Este documento requer informações do Tribunal de Contas da União sobre inconsistências na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários das distribuidoras de energia elétrica que resultaram em cobranças indevidas de consumidores nos últimos anos. O documento solicita detalhes sobre o histórico do problema, exemplos numéricos, documentos do TCU sobre o assunto e estimativas do impacto financeiro para os consumidores.

1. C P I-TARIF~S DE ENERGIA
ELETRICA
CAMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTQ N0
113/09
Comissao Parlamentar de Inquerito destinada a investigar a forma~ao dos
valores das tarifas de energia eletrica no Brasil, a atua~ao da Agencia
Nacional de Energia Eletrica (ANEEL) na autoriza~ao dos reajustes e
reposicionamentos tarifarios a titulo de reequilibrio economico-financeiro e
esclarecer os motivos pelos quais a tarifa media de energia eh~trica no
Brasil ser maior do que em na~oes do chamado G7, grupo dos 7 paises mais
desenvolvidos do mundo. - CPITAELE
REQUERI MENTO nO , de 2009
(Do Sr. Alexandre Santos)
Requer informaqoes do Tribunal de
Contas da Undio (TCU).
Senhor Presidente,
REQUEIRO, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituiyao e do art. 2°
da Lei n° 1.579, de 1952 e do inciso " do art. 36 do Regimento Interno da
Camara dos Deputados, ouvido 0 Plenario desta CPI, sejam requisitadas do
TCU as seguintes informayoes relativas a
metodologia de calculo de
reajuste tarifario anual das concessionarias de distribuiyao de energia
eletrica, que devem ser disponibilizadas sempre que possivel em meio
magnetico e ffsico:
1. Descriyao detalhada das inconsiste!ncias da metodologia de calculo
de reajuste tarifario anual das concession arias de distribuiyao de
energia eletrica decorrentes da Portaria Interministerial nO 25, de 24
de janeiro de 2002, que trata da Contade Compensayao da Variayao
de Valores da Parcela A (CVA) , identificadas pelo TCU,
compreendendo os seguintes itens:
a. Hist6rico do problema desde seu inicio ate os diasatuais, bem
como dos estudos realizados e das ayoes tomadas pelo TCU
com vistas a corrigir as distoryoes detectadas;
b. Exemplo(s) numerico(s) que aponte(m) claramente 0 problema
identificado;
c. C6pia de offcios, relat6rios e outros documentos relevantes
que contenham informayoes referentes ao problema
identificado e indiquem as recomendayoes feitas e ayges
tomadas pelo TCU com vistas a corrigir as distoryoes
detectadas; CPt _ TARIFAS DE ENERGIA ~
ELETRICA V
RECEBIDO
Em.2+- 1~.ff.L a, s J.(~Lh_35_ ,
2062 (AGO/06)
5303:.
inatura Ponto

2. CAMARA DOS DEPUTADOS
d. Levantamentos realizados pelo TCU que permitam estimar
quantitativamente as distorc;oes detectadas.
JUSTIFICATIVA
Os consumidores de energia eletrica vem pagando sistematicamente
desde 2002 valores indevidos em suas contas. 0 prejuizo dos
consumidores, segundo 0 Tribunal de Contas da Uniao, pode ser de R$ 7
bilhoes, ou seja, cerca de R$ 1 bilhao por ano. .
o problema esta na metodologia de calculo do reajuste tarifario das
distribuidoras que nao consegue capturar ganhos relativos a demand a
futura das empresas.
Em audiencia publica nesta CPI com 0 representante do Ministerio de
Minas e Energia, ficou esclarecido que 0 governo tem conhecimento desta
distorc;ao na metodologia de reajuste das tarifas ha dois anos, porem 0
problema nao foi solucionado ate 0 momento. Assim, nos ultimos dois anos
a ANEEL aplicou metodologia nos reajustes tarifarios das distribuidoras
sabendo que a mesma contem falhas.
Tal distorc;ao precisa ser minuciosamente investigada por esta CPI
para que todas as medidas cabiveis sejam tomadas, para que sejam
promovidas as necessarias correc;oes na metodologia de calculo dos
reajustes tarifarios das distribuidoras de energia eletrica e, principal mente,
para que os consumidores lesados sejam ressarcidos pelas distribuidoras
em func;ao de todas as cobranc;as indevidas.
Sala das comissoes, 27 de outub o '~e 2009.
~. )
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2062 (AGO/06)