Este documento propõe alterações à Lei n.o 23/2012 relacionadas com o pagamento de trabalho extraordinário. Pretende prorrogar a suspensão de certas disposições contratuais sobre esta matéria até 31 de dezembro de 2014, para promover a competitividade das empresas. A proposta surge no contexto dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.