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                 CAMARA DOS DEPUTADOS




           cpr   destinada a investigar a fonnayao dos val ores das tarifas de energia eletrica no
           Brasil, a atuayao da ANEEL na autorizayao dos reajustes e reposicionamentos tarWirios
           a titulo de reequilfbrio economico-fmanceiro e esclarecer os motivos pelos quais a tarifa
           media de energia eletrica no Brasil ser maior do que em nayoes do chamado G7, grupo
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                                  REQUERIMENTO D.          ,de 2009
                                                            O


                                    (Do Senhor Alexandre Santos)

C p I-TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA

       REQUERIMENTO N°
                                                  . Requer copia de documentos da
          22/09                                Agencia Nacional de Energia Eletrica
                                               (ANEEL).




                          REQUEIRO, nos tennos do § ~o do art. 58 da Constituic;ao
           e do art. 2° da Lei n.o 1.579, de 1952 c/c 0 inciso II do art. 36 do RICD,
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                               1) modelo de aditivo . aos . contratos de concessao de
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                                         Sala das Comissoes, em               de agosto de 2009.
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CPI Requerimento 22 - 11/08/09

  • 1. " .J • .,t.. CAMARA DOS DEPUTADOS cpr destinada a investigar a fonnayao dos val ores das tarifas de energia eletrica no Brasil, a atuayao da ANEEL na autorizayao dos reajustes e reposicionamentos tarWirios a titulo de reequilfbrio economico-fmanceiro e esclarecer os motivos pelos quais a tarifa media de energia eletrica no Brasil ser maior do que em nayoes do chamado G7, grupo dos 7 pafses mais desenvolvidos do mundo. REQUERIMENTO D. ,de 2009 O (Do Senhor Alexandre Santos) C p I-TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA REQUERIMENTO N° . Requer copia de documentos da 22/09 Agencia Nacional de Energia Eletrica (ANEEL). REQUEIRO, nos tennos do § ~o do art. 58 da Constituic;ao e do art. 2° da Lei n.o 1.579, de 1952 c/c 0 inciso II do art. 36 do RICD, ouvido 0 Plemirio desta CPl, sejam requisitadas da ANEEL copias dos seguintes documentos: 1) modelo de aditivo . aos . contratos de concessao de distribuic;ao de energia eletrica, elaborado com 0 objetivo de adequar as avenc;as as diretrizes da Lei n.o 10.848, de 2004, e do Decreto n.o 5.163, de 2004; ( 2) despacho da reuniao da Diretoria de 14/3/2005, que aprovou 0 modelo de aditivo referido no item 1; 3) Processo administrativo do item 1, acompanhado dos pareceres tecmcos e juridicos que fundamentaram 0 despacho da reuniao da Diretoria de 14/3/2005. Sala das Comissoes, em de agosto de 2009. - ;;;;;;;;;;;;;;; GER 3.17.23.004-2 (JUU02)