1. O documento requer informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre falhas na metodologia de cálculo de reajustes tarifários anuais das concessionárias de distribuição de energia elétrica que resultaram em cobranças indevidas dos consumidores. 2. O problema está na parcela A que não consegue capturar ganhos futuros das empresas, gerando distorções nos índices de reajuste aplicados nos últimos dois anos. 3. A CPI quer investigar o problema para corrigir a metodologia e ressarc

1. ,RIFAS DE ENERGIA EL
REQUERIMENTO N°
106/09
Comissao Parlamentar de Inquerito destinada ainvestigar a formac;ao dos
valores das ·tarifas de energia eletrica no Brasil, a atuac;ao da Agencia
Nacional de Energia Eletrica (ANEEL) na autorizac;ao dos reajustes e
reposicionamentos tarifarios a titulo de reequilibrio economico-financeiro e
esclarecer os motivos pelos quais a tarifa media de energia eletrica no
Brasil ser maior do que em nac;oes do chamado G7, grupo dos 7 paises rna is
desenvolvidos do mundo. - CPITAELE
REQUERIMENTO nO, , de 2009
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cPt - TARIFAS DE ENcRGIA
ELETR~CA
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..- ... Requer informac;t5es da Agencia
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iii- 52!? Nacional de Energia Eletrica (ANEEL).
Assinatura POlIto
Senhor Presidente,
REQUEIRO, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituiyao e do art. 2°
da Lei nO 1.579, de 1952 e do inciso II do art. 36 do Regimento Interno da
Camara dos Deputados, ouvido 0 Plenario desta CPI, sejam requisitadas da
ANEEL as seguintes informayoes relativas a metodologia de calculo de
reajuste tarifario anual das concession arias de distribuiyao de energia
eletrica, que devem ser disponibilizadas em meio magnetico e fisico :
1. Descriyao detalhada das falhas da metodologia de calculo de
reajuste tarifario anual das concessionarias de distribuiyao de energia
eletrica decorrentes da Portaria Interministerial nO 25, de 24 de
janeiro de 2002, que trata da Conta de Compensayao da Variayao de
Valores da Parcela A (CVA) , no tocante a falta de neutralidade da
referida parcela, cornpreendendo os seguintes itens:
a. Hist6rico do problema desde seu inicio ate os dias atuais, com
indicayao do exato momenta em que 0 mesmo foi identificado,
bem como dos estudos realizados e das ayoes tomadas pela
ANEEL com vistas a corrigir as distoryoes detectadas;
b. Exemplo numerico que aponte claramente · 0 problema
identificado;
c. C6pia de oficios encaminhados aos Ministerios de Minas e
Energia e da Fazenda, ao Tribunal de Contas da Uniao, as ,
concessionarias de distribuiyao de energia eh~trica e a
Associayao Brasileira de Distribuidores de Energia Eletrica,
/@)
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2. CAMARA DOS DEPUTADOS
que apontem 0 problema identificado de falta de neutralidade
na Parcela A e indiquem as ac;oes tomadas pel a ANEEL com
vistas a corrigir as distorc;oes detectadas;
d. C6pia de oficios recebidos dos Ministerios de Minas e Energia
e da Fazenda, do Tribunal de Contas da Uniao, das
concessionarias de distribuic;ao de energia eletrica e da
Associayao Brasileira de Distribuidores de Energia Eletrica,
sobre 0 problema identificado de falta de neutralidade na
Parcela A;
e. C6pia de documentos e de processos que contenham
informac;oes referentes ao problema identificado de falta de
neutralidade na Parcela A e indiquem as ac;oes tomadas pela
ANEEL com vistas a corrigir as distorc;oes detectadas;
2. Planilha que demonstre 0 problema de falta de neutralidade da
Parcela A, contendo os seguintes itens:
a. Levantamento completo por concessionaria distribuidora de
energia eletrica e por reajuste anual homologado pela ANEEL
dos valores adicionais pagos pelos consumidores devido a falta
de neutralidade da Parcela A - os valores deverao ser
apresentados por classe de consumo em period os anuais ­
para todos os anos desde 0 momenta em que ocorre a
distorc;ao na metodologia de calculo de reajuste tarifario anual
das concessionarias de distribuic;ao de energia eletrica;
b. fndices de reajuste anual homolog ados pela ANEEL por
concessionaria distribuidora de energia eletrica desde 0
momenta em que ocorre a distorc;ao na metodologia de calculo
de reajuste tarifario anual das concessionarias de distribuic;ao
de energia eletrica, bem como quais deveriam ser os
respectivos indices caso nao existisse 0 problema de falta de
neutralidade da Parcela A;
JUSTIFICATIVA
Os consumidores de energia eletrica vem pagando sistematica mente
desde 2002 valores indevidos em suas contas. 0 prejuizo dos
consumidores, segundo 0 Tribunal de Contas da Uniao, pode ser de R$ 7
bilhoes, ou seja, cerca de R$ 1 bilhao por ano.
o problema esta na metodologia de calculo do reajuste tarifario das
distribuidoras que nao consegue capturar ganhos relativos a demanda
futura das empresas.
Em audiencia publica nesta CPI com 0 representante do Ministerio de
Minas e Energia, ficou esclarecido que 0 governo tem conhecimento desta
. .~
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3. CAMARA DOS DEPUTADOS
distoryao na metodologia de reajuste das tarifas ha dois anos, porem 0
problema nao foi solucionado ate 0 momento. Assim, nos ultimos dois anos
a ANEEL aplicou metodologia nos reajustes tarifarios das distribuidoras que
contem falhas.
Tal distorE(ao precisa ser minuciosamente investigada por esta CPI
para que todas as medidas cabiveis sejam tomadas, para que sejam
promovidas as necessarias correyoes na metodologia de calculo dos
reajustes tarifarios das distribuidoras de energia eletrica e, principalmente,
para que os consumidores lesados sejam ressarcidos pelas distribuidoras
em funyao de todas as cobranyas indevidas.
Sala das comissoes, 20 de ou ubro de 2009.
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