Apostila ge

GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL

FACULDADE DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS


Material desenvolvido para a Disciplina de
Gestão e Proteção Ambiental da Faculdade de
Ciências Aeronáuticas - Universidade Tuiuti
do Paraná.
Prof.ª M.ª: Rosana Adami Mattioda

1


DISCIPLINA: GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Professora: Rosana Adami Mattioda
Bacharel em Estatística,
Especialização em Qualidade e Produtividade
Mestra em Engenharia de Produção e Sistemas
e-mail: rosana.mattioda@utp.br
Ementa
A verdadeira dimensão dos problemas ambientais. As fissuras do paradigma mecanicista.
Antropocentrismo e Biocentrismo. A Gestão Ambiental como resposta aos problemas da biosfera.
Responsabilidades e Autoridades. Poluição. A Aviação e o meio ambiente. Legislação Brasileira
(CBA, RBHA´s e Portarias do Comando da Aeronáutica).
Metodologias e Práticas Pedagógicas
- Exposição dos conceitos teóricos em sala de aula;
- Resenhas sobre artigos;
- Exercícios de aplicações práticas e discussões sobre o resultado em sala de aula; e
- Apresentação Trabalhos em Equipes.
Formas e Critérios de Avaliação
A avaliação será composta de 6 notas distribuídas nos Bimestres das seguintes formas:
1º Bimestre
Aula 3 – Artigo: Ética Ecológica - (Resenha Crítica) /Individual – Peso 2 – Data (
/
)
Aula 4 – Resumo/Crítica: Instrução Normativa – Aviação Agrícola - Peso 2 – Data (
/
)
Aula 8 – Avaliação Bimestral / Prova Individual - Peso 6 – Data ( / )
2º Bimestre
Aula 10: Pesquisa: Ruído de Aeronaves, Emissões dos Motores Qualidade do Ar nos Aeroportos –
Individual – Peso 2 - Data (
/
)
Aula 17: Avaliação Bimestral / Prova Individual - Peso 5 – Data ( / )
Aula 18: Seminário: Exemplo de Implantação de um Aeroporto- Peso 3 – Data ( / )
Notas:
1. As Resenhas/Trabalhos serão avaliados da seguinte forma: Conteúdo (3 pontos), Pensamento
Crítico (4 pontos), Formatação (3 pontos) pontos;
2. Na apresentação de trabalho em equipe a avaliação será feita da seguinte forma: Técnica de
Apresentação (3 pontos), Conteúdo (3 pontos), Pensamento Crítico (4);
3. As resenhas e a Apresentação no Seminário não serão aceitas em dias diferentes dos agendados.
A não entrega da resenha ou falta no dia da apresentação é zero na nota correspondente; e
4. A nota final será a média ponderada dos respectivos pesos acima descritos.
** Importante: FALTAS: Em todas as aulas serão feitas chamadas presenciais. No caso de falta
será anotado “F” na lista de presença, podendo ser abonada somente pela Coordenação.
Os trabalhos deverão seguir as normas do site da UTP. Devendo conter: Introdução,
Desenvolvimento, Conclusão , Crítica Individual/Grupo e Referência Bibliográfica
http://www.utp.br/legislacao_normas/normastecnicas.pdf

2


Agenda
Prevista
Aula 1
Aula 2

Aula 3

Aula 4

Aula 5

Aula 6

Aula 7
Aula 8

Aula 9

Aula10

PLANO DE ENSINO
Objetivo Específico/
Conteúdo programático
Habilidades
Apresentação plano de ensino - estabelecimento do critério de Apresentação do plano de
avaliação e formato das aulas
ensino e método de
avaliação
Introdução
Problemas Ambientais Atuais
Educação Ambiental
Biocentrismo e Antropocentrismo
Artigo: Ética Ecológica: Antropocentrismo Ou Biocentrismo?
As Fissuras do Paradigma Mecanicista
Peso 2
Pressões para Mudança
Desenvolvimento Sustentável e Crescimento Econômico
Tendências e Exigências Mundiais
Solução dos Problemas Ambientais do Início do Século XXI –
Visão Jurídica
Aviação e o Meio Ambiente
Impactos ambientais associados às atividades de Aviação
Operações da Aviação Agrícola
Breve Histórico
Panorama Nacional
Combate a Incêndios
Controle de Vetores
Peso 2
Instrução Normativa nº 2, de 03 de janeiro de 2008
Sistemas de Gestão - Integrada
Gestão ambiental
Regulamentação da Gestão Ambiental
BS 7750
Regulamento n. 1836/93 do Conselho das Comunidades
Européias CEE
Ligações da BS 7750 com o Regulamento da CEE
ISO - Desenvolvimento da ISO 14000
O escopo do TC 207
ISO 14000: Aspectos Gerais
ISO 14000 X BS 7750
Perguntas Freqüêntes
Revisão Itens ISO 14000
Peso 6
Prova Individual
Entrega Resenha / Trabalho - Mudança IT nº 2/03/2008
Discussão e Avaliação 2º Bim
Legislação Aeroportuária – Meio Ambiente
Portaria Nº 1.141/GM5, de 8 de Dezembro de 1987
Resolução CONAMA 1/86, Nº 4 e Nº 237
Legislação Brasileira
Constituição Federal
Código Brasileiro de Aeronáutica
Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA)
RBHA 34 , RBHA 36 , RBHA 139
Legislação Aeronáutica Internacional
Anexo 14 – (Volumes I e II)
Anexo 16 – (Volumes I e II)
Discussão e Definição das equipes para Seminário
Pesquisa: Ruído de Aeronaves, Emissões dos Motores Qualidade Peso 2
do Ar nos Aeroportos
3


Agenda
Prevista
Aula11

Aula12

Aula13

Aula14

PLANO DE ENSINO
Conteúdo programático
Implantação de Aeroportos
Plano Diretor Aeroportuário
Coleta e Análise de Informações Básica
Estudos Preliminares
Terceira Etapa: Estudo de Alternativas
Planejamento Geral do Aeroporto
Palestra:
Zona de Proteção de Aeródromo
Tipos de Planos
Zoneamento de Ruído
Tipos de Planos
Restrições ao Uso do Solo no Entorno dos Aeroportos
Plano Específico de Zoneamento de Ruído
Autorização para Aproveitamento do Solo em Área do PZR
Área de Segurança Aeroportuária (Perigo Aviário)

Objetivo Específico/
Habilidades

Certificação Operacional do Aeroporto
Fases do Processo de Certificação Operacional de Aeroportos
Concessão do Certificado Operacional de Aeroporto
Suspensão ou Cancelamento do Certificado Operacional de
Aeroporto
Inspeção Aeroportuária
Obrigações da Administração Aeroportuária Local

Aula15
Gestão e Controle da Segurança da Aviação Civil
Aula16
Gestão e Controle do Meio Ambiente
Aula17

Aula18

Avaliação Bimestral – Prova escrita
Entrega Pesquisa
Discussão e Avaliação 2º Bim
Seminário: Exemplo de Implantação de um Aeroporto

Avaliação
escrita
conteúdo bimestral 5

do

Peso 3

Este Plano de Ensino é valido apenas para consulta, podendo ser alterado durante o semestre letivo
Bibliografia BRANCO, Sandra. Educação ambiental:metodologia e prática de ensino.Rio de
Janeiro : Dunya. 2003.
VITERBO JÚNIOR, Ênio. Sistema integrado de gestão ambiental. São Paulo : Aquariana, 1998.
DÍAZ, Alberto P. Educação ambiental como projeto. 2. ed. Porto Alegre : Artmed, 2000.

4


INTRODUÇÃO
A História do Meio ambiente é uma criação do mundo científico e universitário americano. A
década de sessenta foi o momento ideal para o seu nascimento, contribuindo para isso alguns
trabalhos que hoje são um marco do alerta para a situação em que o Homem estava intervindo e
destruindo o meio natural. O processo degradativo do meio ambiente tem sido proporcional à sua
evolução, com o surgimento do homem (cerca de 100 mil anos):
No Brasil, o início da influência do homem sobre o meio ambiente ocorreu com a chegada dos
portugueses. Antes da ocupação do território brasileiro, os indígenas que aqui habitavam
(aproximadamente 8 milhões) sobreviviam basicamente da exploração de recursos naturais
(utilizavam-nos de forma sustentável)
Após a exterminação de grande parte dos índios pelos portugueses, o número de habitantes
do Brasil se reduziu a três milhões no início do século XIX. Começando as intensas
devastações do nosso território
À época, o homem se baseava em crenças religiosas que pregavam que os recursos naturais
eram infindáveis, então, o término de uma exploração se dava com a extenuação dos recursos
do local. Infelizmente, essa cultura tem passado de geração em geração e até os dias de hoje
ainda predomina;
Com a descoberta do petróleo em 1857 nos EUA, o homem saltou para uma nova era: o
mundo industrializado, que trouxe como uma das principais conseqüências a poluição (além
de destruir as reservas naturais sobrecarregamos o meio ambiente com poluentes).
Os acontecimentos da industrialização dividiu o povo em duas classes econômicas: os que
espoliavam e os que eram espoliados. A primeira classe acumulava economias e conhecimento,
enquanto a segunda vivia no estado mais precário possível, utilizando desordenadamente as
reservas naturais, causando a degradação de áreas agricultáveis e de recursos hídricos e, com
isso, aumentando a pobreza.
As causas das agressões ao meio ambiente são de ordem política, econômica e cultural.
A preocupação com o meio ambiente caminha a passos lentos no Brasil, ao contrário dos países
desenvolvidos em função de prioridades ainda maiores como, p. ex., a pobreza. As carências em
tantas áreas impedem que sejam empregadas tecnologias/investimentos na área ambiental.
A única forma para evitar problemas futuros, é através de legislações rígidas e da consciência
ecológica.
Problemas Ambientais Atuais
Os problemas ambientais, presentes no século XXI decorrem basicamente da produção industrial e
agrícola com técnicas que causam degradação do meio ambiente, e a desorganização urbana
representada pelas construções das grandes cidades originadas a partir da Revolução Industrial (a
maioria delas feita sem nenhum planejamento e ordenamento).
Esses problemas ambientais têm como causa impactos ambientais tidos como importantes:
1. desequilíbrio na relação entre população rural/urbana (êxodo rural); adensamento populacional
próximo às regiões industriais (causando problemas de doenças respiratórias, cardiovasculares,
parasitárias, doenças mentais, fadiga, estresse, câncer, doenças ligadas ao olfato, à visão e à
pele, lesão cerebral, além do aumento da taxa de mortalidade, principalmente em crianças e
idosos);
2. ocupação urbana desordenada e sem nenhum planejamento (enchentes, deslizamentos);
3. desmatamento (desaparecimento de populações ou espécies da flora e fauna, erosão, extinção de
nascentes e cursos d’água, desertificação);
5


4. fogo (responsável pela extinção das diversas formas de vida, poluição, empobrecimento do solo,
podendo contribuir, de maneira indireta, para o desaparecimento das nascentes, com a
destruição da vegetação);
5. perda da biodiversidade / caça predatória (distúrbios pela interrupção da cadeia alimentar como
aumento de populações de determinadas espécies, tornando-se pragas, em função do
desaparecimento de parasitas ou predadores);
6. poluição da água (esgoto doméstico, efluentes industriais, venenos utilizados na agricultura);
7. crescente acúmulo de lixo urbano, industrial, atômico e até espacial (o espaço cósmico, hoje,
tem mais de 10.000 objetos circulando, tais como pedaços de foguetes e satélites abandonados,
e mais de 100.000 fragmentos com até 10 centímetros).
8. poluição radioativa - a energia nuclear é uma das alternativas para se garantir o abastecimento
de energia nos próximos anos. A energia é obtida por fissão nuclear, onde os núcleos atômicos
são bombardeados por certas partículas e se partem, liberando a energia que armazenam. O
grande perigo são os resíduos, o lixo atômico, a resistência dos materiais dos reatores.
9. ampliação da rede de usinas nucleares: (ameaça de contaminação radiativa tóxica) atualmente
existem 443 reatores nucleares operando no mundo;
10. aquecimento global é provocado com a introdução de quantidades excessivas de gases na
atmosfera, pela atividade industrial e veículos.
11. inversão térmica: condição climática adversa, observada nas grandes cidades, em dias mais frios
e com excessiva poluição do ar. Os poluentes se concentram na camada mais próxima do solo,
provocando doenças respiratórias;
12. buraco na camada de ozônio - a atmosfera é um envoltório gasoso da terra e se estende por
setenta e cinco quilômetros a partir da superfície terrestre. O ozônio é um gás da atmosfera que
absorve os raios ultravioleta emitidos pelo sol, funcionando como um escudo protetor da terra.
O buraco da camada de ozônio se deve à liberação de um composto químico - o
clorofluorcarbono ou CFC - na atmosfera. Esse gás é quimicamente inerte, mas quando é
lançado na atmosfera é quebrado pela radiação ultravioleta e os átomos de cloro reagem com o
oxigênio do ozônio; este é decomposto e se forma o buraco (embalagens de inseticidas, tintas,
cosméticos, produtos de limpeza, aparelhos de ar condicionado, refrigeradores e geladeiras). A
redução da camada de ozônio pode provocar câncer de pele, alterar o clima, interferir no
desenvolvimento das plantas e contribuir para o efeito estufa.
13. ampliação do efeito estufa, provocando o aquecimento global: a queima de carvão e derivados
do petróleo, a prática das queimadas, as altas concentrações de gases lançados na atmosfera
pelos pólos industriais e pelos escapamentos dos carros, como o metano e o dióxido de carbono,
produzem efeito estufa (aquecimento da terra);
14. formação da chuva ácida: a fumaça liberada pelas chaminés das fábricas e a queima de carvão
vegetal produzem gases venenosos, tais como o óxido de nitrogênio e o dióxido de enxofre, que
se misturam às águas das chuvas e criam o fenômeno de chuva ácida;
15. poluição do ar pelas chaminés das fábricas, torres de refinação de petróleo, pulverizações aéreas
e, principalmente, os escapamentos dos veículos , têm tornado o ar poluído e quase irrespirável,
como nos pólos industriais, nas grandes cidades.
16. biocidas na agricultura (herbicidas, inseticidas, fungicidas, praguicidas e inseticidas etc.)
provoca desequilíbrios ambientais com a intoxicação e morte de animais, plantas,
microrganismos do solo, e próprio homem, pelo contato direto com os venenos ou através da
contaminação das plantas, animais, solo, água e ar.
17. desertificação, perda da fertilidade e erosão dos solos cultiváveis (política econômica voltada
para a exportação): prática da agricultura sem preocupação com a aptidão agrícola e a
capacidade produtiva dos solos, favorecendo os processos de erosão, levam o solo à exaustão
em curto espaço de tempo.
6


18. desperdício de matéria-prima (água e energia) ameaça grave da escassez energética e da água;
19. aceleração do processo de industrialização, com predominância de tecnologias poluidoras e de
baixa eficiência energética;
20. práticas de mineração e de exploração de carvão vegetal altamente predatórias, (condições de
trabalho subumanas);
21. uso da biotecnologia e da engenharia genética: nos expondo possíveis acidentes
biotecnológicos;
22. Proliferação: fome, desnutrição, altas taxas de analfabetismo, concentração fundiária, guerras,
violência, corrupção, armas químicas e biológicas, narcotráfico, doenças psicológicas
depressivas e esquizofrênicas, suicídios e criminalidade;
23. adesão à política de limpeza étnica, exploração do trabalho infantil, exploração do trabalho
escravo, ausência da ética em todas as áreas do comportamento humano e falta de solidariedade;
24. concentração de renda e da riqueza: fomentada pela crescente e acelerada globalização
econômica.
25. poluição sonora: excesso de ruídos provocando deficiência auditiva, a fadiga e torna a
população neurótica e estressada.
26. poluição visual: publicidade desenfreada causa agressões visuais e físicas aos espectadores,
retiram a possibilidade dos referenciais arquitetônicos das paisagens urbanas, transgridem regras
básicas de segurança, aniquilam as feições dos prédios, obstruem aberturas de insolação e
ventilação dos edifícios , degradam o conjunto arquitetônico urbano num verdadeiro flagelo.
EDUCAÇAO AMBIENTAL
A questão ambiental ainda é pouco conhecida no Brasil e atinge basicamente as classes mais
privilegiadas da sociedade. A Educação Ambiental já é lei no país. A Lei 9.795 de 27/04/1999
institui a Política Nacional de Educação Ambiental a qual reza que todos os níveis de ensino e da
comunidade em geral têm direito à educação ambiental e que os meios de comunicação devem
colaborar para a disseminação dessas informações.
A preservação do meio ambiente depende de todos: governo, educadores, empresas, Organizações
Não-Governamentais (ONGs), meios de comunicação e de cada cidadão.
Algumas datas importantes para a Educação Ambiental
•

1950 e 1960, diante de episódios como a contaminação do ar em Londres e Nova York.

•

1953 e 1965, a diminuição da vida aquática em alguns dos Grandes Lagos norte-americanos, a
morte de aves provocada pelos efeitos secundários imprevistos do DDT e outros pesticidas.

•

1960 e 1970, construção de grande parte dos conhecimentos atuais dos sistemas ambientais do
mundo foi gerada nesse período.

Em 1962 Rachel Carson publica Primavera Silenciosa, considerado o verdadeiro alerta para os
efeitos do "DDT" (Dicloro-Difenil-Tricloroetano) sobre a Natureza e ficou como o grito de
alerta às autoridades e motivo de reflexo de jovens de gerações de acadêmicos
•

1972, Conferência de Estocolmo, discussão do desenvolvimento e ambiente, conceito de
ecodesenvolvimento .

•

1973, no Brasil, cria-se a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA).

•

1975, a UNESCO, em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente,
cria o Programa Internacional de Educação Ambiental (PIEA).

•

1978, Criação de cursos voltados às questões ambientais em várias universidades brasileiras

7


•

1983, no Brasil, o Decreto n.º 88.351/83, que regulamenta a Lei n.º 226/87, determina a
necessidade da inclusão da Educação Ambiental nos currículos escolares de 1º e 2º graus.

•

1986, I Seminário Nacional sobre Universidade e Meio Ambiente.

•

1987, realiza-se o Congresso Internacional sobre a Educação e Formação Relativas ao Meio
Ambiente, em Moscou, Rússia, promovido pela UNESCO.

•

1989, Primeiro Encontro Nacional sobre Educação Ambiental no Ensino Formal, IBAMAUFRPE, Recife.

•

1990, o Ministério da Educação (MEC), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) desenvolvem
diversas ações para consolidar a Educação Ambiental no Brasil.

•

1990, Declaração de Haia, preparatório da Rio-92 – aponta a importância da cooperação
internacional nas questões ambientais.

•

1992, Conferência Rio-92 estabelece uma proposta de ação, denominada Agenda 21.

•

1993, Criação dos Centros de Educação Ambiental do MEC, com a finalidade de criar e
difundir metodologias em Educação Ambiental.

•

1994, I Congresso Ibero-americano de Educação Ambiental, Guadalajara, México.

•

1997, Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e Sociedade: Educação e
Conscientização Pública para a Sustentabilidade, Grécia.

•

1997, I Teleconferência Nacional de Educação Ambiental, MEC.

BIOCENTRISMO E ANTROPOCENTRISMO
O biocentrismo (do grego, bios, "vida"; kentron, "centro") é uma concepção, segundo a qual todas
as formas de vida são igualmente importantes, não sendo a humanidade o centro da existência. O
biocentrismo foi prosposto como um antônimo ao antropocentrismo, que é a concepção de que a
humanidade seria o foco da existência.
O antropocentrismo (do grego, anthropos, "humano"; e kentron, "centro") é uma concepção que
considera que a humanidade deve permanecer no centro do entendimento dos humanos, isto é, o
universo deve ser avaliado de acordo com a sua relação com o homem. O termo tem duas
aplicações principais:
1. Por um lado, trata-se de um lugar comum na historiografia qualificar como antropocêntrica a
cultura renascentista e moderna, em contraposição ao suposto teocentrismo da Idade Média. A
transição da cultura medieval à moderna é frequentemente vista como a passagem de uma
perspectiva filosófica e cultural centrada em Deus a uma outra, centrada no homem – ainda que
esse modelo tenha sido reiteradamente questionado por numerosos autores que buscaram
mostrar a continuidade entre a perspectiva medieval e a renascentista; e
2. Por outro lado, e em um contexto moderno, se denomina antropocentrismo às doutrinas ou
perspectivas intelectuais que tomam como único paradigma de juízo as peculiaridades da
espécie humana, mostrando sistematicamente que o único ambiente conhecido é o apto à
existência humana, e ampliando indevidamente as condições de existência desta a todos os seres
inteligentes possíveis.

8


ARTIGO 1: Ética Ecológica: Antropocentrismo ou Biocentrismo?
Os problemas ecológicos avolumam-se, ameaçando com uma total catástrofe o sistema terra.
Buracos na camada de ozônio, aumento gradativo da temperatura, desgelamento das calotas polares,
mutações climáticas, desertificação de imensas regiões, desaparecimento crescente de espécies
vegetais e animais são alguns dos problemas que ameaçam o ecosistema terra.
Cresce em contrapartida a consciência e a sensibilidade ecológica. Florescem Organizações nãogovernamentais (ONGs) que lutam pela ecologia. Criam-se fundos para a preservação de
ecosistemas e para a proteção de espécies ameaçadas de extinção. Surgem parques de preservação e
proteção ambiental. A preocupação ecológica recebe embasamento jurídico através de leis em
defesa do meio ambiente. Os governos são pressionados a assumirem políticas ecológicas que
englobem o fator natureza em seus planejamentos.
Os problemas ecológicos não dependem de uma simples solução técnica, reclamam uma resposta
ética. Requerem uma mudança de paradigma na vida pessoal, na convivência social, na produção de
bens de consumo e principalmente no relacionamento com a natureza. Exigem a necessidade de um
cambio de rota na organização econômico-industrial e político-social da sociedade; de uma
conversão das atitudes de consumo e de relacionamento com o ambiente natural e social. Trata-se,
no fundo, de uma mudança de mentalidade e visão do mundo. A preocupação ecológica não traz
apenas novos problemas que exigem solução, ela introduz um novo paradigma civilizacional. A
ecologia levanta críticas radicais à racionalidade moderna e ao sistema econômico capitalista.
O debate ecológico levanta questões
fundamentais para ética. Discute o
próprio ponto de partida e a
abrangência dos sujeitos de
consideração da ética. Assim foram
surgindo enfoques antropocêntricos
ou biocêntricos na discussão ética
da ecologia. Uns partem de que o
ser humano detém um protagonismo
no mundo. Buscam a solução para
os problemas ambientais na perspectiva do papel central do ser humano em relação à natureza.
Outros defendem que o ser humano é apenas um elemento a mais no ecosistema da natureza, um
elo ao lado de outros na cadeia de reprodução da vida. Por isso, o protagonismo pertence à vida.
Para estes a crise ecológica precisa ser equacionada numa perspectiva biocêntrica.
Desta maneira foram-se perfilando duas grandes tendências de ética ecológica que se excluem entre
si. Uma que tem como ponto de partida o ser humano em sua postura ética. Defende que não existe
ética sem antropocentrismo, pois somente o ser humano pode agir moralmente e tomar decisões. A
ética ecológica é interpretada a partir do que comumente se entende por ética como saber da prática.
A postura biocêntrica parte do ponto de vista da ecologia como conhecimento e prática de
preservação do meio ambiente. Essa tendência compreende a ética a partir do paradigma da
ecologia. Esse paradigma pretende revolucionar a ética, porque supera a concentração
antropocêntrica de toda ética ocidental. Apresenta-se como a única postura coerente de defesa da
natureza e preservação do meio ambiente. A primeira acentua a ética e a segunda a ecologia ao
elaborarem sua proposta de ética ecológica. Antropocentrismo ou biocentrismo? É possível sair
deste impasse da ética ecológica? Existem questões de fundo não explicitadas, dificultando o
debate. É um fato que a ecologia como paradigma veio para ficar e significa uma mudança de
mentalidade e visão de mundo. Qual é o tipo de ética apropriado para a discussão ecológica?
Quando se fala de que é necessário superar a postura antropocêntrica de que ser humano se está
falando?

9


Outra dificuldade do debate é o próprio contexto em que se desenvolve: primeiro mundo moderno e
abastado. Como aconteceria essa discussão num contexto de terceiro mundo excluído onde impera a
fome, a injustiça e a opressão. A controvérsia apareceria sob nova luz, ajudando a vencer o impasse.
A partir da pobreza e da injustiça, humanidade e vida não se opõem. A preocupação ecológica
precisa ser equacionada com a construção de uma sociedade justa e igualitária, onde a vida em
sentido amplo é valorizada e preservada.
Tendências Atuais de Ética Ecológica.
A preocupação e a sensibilidade ecológicas surgiram como reação a uma mentalidade predatória
diante da natureza. Os recursos naturais estão à disposição do desfrute ilimitado do ser humano. O
dever moral é utilizar para proveito imediato e o mais rapidamente possível o máximo de recursos
naturais disponíveis. É a ética que acompanha e justifica a conquista de terras selvagens e a sua
colonização e exploração em vista do lucro e do enriquecimento. É a mentalidade que inspirou a
ocupação do território brasileiro desde a chegada dos portugueses e continua até os dias de hoje. A
busca de novas terras para a mineração e a agricultura chegou aos últimos rincões do Brasil durante
os últimos dois séculos, motivada pela ideologia do progresso, explorando os recursos naturais pela
técnica e dominando a natureza para construção da civilização. Esse processo sócio-econômico e
cultural foi causado e motivado pelo capitalismo. Os efeitos de injustiça social e destruição da
natureza estão patentes e despertam reações no sentido de uma mudança de paradigma.
O ponto de partida da ideologia do progresso é o mito da sobre abundância da natureza; a crença no
caráter ilimitado dos seus recursos e a surrogabilidade daqueles exauríveis; a total confiança na
produção intensiva, no incremento do consumo e no poder da técnica para resolver os problemas
ambientais. O ser humano concebe-se como dono absoluto dos recursos naturais e como
“prometeu” na aventura de dominar a natureza entendida como caos ao qual é necessário colocar
ordem. Mas essa ordem imposta mostrou-se como total desordem, porque desestruturou o equilíbrio
ambiental responsável pela reprodução da vida. Esse antropocentrismo exagerado expressa-se como
ética do chovinismo humano.
A discussão ética no âmbito da ecologia surgiu como resposta a esse contexto e como reação a uma
mentalidade predatória da natureza. As posições subdividiram-se em duas tendências: uma mais
mitigada caracterizada por um antropocentrismo débil e outra mais radical inspirada por um
ecologismo biocentrista.
Antropocentrismo débil ou mitigado
Diferentemente de sua versão exagerada e chovinista, admite a existência de deveres humanos, ao
menos indiretos, em relação à natureza ou de uma responsabilidade dos humanos pelos recursos
naturais diante das gerações futuras. Defende a determinação de limites e regras para a intervenção
na natureza e o uso de seus recursos para o bem do próprio ser humano. Por isso os critérios para as
restrições são os interesses, as necessidades ou preferências humanas e não tanto a natureza em seu
equilíbrio e harmonia. De acordo com o tipo de interesses humanos podemos ter éticas de
conservação e éticas de preservação da natureza. As primeiras estão interessadas em conservar os
recursos naturais, porque eles são limitados e as gerações futuras também tem direito a eles. A
natureza deve ser protegida para satisfazer as necessidades materiais do ser humano. As segundas
querem preservar a natureza para o crescimento humano e interiorização espiritual. Ela deve ser
tutelada da intervenção destrutiva do homem para satisfazer as necessidades humanas que
ultrapassagem os interesses materiais, ideais de aprofundamento humano e espiritual.
Éticas conservacionistas
As éticas de conservação podem assumir o modelo do “bote salva-vidas” de G. Hardin. Diante da
crise ambiental compara a terra a um mar tempestuoso com botes salva-vidas. Os países ricos são
botes com poucas pessoas e os países pobres, botes com sobrecarga de gente, querendo embarcar
nos botes ricos. Esses não têm condições de acolher a sobrecarga, porque o bote irá afundar e todos
10


perecerão. Por isso é necessário tomar medidas coercitivas que limitam as nações ricas em seu
consumo e as nações pobres em sua população. Trata-se de medidas drásticas que atingem a todos.
É uma proposta que tenta pensar a humanidade como um todo, visando a sobrevivência da espécie
humana. Não toma em consideração a preservação do ecosistema da terra. Busca a sobreviência da
civilização e não da biosfera natural.
Outro modelo é o da “nave espacial”de K. Boulding. Considera a terra como um sistema fechado,
finito e auto-reprodutor. A terra é uma nave espacial, onde natureza e seres humanos estão
intimamente relacionados. Um incidente na nave põe todos em perigo. Não se pode sacrificar a
estabilidade e integridade do nosso meio de transporte, a nave terra, com a satisfação de interesses
privados. Por isso é necessário criar as condições para chegar a consensos que submetem as
preferências dos indivíduos aos interesses do ecosistema terra. Diferente da primeira que é
deontológica, esta é utilitarista porque tenta maximizar os benefícios em parte empíricos, mas
também valorativo-espirituais.
Éticas preservacionistas
As éticas de preservação apontam para valores não materiais da natureza. A natureza pode ter antes
de mais nada um valor científico, pois fornece conhecimentos de valor inestimável para a pesquisa
da verdade, para encontrar a natureza ideal ou a excelência moral a perseguir, para fornecer normas
ideais de comportamento. O estudo da natureza possibilita a formulação de uma ética natural.
A natureza tem além disso um valor estético-espiriitual, porque transforma o ser humano,
ocasionando experiências de valor e sentido para a vida, de prazer e fruição estética, de
recolhimento espiritual, de pacificação interior, de formação pedagógica, de sensibilização
ecológica.
As éticas que privilegiam significados ideais da natureza não se preocupam tanto com normas, mas
pelo tipo de pessoa que se quer ser ou da personalidade moral que se quer fazer suscitar.
Preocupam-se com contextos embebidos de valores, com um ethos prático formador do caráter
moral da pessoa. Trata-se, em última análise, de éticas da virtude.
Um primeiro modelo vê a importância da proteção da natureza em vista da formação e consolidação
da identidade civil e cultural de um grupo nacional. Essa identidade não depende apenas de
iniciativas econômicas e políticas, mas de símbolos que se escolhem e abraçam. Símbolos podem
ser tradições culturais, jurídicas e políticas, mas também elementos da natureza. Uma nação pode
identificar-se por uma montanha, um rio, uma floresta, uma árvore, um animal etc. O tipo de
configuração natural e geográfica de um país faz parte do sistema de orientação simbólica de um
povo. Por isso é importante preservar a natureza e criar atitudes de defesa e apreço em relação a ela.
Outro modelo parte da importância do conhecimento da natureza para a formação do caráter moral
dos seres humanos. Conhecer a natureza não é apenas um fato puramente intelectual, mas leva a
uma redefinição em relação a si mesmo e ao mundo. Trata-se de um valor transformativo da
natureza e não tanto de seu valor intrínseco. Por valor transformativo entende-se a capacidade do
conhecimento da natureza de corrigir preferências irreflexas e imediatas em decisões esclarecidas.
A ecologia como ciência é um exemplo dessa capacidade de chegar a decisões adequadas ao meio
ambiente, porque vê o ser humano fazendo parte de uma comunidade biótica e dependendo dela
para sua sobrevivência. Ensina a conhecer os níveis de interdependência dos diferentes elementos
de um ecosistema, preservando o equilíbrio e prevendo conseqüências de uma intervenção humana.
Assim o conhecimento ecológico ajuda a esclarecer preferências e a fundamentar decisões éticas.
Um terceiro modelo privilegia a fruição das belezas naturais, sublinhando a conexão entre a
preservação do belo natural e o aperfeiçoamento do caráter moral. Defende um valor intrínseco da
natureza e não apenas simbólico. A harmonia e o equilíbrio das belezas naturais deve ser protegido
por si mesmo e não por seu valor instrumental. Embora não sendo experimentado esteticamente
merece tutela moral enquanto tal. Essa preservação possibilita mais qualidade humana aos seres
11


humanos. Faz uma analogia entre o belo artístico e o belo natural na criação de um mundo melhor e
na elevação moral e espiritual dos seres dotados de consciência.
O último modelo prega uma mutação da “gestalt” e uma ultrapassagem da ética. Não pretende
elevar e estender a sensibilidade moral do ser humano, mas modificar o modo de viver e sentir em
relação ao meio ambiente. Não visa chegar a um ser humano melhor e moralmente superior, mas a
um ser humano novo e diferente que tem com a natureza uma relação emotivo-afetiva, mais do que
ético-civil, ético-intelectual ou ético-estético como acontece com as anteriores. Por isso designa-se
como ecologia profunda (Deep Ecology) em relação às demais tidas como superficiais. É defendida
pelo filósofo norueguês Arne Naess. Trata-se de uma superação da ética e uma reestruturação dos
paradigmas cognitivos, comportamentais e afetivos com vistas a um alargamento e mutação da
sensibilidade humana.
A ecologia profunda defende que não se pode reduzir a crise ambiental a um puro conflito ético,
pois se trata da necessidade da mudança de paradigmas conceituais e de “gestalt” na percepção e
configuração do mundo. É necessária uma mutação no modo de perceber o mundo e de captar o
lugar do ser humano no mundo. Portanto, não se trata de uma ética no sentido de elaboração de
normas e imperativos, mas de uma total conversão e excelência moral. O modelo de ser humano
“egoico”, compreendido como indivíduo isolado e separado do mundo, transformando a natureza
em objeto que se encontra ao seu dispor, cria patologias ambientais correspondentes a patologias
psicológicas, pedagógicas e sociais. É necessário superar a concepção do ser humano como espécie
dominante e separada do mundo, espoliando-se do seu isolamento e colocando-se no ponto de vista
de todos. Trata-se de assumir o ponto de vista holístico, adotando formas transpessoais em suas
atitudes frente a natureza. Assim surge um ser humano “ecoico” em vez de “egoico” que se
compreende essencialmente como um ser em relação.
O modelo de ecologia profunda preocupa-se com uma mutação radical do paradigma de percepção
do ser humano. Por isso, ainda se encontra entre as éticas ecológicas que tem o ser humano como
ponto de partida. Mas, ao mesmo tempo, ela abre para o seguinte conjunto de éticas que privilegiam
a vida como enfoque para a construção do discurso ético.
Biocentrismo.
As tendências antropocêntricas defendem a responsabilidade do ser humano para com a natureza
(for the nature), enquanto que as biocêntricas, deveres diante da natureza (to the nature). Em outras
palavras, a natureza é sujeita de direitos. Falam de deveres diretos e não apenas indiretos para com
o meio ambiente. São críticos das posições antropocêntricas, postulando um valor intrínseco para a
natureza e rejeitando uma diferença de tratamento entre seres humanos e não humanos.
Existem dois tipos de tendências éticas anti-antropocêntricas: umas que privilegiam entidades
individuais (biocentrismo mitigado), outras que acentuam totalidades e processos naturais
irredutíveis aos seus componentes (biocentrismo global).
Biocentrismo mitigado.
Defende que entidades individuais detentoras de vida e de sensações merecem a tutela moral,
porque são sujeitos de direitos. O primeiro modelo é defendido por T. Regan. O ponto de partida é
que todo sujeito de vida merece consideração moral. Sujeito de vida é aquele ser que possui um
“ponto de vista” sobre a sua própria vida em base a qual a vida em suas sensações pode aparecer
melhor ou pior para quem a vive, independente dos significados de utilidade para os outros. Quem
possui esse ponto de vista é depositário de valor inerente e titular de direitos inalienáveis, não
podendo sofrer alterações e interferências no curso da sua vida. Sujeitos de vida exigem respeito
por razão de justiça e não por motivos de compaixão. Não podem ser reduzidos a puros objetos. Ter
um ponto de vista significa para Regan possuir identidade psico-física, ter capacidade de desejos e
atuar com objetivo. Nessa categoria entram os mamíferos de um ano de vida.
12


Outro modelo é o da capacidade de sentir dor e prazer patrocinada por P. Singe. Defende que o fato
de experimentar sofrimento é digno de consideração moral. É imoral infligir sofrimento em todo ser
vivo que sente dor. O que determina que um ser seja digno de consideração moral não é, segundo
Singer, sua capacidade de falar, de ter consciência e razão ou outras competências cognitivas
superiores, mas apenas a capacidade de sentir dor e prazer. Aplica-se aqui a moral da regra de ouro:
“tratar os outros como gostaria de ser tratado”. O sofrimento de qualquer ser deve ser avaliado à luz
do próprio sofrimento. Trata-se de estender a proteção contra o sofrimento deliberadamente
provocado aos mamíferos superiores.
Tanto T. Regan quanto P. Singer estão engajados na “Animal Liberation”. O primeiro reporta-se à
teoria dos direitos, concebendo os animais superiores como sujeitos de vida detentores de
autonomia e identidade; o segundo, ao contrário, inspira-se no utilitarismo clássico, vendo-os como
receptáculos de sensações de prazer e dor. A aplicação da categoria de sujeitos morais e
respectivamente de direitos fundamentais aos animais superiores é problemática como veremos
mais abaixo.
O terceiro modelo veiculado por P. W. Taylor amplia a consideração moral, incluindo os seres
biologicamente organizados e não apenas os que tem sensações e preferências de bem estar.
Merecem tutela todos os centros teleológicos de vida. Refere-se a organismos individuais viventes
que têm certas características (células, funcionamento, relações com outros organismos) e ritmos
próprios de crescimento e desenvolvimento. A posição de Taylor é radicalmente biocêntrica,
tutelando todo organismo vivente não apenas enquanto centro teleológico de vida, mas como ser
particular em sua individualidade e irrepetibilidade. Trata-se de dar igual consideração a todos
viventes na sua insubstituibilidade e unicidade, tutelar cada ser vivo como fim em si mesmo e não
como meio. Taylor não chega a uma posição mais global, protegendo ecosistemas e a biosfera como
um todo. Essa posição individualizada dos seres vivos é totalmente inviável e problemática para
uma visão ecológica.
Biocentrismo Global
Essas tendências são fortemente anti-antropocêntricas e holísticas, não tentando fazer analogias
entre humanos e não humanos para defender suas posições como acontece com o biocentrismo
mitigado, quando este fala de sujeito moral ou de direitos de seres individuais. Parte de
conhecimentos científicos da ecologia, do reconhecimento da natureza como um conjunto
interdependente e do lugar do ser humano nesse conjunto para chegar a normas em relação meio
ambiente. Defende que são meritórias de consideração moral não tanto entidades individuais, mas
os conjuntos sistêmicos (ecosistemas, biosfera, cadeias alimentares, fluxos energéticos).
Um primeiro modelo valoriza a vida enquanto tal, não como propriedade de entidades individuais,
mas de totalidades complexas e estruturais e de processos bióticos. A vida é um processo de tipo
global não redutível ao valor dos organismos singulares. A vida dos indivíduos depende dos fatores
que possibilitam a reprodução da vida nos ecosistemas. Nesse conjunto interdependente de
condições bióticas pulsa a vida através de inter-relações que equilibram os processos vitais. Os
próprios ecosistemas detém vida pelo equilíbrio de suas cadeias alimentares e fluxos energéticos.
Esse modelo do valor da vida inspira-se na “Ética do respeito à vida” do teólogo luterano e
missionário na África Albert Schweitzer. Ele defende uma moral de solidariedade e de simpatia a
toda forma de vida (humana ou não humana) na qual se encontra a “vontade viver”. Essa pulsa em
toda terra, infundindo a todo ser vivente uma aura de sacralidade. A “vontade viver” é um
continuum indiferenciado no qual não existem distinções entre formas mais altas e mais baixas de
vida. O princípio do respeito à vida (Prinzip der Ehrfurcht vor dem Leben) expressa-se numa frase
que se tornou paradigmática da ética de Schweitzer: “Eu sou vida que quer viver em meio à vida
que quer viver” (“Ich bin Leben das leben will inmitten von Leben das leben will”). A vida é o
dinamismo sagrado que pulsa em toda natureza. Por isso tudo o que tem vida é moralmente
13


relevante e deve ser respeitado. Schweitzer defende um tipo de ética da sacralidade e respeito à vida
comparável às religiões hinduístas.
Johnson e Goodpaster apresentam uma versão secularizada da ética da sacralidade da vida de
Schweitzer. O discurso ético tem uma inspiração e fundamentação mais biológica e ecológica.
Substituem a “vontade de viver” pelo “interesse de bem estar” dos seres vivos. Por serem entidades
de bem estar, os seres vivos não dependem de um juízo de valor humano, mas de um dado
constitutivo da realidade vivente. Interesse de bem estar tem aquelas realidades com unidade
orgânica e auto-identidade. Engloba tudo aquilo caracterizado por processos auto-referenciais ou
auto-centrados e regulado por esquemas homeostáticos de ação e retroação. Interesses de bem estar
não é algo que se tem, mas se é. Deixar de ter interesses de bem estar é deixar de ser, pois o que é
funcional para a existência do ser vivo faz parte de sua natureza. A vida é o próprio funcionamento.
Os seres viventes tem interesse em manter-se no processo biológico da vida em desenvolvimento,
pois ele faz parte da sua natureza. Têm interesses de bem estar tanto as entidades quanto os
sistemas.
Outro modelo de Ética biocêntrica global é a assim chamada “Ética da Terra” (Land Ethic) proposta
em 1949 pelo americano Aldo Leopold, estudioso de ecologia da Universidade de Wisconsin. Ele
era um estudioso de biologia e por isso mais influenciado por Darwin do que por Kant e Bentham
inspiradores dos principais paradigmas éticos modernos. O paradigma biológico de Leopold parte
do altruísmo e não do egoísmo. Os seres humanos são ligados aos seus semelhantes por sentimentos
de simpatia que Hume e Smith chamaram de sentimentos morais. Se isto vale de uma comunidade
humana, pode-se despertar esses mesmos sentimentos em relação a uma comunidade ecológica.
Esse é o ponto de partida da “Ética da Terra” de A. Leopold. Para ele, qualquer ética desenvolvida
até agora apoia-se sobre uma única premissa: o indivíduo como membro de uma comunidade de
partes independentes. A ecologia acrescenta que é necessário alargar os confins da comunidade para
incluir solo, água, plantas, animais e coletivamente a terra.
Para Leopold, algo é moralmente justo, quando tende a preservar a integridade, estabilidade e
beleza da comunidade biótica. Errado é fazer algo em direção contrária. Sua ética está fundada no
sentimento e na comunidade, tendo uma perspectiva mais holística do que os paradigmas modernos.
Deriva valores éticos ambientais de fatos conhecidos da ecologia, biologia evolutiva e da psicologia
humana. Partindo de Hume, A. Leopold afirma que o conhecimento de fatos pode produzir dois
tipos de conduta: suscitando paixão, respeito, amor ou descobrindo a ligação entre causa e efeito
que avalia qualquer paixão.
A biologia levou a humanidade ao conhecimento do fato de que todas formas de vida e os seres
humanos descendem de antepassados comuns. A biologia evolutiva mostrou o parentesco comum
de todos os viajantes da aventura da vida. O conhecimento deste fato suscita amor e respeito como
quando conhecemos parentes. A biologia ecológica faz tomar consciência da existência de
comunidades bióticas às quais estamos ligados como membros, ligações não menos estreitas do que
com comunidades humanas. Esse conhecimento desperta sentimentos de lealdade e “patriotismo”,
semelhantes aos que experimentamos em relação a conjuntos sociais e nacionais.
Os pressupostos da ética de A. Leopold são o conhecimento de que a terra é uma comunidade
biótica, o conseqüente despertar em relação ela de sentimentos de amor e respeito e a criação a
partir desse conhecimento e sentimentos de uma cultura da terra.
A Land Ethic de A. Leopold inspirou outros modelos. O primeiro é a ética ecológica de H. Rolston
III que parte de um proposto comum dessas tendências de que o ser humano é apenas uma parte de
um conjunto biótico e de que não existem partes mais relevantes do ponto de vista ecológico. A
natureza é uma trama de inter-relações onde cada ser é apenas um anel de uma cadeia ininterrupta
de matéria, energia e informação em função da estabilidade e integridade da própria cadeia da vida.
Para Rolston o critério ético são os interesses de bem estar (estabilidade e equilíbrio) de uma
comunidade biótica. Nesse sentido a ética ambiental tem que ser uma ética ecológica ou uma ética
14


da terra. O que interessa não é tanto a vida em si, mas a configuração ecológica do ambiente que
permite a reprodução da vida. As entidades individuais estão subordinadas ao bem estar da
comunidade biótica. Para isto é necessário respeitar as leis inscritas nos ecosistemas naturais e
explicitadas pela ecologia. Assim, a ética ambiental não é criação humana, mas sistematização de
normas inscritas na natureza. A tarefa dos seres humanos é dar-se conta dessas normas e adequar o
seu comportamento aos equilíbrios homeostáticos e aos fluxos energéticos da ecosfera.
Outro modelo é a ética bio-empática de J. B. Callicott. Reproduz a ética de A. Leopold. Para ele, a
ética não é mais que o instinto de defesa da comunidade e baseia-se nos sentimentos de simpatia
radicados no ser humano. Nesse sentido, a ética é um estratagema adaptativo para limitar a
liberdade de ação dos seres humanos em função do êxito reprodutivo da espécie humana. Na luta
pela sobrevivência, os confins da convivência restringem-se à família, sociedade e nação. É
necessário alargar os limites até englobar a comunidade biótica. Trata-se de fazer uma grande
aliança contra o perigo de aniquilação do planeta terra.
Os seres humanos estão biologicamente constringidos a assumir a nova imagem da terra
caracterizada pela inter-dependência biótica de todos os seres viventes e não viventes e pela
pertença a um destino comum identificado com a biosfera. Assim acontece uma evolução natural
dos sentimentos morais dos seres humanos, porque passam do mero cuidado dos humanos à
inclusão paritária das espécies não-humanas e das comunidades bióticas. Esses sentimentos de bioempatia significarão uma revolução cultural. Por isso a Land Ethic aproxima-se da Deep Ecology,
porque prega uma mutação prática da sensibilidade humana e aponta os limites dos processos
tradicionais de identificação humana restritos ao mais próximo. É necessário englobar novos
elementos de identificação oriundos da sensibilidade ecológica. A diferença entre as duas éticas
ecológicas é que a primeira tenta construir uma ética em base científica e a segunda defende uma
superação da ética através de uma mutação da percepção.
Essa exposição bastante detalhada das diversas tendências de ética ecológica foi necessária para
tomar o pulso da discussão, praticamente desconhecida em nosso contexto, e para dar-se conta dos
problemas nela implicados. Como em qualquer debate moral, o conflito entre posicionamentos que
privilegiam o ponto de vista do ser humano (antropocentrismo mitigado), das entidades vivas
individuais (biocentrismo atomizado) ou das comunidades bióticas (ecocentrismo holístico)
depende de premissas antropológicas e éticas e de um contexto cultural. Para poder situar-se nesse
emaranhado de idéias e posições, é preciso explicitar pressupostos e paradigmas. Depois desse
esclarecimento será possível apresentar algumas teses que apontem para as balizas de uma ética
ambiental.
O Paradigma Ecológico
A crise ecológica não significa apenas o surgimento de problemas ambientais exigindo resposta,
mas a emergência da necessidade de um novo paradigma de percepção do mundo e da natureza em
especial. A solução não está em mudanças que apenas procuram obviar as conseqüências funestas
do uso de uma técnica invasiva dos equilíbrios homeostáticos da natureza. Impõe-se uma mutação
cultural que supere a visão redutiva e alcance um enfoque mais global da natureza. Trata-se da
passagem de um redutivismo científico-metodológico a uma cultura sistêmica do ambiente.
De uma época de total equilíbrio e dependência do ser humano da natureza no paleolítico passa-se a
um gradativo distanciamento iniciado com a revolução agrícola do néolítico e chegando ao seu auge
na revolução industrial inaugurada no século XVIII. De um gerenciamento e domesticação dos
processos naturais para defender-se da inclemência da natureza e construir um habitat humano em
total harmonia com o sistema natural passou-se a um total controle e domínio sobre os recursos
naturais pelo desenvolvimento do método científico e a difusão das tecnologias, dando origem a
civilização industrial povoada de luzes e sombras.
É inegável que a industrialização melhorou significativamente a vida dos seres humanos, mas
provocou igualmente efeitos desastrosos que agora ameaçam aqueles que ela própria procurou
15


beneficiar. As conseqüências negativas não são fruto da própria ciência e técnica, mas da falta de
uma cultura mais sistêmica do ambiente e de um igualitarismo em relação aos seres viventes
presentes nas civilizações rurais. A civilização industrial provocou a acentuação do dualismo entre
ser humano e natureza, a exploração dos recursos naturais a serviço das crescentes necessidades
humanas, o desenvolvimento de tecnologias com impacto sobre o ambiente, o uso e a exploração de
novas fontes de energia, o aumento exponencial da população, a complexificação dos sistemas
sociais pelo surgimento de classes sociais e pelo desaparecimento de modos alternativos de vida
através da massificação cultural. Tudo isto levou a um dissídio crescente entre a sociedade humana
e o meio ambiente, a divisões e discriminações na sociedade humana.
Pode-se apontar vários indícios desse redutivismo no modo de relacionar-se com a natureza. Os
métodos de análise e intervenção no ambiente processados pela ciência e a técnica são
inadequados, porque o conhecimento foi dividido em especialidades, faltando um saber do
conjunto. A ecologia justamente surgiu para responder a essa necessidade. Operou-se uma
fragmentação da realidade correspondente à sociedade fragmentada em classes orientada à
produção econômica e divida em especialidades e trabalhos.
A tecnologia teve um desenvolvimento crescente sem atender às suas repercussões sobre o
ambiente. As conseqüências são preocupantes e a opinião pública está apenas acordando para elas.
Aconteceu igualmente uma nítida separação entre ciências naturais e humanas, entre matéria e
espírito, entre ciência e fé, entre economia e ética, entre indivíduo e sociedade. Essa separação
corresponde ao processo de especialização e positivização do conhecimento científico.
Aconteceu um aumento gradativo da população, levando a uma maior procura de bens extraídos da
natureza e a um incremento conseqüente da tecnologia. Assim, as potencialidades dos mecanismos
naturais de adaptação e equilíbrio foram superadas e a própria adaptação cultural foi quebrada
provocando resultados desastrosos.
Na história da percepção da realidade da natureza e do ambiente, a sociedade passou
substancialmente por dois momentos. Sob o estímulo da revolução científica e do seu redutivismo
científico, o caráter orgânico da percepção pré-científica das sociedades tradicionais foi destruído.
Sob o estímulo da pesquisa em ecologia, a ciência dos sistemas e o enfoque estruturalista
repropuseram uma visão integral da realidade natural e social. Estamos diante da emergência de um
novo paradigma mais holístico inspirado pela ecologia que pretende superar a visão limitada e
estreita da racionalidade instrumental moderna. Impõe-se a urgência de uma racionalidade
dialógica, bioempática e holística para acercar-se da realidade natural e social, para fazer frente aos
desafios ambientais.
O paradigma ecológico significa uma crítica radical à autonomia solipsista da modernidade e uma
proposta de percepção da realidade em suas inter-relações e não como pura soma de entidades
individuais. Amplia a pura perspectiva inter-subjetiva dos humanos e tenta incluir também a
consideração das inter-dependências e inter-ligações com os seres vivos e com os ecosistemas e a
biosfera.
Um sistema vivente (ecosistema) não é a pura justaposição de seres vivos e fatores que possibilitam
a vida, mas um complexo de
interações de dinamismos vitais. A Terra (ecosfera) é um ambiente
diversificado e variado de subsistemas: litosfera, hidrosfera, atmosfera e biosfera. Pela fotosíntese
das plantas, pela alimentação e evacuação dos animais e pela ação decompositora dos
microorganismos instauram-se complicados sistemas de relações entre esses subsistemas. A matéria
inorgânica, o calor e a luz solar são englobados nos processos da vida através de ciclos
biogeoquímicos e de fluxos de energia auto-regulados para impedir e obviar perturbações nos
equilíbrios.
O dinamismo vital é essencialmente absorção e consumo de energia. As plantas armazenam energia
que vem do sol, os animais comem ervas ou outros animais, acontecendo uma transferência e
consumo de energia. Os microorganismos decompõem os seres vivos que morrem, possibilitando a
16


liberação de substâncias químicas (nitratos e fosfatos) que, por sua vez, são de novo absorvidos
pelas plantas e recomeça o ciclo. A lenta evolução desse processo global da vida deu origem à
biosfera e possibilitou o surgimento de sub-organizações funcionais identificadas com as diferentes
comunidades bióticas.
O processo da vida é formado por substâncias químicas nutrientes que continuamente circulam nos
seres vivos pela transformação ou acumulação; pela energia que entra e é processada pela
fotossíntese das plantas, transferindo-se para os animais pela alimentação e dispersando-se em
energia calorífera; e, finalmente, pelos seres viventes que são a chave de circulação de energia vital
nas comunidades bióticas.
O ser humano é um elo desse processo. Está inserido no ambiente físico, químico e biológico,
implicado como qualquer outro vivente nos processos de circulação das substâncias nutrientes, de
fluxo de energia e de manutenção do equilíbrio. Mas o ser humano, diferente dos outros seres,
desenvolveu um confronto cultural com o seu quadro vital, enfraquecendo sua relação e
dependência do ambiente biótico. Pela cultura, o ser humano cria um gerenciamento do ambiente,
conferindo a este identidade própria em harmonia com o ecosistema natural ou comprometendo
dramaticamente o seu funcionamento.
As sociedades humanas desenvolveram a capacidade de intervir no ambiente e nos processos
naturais segundo objetivos e modelos próprios. Por isso elas têm a responsabilidade de não destruir
a qualidade do ambiente em que vivem e agem no uso dessa capacidade. Essa é a base da ética
ambiental.
Para os seres humanos, o ambiente social tem o mesmo peso que o ambiente natural e ambos
concorrem para formar o ambiente humano. A estabilidade desse ambiente depende de um sadio
equilíbrio entre as condições sociais e naturais. Um desajuste entre sociedade e natureza origina
uma crise ambiental. Os ecosistemas humanos (aldeia, vila ou cidade) nascem, amadurecem e
entram em decadência como os ecosistemas naturais, segundo as relações entre o ambiente natural,
a realidade biológica da população e as expressões sociais, políticas, econômicas e religiosas do
grupo. A crise ecológica aponta para a decadência do atual paradigma de intervenção no meio
ambiente e de convivência entre os seres humanos e destes com a natureza.
A situação de fome, pobreza e injustiça de multidões de seres humanos é a face social da crise
ecológica. O mesmo sistema que degrada a natureza, reduzindo-a a mercadoria, avilta a existência
de seres humanos, sujeitos a uma luta diária pela sobrevivência, porque não participam do mercado.
As feridas infligidas ao meio ambiente são mais trágicas e devastadoras, quando acompanhadas de
chagas sociais que empurram grandes maiorias populacionais de países pobres a uma procura
desesperada para satisfazer as necessidades básicas. Nessa crise civilizacional o grito desesperado
da natureza se levanta em uníssono com o grito angustiado de milhões de seres humanos por
respeito pelos mecanismos de reprodução da vida e pelos diversos fatores naturais e sociais que a
possibilitam. A crise ambiental não tem solução sem uma convivência social justa e um acesso
igualitário aos bens necessários à sobrevivência.
O paradigma ecológico surgiu para fazer frente a essa crise. Não bastam soluções cosméticas,
impõe-se uma mutação na percepção da realidade, especialmente na relação com a natureza e na
construção do entorno social. Isto exige o surgimento de uma nova compreensão do próprio ser
humano, um modo diferente de construir o discurso ético e uma visão renovada da natureza como
criação de Deus. O debate entre antropocentristas e biocentristas insere-se nesse contexto e implica
questões de antropologia, de ética e de teologia da criação. Sem a explicitação dessas questões
permanece o impasse e não se chega a um discurso ético consistente.
O paradigma ecológico veio para superar o paradigma moderno da autonomia humana solipsista, da
aventura de conquista e domínio da natureza pela ciência e a técnica, do uso desmedido e do
desfrute imprudente dos recursos naturais, da passagem do regime da natureza para o regime da
sociedade, da ética procedimental e utilitarista.
17


AS FISSURAS DO PARADIGMA MECANICISTA
O novo paradigma parte do reconhecimento de que os problemas ecológicos do mundo não podem
ser entendidos isoladamente. "São problemas sistêmicos - interligados e interdependentes - e sua
compreensão e solução requerem um novo tipo de pensamento sistêmico, ou ecológico" Reforça
esta visão sistêmica Kinlaw (1995) "um sistema ecológico é o fluxo de matérias ou informações que
partem dos elementos inorgânicos para os elementos vivos e de volta para os primeiros, e assim por
diante". Este novo modo de pensar exige uma mudança de valores, passando da expansão para a
conservação, da quantidade para a qualidade, da dominação para a parceria.
O novo paradigma pode ser denominado como uma "visão holística do mundo", como uma "visão
sistêmica" e finalmente como uma "visão ecológica", usando esse termo numa acepção muito mais
ampla e profunda do que a usual.
Assim, para que uma empresa passe a realmente trabalhar com "gestão ambiental" ou com
"gerenciamento ecológico" deve inevitavelmente passar por uma mudança em sua cultura
empresarial, por uma revisão de seus paradigmas.
No quadro abaixo pode-se constatar alguns dos principais paradigmas a serem alterados na
mudança da cultura empresarial:

ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
O ambientalismo superficial
mecanicista dominante.

aceita

ADMINISTRAÇÃO ECOLÓGICO
o

paradigma A ecologia profunda envolve a mudança para uma visão
do mundo holística e sistêmica.

A percepção do mundo como uma máquina cede lugar à percepção do mundo como um sistema vivo. Como sistema
vivo, a empresa não pode ser rigidamente controlada por meio de intervenção direta, porém pode ser influenciada pela
transmissão de orientações e emissão de impulsos.
O ambientalismo superficial é antropocêntrico: encara os A ecologia profunda reconhece os valor intrínseco de
humanos como a fonte de todo valor e atribui apenas valor todos os seres vivos e encara os humanos simplesmente
de uso à natureza.
como um determinado fio da teia da vida.
A administração ambiental está associada à idéia de resolver os problemas ambientais em benefício da empresa. Ela
carece de uma dimensão ética, e suas principais motivações são a observância das leis e a melhoria da imagem da
empresa. O gerenciamento ecológico, ao contrário, é motivado por uma ética ecológica e por uma preocupação com o
bem estar das futuras gerações. Seu ponto de partida é uma mudança de valores na cultura empresarial.
O ambientalismo superficial tende a aceitar, por omissão, A ecologia profunda substitui a ideologia do crescimento
a ideologia do crescimento econômico, ou a endossá-la econômico pela idéia da sustentabilidade ecológica.
abertamente.
O ambientalismo superficial se manifesta na "lavagem verde", uma prática pela qual as empresas fazem mudanças
ambientais cosméticas com objetivos cínicos no que tange a relações públicas. Gasta-se com publicidade, marketing e
promoção de uma imagem "verde", mas não em "enverdecer" os processos de produção, as instalações e as condições
de trabalho de seus funcionários.
Paradigmas ambientais da cultura empresarial baseada em Callenbach et. al. (1993).

Na visão do gerenciamento ecológico, as preocupações sociais e ambientais não devem competir.
Se as questões sociais, trabalhistas ou culturais parecerem conflitar com a pauta ambiental, a
empresa pode estar no caminho errado. A gestão ambiental inclui não só a preocupação com o meio
ambiente enquanto recursos naturais, mas também uma relação de respeito com a sociedade.
Sociedade esta que, cada vez mais, se mostra mais consciente quanto à questão ambiental.
18


A pressão da sociedade também é um dos fatores que leva as empresas à mudança de
comportamento. Cresce então a responsabilidade social das organizações neste contexto de
mudança de valores na sociedade. Mudanças essas que incluem a responsabilidade de ajudar a
sociedade a resolver alguns de seus problemas sociais, muitos dos quais as próprias organizações
ajudaram a criar.
Menciona Donaire (1995) o contrato social entre empresa e sociedade, ou seja, a sociedade dá à
organização a liberdade de existir e trabalhar por um objetivo legítimo. O pagamento dessa
liberdade é a contribuição da empresa com a sociedade.
Os termos deste contrato estão permanentemente sendo reavaliados de acordo com as modificações
que ocorrem no sistema de valores da sociedade. E entre as mudanças mais evidentes atualmente,
no que se refere à questão ambiental, é a percepção de que crescimento econômico não está
necessariamente relacionado à progresso social. Pelo contrário, muitas vezes, está associado à
deterioração física do ambiente, à condições insalubres de trabalho, exposição à substâncias tóxicas,
discriminação de certos grupos sociais, deterioração urbana e outros problemas sociais.
Pressões para mudança
As empresas estão sob uma crescente pressão para mudar. Isto é resultado do também crescente
reconhecimento das questões maiores. Pressões são a gama de forças imediatas, tais como leis,
multas e queixas dos consumidores, que forçarão as organizações empresariais a avançar rumo à era
ambiental ou a sair do mercado. De acordo com Kinlaw (1997), as pressões sobre as empresas para
que respondam às questões ambientais incluem as seguintes:
1. Observância da lei. A quantidade e o rigor cada vez maiores das leis e regulamentos.
2. Multas e custos punitivos. As multas por não-cumprimento da lei e os custos incorridos com as
respostas a acidentes e desastres estão crescendo em freqüência e número.
3. Culpabilidade pessoal e prisão. Indivíduos estão sendo multados e ameaçados de prisão por
violar as leis ambientais, e mais e mais essas leis são aprovadas e regulamentadas (ex.: Lei dos
Crimes Ambientais - no 9605 de 12/02/98).
4. Organizações ativistas ambientais. Tem havido uma proliferação desses grupos e suas agendas
reformadoras, em níveis internacionais, nacional, estadual e local.
5. Cidadania despertada. Os cidadãos estão ficando informados através da mídia e de fontes mais
substanciais e estão buscando uma série de canais pelos quais possam expressar seus desejos ao
mundo empresarial.
6. Sociedades, coalizões e associações. Associações de classe, associações de comércio e várias
coalizões ad hoc estão fazendo pronunciamentos e dando início a programas que possam influenciar
um comportamento empresarial voltado ao meio ambiente.
7. Códigos internacionais de desempenho ambiental. Os "Princípios Valdez", publicados pela
Coalization for Environmentally ResponsibleEconomies, e a "Carta do Meio Empresarial pelo
Desenvolvimento Sustentável", desenvolvida pela International Chamber of Commerce, estão
criando pressões globais para o desempenho ambiental responsável.
8. Investidores ambientalmente conscientes. Os acionistas estão atentando mais ao desempenho e
posição ambiental das empresas. O desempenho ambiental das empresas e o potencial risco
financeiro do desempenho fraco (multas, custos de despoluição e custas de processos) ajudarão a
determinar o quão atraentes serão suas ações para os investidores.
9. Preferência do consumidor. Os consumidores estão em busca de empresas verdes e produtos
verdes e estão se tornando informados o bastante para questionar as campanhas maciças de
propaganda ambiental.
10. Mercados globais. A concorrência internacional existe hoje no contexto de uma enorme gama
de leis ambientais que não mais permitirão que empresas de países desenvolvidos exportem sua
poluição para os países em desenvolvimento.
19


11. Política global e organizações internacionais. Uma variedade de organizações e fóruns
internacionais, tais como a United Nations World Commission on Environment and Development, o
"Earth Summit 92" e a Coalition for Environmentally Resposible Economies, exercem uma pressão
direta sobre as nações, o que afeta o mundo empresarial.
12. Concorrência. A pressão que se coloca na interseção de todas as outras provém da
concorrência e daquelas empresas que estão adotando o desempenho sustentável, reduzindo seus
resíduos e seus custos e descobrindo novos nichos de mercado - os nichos verdes.
13. Outras pressões. Pelo menos duas outras forças emergentes terão um forte impacto sobre a
forma de desempenho das empresas na era ambiental. Primeiro, as pessoas vão preferir trabalhar em
organizações com bom histórico ambiental. Segundo, os mercados atuais não refletem os
verdadeiros custos da degradação ambiental associados à operação da empresa. No futuro, a
determinação do "preço de custo total" vai requerer que as empresas reflitam nos preços dos
produtos e serviços não só os custos de produção e entrega, como também os custos totais da
degradação ambiental associada àqueles produtos e serviços.
Importante observar que nenhuma pressão existe independente de outras, e todas elas têm um
impacto na capacidade de competir
A ampliação do conceito da qualidade a ponto de incluir a qualidade ambiental, a mudança de
paradigma representada pela gestão ambiental e as pressões para mudança levaram ao
questionamento do atual paradigma de crescimento econômico. Surge então o conceito de
desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento do conceito de sustentabilidade e os conflitos
gerados frente à filosofia de crescimento econômico ilimitado é o que se discute a seguir.
Desenvolvimento sustentável e crescimento econômico
O conceito de desenvolvimento sustentável foi cunhado em 1987 pelo relatório da Comissão
Mundial das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (World Commission on
Environment and Development), também conhecida como Comissão Brudtland (Brundtland
Commission) devido à sua presidente Gro Harlen Brundtland. O relatório foi entitulado "Our
Common Future" (Nosso Futuro Comum). Os termos de referência da Assembléia Geral das
Nações Unidas (que fez a requisição para o desenvolvimento do relatório) eram:
•

Propor uma estratégia ambiental de longo prazo para o alcance do desenvolvimento
sustentável por volta do ano 2000 e além; e

•

Identificar como as relações entre as pessoas, recursos, ambiente e desenvolvimento
poderiam ser incorporadas em políticas nacionais e internacionais.

A Comissão se concentrou no desenvolvimento sustentável como uma abordagem que utiliza os
recursos da terra sem comprometer a capacidade de futuras gerações atenderem às suas
necessidades. Ou seja, significa o equilíbrio do crescimento econômico com a proteção ambiental.
Isso pode envolver a implementação da prevenção à poluição, a redução do uso de substâncias
tóxicas e do desperdício e a desaceleração da destruição de recursos não renováveis.
"o desenvolvimento sustentável é a busca simultânea de eficiência econômica,
justiça social e harmonia ecológica". Donaire (1995)
O desenvolvimento sustentável possui três dimensões principais: a dimensão bio-física, a dimensão
econômica e a dimensão sócio-política. O objetivo é, então, caminhar na direção de um
desenvolvimento que integra os interesses sociais, econômicos e as possibilidades e os limites que a
natureza define.

20


Tendências e exigências mundiais
Várias tendências no mundo empresarial norte-americano prepararam o caminho para uma
abordagem mais holística da administração e da mudança organizacional. Muitas vezes é este o
veículo por meio do qual as empresas tradicionais incorporam preocupações com a administração
ecológica. Essas tendências trazem consigo, um referencial correlato, e podem proporcionar uma
linguagem de transição de estruturas já existentes para que as preocupações ambientais se instalem
no coração da empresa, em vez de serem adotadas como simples programas periféricos.
Três tendências dos negócios para os próximos anos:
1. Modelo administrativo dos interessados - Este modelo consiste em ver-se a empresa em relação
com um amplo leque de interessados, ou seja, grupos com interesse nas ações da companhia. O que
pode sugerir novas oportunidades de parceria e prever o impacto de grupos externos sobre a
empresa, no entanto, não fornece nem a recomendação de ações nem um sistema de valores para
nortear os rumos da empresa.
2. Ampliação da responsabilidade quanto ao ambiente social interno proporcionado aos
funcionários - É um passo crítico para uma perspectiva de administração sistêmica, para reconhecer
e reagir à teia de relações humanas de que a empresa faz parte.
3. Administração de qualidade total voltada para o ambiente - Nesta abordagem é ultrapassada a
simples melhoria da qualidade de final de processo e se dá ênfase ao compromisso de longo prazo.
Enfatizam os autores que a TQM para o ambiente "pode representar uma estrutura útil para a
fomentação da consciência ecológica de produtos e processos, bem como uma avaliação da
qualidade intrínseca e do atendimento ao cliente".
O TQEM (Total Quality Environmental System) enfatiza a ampliação do conceito de Qualidade.
Segundo esta tendência, o gerenciamento da qualidade envolve o meio ambiente e as organizações
em um mesmo sistema, exigindo que as empresas aprendam a operar em um ambiente de melhoria
contínua de cada aspecto do negócio.
Essas mudanças no ambiente dos negócios têm influenciado na forma pela qual os administradores
geram seus negócios e provocado uma reflexão sobre qual é o papel que as organizações devem
desempenhar frente à sociedade. A tendência para a prevenção da poluição é uma das mudanças
fundamentais que estão ganhando espaço nas empresas de todo o mundo.
Na figura abaixo podemos observar "duas possíveis direções - duas interpretações alternativas dos
atuais sinais de mudança":

Fonte: Baseado em: A. Kahane, "Cenários globais da indústria energética: desafio e resposta", Shell International
Companhia de Petróleo Ltda, Inglaterra, 1991, p. 4, in Romm (1996).

21


No cenário de mercantilismo global, o maior desafio reside na fraqueza e instabilidade dos atuais
sistemas econômicos e políticos internacionais. A reação é a fragmentação. O mundo divide-se em
blocos comerciais regionais e é caracterizado pelo comércio entre partes divergentes e instabilidade
financeira.
No cenário do mundo sustentável, o desafio primário acaba sendo como lidar com problemas
comuns, em especial com problemas ecológicos como o aquecimento global. Aqui, a resposta é a
coesão e uma ampliação dos sistemas internacionais. No mundo sustentável visualizado pelos
planejadores da Shell, "os políticos competem para serem vistos como os mais ‘verdes’" e
"investimentos ambientais inspiram a invenção e inovação, levando a novas atividades econômicas
lucrativas". Um dos resultados é um "sistema econômico flexível".
A mudança na escala de valores da sociedade, decorrente das preocupações ecológicas, vem
trazendo profundas e complexas implicações para todo o sistema de produção, sobretudo quando se
considera que a mesma está inserida dentro de um contexto de globalização da economia. Em
função disto, as mudanças em um dado país repercutem nos demais de modo rápido e intenso.
Percebe-se então porque os consumidores estão, cada vez mais, valorizando os princípios de
cidadania, exercitando suas capacidades de organização e compreendendo melhor a importância e
conseqüências de suas decisões de compra. A sociedade como um todo tende a compreender cada
indústria como um sistema integrado, dentro de uma perspectiva que transcende produtos, serviços
e até mesmo a propaganda. Isto significa que está ocorrendo uma ampliação de pontos de vista ou
de critérios de escolha, fazendo com que as decisões de compra tornem-se mais complexas do que
uma simples e tradicional análise de custo-benefício.
Desta forma, o desempenho industrial passa agora a ter um significado ainda mais importante. Não
basta somente produzir com qualidade, o conceito de Qualidade Ambiental torna-se igualmente
relevante.
Solução dos Problemas Ambientais do Início do Século XXI – Visão Jurídica
Devem ser solucionados através de novos mecanismos tanto sociais como jurídicos. O que se tem
feito a respeito:
1. a proibição pura e simples dos atos e atividades que trazem degradação ambiental, através de
expedição de normas jurídicas rigorosas (IBAMA relacionou 67 leis ordinárias, 27 decretos-leis,
325 decretos, 61 resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e
481 portarias e instruções normativas emitidas pelos diversos órgãos federais que atuam no campo
ambiental.
2. o controle de quem procede contra a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais,
principalmente através da aplicação de penalidades;
3. a adoção de contra-medidas técnicas para impedir ou restaurar a degradação ambiental;
4. a adoção de técnicas de prevenção contra a degradação ambiental, como por exemplo, definir
como, quando e onde praticar atos e atividades;
5. a produção de alternativas locais para a substituição das práticas que possam trazer prejuízos ao
meio ambiente e aos recursos naturais.
Normas jurídicas coercitivas, imperativas, taxativas ou cogentes são normas que impõem ou
proíbem de maneira categórica, enquanto que as normas jurídicas rígidas são aquelas absolutamente
inflexíveis, ou seja, que não podem dar margem a qualquer interpretação extensiva. Exemplos:

22


a. “é proibido jogar lixo na via pública” (inciso V do art. 41 do Decreto n° 3.179, de 21.9.1999) –
recebe multa,
b. “é proibido matar ou capturar animais silvestres” (art. 11 do Decreto n° 3.179, de 21.9.1999) além da multa, está sujeito à penalidade criminal (art. 29 da Lei n° 9.605, de 12.2.1998);
c. “é proibido cortar árvores, sem autorização do Poder Público, nas zonas de amortecimento de
áreas de preservação permanente” (art. 25 da Lei n° 9.985, de 18.6.2000) além da multa (art. 25
do Decreto n° 3.179, 21.9.1999), estará sujeito à penalidade criminal (art. 40 da Lei n° 9.605, de
12.2.1998, combinado com o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6.6.1990).,
Têm-se três regras de procedimento altamente imperativas e rígidas.
Pergunta 1: Qual a eficácia da norma “é proibido jogar lixo na via pública”, nas localidades em que
o serviço público de coleta de lixo e outros detritos é precário, ou dentro dos chamados “bolsões de
miséria”, em que tais serviços são praticamente inexistentes?
A proibição da norma ambiental depende fatalmente de uma medida do Estado, principalmente
junto às comunidades pobres, que permita a eficácia da proibição.
Pergunta 2: Qual a eficácia da norma “é proibido matar ou capturar animais silvestres”, nos bolsões
de inviabilidade econômica, onde a luta pela simples sobrevivência faz com que a necessidade de
matar ou capturar animais silvestres seja muito mais forte que o temor pela penalidade prevista na
norma jurídica?
É público que o Brasil se constitui, hoje, um país onde a pobreza, a miséria, o desemprego e o
quadro de exclusão social é significativo. No Brasil 37% da população está vivendo abaixo da linha
da pobreza. Sob os efeitos do processo de globalização da economia, esta percentagem tende a
crescer. Com tanta gente vivendo desta forma, é muito difícil conscientizá-las da necessidade de
que cada um deve empenhar-se na preservação do meio ambiente, de que cada um deve
sensibilizar-se pela proteção da fauna e da flora.
Preservação do meio ambiente não se harmoniza muito bem com estado de absoluta inviabilidade
econômica. Entre sobreviver e matar um animal silvestre é evidente que o ser humano (“semalimento”), levado inclusive pelo instinto de sobrevivência, muito natural em todas as espécies de
seres vivos, optará pela caça do animal silvestre, esteja ele incluído ou não na relação dos que se
encontram “em extinção”.
Pergunta 3: Qual a eficácia da norma “é proibido cortar árvores, sem autorização do Poder Público,
nas zonas de amortecimento de áreas de preservação permanente”, nas localidades em que os
socialmente excluídos não tem onde morar (em vista não poderem comprar um imóvel por mais
simples que seja, nem alugar uma residência onde possa instalar sua família) e precisam cortar
árvores, mesmo sem autorização do Poder Público, nas zonas de amortecimento de áreas de
preservação permanente?
Entre viver vagando sem local seco, seguro e adequado para se alojar e cortar árvores para, pelo
menos, com suas próprias mãos, construir um modesto “barraco” no meio do mato, onde possa ficar
abrigado da chuva, do vento, do sol e de outras intemperanças, certamente o “sem-teto” vai ignorar
o conteúdo da norma jurídica e vai cortar tantas árvores protegidas quanto forem necessárias para
construir o seu “barraco”.
O perfil da pobreza torna-se cada vez mais ambiental. Os pobres não apenas sofrem
desproporcionalmente devido aos danos ao meio ambiente, provocados por aqueles que se
encontram em melhores condições, mas eles próprios se convertem em uma das causas mais
importantes do declínio ecológico.
As questões ambientais extrapolam o campo jurídico e abrange o campo de várias outras ciências.
Todavia, as questões ambientais constituem, antes de mais nada, um problema eminentemente
23


social, de difícil solução nos casos em que não se consiga levar uma sociedade a criar hábitos,
costumes e valores ambientalmente corretos.
Portanto, a fim de se ter soluções efetivas para as questões ambientais de grande relevância deve-se
criar hábitos, costumes e valores ambientalmente corretos, adequando-os à natureza, à necessidade
e às tendências imutáveis do ser humano, e, concomitantemente, dotar as pessoas da capacidade
efetiva em satisfazer suas necessidades básicas (inclusão social).
Não basta apenas proibir o corte de árvores, proibir a caça de animais silvestres e proibir o despejo
de resíduos ou sobras em lugares não apropriados, é necessário criar condições para a comunidade
compreender a necessidade de preservar o meio ambiente e os recursos naturais, subsistir com
meios alternativos e se engajar no manejo participativo correto da natureza.
As ações e medidas de gestão ambiental visando produzir soluções válidas para as questões
ambientais, podem ser:
1) ações de natureza preventiva (destinadas a evitar novas formas de degradação), que são as
seguintes:
a.
b.
c.
d.
e.

educação ambiental;
licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras;
avaliação de impactos ambientais para grandes obras;
programas e planos diretores de utilização de recursos ambientais;
criação de unidades de conservação;

2) ações de natureza corretiva (destinadas a recuperar a qualidade ambiental), que são as seguintes:
a.
b.
c.
d.
e.

educação sobre o consumo, necessidades e superficialidades;
incentivos econômicos para aquisição de equipamentos;
investimentos em pesquisa;
plano de recuperação de sistemas ambientais;
controle ambiental (fiscalização e acompanhamento) por parte do governo das atividades
que utilizem e poluam o meio ambiente;

3) ações de natureza de potencialização (destinadas a otimizar as formas de utilização dos recursos
ambientais, ou seja destinadas a prevenção de novos danos ao meio ambiente, implicando a
alteração das formas tradicionais de utilização, em benefício do desenvolvimento), que são as
seguintes:
a.
b.
c.
d.
e.

educação sobre o consumo, necessidades e superficialidades;
reciclagem de rejeitos; racionalização do uso da energia;
aproveitamento de fontes alternativas de energia;
desenvolvimento de tecnologia limpa;
mudança de comportamento dos grupos sociais.

24


AVIAÇÃO E O MEIO AMBIENTE
A ICAO considera que a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto deu um novo impulso ao trabalho
da Organização. Em particular, o Protocolo faz um chamado aos países industrializados do mundo
inteiro para que trabalhem através a fim de reduzir as emissões de gases que provém da aviação
civil internacional.
Os países considerados em desenvolvimento (ex. Brasil), embora tenham assinado o Protocolo, não
estão sujeitos ao cumprimento de metas específicas. Neste ponto, a obrigação recai sobre os países
listados no Anexo I do Protocolo que “devem procurar limitar ou reduzir as emissões de gases de
efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal originárias de combustíveis do transporte
aéreo e marítimo internacional, conduzindo o trabalho pela Organização de Aviação Civil
Internacional e pela Organização Marítima Internacional, respectivamente”.
As orientações referentes ao controle ambiental são encontradas no Manual de Planejamento de
Aeroportos – Parte 2 (DOC 9184, da OACI). Alguns exemplos sobre a necessidade de controle
ambiental, extraídos do documento incorporado pela INFRAERO e parte integrante do Manual de
Gestão de Meio Ambiente da Empresa:
a) Nos últimos anos, é manifesta a crescente preocupação pública com relação à proteção do meio
ambiente contra o impacto do transporte aéreo e, conseqüentemente, uma ênfase na necessidade de
utilização de medidas eficazes para minimizar esses impactos. Uma vez que a poluição pode ser
gerada em um aeroporto, bem como na área em seu redor, os controles ambientais devem ser
aplicados no aeroporto e seu entorno.
b) Para amenizar os impactos locais e globais, é importante que toda a indústria da aviação civil se
empenhe em controlar as emissões prejudiciais. Isto inclui a gestão de resíduos perigosos e resíduos
sólidos porquanto os aeroportos podem transformar-se em significativa fonte de lixo e resíduos
perigosos provenientes de tintas, óleos lubrificantes, sedimentos, solventes e produtos químicos
tóxicos manuseados nos aeroportos.
c) A poluição que ocorre dentro e em torno do aeroporto tem o potencial de afetar não apenas a área
imediata, mas também as áreas adjacentes. Pelo fato de poder ter efeito sobre a saúde humana e
sobre a ecologia da área adjacente, esforços devem ser feitos para a prevenção contra a poluição.
Dessa forma, os controles ambientais proporcionam não apenas um meio de reduzir a poluição na
fonte, como também uma forma de reduzir o potencial para impactos ambientais negativos. É
necessário igualmente manter outros controles, tais como diretrizes de qualidade do ar e da água,
limites de ruído de motores de aeronaves, plano de gestão de resíduos, planos ambientais
emergenciais e planos para gestão ambiental.
d) Os aeroportos podem operar com impacto ambiental limitado ao incorporarem planos e
procedimentos de gestão ambiental com o planejamento do uso do solo. No passado, a gestão
ambiental concentrou-se na redução ou controle da poluição ao encontrarem formas de destinação
dos resíduos após terem sido produzidos. Mais recentemente, as organizações têm se voltado para a
prevenção da poluição, que está concentrada na redução ou eliminação da necessidade do controle
da poluição.
Impactos ambientais associados às atividades de Aviação
a) Ruído de aeronaves – desde a introdução da aeronave a jato, o ruído tem sido considerado como
sendo, talvez, o problema ambiental mais importante associado à aviação civil. Os níveis de ruído
no entorno de aeroportos são afetados por duas tendências opostas: a substituição de aeronave
ruidosa por outras mais silenciosas e o número crescente de movimentação de aeronaves. Como
resultado, o problema do ruído impediu a expansão da capacidade dos aeroportos em alguns casos,
contribuindo assim para o congestionamento nos aeroportos. Devido a estes e a outros problemas
25


ambientais, alguns estados estão analisando a limitação das operações das aeronaves nos aeroportos
com base nas considerações ambientais, em lugar da capacidade do aeroporto. Em outras palavras,
“a capacidade operacional do aeroporto” padrão é substituída por medidas de capacidade baseadas
em parâmetros ambientais. Afeta grande número de pessoas (entorno do aeroporto). Principais
fontes: operações de pouso e decolagem; teste de motores; veículos de apoio. Conseqüências para
saúde: diminuição da capacidade auditiva; danos à saúde mental.
b) Qualidade do ar no entorno dos aeroportos – a qualidade do ar no entorno dos aeroportos é
afetada pelas emissões dos motores das aeronaves, emissões dos veículos motores do aeroporto e
pelo tráfego de acesso, e emissões de outras fontes (ex.: centrais de aquecimento/energia e
incineradores). Emissão de gases: Preocupante devido à inserção dos Aeroportos nos meios
urbanos (serviços de apoio de solo e incineradores de lixo CO (monóxido de carbono); Aeronaves
NOx (óxido de nitrogênio). Doenças do sistema respiratório, oftalmológico e nervoso; formação de
chuvas ácidas e destruição da camada de ozônio (efeito estufa).
c) Problemas ambientais globais decorrentes do uso do aeroporto – as companhias aéreas e os
aeroportos usam CFCs (clorofluorcarbonetos) e outras substâncias destruidoras do ozônio ( como os
solventes clorados e os óxidos de nitrogênio) em sistemas de ar condicionado e de refrigeração,
desengordurantes em operações de manutenção pesada, limpeza de placas de circuito aviônico,
operações de fumigação e extintores de incêndio em aeronaves e em salas de computadores.
Emissão de gases: Preocupante devido à inserção dos Aeroportos nos meios urbanos (serviços de
apoio de solo e incineradores de lixo CO (monóxido de carbono); Aeronaves NOx (óxido de
nitrogênio). Doenças do sistema respiratório, oftalmológico e nervoso; formação de chuvas ácidas e
destruição da camada de ozônio (efeito estufa).
d) Problemas ambientais decorrentes da construção e expansão dos aeroportos ou infraestrutura
associada – os problemas ambientais descritos nesta seção estão relacionados principalmente com o
uso do solo, erosão do solo, impactos sobre a drenagem de água na superfície e no subsolo e o
impacto sobre a fauna e a flora. Os problemas ambientais surgem não apenas quando os novos
aeroportos estão sendo construídos, mas também quando ocorre a expansão das instalações dos
aeroportos existentes.
e) Resíduos nos aeroportos – a disposição dos materiais ambientalmente perigosos usados nos
reparos e na manutenção da aeronave (óleos, líquidos para a limpeza e tintas) e de resíduos do
aeroporto e das aeronaves que chegam, deve ser gerida com eficácia. Embora, de modo geral, os
aeroportos não sejam geralmente considerados como complexos industriais, atividades diárias
constituem fontes de resíduo industrial no aeroporto (como a movimentação da aeronave e os
veículos de solo, operações de abastecimento, manutenção de aeronave e trabalho de reparos incluindo pintura e trabalhos de metal -, teste de operação de célula de turbinas e manutenção de
veículo de solo). Resíduos sólidos e líquidos: Fumigação de cargas e pallets; Utilização e descarte
de graxas, solventes e outros derivados de petróleo; Resíduos industriais: produtos químicos,
pneus, baterias, lâmpadas, etc. - grande contaminação do solo, do lençol freático e dos rios;
Efluentes líquidos: esgotos sanitários, esgoto industrial e águas pluviais; Recursos Hídricos: Em
muitos casos o abastecimento dos aeroportos é feito por poços artesianos. Pode ocorrer a exaustão e
a contaminação do lençol freático e Resíduos domésticos: lixo orgânico, incineração, aterros
sanitários.
f) Problemas ambientais decorrentes de acidentes/ incidentes com aeronaves envolvendo
mercadorias perigosas e procedimentos de emergência — para garantir que as respostas a
emergências ambientais sejam rapidamente implementadas, é importante estabelecer um plano
ambiental emergencial. Os tipos de emergências ambientais nos aeroportos incluem, mas não estão
limitados, a derramamentos de combustível e de produtos químicos e incidentes envolvendo
mercadorias perigosas ou materiais perigosos que podem afetar o meio ambiente. O objetivo do
plano ambiental emergencial é o de proporcionar uma reação completa e imediata a um incidente
ambiental.
26


Outros
g) Fauna: Desaparecimento de espécies nativas (destruição do ecossistema natural durante a
construção); Atração de espécies não nativas (urubus, por exemplo) em razão da alimentação
disponível (lixos e resíduos) e áreas de proteção e nidificação; Riscos da presença de espécies não
nativas: predadorismo das espécies nativas remanescentes, transmissão de doenças, colisão de
aeronaves.
h) Condições Sanitárias: Pombos, urubus, ratos, mosquitos e insetos preocupam as autoridades
sanitárias e ambientais do Aeroporto; Possibilidade de transmissão de doenças para usuários,
funcionários e população do entorno; Possibilidade de disseminação de epidemias vindas de outras
regiões.
i) Uso e Ocupação do Solo: Plano diretor do Aeroporto estipula zonas de proteção e ruído;
Necessidade de integração com as políticas municipais; A ocupação irregular gera danos ao meio
ambiente, à saúde e à integridade física das pessoas; Possibilidade de contaminação do lençol
freático põe em risco a operação do aeroporto.
OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO AGRÍCOLA
Breve Histórico
⇒ 29/03/1911 - A aviação agrícola foi inventada
pelo
agente
florestal
alemão
Alfred
Zimmermann, mas só teve aplicação comercial
nos EUA, em 1921 (o inseticida era jogado do
avião por um 2º passageiro, de um saco);
⇒ 1943 - As técnicas modernas de aplicação;
⇒ 1944 - primeiros ensaios de aplicação aérea com
helicópteros (aeronaves de asa móvel) foram
realizados por W.E.Ripper, na Inglaterra;
⇒ 1947 - No Brasil, o primeiro vôo agrícola no
Rio Grande do Sul (estado que sempre se destacou
neste tipo de aplicação), no combate a uma praga de
gafanhotos;
⇒ 1950 - primeiro avião projetado especificamente
para uso agrícola foi o AG-1, desenvolvido em
1950 nos EUA.
⇒ 07/10/1969 - A aviação agrícola foi oficial e
formalmente reconhecida no Brasil em através do
DL No.917. Esse Decreto Lei foi regulamentado
pelo Decreto No. 86.765 de 22/12/1981;
⇒ 1970, a Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Embraer produziu o seu primeiro avião agrícola Ipanema,
⇒ 1978 a Comissão de Agricultura do Congresso dos
Estados Unidos considerou a aviação agrícola como
a tecnologia mais importante para o aumento a
curto prazo da produtividade agrícola daquele país
e sugeriu investimentos do Governo Federal com a
finalidade de aprimorar a atividade.
⇒ 1988 a frota brasileira de aviões agrícolas era de
aproximadamente 600 aeronaves representavam
27


cerca de 10 a 12% da frota agrícola mundial total (vantagens da aeronave: pode ser usada em
áreas pequenas, topografia acidentada e ausência de pistas;
daí no Japão, ser o único veículo usado nas aplicações aéreas. Sua potência varia de 300 a 1800
HP, suporta de 120 a 1500 kg de carga e possui uma velocidade operacional de 60 a 100 milhas
por hora (m.p.h.).
Panorama da aviação agrícola no Brasil
O uso do avião para fins agrícolas iniciou-se em todo o mundo de maneira empírica, com
equipamentos improvisados, nos mais variados tipos de aeronaves, fruto das emergências
provocadas por ataques inesperados de gafanhotos, lagartas ou outros insetos. Aviões de uso militar
ou de treinamento básico foram os primeiros a serem adaptados para aplicação de inseticidas.
O Governo Federal, na década de sessenta, incentivou e fomentou o desenvolvimento da atividade
aeroagricola com a instalação do CENEA – Centro Nacional de Engenharia Agrícola, um centro de
excelência no Brasil para pesquisas em máquinas agrícolas e escola de formação de pilotos
agrícolas, no município de Iperó-SP, na histórica Fazenda Ipanema.
A iniciativa privada que atende a aviação agrícola é organizada, e existem aproximadamente 300
empresas com registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como pessoa física
ou jurídica, e mais de 1200 aeronaves dos mais diferentes modelos operando no País.
Dentre as muitas vantagens da aviação agrícola, podemos citar a velocidade nas aplicações que
reduz o tempo da aplicação; o volume de veiculante é menor, portanto menor volume de calda é
jogado no ambiente; requer-se uma equipe técnica treinada, com conhecimento especifico em
tecnologia de aplicação; aproveitam-se melhor as condições climáticas; o custo é reduzido e é
fiscalizada pela ANAC e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
A atividade da aviação agrícola é uma atividade comercial fiscalizada por dois Ministérios. O
MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o MD - Ministério da Defesa,
através da Agencia Nacional de Aviação Civil. No Comando da Aeronáutica, os principais
documentos legais que dizem respeito à Aviação Agrícola são o Código Brasileiro de Aeronáutica
(Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986), o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica
número 137 (R.B.H.A - 137), de 1999 e a Portaria 190, de 2001. Além do Ministério da Defesa,
também o MAPA, regulamenta a atividade, de forma específica e extensiva, abrangendo, inclusive
nos aspectos relacionados à Proteção ao Meio Ambiente. No MAPA, os principais instrumentos
legais são, o Decreto-Lei 917, de 7 de outubro de 1969 e o Decreto 86.765, de 22 de dezembro de
1981, além de legislação complementar.
A Aviação Agrícola é um dos segmentos da Aviação Civil, no Ministério da Defesa / Comando da
Aeronáutica, e está enquadrada na categoria "Serviços Aéreos Especializados / Proteção à
Lavoura". Enquanto a ANAC se preocupa com a aeronave e a formação do piloto, o MAPA
fiscaliza a qualidade dos serviços prestados. Para a fiscalização dos serviços prestados, o MAPA
elaborou um manual de fiscalização da aviação agrícola, que está em fase de atualização, com a
finalidade de facilitar a consulta e o atendimento das normas legais e regulamentares para serem
observadas pelas instituições e pessoas diretamente envolvidas no emprego da aviação agrícola,
procurando elevar, em conseqüência, ainda mais o nível da prestação de serviços aeroagrícolas,
pelas empresas, instituições de pesquisa, de assistência técnica, reunindo e codificando a legislação
que rege o assunto.
A fiscalização da atividade da aviação agrícola é executada por Fiscais Federais Agropecuários,
possuidores do Curso de Coordenadores em Aviação Agrícola.

28

Apostila ge

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (18)

Destaque

Destaque (9)

Semelhante a Apostila ge

Semelhante a Apostila ge (20)

Apostila ge