O documento discute a outorga de recursos hídricos no Brasil, definindo-a como o instrumento para controlar quantitativamente e qualitativamente os usos da água. Ele explica quais usos requerem outorga, quais são isentos e quais são os outros instrumentos relacionados, como planos de recursos hídricos e enquadramento de corpos d'água. Também aborda as competências dos comitês de bacias hidrográficas em relação à outorga e os marcos regulatórios estabelec