Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DOCUMENTAÇÃO
Outubro 2010

LEGISLAÇÃO
MARÍTIMO-PORTUÁRIA
2008-2009
ÍNDICES
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E DOCUMENTAÇÃO
Outubro 2010

SUMÁRIO
NOTA INTRODUTÓRIA …………………………………. 3
ÍNDICE CRONOLÓGICO DOS DIPLOMAS
2008 .………………………………………….... 5
2009 ………………………………………….... 14
ÍNDICE REMISSIVO DE ASSUNTOS ………………….…. 22

NOTA INTRODUTÓRIA
Na sequência das anteriores publicações “Legislação Marítimo Portuária.
Índices”, apresentam-se os índices da legislação seleccionada do Diário da
República Electrónico (DRE) nos anos 2008 e 2009, que têm servido de suporte à
actividade desenvolvida pelo IPTM:
- Índice Cronológico dos Diplomas, dividido por anos, que permite visualizar todo o registo –
número que corresponde à ordem de introdução na base de dados, LEMAR, título do
diploma, origem do mesmo, localização no Diário da República, sumário e descritores de
assuntos;
- Índice Remissivo de Assuntos, que reporta para o número do Índice Cronológico dos
diplomas.
A base LEMAR, que integra a aplicação DocBase, encontra-se disponível para
consulta na Intranet (Aplicações) e na Internet do IPTM, www.imarpor.pt, (Biblioteca
– Pesquisa Bibliográfica), existindo disponível na Biblioteca um posto de acesso à
Internet, onde, nomeadamente, os utilizadores podem aceder aos diplomas no DRE.
MG/Outubro 2010

ÍNDICE CRONOLÓGICO DOS DIPLOMAS

2008
5806
DESPACHO Nº 387/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ; Nº 3. 4 Jan. 2008, p. 342-343.
Alteração ao Despacho nº 29845/2007, de 2 de Novembro (atribuição de bolsas de estudo a
marítimos).
Bolsa de Estudo / Cursos de Formação Profissional / Marinha Mercante / IPTM
5807
DECRETO-LEI Nº5/2008 / MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Diário da República : I Série ; Nº 5. 8 Jan. 2008, p. 168-179.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o
regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia
das ondas.
Domínio Público Marítimo / Energia / Ondas / Regulamentos / IPTM
5808
DECRETO Nº1/2008 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aprova o Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por
Navios, 1973, modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, relativo às regras para a
prevenção da poluição atmosférica por navios, adoptado em Londres, em 26 de Setembro de 1997.
MARPOL / IMO / Luta Contra a Poluição
5814
COMUNICAÇÕES
É concedido um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes
Marítimos, I.P. (IPTM), nos termos do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, destinado a atenuar os
encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de
bandeira portuguesa registados no registo convencional, com excepção do tráfego local, e de que
sejam proprietários.
Armador / Afretador / IPTM / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação
5815
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ; Nº 7. 10 Jan. 2008, p. 1129.
São atribuídos subsídios aos armadores nacionais nos termos e condições previstos no despacho de
2 de Novembro de 2007.
Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Cronológico dos Diplomas, p. 5

5818
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº2-A/2008/M / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Diário da República : I Série ; Nº 11. Sup.. 16 Jan. 2008, p. 548-(2)-548-(72).
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008.
OE / Madeira
5819
COMUNICAÇÕES
Determina a atribuição de subsídios aos projectos de investimento pelos armadores nacionais de
acordo com os critérios definidos no Despacho de 2 de Novembro de 2007.
Armador / IPTM / Subsídios / Projecto de Investimento / Equipamentos
5836
PORTARIA Nº 190/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ; Nº 35. 19 Fev. 2008, p. 1116-1126.
Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., pela prestação dos
serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais. Revoga a Portaria
nº 130/2006, de 14 de Fevereiro.
IPTM / Taxas
5851
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ; Nº 47. 6 Mar. 2008, p. 9499.
Determina que o Plano Nacional Marítimo Portuário seja elaborado pelo Instituto Portuário e dos
Transportes Marítimos, I.P., com o apoio e colaboração das Administrações Portuárias, S.A., do
continente, e a sua base de enquadramento sectorial seja constituída pelas Orientações Estratégicas
para o Sector Marítimo Portuário estabelecidas pelo Governo, em Dezembro de 2006.
IPTM / Estratégia Portuária / Política dos Transportes Marítimos / Política Marítima / Portos /
Competitividade Portuária / Plano de Ordenamento / Impacte Ambiental / Plano Nacional
5855
DECRETO-LEI Nº45/2008 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Diário da República : I Série ; Nº 50. 11 Mar. 2008, p. 1539-1543.
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações
decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) nº 1013/2006, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei nº 296/95,
de 17 de Novembro.
Resíduos / Protecção do Ambiente / Transportes Marítimos / Portos / IPTM / Contraordenações
5868
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ; Nº 70. 9 Abr. 2008, p. 2159.
Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores
das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia.
Pessoal Portuário / Administração Portuária / Salários

5869
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ; Nº 70. 9 Abr. 2008, p. 2159.
Fixa os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, e subsídio de
alimentação do pessoal técnico de pilotagem.
Pilotos / Salários
5871
DECRETO-LEI Nº69/2008 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Diário da República : I Série ; Nº 73. 14 Abr. 2008, p. 2199-2211.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao
teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a
ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de
Julho de 2005.
Harmonização de Legislações / Combustíveis / Emissão de Gases / Navios / IPTM / Inspecção
de Navios / Segurança da Navegação / Prevenção da Poluição
5874
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ; Nº 77. 18 Abr. 2008, p. 17894.
Determina que a percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações
portuárias, que constitui receita própria do IPTM, é fixada em 4,5% para o ano de 2008.
IPTM / APDL / APA / APL / APSS / APS / Receitas
5877
PORTARIA Nº 311/2008 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, MINISTÉRIO
DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Diário da República : I Série ; Nº 80. 23 Abr. 2008, p. 2388-2393.
Extingue o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas - FORPESCAS e homologa o
protocolo que cria o Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR).
Extinção de Organismos / Formação Profissional / Pessoal do Mar / Pesca / Ensino Náutico /
EPMC
5879
DESPACHO Nº11645/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Diário da República : II Série ; Nº 80. 23 Abr. 2008, p. 18577-18579.
São aprovados, nos termos do anexo ao presente despacho, a duração, as áreas científicas, os
créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau e o plano de estudos do ciclo de estudos
conducente ao grau de mestre na especialidade de Engenharia de Máquinas Marítimas na Escola
Náutica Infante D. Henrique.
Escola Náutica / Cursos / Máquina Marítima / Engenharia
5886
PORTARIA Nº364/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Diário da República : I Série ; Nº 93. 14 Maio 2008, p. 2638-2642.
Regula o ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Administração e Gestão de
Negócios Portuários na Escola Náutica Infante D. Henrique.
Escola Náutica / Cursos / Administração Portuária / Gestão Portuária

5899
DELIBERAÇÃO Nº 1552/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ; Nº 108. 5 Jun. 2008, p. 25066-25072.
É aprovado o Regulamento de exploração e utilização do Núcleo de Recreio do Porto da Nazaré.
Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto de Recreio / Porto-Nazaré
5901
Diário da República : I Série ; Nº 109. 6 Jun. 2008, p. 3319-3329.
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República
Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 22 de Janeiro de
2007.
Acordos de Cooperação / Transportes Marítimos / Portugal / Argélia
5903
COMUNICAÇÕES
É aprovado o Regulamento de Exploração do Portinho da Ericeira.
Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto-Ericeira
5904
COMUNICAÇÕES
É aprovado o Regulamento de Exploração do Porto de Peniche.
Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto-Peniche
5905
COMUNICAÇÕES
É aprovado o Regulamento de Exploração do Porto da Nazaré.
Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto-Nazaré
5906
COMUNICAÇÕES
É aprovado o Regulamento de Exploração do Porto de São Martinho do Porto.
Exploração do Porto / Regulamentos / IPTM / Porto-São Martinho do Porto
5917
PORTARIA Nº553-A/2008 / MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Diário da República : I Série ; Nº 123. 2º Sup.. 27 Jun. 2008, p. 4000-(6)-4000-(14).
Actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima
Nacional nos portos.
Autoridade Marítima / Regulamentos / Taxas / Receitas / Portos / DGAM

5919
DECRETO-LEI Nº 111/2008 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ; Nº 124. 30 Jun. 2008, p. 4026-4080.
Aprova o regulamento técnico das embarcações de pesca nacionais de comprimento compreendido
entre os 12 m e os 24 m.
Navios de Pesca / Construção de Navio / Inspecção de Navios / Regulamentos / IPTM
5927
Diário da República : I Série ; Nº 132. 10 Jul. 2008, p. 4325-4326.
Fixa as regras aplicáveis à atribuição das licenças para a exploração de carreiras fluviais regulares de
transporte de passageiros, revogando o Decreto-Lei nº 669/73, de 17 de Dezembro, e a Portaria nº
62/74, de 31 de Janeiro.
Transporte de Passageiros / Transporte Fluvial / Licenças / IPTM
5965
Diário da República : I Série ; Nº 152. 7 Ago. 2008, p. 5312-5320.
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio
dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa em 13 de Março de 2007.
Acordos de Cooperação / Transportes Marítimos / Portugal / Tunísia
5973
Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p. 36337-36339.
Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Engenharia de Sistemas Electrónicos
Marítimos na Escola Náutica Infante D. Henrique.
Escola Náutica / Cursos / Sistema Electrónico / Engenharia
5974
Diário da República : II Série ; Nº 157. 14 Ago. 2008, p.36339-36343.
Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Engenharia de Máquinas Marítimas -
Regime Diurno na Escola Náutica Infante D. Henrique.
Escola Náutica / Cursos / Máquina Marítima / Pilotagem
5975
Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Pilotagem na Escola Náutica Infante D.
Henrique.
Escola Náutica / Cursos / Pilotagem

5976
Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Gestão de Transportes e Logística na
Escola Náutica Infante D. Henrique.
Escola Náutica / Cursos / Gestão / Transporte / Logística
5977
Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Gestão Portuária na Escola Náutica
Infante D. Henrique.
Escola Náutica / Cursos / Gestão Portuária
5978
Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Engenharia de Sistemas Electrónicos
Marítimos - Regime Nocturno na Escola Náutica Infante D. Henrique.
Escola Náutica / Cursos / Sistema Electrónico / Engenharia
5979
Estrutura curricular e plano de estudos da Licenciatura em Engenharia de Máquinas Marítimas -
Regime Nocturno na Escola Náutica Infante D. Henrique.
Escola Náutica / Cursos / Máquina Marítima / Engenharia
5981
DESPACHO NORMATIVO Nº 40/2008 / MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Homologa os Estatutos da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.
Escola Náutica / Estatutos
5990
AVISO Nº182/2008 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Diário da República : I Série ; Nº 164. 26 Ago. 2008, p. 5939.
Torna público terem sido enviadas notas, em 8 de Agosto de 2008 e em 4 de Abril de 2008,
respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da
República da Tunísia em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas
formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República
Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Lisboa,
em 13 de Março de 2007.
Acordos de Cooperação / Transportes Marítimos / Portugal / Tunísia

5993
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos no Domínio da
Marinha Mercante, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007.
Acordos de Cooperação / Marinha Mercante / Portugal / Marrocos
6000
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ; Nº 176. 11 Set. 2008, p. 39136-39138.
São concedidas bolsas de estudo para frequência de cursos de reconhecido mérito, em instituições
de ensino nacionais ou estrangeiras, a marítimos e a indivíduos de nacionalidade portuguesa, e
indivíduos dos PLP que celebraram acordos de cooperação com Portugal.
6017
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ; Nº 189. 30 Set. 2008, p. 40746.
É atribuído um subsídio ao embarque para além da lotação mínima de segurança de praticantes,
oficiais de pilotagem ou de máquinas, de nacionalidade portuguesa, tendo em vista a aquisição e ou
demonstração de manutenção de competências profissionais, aos armadores e aos afretadores em
casco nu de navios de bandeira portuguesa, às empresas gestoras de navios inscritos, nos termos do
Decreto-Lei nº 198/98, e às empresas estrangeiras, armadoras ou gestoras de navios registados no
RIN-MAR, mediante celebração de protocolo com IPTM.
Armador / Afretador / IPTM / MAR / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação
6018
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ; Nº 190. 1 Out. 2008, p. 40870-40871.
São comparticipados a fundo perdido os projectos de investimento realizados por armadores
nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., ao abrigo do Decreto-Lei
nº 196/98, de 10 de Julho, que se destinem a equipamentos a instalar em navios de comércio, de
bandeira portuguesa registados no registo convencional.
6023
É registado o curso de Especialização Tecnológica em Manutenção Mecânica Naval, ministrado na
Escola Náutica / Cursos / Ensino Náutico / Tecnologia / Manutenção de Navio
6024
É registado o curso de Especialização Tecnológica em Electrónica e Automação Naval, ministrado na
Escola Náutica / Cursos / Ensino Náutico / Tecnologia

6034
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ; Nº 213. 3 Nov. 2008, p. 7669-7679.
Cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A. - APFF, S.A., e aprova os respectivos
estatutos.
APFF / Estatutos
6035
COMUNICAÇÕES
Cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. - APVC, S.A., e aprova os respectivos
estatutos.
APVC / Estatutos
6039
COMUNICAÇÕES
Altera e republica o anexo da Portaria nº 190/2008, de 19 de Fevereiro, que fixa as taxas a cobrar
pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., pela prestação dos serviços públicos, no
âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais.
IPTM / Taxas
6047
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ; Nº 224. 18 Nov. 2008, p. 47141.
Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.), nos termos do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, destinado a atenuar
os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de
6055
Diário da República : I Série ; Nº 241. 15 Dez. 2008, p. 8773-8780.
Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica
a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN
- Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A.
Concessão de Exploração / Domínio Público Marítimo / Ondas / Energia / IPTM
6062
DESPACHO Nº32277/2008 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, MINISTÉRIO DOS
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DA
ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO,

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, MINISTÉRIO
DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, MINISTÉRIO DA CULTURA
Diário da República : II Série ; Nº 244. 18 Dez. 2008, p. 50546-50547.
Elaboração do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo.
Plano de Ordenamento / Zonas Litorais / Zonas Marítimas / ZEE / Actividades Marítimas
6066
COMUNICAÇÕES
Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., pela prestação dos
serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais, e revoga a
Portaria nº 190/2008, de 19 de Fevereiro.
IPTM / Taxas
6073
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ; Nº 251. 30 Dez. 2008, p. 51225-51226.
São nomeados como membros do Conselho Consultivo do Instituto Portuário e dos Transportes
Marítimos, I.P., o Engenheiro José Manuel Consiglieri Pedroso e o Prof. Doutor João Carlos
Quaresma Dias.
IPTM / Conselho Consultivo
6076
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº45/2008/M / REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
OE / Madeira

2009
6082
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ; Nº 4. 7 Jan. 2009, p. 145.
Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir
os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.
Código Comercial / Navios / Crédito / Hipoteca / Dívidas
6083
DESPACHO Nº423/2009 / ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE
Plano de estudos do mestrado em Pilotagem.
Escola Náutica / Cursos / Pilotagem
6084
Plano de estudos do ciclo de estudos conducente de mestre na especialidade de Sistemas
Electrónicos Marítimos na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.
Escola Náutica / Cursos / Sistema Electrónico
6085
Plano de estudos do ciclo de estudos conducente de mestre na especialidade de Gestão Portuária na
Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.
Escola Náutica / Cursos / Gestão Portuária
6086
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ; Nº 6. 9 Jan. 2009, p. 864.
São atribuídos subsídios aos armadores nacionais nos termos e condições previstos no Despacho nº
29640/2008, de 5 de Novembro.
6087
COMUNICAÇÕES
Determina a atribuição de subsídios aos projectos de investimento pelos armadores nacionais de
acordo com os critérios definidos no Despacho nº 24547/2008, de 19 de Setembro.

6091
COMUNICAÇÕES
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, transpondo para a ordem
jurídica interna a Directiva n.º 2008/67/CE, da Comissão, de 30 de Junho, que altera a Directiva n.º
96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa aos equipamentos marítimos.
Harmonização de Legislações / Equipamentos do Navio / Segurança da Navegação / SOLAS /
MARPOL / Prevenção da Poluição / Normas / Meios de Salvação / Prevenção de Incêndio /
Radiocomunicações / Certificados / IPTM
6102
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ; Nº 27. 9 Fev. 2009, p. 866.
Altera a Portaria nº 434/2002, de 22 de Abril, que define, para aplicação aos portos do continente,
regras sobre a emissão dos certificados de isenção de pilotagem.
Pilotagem / Pilotos do Porto / Isenção / Certificados / IPTM
6104
COMUNICAÇÕES
Diário Da República : II Série ; Nº 29. 11 Fev. 2009, P. 5967.
Determina que a percentagem das receitas de exploração dos portos integrados em administrações
portuárias, que constitui receita própria do IPTM, é fixada em 4,5% para o ano de 2009.
IPTM / APDL / APA / APL / APSS / APS / APVC / APFF / Receitas
6114
COMUNICAÇÕES
Diário Da República : I Série ; Nº 43. 3 Mar. 2009, P. 1460-1461.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro,
que altera o anexo II da Directiva nº 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de
Dezembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de
carga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 165/2003, de 24 de Julho.
Harmonização de Legislações / Resíduos / Navios / Instalações Portuárias / Protecção do
Ambiente Marinho / Inspecção de Navios / IPTM / Autoridade do Porto
6130
COMUNICAÇÕES
Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Santa Luzia, no concelho de Tavira.
Exploração do Porto / Regulamentos / Porto de Pesca / IPTM / Santa Luzia
6131
COMUNICAÇÕES
Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Cabanas, no concelho de Tavira.
Exploração do Porto / Regulamentos / Porto de Pesca / IPTM / Cabanas

6149
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº6/2009/A / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009.
OE / Açores
6157
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ; Nº 92. 13 Maio 2009, p. 18749-18752.
Aprova o Regulamento de Exploração do Porto de Pesca de Albufeira.
Exploração do Porto / Regulamentos / Porto de Pesca / IPTM / Albufeira
6158
COMUNICAÇÕES
Aprova o Regulamento de Exploração para o Porto de Pesca de Quarteira.
Exploração do Porto / Regulamentos / Porto de Pesca / IPTM / Quarteira
6160
COMUNICAÇÕES
Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.), nos termos do Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, destinado a atenuar
os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de
6161
COMUNICAÇÕES
São comparticipados a fundo perdido os projectos de investimento realizados por armadores
nacionais, inscritos no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM, I.P.) ao abrigo do
Decreto-Lei nº 196/98, de 10 de Julho, que se destinem a equipamentos a instalar em navios de
comércio, de bandeira portuguesa, registados no registo convencional, com excepção do tráfego
local, de que sejam proprietários.
6162
DECRETO-LEI Nº107/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou
lagos de águas públicas.
Protecção do Ambiente / Domínio Público / Recursos Hídricos / Albufeiras / Actividades
Marítimo-Turísticas

6163
PORTARIA Nº 522/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E
Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público.
6164
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística
e dos operadores marítimo-turísticos.
Actividades Marítimo-Turísticas / Empresas Marítimo-Turísticas / Regulamentos / IPTM
6171
COMUNICAÇÕES
Diário da República : II Série ; Nº 107. 3 Jun. 2009, p. 22320.
Designação como representante do MOPTC e, simultaneamente, como presidente da comissão
técnica do MAR do licenciado Óscar Cid Vieira Gonçalves.
MAR / Registo de Navios / Nomeações
6179
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ; Nº 114. 16 Jun. 2009, p. 3689.
Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, e subsídio de
alimentação do pessoal técnico de pilotagem.
Pilotos / Salários
6180
COMUNICAÇÕES
Diário da República : I Série ; Nº 114. 16 Jun. 2009, p. 3689.
Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores
das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia.
Pessoal Portuário / Administração Portuária / Salários
6186
REGULAMENTO Nº276/2009 / APFF - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ, S.A.
Diário da República : II Série ; Nº 127. 3 Jul. 2009, p. 26100-26101.
Regulamento de Tarifas Específico da Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., para
Licenças e Serviços Diversos.
APFF / Tarifa Portuária / Regulamentos

6187
Regulamento da APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., para atribuição de usos
privativos de terrenos e de edificados dominiais.
6188
Regulamento de Tarifas Específico da Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A., para a
utilização da Doca de Recreio.
6199
DECRETO REGULAMENTAR Nº13/2009 / MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES
E COMUNICAÇÕES
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 62/2007, de 29 de Maio, que aprovou a
orgânica do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Conselho Consultivo / MOPTC / CCOPTC / Orgânica / IPTM
6204
DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nº67/2009 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Diário da República : I Série ; Nº 146. 30 Jul. 2009, p. 4875.
Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da
Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo
Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006.
Tratados / Zonas Marítimas / Fiscalização / Portugal / Cabo Verde
6205
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº52/2009 / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da
Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo
Verde, assinado na Cidade do Mindelo em 16 de Setembro de 2006.
Tratados / Zonas Marítimas / Fiscalização / Portugal / Cabo Verde
6210
Aprova o Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e
Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008.
Acordos de Cooperação / Acordo de Lisboa / Poluição Marítima / Luta Contra a Poluição /
Atlântico

6227
Diário da República : I Série ; Nº 165. 26 Ago. 2009, p. 5610.
Torna público ter, em 14 de Maio de 2008, o Sultanato de Omã depositado o seu instrumento de
adesão ao Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitante à Conservação e Gestão das Populações
de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque
em 4 de Agosto de 1995.
Convenções Internacionais / Direito do Mar / Oman
6237
COMUNICAÇÕES
São atribuídos subsídios aos armadores nacionais nos termos e condições previstos no Despacho nº
11648/2009, de 5 de Maio, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 93, de 14 de Maio de 2009.
6246
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 82/2009 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE
MINISTROS
Diário da República : I Série ; Nº 174. 8 Set. 2009, p. 6056-6088.
Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira.
Zonas Costeiras / Zonas Litorais / POOC / Protecção do Ambiente / Gestão / IPTM
6248
COMUNICAÇÕES
É atribuído um subsídio ao embarque para além da lotação mínima de segurança de praticantes,
oficiais de pilotagem ou de máquinas, de nacionalidade portuguesa, tendo em vista a aquisição e ou
demonstração de manutenção de competências profissionais, aos armadores e aos afretadores em
casco nu de navios de bandeira portuguesa, às empresas gestoras de navios inscritos, nos termos do
Decreto-Lei nº 198/98, e às empresas estrangeiras, armadoras ou gestoras de navios registados no
RIN-MAR, mediante celebração de protocolo com IPTM.
Armador / Afretador / IPTM / MAR / Subsídios / Pessoal do Mar / Tripulação
6249
COMUNICAÇÕES
São concedidas bolsas de estudo para frequência de cursos de reconhecido mérito, em instituições
de ensino nacionais ou estrangeiras, a marítimos e a indivíduos de nacionalidade portuguesa, e
indivíduos dos PLP que celebraram acordos de cooperação com Portugal.

6251
PORTARIA Nº1021/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E
Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a actos ou
actividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respectivas zonas
terrestres de protecção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.
6253
Diário da República : I Série ; Nº 177. 11 Set. 2009, p. 6217.
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 22 de Maio de 2008, junto do Secretário-
Geral da Organização Marítima Internacional, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo
de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973,
Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, Relativo às Regras para a Prevenção da
Poluição Atmosférica por Navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997.
MARPOL / IMO / Luta Contra a Poluição
6262
DESPACHO Nº21020/2009 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do Tejo, doravante designado por
POE Tejo.
Plano de Ordenamento / Áreas Protegidas / Protecção do Ambiente / Zonas Litorais / Rio Tejo /
IPTM / Comissões
6269
COMUNICAÇÕES
Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de
intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas
marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002,
de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do
Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro.
Sistema de Controlo / Tráfego Costeiro / VTS / Zonas Marítimas / Autoridade Marítima /
Jurisdição / IPTM
6270
Determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do rio Douro.
Plano de Ordenamento / Áreas Protegidas / Protecção do Ambiente / Zonas Litorais / IPTM /
Comissões / Rio Douro

6285
Elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do Rio Vouga, doravante designado por POE
Vouga, o qual visa a protecção das águas, leitos e margens do estuário do Vouga.
Plano de Ordenamento / Áreas Protegidas / Protecção do Ambiente / Zonas Litorais / IPTM /
Comissões / Rio Vouga
6297
Diário da República : I Série ; Nº 208. 27 Out. 2009, p. 8047.
Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 6 de Outubro de 2009, junto do Ministério
dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, o depósito do seu instrumento de aprovação do
Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do
Atlântico Nordeste contra a Poluição, adoptado em Lisboa em 20 de Maio de 2008.
Acordos de Cooperação / Acordo de Lisboa / Poluição Marítima / Luta Contra a Poluição /
Atlântico
6363
DECLARAÇÃO (EXTRACTO) Nº 433/2009 / MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
SOCIAL
Diário da República : II Série ; Nº 242. 16 Dez. 2009, p. 50704.
Registo da extinção dos estatutos da instituição particular de solidariedade social Fundação EPCR -
Esquema Portuário Complementar de Reformas.
Trabalhadores Portuários / Reforma / Fundos / IPTM
6324
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº25/2009/A / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010.
OE / Açores
6325
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro (Orçamento da Região
Autónoma da Madeira para 2009).
OE / Madeira
6327
OE / Madeira

Acordo de Lisboa
6210, 6297
Acordos de Cooperação
5901, 5965, 5990, 5993, 6210, 6297
Açores
6149, 6324
Actividades Marítimas
6062
Actividades Marítimo-Turísticas
6162, 6163, 6164, 6251
Administração Portuária
5868, 5886, 6180
Afretador
5814, 5815, 5816, 6017, 6047, 6086, 6160,
6237, 6248
Albufeira
6157
Albufeiras
6162, 6163, 6251
APA
5874, 6104
APDL
5874, 6104
APFF
6034, 6104, 6186, 6187, 6188
APL
5874, 6104
APS
5874, 6104
APSS
5874, 6104
APVC
6035, 6104
Áreas Protegidas
6262, 6270, 6285
Argélia
5901
Armador
5814, 5815, 5816, 5819, 6017, 6018, 6047,
6086, 6087, 6160, 6161, 6237, 6248
Atlântico
6210, 6297
Legislação Marítimo-Portuária 2008-2009, Índice Remissivo de Assuntos, p. 23

Autoridade Marítima
5917, 6269
Autoridade do Porto
6114
Bolsa de Estudo
5806, 6000, 6249
Cabanas
6131
Cabo Verde
6204, 6205
CCOPTC
6199
Certificados
6091, 6102
Código Comercial
6082
Combustíveis
5871
Comissões
6262, 6270, 6285
Competitividade Portuária
5851
Concessão de Exploração
6055
Conselho Consultivo
6073, 6199
Construção de Navio
5919
Contra-ordenações
5855
Convenções Internacionais
6227
Crédito
6082
Cursos
5879, 5886, 5973, 5974, 5975, 5976, 5977,
5978, 5979, 6023, 6024, 6083, 6084, 6085
Cursos de Formação Profissional
5806, 6000, 6249

DGAM
5917
Direito do Mar
6227
Dívidas
6082
Domínio Público
6162, 6163, 6251
Domínio Público Marítimo
5807, 6055
Emissão de Gases
5871
Empresas Marítimo-Turísticas
6164
Energia
5807, 6055
Engenharia
5973, 5978, 5979
Ensino Náutico
EPMC
5877
Equipamentos
5819, 6018, 6087, 6161
Equipamentos do Navio
6091
Escola Náutica
5879, 5886, 5973, 5974, 5975, 5976, 5977,
5978, 5979, 5981, 6023, 6024, 6083, 6084,
6085
Estatutos
5981, 6034, 6035
Estratégia Portuária
5851
Exploração do Porto
5899, 5903, 5904, 5905, 5906, 6130, 6131,
6157, 6158
Extinção de Organismos
5877
Fiscalização
6204, 6205
5877, 6023, 6024

Formação Profissional
5877
Fundos
6363
Gestão
5976, 6246
Gestão Portuária
5886, 5977, 6085
Harmonização de Legislações
5871, 6091, 6114
Hipoteca
6082
IMO
5808, 6253
Impacte Ambiental
5851
Inspecção de Navios
5871, 5919, 6114
Instalações Portuárias
6114
IPTM
5806, 5807, 5814, 5815, 5816, 5819, 5836,
5851, 5855, 5871, 5874, 5899, 5903, 5904,
5905, 5906, 5919, 5927, 6000, 6017, 6018,
6039, 6047, 6055, 6066, 6073, 6086, 6087,
6091, 6102, 6104, 6114, 6130, 6131, 6157,
6158, 6160, 6161, 6164, 6199, 6237, 6246,
6248, 6249, 6262, 6269, 6270, 6285, 6363
Isenção
6102
Jurisdição
6269
Licenças
5927
Logística
5976
Luta Contra a Poluição
5808, 6210, 6253, 6297
Madeira
5818, 6076, 6325, 6327
Manutenção de Navio
6023
Máquina Marítima
5879, 5974, 5979

MAR
6017, 6171, 6248
Marinha Mercante
5806, 5993, 6000, 6249
MARPOL
5808, 6091, 6253
Marrocos
5993
Meios de Salvação
6091
MOPTC
6199
Navios
5871, 6082, 6114
Navios de Pesca
5919
Nomeações
6171
Normas
6091
OE
5818, 6076, 6149, 6324, 6325, 6327
Oman
6227
Ondas
5807, 6055
Orgânica
6199
Pesca
5877
Pessoal do Mar
5814, 5815, 5816, 5877, 6017, 6047, 6086,
6160, 6237, 6248
Pessoal Portuário
5868, 6180
Pilotagem
5974, 5975, 6083, 6102
Pilotos
5869, 6179
Pilotos do Porto
6102

Plano de Ordenamento
5851, 6062, 6262, 6270, 6285
Plano Nacional
5851
Política dos Transportes Marítimos
5851
Política Marítima
5851
Poluição Marítima
6210, 6297
POOC
6246
Porto de Pesca
6130, 6131, 6157, 6158
Porto de Recreio
5899
Porto-Ericeira
5903
Porto-Nazaré
5899, 5905
Porto-Peniche
5904
Porto-São Martinho do Porto
5906
Portos
5851, 5855, 5917
Portugal
5901, 5965, 5990, 5993, 6204, 6205
Prevenção da Poluição
5871, 6091
Prevenção de Incêndio
6091
Projecto de Investimento
5819, 6018, 6087, 6161
Protecção do Ambiente
5855, 6162, 6163, 6246, 6251, 6262, 6270,
6285
Protecção do Ambiente Marinho
6114
Quarteira
6158

Radiocomunicações
6091
Receitas
5874, 5917, 6104
Recursos Hídricos
6162, 6163, 6251
Reforma
6363
Registo de Navios
6171
Regulamentos
5807, 5899, 5903, 5904, 5905, 5906, 5917,
5919, 6130, 6131, 6157, 6158, 6164, 6186,
6187, 6188
Resíduos
5855, 6114
Rio Douro
6270
Rio Tejo
6262
Rio Vouga
6285
Salários
5868, 5869, 6179, 6180
Santa Luzia
6130
Segurança da Navegação
5871, 6091
Sistema de Controlo
6269
Sistema Electrónico
5973, 5978, 6084
SOLAS
6091
Subsídios
5814, 5815, 5816, 5819, 6017, 6018, 6047,
6086, 6087, 6160, 6161, 6237, 6248
Tarifa Portuária
6186, 6187, 6188
Taxas
5836, 5917, 6039, 6066
Tecnologia
6023, 6024

Trabalhadores Portuários
6363
Tráfego Costeiro
6269
Transporte
5976
Transporte de Passageiros
5927
Transporte Fluvial
5927
Transportes Marítimos
5855, 5901, 5965, 5990
Tratados
6204, 6205
Tripulação
5814, 5815, 5816, 6017, 6047, 6086, 6160,
6237, 6248
Tunísia
5965, 5990
VTS
6269
ZEE
6062
Zonas Costeiras
6246
Zonas Litorais
6062, 6246, 6262, 6270, 6285
Zonas Marítimas
6062, 6204, 6205, 6269

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