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Cobrança pelos usos dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari  Leocádio Alves Pereira 	Presidente do Conselho de Administração - ABHA
Considerações básicas (Lei Estadual nº 13199/1999)
Sistema Estadual de Gerenciamento de RecursosHídricos - SEGRH MG (Art. 33) ,[object Object]
ConselhoEstadual de RecursosHídricos - CERH-MG;
InstitutoMineiro de Gestão das Águas - IGAM;
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As Agências de BaciaouEntidadesequiparadas à Agência.,[object Object]
incentivar a racionalização  do uso da água;
obter recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções incluídos nos planos de recursos hídricos;
promover a defesa contra eventos críticos, que oferecem riscos à saúde e à segurança públicas e que causem prejuízos econômicos ou sociais.,[object Object]
Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga (At. 23).
A cobrança pelo uso de recursos hídricos não recairá sobre os usos considerados insignificantes, nos termos do regulamento (Art. 26).,[object Object]
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extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
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Precificação da água Água disponível no ambiente como fator de produção ou bem de consumo final; Captação, regularização, transporte, tratamento e distribuição de água (serviço de abastecimento); Coleta, transporte, tratamento e destinação final de esgotos (serviço de esgotamento sanitário); Uso meio hídrico como receptor de resíduos.
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Estudo da metodologia e avaliação dos impactos da cobrança pelo uso de recursos hídricos - Gama Engenharia de Recursos Hídricos;
Reuniões técnicas nos 20 municípios integrantes da Bacia do Rio Araguari, para divulgação e discussão da metodologia;
Consultas públicas sobre o processo e metodologia de cobrança (Araxá, Patrocínio e Uberlândia);
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FENICAFE 2010 - Cobrança pelos usos dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari -

  • 1.
  • 2. Cobrança pelos usos dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari Leocádio Alves Pereira Presidente do Conselho de Administração - ABHA
  • 3.
  • 4. Considerações básicas (Lei Estadual nº 13199/1999)
  • 5.
  • 7. InstitutoMineiro de Gestão das Águas - IGAM;
  • 9.
  • 10. incentivar a racionalização do uso da água;
  • 11. obter recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções incluídos nos planos de recursos hídricos;
  • 12.
  • 13. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga (At. 23).
  • 14.
  • 15.
  • 16. extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
  • 17. lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
  • 19.
  • 20.
  • 21. Precificação da água Água disponível no ambiente como fator de produção ou bem de consumo final; Captação, regularização, transporte, tratamento e distribuição de água (serviço de abastecimento); Coleta, transporte, tratamento e destinação final de esgotos (serviço de esgotamento sanitário); Uso meio hídrico como receptor de resíduos.
  • 22.
  • 23. Estudo da metodologia e avaliação dos impactos da cobrança pelo uso de recursos hídricos - Gama Engenharia de Recursos Hídricos;
  • 24. Reuniões técnicas nos 20 municípios integrantes da Bacia do Rio Araguari, para divulgação e discussão da metodologia;
  • 25. Consultas públicas sobre o processo e metodologia de cobrança (Araxá, Patrocínio e Uberlândia);
  • 26. Cadastramento dos usuários na base do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH;
  • 27.
  • 28. Portaria nº xxxxx / 2009 Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.xxxxx/2006 - Renovação de Portaria. Outorgante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado: xxxxxxxx, CPF xxx.xxx.xxx-xx. Poço Tubular. Vazão Autorizada (m3/h): 12,0. Finalidade: Irrigação de uma área de 30 ha através do método de mangueira, tripa/ xique-xique, com o tempo de captação de 20:00 horas/dia sendo 14 dias no mês de abril, 21 dias no mês de maio, 28 dias nos meses de agosto, setembro e outubro. Prazo: 05 anos, com direito de requerer a renovação com antecedência ..... Município: xxxxxx. Obrigação do Outorgado: Respeitar as normas . . , bem como cumprir integralmente a condicionante descrita na portaria. Diretora Geral do IGAM.
  • 29. Portaria nº xxxxx / 2009 Autorização de direito de uso de águas públicas estaduais. Prc.xxxxx/2008 - Renovação de Portaria. Outorgante: Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Outorgado: xxxxx. CPF: xxx.xxx.xxx-xx. Curso d’água: Córrego xxxxx. Vazão Autorizada (l/s): 12,8. Finalidade: Irrigação de uma área de 62,6 ha através do método de gotejamento, com o tempo de captação de 20:00 horas/dia nos meses de maio à novembro e volumes máximos mensais de 28.570 m³ nos meses de maio, julho, agosto e outubro, 27.648 m³ nos meses de junho, setembro e novembro. Prazo: 05 anos, com direito de requerer a renovação com antecedência mínima de 90 dias. Município: xxxxx. Obrigação do Outorgado: Respeitar as normas . . . Diretora Geral do IGAM.
  • 30. Portaria nº xxxxx / 2009 Autorização de direito de uso. Prc.xxxxx/2008. Outorgante: IGAM. Outorgado: xxx, CPF xxx.xxx.xxx-xx. Curso d’água. Vazão Autorizada (l/s): 80,0. Finalidade: Consumo humano, dessedentação de animais e irrigação de uma área de 80 ha através do método de pivô central, com o tempo de captação de 08:00 horas/dia nos meses de novembro à abril, 15:00 horas/dia no mês de maio, 18:00 horas/dia nos meses de junho à outubro sendo 15 dias nos meses de novembro à fevereiro, 20 dias nos meses de março e outubro, 25 dias nos meses de abril à setembro e volumes máximos mensais de 34.560 m³ nos meses de novembro à fevereiro, 46.080 m³ no mês de março, 57.600 m³ no mês de abril, 108.000 m³ no mês de maio, 129.600 m³ nos meses de junho à setembro, 103.680 m³ no mês de outubro. Diretora Geral do IGAM.
  • 31.
  • 32. 90% dos PPUs, do 13º ao 24º mês;
  • 33.
  • 34. Kgestão = zero, em caso de ato de contingenciamento;Valortotal = zero
  • 35.
  • 39. Carga orgânica: 0,054 kg DBO/hab/dia
  • 41. Unidade consumidora: 30.000 contasValor da cobrança: R$ 142.678,50 / ano Repasse: R$ 0,396 / mês / conta
  • 42.
  • 43. Sistema: pivô central convencional
  • 44.
  • 45. Carga orgânica: não considerada (apenas o doméstico)Valor da cobrança: R$ 23,40/ha/ano
  • 46. Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Araguari
  • 47.
  • 48. Volume total captado: 364 mil m³ / ano
  • 49.
  • 50. Modificação do meio ambiente (ocupação de áreas de preservação com diminuição da cobertura vegetal, erosão, salinização do solo, impermeabilização excessiva);
  • 52. Falta de coleta e tratamento de esgoto doméstico e industrial;
  • 53. Disposição inadequada do lixo e outros resíduos sólidos domésticos;
  • 54. Drenagem pluvial ineficaz ou inexistente;
  • 55. Uso inadequado do entorno dos reservatórios;
  • 56.
  • 62.
  • 67. Manual de procedimentos técnicos para aplicação de recursos da cobrança - IGAM/2009
  • 68. Manual econômico-financeiro da cobrança pelo uso dos recursos hídricos - IGAM/2009
  • 69.