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Diário da República, 2.ª série — N.º 219 — 15 de Novembro de 2011                                                                             45193

                 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                                          2 — O nomeado é equiparado para efeitos de vencimento ao cargo
                                                                               de adjunto com despesas de representação, acrescido de 45 % deste
                                                                               montante, com percepção dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
     Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro                                  3 — A nomeação produz efeitos a 1 de Novembro de 2011 e manter-
                   e das Finanças                                              -se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser
                                                                               revogado a todo o tempo.
                      Despacho n.º 15449/2011                                    2 de Novembro de 2011. — A Secretária de Estado do Tesouro e das
                                                                               Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
   Considerando que a Metro do Porto, S. A., é uma entidade pública,
                                                                                                                                      205330029
nos termos e para os efeitos do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei
n.º 558/99, de 17 de Dezembro, na sua actual redacção, cujo objecto
consiste na «exploração, em regime de concessão atribuída pelo Estado,
de um sistema de metro ligeiro, na área metropolitana do Porto»;                            Gabinete do Secretário de Estado
   Considerando que a Metro do Porto, S. A., se encontra num processo                          da Administração Pública
continuado de esforço de investimento, no âmbito do plano de expansão
do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto de forma a
                                                                                                    Despacho n.º 15452/2011
assegurar a exploração da rede e garantir elevados padrões de qualidade
e segurança no âmbito do serviço público prestado;                                Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de
   Considerando que existe um inegável interesse para a economia               Abril, foi concedida a Ana Luísa Rodrigues Mendes Colaço licença es-
nacional resultante do projecto da Metro do Porto devido ao elevado            pecial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa
impacto económico, social e ambiental para a região;                           Especial de Macau;
   Considerando que nos termos da base XIII das bases da concessão                Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma
do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas pelo Decreto-Lei               legal, solicitou a sua renovação:
n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, na sua actual redacção, o Secretário             Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de
de Estado das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações, por          13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções
despacho de 13 de Outubro de 2011 e nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da      transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a
Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, emitiu parecer favorável à contratação      Ana Luísa Rodrigues Mendes Colaço, pelo período de um ano, com
de uma operação com concessão da garantia pessoal do Estado;                   efeitos a partir de 1 de Outubro de 2011.
   Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão da Tesouraria e do
Crédito Público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 6.º      12 de Setembro de 2011. — O Secretário de Estado da Administração
dos respectivos Estatutos;                                                     Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.
   Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, ao                                                                  205330491
abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro,
e no n.º 1 do artigo 80.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com                              Despacho n.º 15453/2011
as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto:
                                                                                  Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de
   Autorizo, conforme ficha técnica anexa:
                                                                               Abril, foi concedida a Alorino Aires Evaristo da Noruega licença espe-
   1 — A contratação e a concessão da garantia pessoal do Estado para
                                                                               cial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa
cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo da Metro
                                                                               Especial de Macau;
do Porto, S. A., (2010-2015) de 100 milhões de euros, nos termos da
base XIII das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto,            Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma
aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, na sua             legal, solicitou a sua renovação:
actual redacção, e do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de            Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de
Setembro.                                                                      13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções
   2 — A fixação da taxa de garantia em 0,2 % ao ano.                          transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a
                                                                               Alorino Aires Evaristo da Noruega, pelo período de dois anos, com
  18 de Outubro de 2011. — A Secretária de Estado do Tesouro e das             efeitos a partir de 1 de Agosto de 2011.
Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
  Ficha técnica                                                                  12 de Setembro de 2011. — O Secretário de Estado da Administração
                                                                               Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.
  Tipo de operação — contrato de mútuo.                                                                                                205330401
  Finalidade — cobertura financeira do plano de investimentos.
  Mutuário — Metro do Porto, S. A.
                                                                                                    Despacho n.º 15454/2011
  Garante — República Portuguesa.
  Montante — € 100 000 000.                                                       1 — De harmonia com o disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do
  Mutuante — Banco Comercial Português, S. A. (Millennium BCP).                Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me
  Utilização — de uma só vez na data de contratação.                           foi conferida nos n.os 1 e 2 do despacho n.º 12904/2011, do Ministro
  Taxa de juro — indexada à Euribor 3M com um spread de 5,5 %.                 de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série,
  Periodicidade — os juros serão pagos trimestral e postecipada-               n.º 187, de 28 de Setembro de 2011, subdelego na directora-geral da
mente.                                                                         Administração e do Emprego Público (DGAEP), Dr.ª Carolina Maria
  Prazo — 12 meses.                                                            Gomes Ferra, as minhas competências delegadas para a prática dos
  Reembolso — bullet.                                                          seguintes actos do âmbito da DGAEP:
                                                         205329552
                                                                                  a) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal em estágios, con-
                      Despacho n.º 15450/2011                                  gressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras
                                                                               actividades semelhantes que se realizem no estrangeiro, bem como o
  1 — Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88,         pagamento das correspondentes despesas de inscrição, transporte e
de 23 de Julho, determino a cessação, a seu pedido, das funções de co-         ajudas de custo;
ordenação na secretaria de apoio do meu Gabinete do técnico superior              b) Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efectuados no
da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças José Manuel Carvalho.
  2 — O presente despacho produz efeitos a 10 de Outubro de 2011.              abono de vencimentos e pensões.

  25 de Outubro de 2011. — A Secretária de Estado do Tesouro e das                2 — Subdelego ainda na directora-geral da Administração e do Em-
Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.                     prego Público, Dr.ª Carolina Maria Gomes Ferra, as minhas competên-
                                                       205329325               cias delegadas para a prática dos seguintes actos:
                                                                                  a) A prática de actos respeitantes às comissões de trabalhadores,
                      Despacho n.º 15451/2011
                                                                               atribuídos por lei ao ministério responsável pela área da Administração
                                        os
   1 — Nos termos do disposto nos n. 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-           Pública;
-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado António Hilário              b) A prática de actos que, no âmbito da greve, a lei atribua ao
Tinoco de Almeida e Costa Vaz, técnico especialista da Rede Ferroviá-          ministério ou ao membro do Governo responsável pela área da Ad-
ria Nacional — REFER, E. P. E., colaborador para realizar estudos no           ministração Pública, à excepção da prática de actos na situação de
âmbito da sua especialidade.                                                   greve geral.

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Despacho 15451 2011

  • 1. Diário da República, 2.ª série — N.º 219 — 15 de Novembro de 2011 45193 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 2 — O nomeado é equiparado para efeitos de vencimento ao cargo de adjunto com despesas de representação, acrescido de 45 % deste montante, com percepção dos subsídios de férias, de Natal e de refeição. Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro 3 — A nomeação produz efeitos a 1 de Novembro de 2011 e manter- e das Finanças -se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogado a todo o tempo. Despacho n.º 15449/2011 2 de Novembro de 2011. — A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. Considerando que a Metro do Porto, S. A., é uma entidade pública, 205330029 nos termos e para os efeitos do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, na sua actual redacção, cujo objecto consiste na «exploração, em regime de concessão atribuída pelo Estado, de um sistema de metro ligeiro, na área metropolitana do Porto»; Gabinete do Secretário de Estado Considerando que a Metro do Porto, S. A., se encontra num processo da Administração Pública continuado de esforço de investimento, no âmbito do plano de expansão do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto de forma a Despacho n.º 15452/2011 assegurar a exploração da rede e garantir elevados padrões de qualidade e segurança no âmbito do serviço público prestado; Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Considerando que existe um inegável interesse para a economia Abril, foi concedida a Ana Luísa Rodrigues Mendes Colaço licença es- nacional resultante do projecto da Metro do Porto devido ao elevado pecial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa impacto económico, social e ambiental para a região; Especial de Macau; Considerando que nos termos da base XIII das bases da concessão Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovadas pelo Decreto-Lei legal, solicitou a sua renovação: n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, na sua actual redacção, o Secretário Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de de Estado das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações, por 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções despacho de 13 de Outubro de 2011 e nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, emitiu parecer favorável à contratação Ana Luísa Rodrigues Mendes Colaço, pelo período de um ano, com de uma operação com concessão da garantia pessoal do Estado; efeitos a partir de 1 de Outubro de 2011. Considerando que foi ouvido o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 6.º 12 de Setembro de 2011. — O Secretário de Estado da Administração dos respectivos Estatutos; Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino. Instruído o processo pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, ao 205330491 abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 80.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com Despacho n.º 15453/2011 as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto: Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Autorizo, conforme ficha técnica anexa: Abril, foi concedida a Alorino Aires Evaristo da Noruega licença espe- 1 — A contratação e a concessão da garantia pessoal do Estado para cial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa cumprimento das obrigações de capital e juros do empréstimo da Metro Especial de Macau; do Porto, S. A., (2010-2015) de 100 milhões de euros, nos termos da base XIII das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, na sua legal, solicitou a sua renovação: actual redacção, e do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de Setembro. 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções 2 — A fixação da taxa de garantia em 0,2 % ao ano. transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Alorino Aires Evaristo da Noruega, pelo período de dois anos, com 18 de Outubro de 2011. — A Secretária de Estado do Tesouro e das efeitos a partir de 1 de Agosto de 2011. Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. Ficha técnica 12 de Setembro de 2011. — O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino. Tipo de operação — contrato de mútuo. 205330401 Finalidade — cobertura financeira do plano de investimentos. Mutuário — Metro do Porto, S. A. Despacho n.º 15454/2011 Garante — República Portuguesa. Montante — € 100 000 000. 1 — De harmonia com o disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Mutuante — Banco Comercial Português, S. A. (Millennium BCP). Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me Utilização — de uma só vez na data de contratação. foi conferida nos n.os 1 e 2 do despacho n.º 12904/2011, do Ministro Taxa de juro — indexada à Euribor 3M com um spread de 5,5 %. de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, Periodicidade — os juros serão pagos trimestral e postecipada- n.º 187, de 28 de Setembro de 2011, subdelego na directora-geral da mente. Administração e do Emprego Público (DGAEP), Dr.ª Carolina Maria Prazo — 12 meses. Gomes Ferra, as minhas competências delegadas para a prática dos Reembolso — bullet. seguintes actos do âmbito da DGAEP: 205329552 a) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal em estágios, con- Despacho n.º 15450/2011 gressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras actividades semelhantes que se realizem no estrangeiro, bem como o 1 — Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, pagamento das correspondentes despesas de inscrição, transporte e de 23 de Julho, determino a cessação, a seu pedido, das funções de co- ajudas de custo; ordenação na secretaria de apoio do meu Gabinete do técnico superior b) Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efectuados no da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças José Manuel Carvalho. 2 — O presente despacho produz efeitos a 10 de Outubro de 2011. abono de vencimentos e pensões. 25 de Outubro de 2011. — A Secretária de Estado do Tesouro e das 2 — Subdelego ainda na directora-geral da Administração e do Em- Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. prego Público, Dr.ª Carolina Maria Gomes Ferra, as minhas competên- 205329325 cias delegadas para a prática dos seguintes actos: a) A prática de actos respeitantes às comissões de trabalhadores, Despacho n.º 15451/2011 atribuídos por lei ao ministério responsável pela área da Administração os 1 — Nos termos do disposto nos n. 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto- Pública; -Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado António Hilário b) A prática de actos que, no âmbito da greve, a lei atribua ao Tinoco de Almeida e Costa Vaz, técnico especialista da Rede Ferroviá- ministério ou ao membro do Governo responsável pela área da Ad- ria Nacional — REFER, E. P. E., colaborador para realizar estudos no ministração Pública, à excepção da prática de actos na situação de âmbito da sua especialidade. greve geral.