O documento refere-se a uma CPI destinada a investigar a formação das tarifas de energia elétrica no Brasil e a atuação da ANEEL em relação aos reajustes tarifários. Além disso, solicita informações sobre o rompimento da barragem da PCH de Apertadinho ocorrida em 2008, destacando seus impactos ambientais e financeiros. O objetivo é esclarecer responsabilidades e providências tomadas após o incidente.

1. C P I-TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA
REQUERIMENTO N°
CAMARA DOS DEPUTADOS
47/09
Comissao Parlamentar de Inquerito destinada a investigar a formaCao dos
valores das tarifas de energia eletrica no Brasil, a atuacao da Agencia
Nacional de Energia Eletrica (ANEEL) na autorizaC'ao dos reajustes e
reposicionamentos tarifarios a titulo de reequilibrio economico-financeiro e
esclarecer os motivos pelos quais a tarifa media de energia eletrica no Brasil
ser maior do que em nacoes do chamado G7, grupo dos 7 parses mais
desenvolvidos do mundo. - CPITAELE
REQUERIMENTO DE INFORMACAO N° , DE 2009
(Do Senhor Alexandre Santos)
Solicita informac;oes ao CONFEA ­
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, sobre 0 rompimento da barragem
da PCH de Apertadinho, no Municipio de
Vilhena, Estado de Rondonia, ocorrido em 09
de janeiro de 2009.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa ExcelEmcia, nos termos regimentais, a tim de
se instruir a CPI em causa, seja encaminhado pedido de informac;6es ao
CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para
que este esclarec;a acerca do rompimento da barragem da PCH de
Apertadinho, no Municipio de Vilhena, Estado de Rondonia, ocorrido em 09
de janeiro de 2009, evidenciando se houve providencias administrativas
ap6s 0 rompimento da barragem supracitada, quanto aos respons8veis
tecnicos e civeis do Cons6rcio Construtor Vilhena - CCV, formado pelas
empresas Schahin Engenharia S.A. e EIT - Empresa Industrial Tecnica
S.A., executores do projeto em questao. Solicitamos ainda, que seja -
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remetido a esta CPI, processos por ventura instaurados e informa~ue
fase se encontram. V
2062 (AGO/03)

2. CAMARA DOS DEPUTADOS
JUSTIFICACAO
Como e de conhecimento nacional, em 09 de janeiro de 2008, durante
a constru<;ao da PCH Apertadinho, no Municipio de Vilheria, Estado de
Rondonia, ocorreu 0 rompimento da barragem, um mes antes da sua
entrada em opera<;ao, ocasionando danos ambientais e financeiros ao
Estado e consequentemente a popula<;8o. Face 0 transcurso de 19 meses,
a gravidade do ocorrido e 0 descaso publico com as conseqOencias do fato,
solicitamos estas solicita<;oes, pois no momenta em que 0 Governo tenta
combater procedimentos pouco recomendaveis dentro de sua
administra<;8o, com acontecimentos de toda ordem e das mais variadas
procedencias, n80 e justo que esta Casa, que tem fun<;ao fiscalizadora,
deixe passar em branco a questao supracitada. Ja nao bastam tantas outras
problematicas que ficam sem elucida<;ao nem tao pouco puni<;ao dos
responsaveis. E preciso agir, com a urgencia que 0 caso esta a exigir, pois
nao se concebe que, ao apagar das luzes, se deixe passar desapercebido
problema de tamanha propor<;8o. Oaf as razoes do presente Requerimento
de Informa<;ao que esperamos ver aprovado com 0 valioso apoio dos
nossos eminentes pares.
Sala das comissoes, 26 de a osto de 2009.
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2062 (AGO/03)