/2002)
Comerciante: ve nda sem receita ou em desacordo com a mesma;
Profissional: prescrever em desacordo com as especificações técnicas;
Produtor/Registrante: Produzir em desacordo com o registro.
10.8.9. INFRAÇÕES PENAIS:
A)-Produzir, comercializar, transportar, aplicar ou prestar serviços na aplicação de
agrotóxicos, seus componentes e afins, em DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS EM LEI E NOS REGULAMENTOS:
Reclusão de 2-4 anos; multa: 100-1000 MVR ( Art. 15, Lei 7802/89)/ CULPA: 1-3
anos; 50-500 MVR
Empregador, Profissional Responsável ou Prestadores de Serviços deixar de promover
as medidas necessárias à proteção à saúde e ao meio ambiente: Reclusão 2-4 anos;
multa 100-1000 MVR
Culpa: 1-3 anos; Multa: 50-500 MVR.
10.8.10. ATUAÇÕES ESPERADAS DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO
SETORES:
DAR ÊNFASE NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL PELO SETOR PÚBLICO,
PELO SETOR PRIVADO E PELO TERCEIRO SETOR
EXERCER FISCALIZAÇÃO DO FABRICANTE / PRODUTOR / REGISTRANTE;
COMERCIANTE / REPRESENTANTE / VENDEDOR/ PROFISSIONAL
RESPONSÁVEL / PRESTADORES DE SERVIÇO E USUÁRIO.

99
10.9. ANOTAÇÕES SOBRE OS TRANSGÊNICOS
BIOSSEGURANÇA: O QUE É?
•Sentido Amplo: Cuidados e normas de segurança biológica relativa às áreas de farmácia,
química, bioquímica, saúde, etc.
Específico: “É o conjunto de normas que visam estudar e regular as atividades que
envolvem organismos silvestres ou O.G.M., tais como a manipulação, transporte, pesquisa
e introdução deste organismo no meio ambiente”
ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO-OGM:: DEFINIÇÃO
•10.9.1. Definição: “São plantas ou sementes que contêm um ou mais genes introduzidos
por meio da técnica de transformação genética. Através desta técnica, ou ou mais genes
são isolados bioquimicamente e inseridos numa célula. Em seguida, esta célula se
multiplica e origina uma nova planta, carregando cópia idêntica do gene.” (EMBRAPA).
“Possuem genes transferidos de outros organismos.”
10.9.2. DEFINIÇÃO LEGAL
•OGM: “Organismo cujo material genético –ADN/ARN tenha sido modificado por
qualquer técnica de engenharia genética”
•Engenharia Genética:: “atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN
recombinante.”
•Substº Art. 3º, V e IV.
10.9.3. TRANSGÊNICOS: SINÔNIMOS
11. 1. Organismos Geneticamente Modificados - 0.G.M. ; 2. Organismos
Engenheirados; 3. Alimentos Frankstein; Soja Modificada;Sementes Modificadas
Geneticamente, transgênicos, etc.
10.9.4. REFERÊNCIA HISTÓRICA
A transgenia nasceu no início dos anos 90 e o primeiro produto foi o tomate
americano “Savr Flavr” de amadurecimento lento. Os EUA já têm algumas gerações de
plantio comercial
BRASIL: Já trabalha com pesquisa há mais de três gerações em convênio com
Monsanto, Cargill, Novartis Seeds, Aventis, multinacionais do setor.
POTENCIAL:
A)- Controle do amadurecimento; Plantas mais nutritivas; Plantas que poderão funcionar
com vacinas ou reforço vitamínico;
B)- Milho com mais proteína, mais resistente a insetos e herbicidas; algodão; Mogno:
resistente à lagarta da broca.
10.9.5. COMO DETECTAR?
O Consumidor é incapaz de detectar o OGM de grãos e hortaliças, pois o sabor e a
aparência não mudam.
Existe um “kit” de teste importado dos EUA que, por meio de uma reação química,
detectam em 5 minutos alterações no código genético da planta.
10.9.6. OPINIÕES PRÓ-TRANSGÊNICOS
•Diminui a perda da produção agrícola convencional por ataque de praga

100
•Briga de grandes EUA X Europeus, por causa de patentes. O Brasil deve ficar de fora
•Necessidade de desenvolvimento tecnológico
•2,5 bilhões do mundo já consomem(JB,2000)
•Entidades a favor: Ministério da Agricultura e União; Para o domínio da Técnica:
EMBRAPA.SBPC,ABC.
10.9.7. OPINIÕES CONTRA A UTILIZAÇÃO DOS TRANSGÊNICOS:
. Monopólio das multinacionais;
. Afetará a vantagem do Brasil em produtos agrícolas convencionais (soja)
. Não há pesquisa de longo prazo
. Homem e animais são cobaias involuntários
. O consumidor tem o direito de ser informado
. Ameaça da soberania alimentar (MST)
10.9.8. . PREVISÃO NORMATIVA
A. Constitucional:
Art. 225.
Art. 225, § 1º, inciso II: “ preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético
do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;”
Art. 225, § 1º, inciso V: “controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
meio ambiente;”
Art. 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre: V- produção e consumo; VI- Floresta, caça, pesca, fauna, CONSERVAÇÃO DA
NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO.
. VII: Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII:
RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
•Norma geral x legislação suplementar ( no interesse peculiar dos Estados e do D.F. )
DO LICENCIAMENTO E DA LICENÇA AMBIENTAL
Comando Constitucional: Art. 225, § 1º, inciso IV: “Exigir, NA FORMA DA LEI, para
INSTALAÇÃO DE OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE CAUSADORA DE
SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ESTUDO PRÉVIO DE
IMPACTO AMBIENTAL, A QUE SE DARÁ PUBLICIDADE.”
DO LICENCIAMENTO E DA LICENÇA AMBIENTAL
Infraconstitucional: Lei 6938/81, art. 8º: DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE: estabelecer, mediante proposta do IBAMA, NORMAS E CRITÉRIOS para
licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos
Estados e supervisionado pelo IBAMA;”
DO LICENCIAMENTO E DA LICENÇA
•Infralegal: Resolução do CONAMA 001/86 e Resolução do CONAMA 237/97.
•Esta última, no seu ANEXO I, lista as “Atividades ou Empreendimentos Sujeitos ao
Licenciamento Ambiental”: -Utilização do Patrimônio Genético Natural; INTRODUÇÃO
DE ESPÉCIES EXÓTICAS E/OU GENETICAMENTE MODIFICADAS; USO DA
DIVERSIDADE BIOLÓGICA PELA BIOTECNOLOGIA.
DISCUSSÕES POSSÍVEIS:

101
1)- O uso de RESOLUÇÕES ( Atos Infra-Legais) contrariam a CONSTITUIÇÃO?
2)- Qual a competência estadual/distrital nesta matéria?
3)- É possível o controle judicial dos Licenciamentos e Licenças Ambientais?
Licenciamento: Procedimento; Licença: Ato Administrativo.
NORMAS ESPECÍFICAS
Lei 8.974 de 05/01/95 (CTNBio)
Decreto 1.752 de 20/12/95 (CTNBio)
M.P. 2.191-9 de 23/08/2001(CTNBio)
Lei 10.688 de 13/06/2003 (comercialização)
M.P. 131 de 25/09/2003(comercialização)
Lei 10.814 15/12/2003(comercialização)
M.P. 223 de 14/10/2004 (comercialização)
TODA A LEGISLAÇÃO ACIMA FOI REVOGADA PELO ADVENTO DA LEI 11.105 DE
24/03/2005. Esta legislação estabeleceu “normas de segurnça e mecanismos de
fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados-OGM e
seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança-CTN-Bio, dispõe sobre a Política Nacional
de Biossegurança e dá outras providências.
10.9.9. NOVAS IMPLICAÇÕES
•1)-Plantio CLANDESTINO de soja transgênica contrabandeada da Argentina por
agricultores gaúchos.
•Quem foi omisso? Quem será punido?
•Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional COMO A SOJA
MODIFICADA chegou aos campos brasileiros. Fazendeiro Beno Arns, 70 anos, assumiu
ter sido o introdutor em Cruz Alta, RS, em pequena quantidade, em 1995. O “chibeiro”
uruguaio Sérgio Matturo.
Presidente da Comissão, senador João Capiberibe PSB Amapá quer punir a Monsanto por
incentivo e patrocínio da entrada no Brasil, pois ela teria feito isso com intuito de cobrar
os royaltes, o que a empresa nega e diz que avisou ao governo brasileiro.
Outros Estados: Paraná, Bahia e Piauí.
A MEDIDA PROVISÓRIA 131/2003 ( Questões suscitadas quanto a mesma estava em
vigor ):
12. Autoriza o produtor a separar sementes para uso próprio ( Lei 10.711 5/8/2003 ) e
que sejam utilizadas para plantio até 31/12/2003.
13. É vedada a comercialização do grão da soja da safra 2003 COMO SEMENTE, bem
como sua utilização fora do Estado de origem.
•Proíbe o financiamento oficial dos plantios em desacordo com a legislação em vigor.
•Ao Agricultor: impedido de obter empréstimos e financiamentos em instituições oficiais de
crédito; não poderá repactuar ou parcelar dívidas relativas a tributos ou contribuições do
poder público.
•Responderão solidariamente e objetivamente por danos ao meio ambiente e a terceiros,
inclusive por contaminação pela hibridação, independentemente de culpa.
Permtia a comercialização até 31 de dezembro de 2004.

102
Para 2004, somente poderão promover o plantio e a comercialização da safra de 2004
mediante Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta. ( Até 30
dias após a publicação da M.P. 131/2003 ).
OBS.: A crítica que se fazia à edição da M.P. e das transformações em lei, é que, na
realidade, HAVIA UMA DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO PERMITIA O PLANTIO
COMERCIAL DE SOJA TRANSGÊNICA no Brasil inteiro. Como o Governo Federal
poderia editar medida provisória para superar uma decisão judicial? Tal aconteceu
reiteradamente e os mecanismos judiciais acionados foram ineficazes para impedir tal
manobra.
.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) PERANTE O S.T.F., COM
PEDIDO LIMINAR, ajuizada por PARLAMENTARES DO PARTIDO VERDE.
•AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-
GERAL DA REPÚBLICA, CLÁUDIO LEMOS FONTELLES
. Contra a liberação do plantio da soja transgênica na safra 2003/2004, por desrespeito a
uma série de normas e princípios da C.F./88 Alegações: nem no “apagão”; legitimou
situações irregulares: contrabando, agrotóxico sem registro e plantio de semente não
autorizada.
•AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) PROPOSTA PELA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES (CONTAG)
“LEI DE BIOSSEGURANÇA”
•Projeto de Lei nº 9 da Câmara, afinal, transformou-se na LEI Nº 11.105 de 24/03/2005,
HOJE A BASE NORMATIVA ORDINÁRIA SOBRE O TEMA.
•ESTABELECE AS SEGUINTES REGRAS GERAIS:
•1)- APENAS PESSOA JURÍDICA ( PÚBLICA OU PRIVADA ) podem atuar com
TRANSGÊNICOS ( art. 2º ).
•2)- COMISSÃO DE BIOSEGURANÇA (CBio em cada empresa )
•Cria o CONSELHO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (CNBS) vinculado ao Presidente
da República, para formular e implementar a POLÍTICA NACIONAL DE
BIOSSEGURANÇA (PNB) (Art. 8º)
•Exige que seja respeitado em relação ao CONSUMIDOR, o DIREITO DE INFORMAÇÃO
sobre a existência de OGM ( ART. 40: “Os alimentos e ingredientes alimentares destinados
ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou
derivados deverão conter informações nesse sentido em seus rótulos, conforme
regulamento. ). É o que se denomina ROTULAGEM.
•Cria o SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM BIOSSEGURANÇA (SIB)
•AMPLIA A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia ( colégio
consultivo/deliberativo):
14. Competências:
15. 1)-Estabelecer normas para as pesquisas com OGM e derivados de OGM;
16. 2)-Estabelecer normas para as CIBios;
17. 3)- Emitir o CERTIFICADO DE QUALIDADE EM BIOSSEGURANÇA (CQB) que
VINCULA os demais órgãos

103
18. Classificar os OGM em classe de risco
•Audiência Pública: garantir a participação da sociedade civil ( no caso de liberação
comercial, a S.C. poderá requerer )
•ÓRGÃOS DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO:
•MINISTÉRIO DA SAÚDE
•MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
•SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA
19.MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE: “OGMs a serem liberados em ECOSSISTEMAS
NATURAIS, bem como o LICENCIAMENTO (NO CASO DA CTNBio deliberar que o OGM
é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
CRÍTICA: Na realidade, a Admnistração Federal conseguiu retirar da competência do
Ministério do Meio Ambiente e da legislação pertinente quanto às Licenças Ambientais,
para transferi-las para o Ministério da Ciência e Tecnologia, através da COMISSÃO
TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA ( CTNBio ), dando-lhe a palavra final
sobre “casos em que a atividade é POTENCIAL OU EFETIVAMENTE CAUSADORA DE
DEGRADAÇÃO AMB IENTAL, BEM COMO SOBRE A NECESSIDADE DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL” ( art. 16 § 3º da Lei 11.105/2005 ) numa invasão clara
ao que era, adequadamente, atinente à área de meio ambiente, normalmente exercido pelo
IBAMA. Vê-se que houve uma opção política, alijando o IBAMA ( e demais órgãos
ministeriais de outras áreas específicas de atuação ), competência dada não só pelo ato de
criação dos órgãos ambientais, como também pela Lei 6938/81 e RESOLUÇÃO CONAMA
237/97 e, inclusive, numa análise mais profunda, contrariando o espírito do artigo 225, §
1º e inciso IV da Constituição Federal. A CTN-Bio é quem, ainda, dá a palavra final sobre
a biossegurança dos OGMs, através do Certificado de Qualidade em Biossegurança-CQB,
após o que, não cabe mais a nenhum órgão, nem mesmo de meio ambiente, contestar tal
Certificado.
AÇÕES JUDICIAIS NOTICIADAS
•Medida Cautelar inominada nº 98.34.00.027681-8 ajuizado pelo IDEC + GREENPEACE
+ IBAMA X União Federal + Monsanto do Brasil Ltda. E a Monsoy Ltda. Exigindo o
Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente-
EIA/RIMA – como CONDIÇÃO PRÉVIA À COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA Randoup
ready. Portanto: Proibia o plantio comercial e a comercialização das sementes já
produzidas.
•Na decisão, o Dr. Antônio de Souza Prudente ( 6ª vara da Seção Judiciária do DF ):
acatou o pedido dos autores e sentenciou proibindo o plantio comercial, a comercialização
das sementes produzidas e exigindo EIA/RIMA + o respeito às normas de biossegurança +
rotulagem. Suspendia o cultivo em escala comercial, até que houvesse eclarecimento
técnicos ( apenas liberou o uso experimental necessário para o EIA/RIMA )+ MULTA 10
SM/DIA públicos/privados.
Na mesma sentença, ordem mandamental inibitória aos Ministros da
Agricultura, Saúde, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente proibindo a expedição qualquer
Autorização às empresas, tornando suspensas as emitidas.
PRINCÍPIOS INVOCADOS: PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO para garantir o
meio ambiente ecologicamente equilibrado.

104
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO pelo dever constitucional de defender e
preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
“A não-observância destes postulados poderá, por outro lado, levar à invalidação
judicial dos atos administrativos contrários aos direitos fundamentais, problema que diz
com o controle jurisdicional dos atos administrativos.” ( Ingo Wolfgang Sarlet )
19. “Tal decisão, de eficácia mandamental-inibitória, tem força de lei entre as partes,
já com a autoridade de ato jurídico perfeito e de coisa julgada formal, não devendo ser
afrontada como o fora por medida provisória ou decreto presidencial, que não se prestam
a funcionar, validamente, no plano normativo, como instrumentos reformadores de
decisões judiciais, sob pena de seus agressores respondem por crime de responsabilidade
perante o Senado Federal e de prevaricação perante o STF, sem prejuízo das sanções
pecuniárias nelas previstas.”
. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Autores o IDEC + GREENPEACE, com os mesmos argumentos.
•FOI MANTIDA A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA
•Submeteu ao duplo grau de jurisdição, sob apelação da Monsanto e União Federal: A
apelação foi apreciada e rejeitada pela 2ª Turma do TRF 1ª região, por UNIANIMIDADE.
OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS
•AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, contra o Ministério da Agricultura e a
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do RS, para PROIBIR O USO DO HERBICIDA
GLIFOSATO EM LAVOURAS DE SOJA.
•O Herbicida não tem registro e foi recusado o uso pela Comissão Técnica de
Assessoramento do M.AGR./MIN.SAÚDE/MIN.MEIO AMBIENTE, na época.
•(Barreira técnica).
10.10. NÓTULAS SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Previsão Legal
Constitucional: Art. 225, VI.
Infraconstitucional: Lei 9.795/99, Agenda 21, capítulo 36.
1. Definição ( o que é?)
"é um processo permanente no qual os indivíduos e a comunidade tomam consciência do
seu meio ambiente e adquirem conhecimentos, valores, habilidades, experiências e

105
determinações que os tornem aptos a agir - individual e coletivamente - e resolver os
problemas ambientais presentes e futuros." ( IBAMA ).
O que não é:
Não é informação pura e simples; não é marketing; não é uma disciplina a mais no
currículo escolar.
2. Tipos
Formal : Escolar ( MEC )
Não-formal
4.O que se deve levar em conta, necessariamente:
4.1.Ser interdisciplinar: "a dimensão ambiental é que deve integrar-se aos conteúdos
curriculares e não o contrário."
4.2. Ser contínua e permanente: dentro e fora da escola.
4.3. Ser abrangente: "envolver pessoas e grupos sociais"
4.4. Ter um enfoque humanístico, holístico, democrático e participativo.
4.5. Reconhecer e respeitar a pluralidade e diversidade individual e cultural.
ANEXO I – MODELO DE DEFESA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL,
COMO ROTEIRO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
AMBIENTAL
CURSO DE DIREITO AMBIENTAL
PROFESSOR PÉRICLES ANTUNES BARREIRA
( Obs.: Este modelo tem caráter prático-didático para os alunos de Direito e desde que o
Auto de Infração se baseie na Lei 9605/98 e Decreto 3179/99 ; está sujeito a ter
alterações e adaptações, ouvidas as críticas e colaborações ).
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
1. Dirigir o requerimento ao ÓRGÃO EMISSOR DA MULTA
1.1. IBAMA: Superintendência do IBAMA em Goiás
( Exmº Sr./DD. Superintende do IBAMA em Goiás/NESTA )
AGÊNCIA AMBIENTAL DE GOIÁS
( Exmº Sr./DD. Presidente da Agência Ambiental de Goiás/NESTA )
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
( Exmº Sr./DD. Secretário Municipal de Meio Ambiente / NESTA )
obs.: Lembrar que em cada estrutura simplificada ( federal, estadual e municipal )
existem as instâncias administrativas de recurso. No caso federal, são três instâncias,
além da original na Superintendência do IBAMA no Estado, dependendo do valor da
multa lavrada. ( ver Instrução Normativa do IBAMA nº 8, de 18/9/2003 e I.N. nº 10,
de 3l/10/2003. Nesta última há vários detalhes para o causídico ambientalista, bem
assim os mecanismos de anulação e também de revisão do valor das multas por uma
Comissão que deve existir em todas as Superintendências do IBAMA ).

106
2. Examinar o AUTO DE INFRAÇÃO:
A)- Data de Emissão e Prazo de Vencimento . Nome do autuado e sua qualificação ( a
pessoa pode representar o Autuado ? Se não, a “citação” pode ser atacada na defesa )
B)- Mencione sempre o número e a série do AUTO DE INFRAÇÃO e do TERMO DE
EMBARGO / APREENSÃO / E.T.C.
C)- Enquadramento Legal ( leia na Lei 9605/98 e no Decreto 3179/99 a caracterização
da infração )
D)- Observe a descrição da infração pelo Agente Autuante ( verifique se há
correspondência entre o que foi descrito e a caracterização normativa da infração ).
Verifique as medidas de área, volume, quantidade, etc. utilizadas ( não se aceita uma
medida do tipo aproximadamente / mais ou menos / cerca de / etc. )
E)- Observe o nome e a qualificação do Agente Autuante ; é importante saber, em
certas multas, até a formação profissional específica do Agente Autuante, vez que há
multas que exigem ser profissional específico da área: Exemplo: AGROTÓXICOS o
Agente Autuante deverá ter formação em Engenharia Agronômica ou Florestal.
Obtenha no CREA e nos Conselhos das Profissões envolvidas na área ( BIOLOGIA /
ENGENHARIA SANITÁRIA / ENGENHARIA AMBIENTAL/ GEOGRAFIA, etc.
qual é a atribuição da profissional, segundo a lei que a disciplina ). Se for de ÓRGÃO
CONVENIADO, vale a mesma conduta. Neste caso, observe que a Lei 9605/98, ao
especificar as pessoas indicadas para a lavratura do Auto de Infração, foi taxativa
quanto ao fato de PERTENCEREM AOS ÓRGÃOS DO SISNAMA ( Federal: IBAMA
e Agência Nacional de Águas, lembrando que esta tem Autos de Infração próprios,
diferente dos do IBAMA ; Estadual em Goiás: Agência Ambiental de Goiás. Municipal
em Goiânia: Secretaria Municipal de Meio Ambiente ).
Segue, abaixo, um MODELO HIPOTÉTICO DE DEFESA ADMINISTRATIVA de
um Auto de Infração do IBAMA. Como estudado, a defesa terá o seguinte
encaminhamento no órgão: 1. Protocolo; 2. Despacho do Chefe Geral; 3. Análise
Jurídica, com homologação ou não do Auto de Infração e considerações sobre as provas
indicadas; Às vezes, 4. Manifestação do Autuante e/ou uma Análise Técnica da situação
( é preciso acompanhar o andamento do processo ). Finalmente, a Decisão final do
Chefe Geral, deferindo ou indeferindo a defesa, quase sempre seguindo o Parecer
Jurídico Emitido pelo Procurador (Advogado Público) que serve junto à Autarquia.
Após a Ciência do interessado ( via Ofício, via A.R. ou edital publicado ), abre-se o
prazo de RECURSO à instância imediatamente superior.
DADOS EM QUE SE BASEOU A DEFESA HIPOTÉTICA:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR .......
DIGNÍSSIMO SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM ...
NESTA
Auto de Infração nº ..../ série .....
Valor do A.I.: R$....
Termo de Apreensão e Depósito nº..../ série ....

107
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na cidade de Goiás, Estado de Goiás ( se for defesa feita por Advogado,
constar a procuração e o endereço para as notificações/intimações ), vem perante V. Exª
com o devido respeito e acatamento, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra o
Auto de Infração nº ....., série .... e demais procedimentos administrativos constantes do
Processo nº ............................, pelos fatos e fundamentos jurídicos que abaixo passa a
expor:
1)- HISTÓRICO DOS FATOS
( Historiar objetivamente os fatos )
II- DAS PRELIMINARES QUE INQUINAM OS ATOS
ANTECEDENTES COMO NULOS
1)- INCOMPETÊNCIA DO AGENTE AUTUANTE
Pelo simples exame do Auto de Infração e Respectivo Termo
de Apreensão e Depósito, vê-se que quem os lavrou foi o ( Técnico Ambiental, fulano de
tal; Soldado ou Sargento PM, fulano de tal; Analista Ambiental formado em Música
Superior, fulano de tal, etc. )
1)- Ao teor do art. 70, § 1º da Lei 9605/98, referindo-se às
Autoridade que podem lavrar o Auto de Infração, o texto determina:
“São Autoridade competentes para lavrar auto de infração
ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais
integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as
atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos do Ministério da
Marinha.”
O texto legal, que DEFINE administrativamente quem são as
pessoas competentes é EXPRESSO, TAXATIVO e nem o Administrador Público, nem o
agente autuante, podem ignorá-lo, sob pena de responsabilidade, o que, aliás, em segundo
momento, será solicitado. Entretanto, No prosseguimento da defesa, sabe-se que em Direito
Administrativo, o que a lei expressamente não permite, não pode ser efetuado, até porque,
neste caso trata-se de um ATO VINCULADO, restrito aos AGENTES PÚBLICOS
apontados pela lei, vale dizer, os ANALISTAS AMBIENTAIS DO IBAMA; OS
AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA AMBIENTAL; OS AGENTES DOS
ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE E OS AGENTES DAS CAPITANIAS
DOS PORTOS DO MINISTÉRIO DA MARINHA.
Se a lei de crimes ambientais citada só determina aos
funcionários integrantes dos órgãos do SISNAMA lavrarem os Autos de Infração, não pode
nenhum policial militar, MESMO QUE HAJA UM CONVÊNIO ( POIS A LEI
EXPRESSAMENTE NÃO O ADMITE ), realizar tal ato. Comprova-se, por aí, que o
agente que produziu o ato ERA E É INCOMPETENTE. Tal circunstância INAVALIDA O
ATO ADMINISTRATIVO de plano, tornando-o NULO.

108
Neste sentido, MARIA SÍLVIA DI PIETRO, Doutrinadora
de Direito Administrativo ensina:
“Pode-se, portanto, definir competência como o conjunto de
atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, FIXADOS PELO DIREITO
POSITIVO.” ( Pg. 196, Direito Administrativo )
2)- MESMO que se admitisse, contrariando o texto legal
expresso ao qual não se lhe pode dar interpretação extensiva, mas restritiva nos termos dos
Princípios do Direito Administrativo, hoje em dia sabe-se que o IBAMA, ao teor da Lei nº
10.410/2002, determinou que só podem lavrar os Autos de Infração os ANALISTAS
AMBIENTAIS, técnicos de NÍVEL SUPERIOR DE FORMAÇÃO e o soldado PM não se
apresenta com tais qualificações. Assim, por dois inolvidáveis motivos, é NULO por
INCOMPETÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO QUE O LAVROU.
3)- DA NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA FORMAL
DA CONDUTA ADMINISTRATIVA APURATÓRIA-SANCIONATÓRIA
Ao exame da Lei 9605/98, para a lavratura da MULTA
SIMPLES, o artigo 72, § 3º, estabelece o rito para tal, senão veja-se:
“A multa simples será aplicada sempre que o agente, por
negligência ou dolo: I- Advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar
de saná-las no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou da Capitania dos
Portos do Ministério da Marinha” ( grifo intencional ).
Ao teor do que se tem no procedimento administrativo e ao
exame do Ato Administrativo sancionador, o agente autuado IGNOROU O RITO LEGAL.
A multa simples, diz a lei e repetimos, é aplicável quando ADVERTIDO não sanar a
irregularidade. Esta “chance” legal visa, exatamente, dar tempo para que haja a correção do
ato ou a prova de sua inexigibilidade. Tal procedimento foi IGNORADO e tornou o Ato
NULO por inobservância do rito legal estabelecido.
Doutrinariamente, DI PIETRO ( Direito Administrativo, p.
201 ), preleciona:
“No direito administrativo, o aspecto formal do ato é de
muito maior relevância do que no direito privado, já que a obediência à forma ( no sentido
estrito ) e ao procedimento constitui GARANTIA JURÍDICA para o a administrado e para
a própria Administração; é pelo respeito à forma que se possibilita o CONTROLE DO
ATO ADMINISTRATIVO, quer pelos seus destinatários, quer pela própria Administração,
quer pelos demais Poderes do Estado.”
No mesmo sentido, BANDEIRA DE MELLO, enuncia:
“O ato administrativo é VÁLIDO quando for expedido em
ABSOLUTA CONFORMIDADE com as exigências do SISTEMA NORMATIVO. Vale dizer,
quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica.
VALIDADE, por isto, é a adequação do ato às EXIGÊNCIAS NORMATIVAS” ( grifos
livres em relação ao original )
Para completar o trio de respeitáveis doutrinadores
administrativistas, invoca-se as lições de JUSTEN FILHO:

109
“As competências administrativas traduzem poderes muito
relevantes, e uma das finalidades do direito administrativo é limitar o poder. Por isso, as
regras de forma do ato administrativo NÃO SE ORIENTAM À DEFESA DOS
INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AO CONTRÁRIO, a disciplina sobre a
forma dos atos administrativos destina-se a GARANTIR O CONTROLE DAS
COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DOS PODERES ESTATAIS.” ( p. 197, Curso de
Direito Administrativo. Destaques aleatórios, não constantes do original ).
Assim, há razões de fato, de direito e doutrinárias para que a
Administração Pública, isto é, neste caso, a GERÊNCIA DO IBAMA reveja o ato
produzido em desconformidade com o SISTEMA NORMATIVO atinente à matéria.
II- NO MÉRITO
Se nas preliminares o Auto de Infração é NULO DE PLENO
DIREITO, pelas razões já apontadas, muito mais no mérito, o Ato não pode prosperar. A
ausência de NOTIFICAÇÃO PESSOAL impossibilitou ao Autuado provar que fez a
atividade acobertado pela devida LICENÇA AMBIENTAL expedida atempadamente pelo
órgão estadual ambiental.
Nesta situação, o requerente ANEXA fotocópia
comprobatória da LICENÇA REFERIDA, plenamente válida. Com tal situação, NO
MÉRITO, o Auto de Infração é IMPROCEDENTE, pois não houve a infração anunciada,
nem quanto à violação da Legislação Criminal ( Lei 9605/98) e nem do Regulamento
Administrativo ( Decreto 3179/99 ).
Obviamente a administração parte da idéia, assinalada pela
doutrina, da presunção de legitimidade, para se falar do seu mérito. Ocorre, como ensina
JUSTEN FILHO ( Curso de Direito Administrativo, p. 205 ):
“Observe-se que a presunção de legitimidade é RELATIVA, o
que equivale a uma inversão do ônus da prova. Significa, portanto, que a Administração
Pública não tem que provar que o conteúdo do ato é legítimo, cabendo ao terceiro o ônus
de provar ser ele ilegítimo.”(p. 205, op. cit. ).
E continua referido autor:
“Mas é evidente que a presunção de legitimidade não
alcança as QUESTÕES JURÍDICAS. Justamente por se tratar de uma presunção somente,
somente se alcançam as questões pertinentes aos fatos.
Ou seja, o Poder Judiciário não fica vinculado à
interpretação jurídica adotada pela Administração. É equivocado afirmar que o particular
tem o ônus de PROVAR A INCORREÇÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO SE PRODUZ PROVA QUANTO AO DIREITO,
mas apenas quanto aos fatos.”( p. 205, idem)
E pontifica o insigne doutrinador:
“Mesmo no tocante aos fatos, no entanto, a presunção
DEPENDE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO
DEVIDO PROCESSO, NECESSÁRIO E INAFASTÁVEL A FUNDAMENTAR SUAS
AFIRMATIVAS. Assim, se o ato administrativo afirma a ocorrência de certo fato, NÃO SE
PODE ATRIBUIR AO PARTICULAR O ÔNUS DE PROVAR SUA INOCORRÊNCIA – até
porque não se produz prova de fatos negativos. É impossível provar que um fato não
ocorreu; quando muito se pode provar a AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA SUA

110
OCORRÊNCIA ou a CONSUMAÇÃO DE FATOS INCOMPATÍVEIS COM SUA
VERIFICAÇÃO” (!) ( p. 206, op. cit.)
O doutrinador atualmente mais festejado na doutrina
brasileira, arremata:
“ NÃO EXISTE PRESUNÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA
DE FATOS SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SEGIU O DEVIDO PROCESSO
LEGAL. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE AFIRMAR, DE MODO
UNILATERAL E DESTITUÍDO DE FUNDAMENTO, QUE UM FATO ACONTECEU E
PRETENDER INVOCAR UMA PRESUNÇÃO FAVORÁVEL A SI, REMETENDO AO
PARTICULAR O ÔNUS DE PROVAR O CONTRÁRIO” (!) ( p. 206, op.cit.)
-DA GARANTIA CONSTITUCIONAL.
Com o advento da Constituição Federal de l988, sabe-se que
foram estendidos não só à esfera judicial, mas também à esfera do procedimento e processo
Administrativo, GARANTIAS FUNDAMENTAIS, nos termos abaixo:
“aos litigantes, em processo judicial ou
ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral SÃO ASSEGURADOS O
CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes” (C.F.
art. 5º, LV ).
III- DO REQUERIMENTO
Ante a robusta prova de VIOLAÇÃO DE GARANTIA
CONSTITUCIONAL e os demais aspectos levantados, requer o ora Autuado:
1)- INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS,
pelo menos até a CIÊNCIA DO A.I., vez que o Autor não foi devidamente
CIENTIFICADO da pretensa infração, devolvendo-se-lhe os prazos para impugnação e
defesa e os respectivos prazos recursais. 2)- RECEBIDA COMO DEFESA ATEMPADA,
sejam analisadas as PRELIMINARES LEVANTADAS e, no MÉRITO, também seja
constatado que NEM SEQUER HOUVE A INFRAÇÃO;
3)- ANULADO O AUTO DE INFRAÇÃO, seja noticiado ao
Ministério Público que não houve a infração criminal.
4)- O requerente reservar-se-á à sua conveniência e
oportunidade, a responsabilização administrativa dos que convalidaram os Auto de
Infração, vez que a lei é expressa quanto às NULIDADES LEVANTADAS. Reserva-se
também à recorrer à via JUDICIAL, com as pertinentes responsabilizações funcionais,
civis, criminais e Administrativas que se verificaram e se verificarem no decorrer do
procedimento administrativo que ora requer.
TERMOS EM QUE,
P. E E. DEFERIMENTO.
GOIÂNIA, 03 DE MAIO DE 2005.
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