A CPI da Câmara dos Deputados investiga a formação das tarifas de energia elétrica no Brasil, focando na atuação da ANEEL e na metodologia de reajuste que tem causado cobranças indevidas aos consumidores desde 2002, com prejuízos estimados em R$ 7 bilhões. A CPI convocará representantes do governo e da ANEEL para esclarecer distorções na metodologia de cálculo dos reajustes tarifários. O objetivo é promover correções e garantir o ressarcimento aos consumidores prejudicados.

1. C P I-TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA
REQUERIMENTO N°
CAMARA DOS DEPUTADOS
105/09
Comissao Parlamentar de Inquerito destinada a investigar a formac;ao dos
valores das tarifas de energia eletrica no Brasil, a atuac;ao da Ag€mcia
Nacional de Energia Eletrica (ANEEL) na autorizac;ao dos reajustes e
reposicionamentos tarifarios a titulo de reequiJibrio economico-financeiro e
esclarecer os motivos pelos quais a tarifa media de energia eletrica no
Brasil ser maior do que em nac;oes do chamado G7, grupo dos 7 paises mais
desenvolvidos do mundo. - CPITAELE
REQUERIMENTO n° ,de 2009
(Do Sr. Alexandre Santos)
Requer sejam convocados OAVI
ANTUNES LIMA, Superintendente de
Regulayao Econ6mica da Agencia Nacional
de Energia Eletrica (ANEEL), JOSIAS
MATOS ARAUJO, Secretario de Energia
Eletrica do Ministerio de Minas e Energia,
MARCELO BARROS GOMES, Diretor
T ecnico da Secretaria de Fiscalizayao de
Desestatizayao do Tribunal de Contas da
Uniao, e LUIZ CARLOS GUIMARAES,
Presidente da Associayao Brasileira de
Distribuidores de Energia Eletrica.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, nos termos regimentais, ouvido 0 Plenario desta CPI,
sejam CONVOCADOS os Srs. DAVI ANTUNES LIMA, Superintendente de
Regulayao Econ6mica da Agencia Nacional de Energia Eletrica (AN EEL),
JOSIAS MATOS ARAUJO, Secretario de Energia Eletrica do Ministerio de
Minas e Energia, MARCELO BARROS GOMES, Diretor Tecnico da
Secretaria de Fiscalizayao de Desestatizayao do Tribunal de Contas da
Uniao, e LUIZ CARLOS GUIMARAES, Presidente da Associa9ao Brasileira
de Distribuidores de Energia Eletrica, para prestar esclarecimentos sobre
distoryoes verificadas na metodologia de calculo do reajuste tarifario das
distribuidoras de energia eletrica, relativamente a Portaria Interministerial 'no
25, de 24 de janeiro de 2002, que trata da Conta de Compensayao da
Variayao de Valores da Parcela A (CVA), no tocante a falta de neutralidade
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2. CAMARA DOS DEPUTADOS
da referida parcela, que desde 2002 implicam cobranc;as indevidas aos
consumidores de energia eletrica do paiS, em AudiEmcia Publica a ser
realizada na Camara dos Oeputados, em Brasilia.
JUSTIFICATIVA
Os consumidores de energia eletrica vem pagando sistematicamente
desde 2002 valores indevidos · em suas contas. 0 prejulzo dos
consumidores, segundo 0 Tribunal de Contas da Uniao, pode ser de R$ 7
bilhoes, ou seja, cerca de R$ 1 bilhao por ano.
o problema esta na metodologia de calculo do reajuste tarifario das
distribuidoras que nao consegue capturar ganhos relativos a demanda
futura das empresas.
Em audiencia publica nesta CPI com 0 representante do Ministerio de
Minas e Energia, ficou esclarecido que 0 governo tem conhecimento desta
distorC;ao na metodologia de reajuste das tarifas ha dois anos, porem 0
problema nao foi solucionado ate 0 momento. Assim, nos ultimos dois anos
a ANEEL aplicou metodologia nos reajustes tarifarios das distribuidoras que
contem falhas.
Tal distorC;ao precisa ser minuciosamente investigada por esta CPI
para que todas as medidas cablveis sejam tomadas, para que sejam
promovidas as necessarias correc;oes na metodologia de calculo dos
reajustes tarifarios das distribuidoras de energia eletrica e, principal mente,
para que os consumidores lesados sejam ressarcidos pelas distribuidoras
em funC;ao de todas as cobranc;as indevidas.
Sala das comissoes, 20 de outubr 2009.
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