Caracterização das organizações da economia social em Portugal - Prof. Doutor Rui Teixeira Santos

CARACTERIZAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA ECONOMIA SOCIAL
EM PORTUGAL
Rui Teixeira Santos
Resumo
Com a crise de 2008/9, a transição das “organizações da economia social non-profit”
para “organizações de economia social, social business” deveria ser um processo necessário
para garantir a sustentabilidade. Mas esse movimento ainda não é significativo no setor da
Economia Social em Portugal.
A Base de Dados da Economia Social (BDES), que identifica 52.243 entidades do
Terceiro Setor e um total de metadados de 1.368.277 sobre essas entidades a Dezembro de
2017, permite fazer uma caracterização preliminar do ecossistema do Setor Social em Portugal.
Do ponto de vista institucional, a concentração das Mutualidades (76%) está em duas
regiões do país – Norte e Área Metropolitana de Lisboa; das Fundações (62%) na Área
Metropolitana de Lisboa e Centro; e das Misericórdias (59%) no Centro e Norte.
No que respeita à informação financeira, o processo de recolha de dados apurou que só
7% (393) do total das entidades analisadas em 2017 (5752) divulgavam informação relevante,
ressaltando do conjunto positivamente as Misericórdias pela divulgação que fazem deste tipo de
informação.
Palavras Chave: Organizações do Terceiro Setor, Caraterização do Terceiro Setor em
Portugal,, Distribuição geográfica das organizações sociais, Open Data do Terceiro Setor, Base
de dados do Terceiro Setor.
Introdução
A mudança do modelo de negócio de algumas organizações do Terceiro Setor
em Portugal tem sido a resposta para garantir a sustentabilidade, muitas vezes
sacrificando a inovação original.
Verificamos que os subsídios dos Estado para as organizações do Terceiro Setor
têm crescido em temos absolutos (embora proporcionalmente o crescimento das
competências públicas e sociais das organizações do terceiro Setor possa ser maior), e
que as receitas com origem na filantropia (donativos) se têm mantido estáveis.

Mas é sobretudo com a mercantilização do Setor Social, ou seja, com a criação
ou o aumento das receitas próprias que as entidades do Terceiro Setor têm assegurado
a sua sustentabilidade financeira.
Os fundos com origem na atividade são os aqueles que as organizações melhor
podem controlar, quando comparados com os subsídios e os donativos que dependem
do ecossistema e da conjuntura política e económica. Por isso, a mudança das
organizações tem sido a estratégia que o Setor Social tem encontrado para sobreviver.
Com origem no “empreendedorismo social” (Dees et al., 1998 e Santos, F.,
2009). tem-se vindo a introduzir internacionalmente o elemento do “impacto social” na
avaliação da sustentabilidade da Economia Social ((Mulgan et al., 2010 e Griffin, 2009)
– a questão de saber se os impactos sociais se mantêm depois da extinção da entidade.
Mas, o impacto desta discussão tem sido nulo em Portugal – nomeadamente o
reconhecimento legal de sociedades solidárias, as benifit corporation (Mulgan et al.,
2010 e Griffin, 2009) da legislação anglo-saxónica, em que a sustentabilidade decorre
do impacto social e do equilíbrio financeiro simultaneamente.
O que verificamos é que algumas novas organizações nascem orientadas a
negócios sociais, apresentando logo estratégias de sustentabilidade financeira,
apostando em receitas próprias, em particular no Setor da saúde, ação social e
educação.
O Setor Solidário ganhou novos contornos depois da grande crise económica e
bancária de 2008. Incapaz de cumprir o contrato-social do Estado Social de Providência,
já enterrado depois das “crises do petróleo” nos anos setenta do século XX, o Estado
atual mantinha ainda a ilusão igualitária que a crise, agora, sobretudo nos países
periféricos da Europa (que curiosamente chegaram aos direitos sociais e económicos
mais tardiamente), já não permitia sustentar, sobretudo por causa do forte crescimento
do desemprego, mas também pelo aumento exponencial dos custos com o Serviço
Nacional de Saúde.
A evolução do Estado Pós-Estado Social de Providência para o Estado-Garante
ou Estado Social de Garantia (Santos, RT., 2013:167-195) fez-se acompanhar de uma
progressiva transferência para o Terceiro Setor das principais obrigações das políticas
sociais do Estado, evitando assim o Estado, o colapso dos sistemas de educação, de
saúde e de ação social, com a redução de funcionários públicos e beneficiando de
receitas filantrópicas, patrocínios e do trabalho voluntário na prossecução dessas
políticas. Ou seja, a filantropia passou a substituir impostos nos financiamentos das
políticas sociais, beneficiando o Estado de uma memoria coletiva vinda do Estado
Moderno/Polícia, quando essas competências eram sobretudo controladas pela Igreja
ou da responsabilidade da família alargada. No caso de Portugal, por exemplo, (1) a

maioria do Ensino Superior evoluiu para uma lógica fundacional, contratualizando com
o Estado os alunos, (2) a Saúde passou a funcionar na base de Parcerias-Público-
Sociais a par das Parceria-Público-Privadas e (3) a Ação Social e quase todos os
equipamentos públicos foram transferidos para as IPSS e/ou Misericórdias.
Ou seja, o desvio da função original do Terceiro Setor – inovação social e
empreendedorismo social tendo em vista a resolução de novos problema concretos
sociais e de conhecimento em que a o Estado ainda não estava presente – trouxe para
as primeiras páginas dos jornais um Setor que não só perdeu a sua natureza
naturalmente transitória - até que o Estado assuma como política pública a política social
- como não estava preparado para o escrutínio público, apesar de progressivamente ter
beneficiado de contratos e subsídios públicos, cuja avaliação será uma decorrência da
transparência que se exige ao Setor Público (Santos, RT., 2011).
Ao contrário das sociedades protestantes, os países católicos pouco se
preocuparam com o escrutínio da componente filantrópica no financiamento do Terceiro
Setor. Em Portugal, o único controlo público era reservado sobretudo, aos
compromissos decorrentes dos pagamentos feitos pelos Ministérios do Emprego e da
Segurança Social, da Saúde ou da Educação.
Porém, o ecossistema da Economia Social começou a mudar com a recuperação
da crise, sobretudo pelo aumento de competências do Terceiro Setor, mas
principalmente pelo seu peso nas opções profissionais dos jovens à procura do primeiro
emprego.
Agora, muitos jornais trazem notícias acompanhadas pela exigência dos
millennials de mais avaliação do impacto e maior escrutínio e transparência na
administração dos fundos doados e/ou subsídios públicos. É o que William Meehan e
Kim Starkey Jonker, no seu livro sobre a liderança nas organizações sem fins lucrativos
(Meehan, William, Jonker, KStarkey e Collins, 2017) denominam de “poder do doador”.
E se os doadores e os filantropos exigem que as organizações sem fins
lucrativos lhes forneçam informações e avaliações de impacto sólidas, não só de si
mesmas, mas também em comparação com outras intervenções semelhantes, as
organizações sem fins lucrativos progressivamente irão fornecê-las como se fosse a
exigência de um acionista numa sociedade comercial.
Com a emergência do Estado Social de Garantia, algumas das competências do
Estado em matéria de realização dos direitos sociais e económicos foram transferidas
ou contratualizadas ao Setor Solidário, que passou a assumir os fins públicos que
competiam ao Estado Social garantir.
Por razões financeiras e não por razões ideológicas ou de eficiência na gestão,
o Estado deixa de ser um produtor de serviços e passa a garantir esses serviços através

de Parcerias-Público-Sociais (PPS), onde os apoios filantrópicos e o voluntariado
substituem recursos que deveriam ser públicos.
Estamos perante um fenómeno parecido com o que ocorreu no século XIX, por
razões tecnológicas, com o “Estado Concessionário de Bens e Serviços” (Santos, RT.,
2013), obrigado a monitorizar o serviço público concessionado a privados.
E por isso, agora e também, o Estado não só tem necessidade de estabelecer a
regulação dessas novas Parcerias-Público-Sociais, como sobretudo passou a exigir
maior escrutínio e a monitorização da aplicação dos recursos e dos apoios
complementares filantrópicos, que tenderão a ter uma natureza quase-parafiscal.
É em face desta constatação que decidimos, no âmbito do SEPAJ (Santos, RT.,
2013). e tendo em vista aprofundar os conhecimentos sobre o Setor no contexto do
projeto “Organizações e Economia Social: Inovação Social”, elaborar uma Base de
Dados da Economia Social (BDES) em Portugal, que mais tarde se tornará numa
plataforma de registo e atualização de metadados das organizações, um open data das
organizações acessível a doadores e filantropos verdadeiramente acessível a todos os
comparadores independentes e um marketplace para os agentes do Terceiro Setor.
Para a caraterização da Economia Social (Santos, RT., 2013) teremos de
recorrer à delimitação do conceito, tendo em atenção a evolução do Setor Social depois
da Grande Crise de 2008.
Importa referir que em 2011 caraterizamos os diversos Setores (Santos, RT.,
2013) e em 2013 fizemos uma primeira abordagem à caraterização do ecossistema da
Economia Social em Portugal (Santos, RT., 2013).
Partimos de três critérios básicos – fins, recursos e tipo de gestão – de onde
resultou o seguinte quadro:
Nesta definição, o Setor Solidário aglutinava os terceiro e quarto Setores, sendo
que aquilo que os diferenciava era a origem dos fundos.
Esta distinção atualmente não faz sentido, considerando que a maioria dos
recursos das IPSS, inclusive os das Misericórdias, vem do Setor Público e da
mercantilização dos seus serviços, sendo residual a contribuição filantrópica, que

estimamos entre os 7 e os 14% dos recursos do Setor, em Portugal, como acontece em
Espanha ou Itália (excluindo os donativos para a Igreja Católica e os partidos políticos)1
.
Porém, decorrendo da incapacidade do Estado em promover e financiar
adequadamente as Políticas Sociais, estamos a entrar numa época em que vai haver
mais competências e um forte influxo de recursos para o Terceiro Setor (TS) sendo certo
que a maioria das entidades sem fins lucrativos não está preparada para esse influxo.
Atualmente, o que distingue o Terceiro Setor (TS) é basicamente a Missão e a
Estratégia (Monzón & Chaves 2016). Já não é a origem dos recursos, nem tão pouco a
gestão privada por contraposição à nomeação pública da gestão2
.
Atualmente o primeiro maior distintivo é o foco na sua missão. O Terceiro Setor
(TS) tem por missão tradicional diminuir riscos sociais e económicos que ainda não são
integrados no contrato social definidor das competências do Estado e decorrente das
promessas eleitorais com os quais os políticos compram o apoio dos cidadãos em
democracia.
Porém, essa missão transitória é atualmente alargada à função permanente de
cumprimento das funções sociais públicas e privadas em que a componente de decisão
decorre não do capital nem do poder políticos, mas das pessoas que compõem a
organização solidária. É esta natureza pessoal da decisão coletiva das organizações do
Terceiro Setor que a diferencia necessariamente das restantes organizações dos outros
Setores económicos.
Esta clarificação é crítica. Atualmente, a definição da missão é muito vaga, não
específica e normalmente aparece numa linguagem que não é percetível. Para além da
inovação o foco mediato na realização do combate à desigualdade e à afirmação da
pessoa na decisão.
Para o Setor privado o fim mediato é o lucro. Para o Setor Público o fim mediato
é o cumprimento do contrato eleitoral, mediante o qual, na ótica de economia política, o
partido que venceu as eleições comprou o voto do eleitor. Não são as pessoas. Para o
Terceiro Setor o fim mediato é a missão - as pessoas, o bem comum – e a estratégia de
gestão – a gestão com base na decisão das pessoas, a democracia.
Daí decorrem os problemas da gestão do terceiro Setor, necessariamente
diversa da gestão privada e da gestão pública. Daí necessariamente a monitorização da
aplicação dos recursos públicos, mas também a necessária avaliação do impacto do
fundraizing.
1
Não existem estudos em Portugal sobre a dimensão da filantropia no financiamento do Terceiro Setor da Economia.
2
Atenda-se ao caso da nomeação do Provedor e da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) ou da
direção da Cooperativa António Sergio para a Economia Social (CASES). que são feitas pelo Governo, ou ainda a
interferência governamental nas Fundações associadas às Universidades Públicas portuguesas.

1 - Novos modelos de economia
Há que não confundir a economia social com modernos modelos de negócio da
economia para o bem comum, como a economia circular ou a economia colaborativa ou
a economia azul, ainda que, em muitos casos, o modelo institucional cooperativo ou
fundacional esteja a ser adotado com alguma expressão.
“ A economia para o bem comum (ECG) é um movimento socioeconómico
e político fundado pelo economista austríaco Christian Felber (2010). Na Europa,
o movimento ECG goza do apoio de mais de 100 grupos locais, 2.000 empresas,
universidades, governos locais e várias organizações sociais. A proposição
central do modelo do ECG é que a economia deve estar ao serviço das pessoas,
ou seja, do bem comum. O ECG é baseado nos valores reconhecidos por todas
as pessoas como universais: dignidade humana, solidariedade, sustentabilidade
ecológica, justiça social, transparência e participação democrática. O modelo
ECG é interdisciplinar e aplicável a todos os tipos de empresas e organizações”
(Monzón & Chaves, 2016).
O Comité Económico e Social Europeu elaborou um parecer sobre o ECG. Esta
Opinião estabelece o relacionamento do modelo de ECG com outros modelos, como
mostrado no Quadro 1. Deve-se notar que, neste relatório, os valores de solidariedade
/ cooperação e democracia - comummente compartilhados pelo ECG e a economia
colaborativa - só são aplicáveis às cooperativas de plataforma na Economia Social.
Quadro 1 – Novos modelos económicos e Economia Social
Recent evolutions of the Social Economy in the European Union
Table 3.2. Economy for the Common Good values present in other models
ECG VALUES
MODELOS
Human
Dignity
Solidarity/
Cooperation
Ecological
Sustainability
Social justice Democracy
Social Economy X X X X X
Circular Economy X
Collaborative Economy X X
Functionality Economy X X
Resource-Based
Economy
X X
Blue Economy X
Source: EESC (2015) Opinion of the EESC (2016/C 013/06)
In order to acknowledge the contribution to the common good of the companies and entities that
make up the economic system, a specific method is used based on the Common Good Balance
(CGB), the Common Good Matrix (CGM), the Common Good Report, and the Common Good
External Audit. The Common Good Balance assesses a company's annual results, not using
economic or financial criteria, but measuring the degree to which it has upheld the values of the

Trata-se de uma definição da economia social que se enquadra nos sistemas de
contas nacionais.
A fim de quantificar os dados agregados sobre a Economia Social (ES) de forma
internacionalmente consistente e harmonizada e dar-lhes visibilidade, a definição do ES
que é utilizada tem que se encaixar nos sistemas de contas nacionais (contas satélites
das Economia Social). Como refere Monzón & Chaves,
“Essa definição não considera os critérios legais e administrativos e
centra-se na análise do comportamento dos atores ES, identificando as
semelhanças e as diferenças entre eles e entre estes e outros agentes
económicos. Há também que incorporar os princípios históricos e os valores
específicos da economia social com a metodologia do sistema de contas
nacionais em vigor para que seja uma definição operacional que alcance um
amplo consenso político e académico” (Monzón & Chaves, 2016).
A definição proposta, conforme já estabelecida no Relatório de 2012, citada em
Monzón & Chaves, e que adotámos na Base de Dados da Economia Social (BDES), é
a seguinte:
"O conjunto de empresas privadas, formalmente organizadas, com
autonomia de decisão e liberdade de adesão, criadas para atender às
necessidades de seus membros através do mercado, produzindo bens e
prestando serviços, seguros e finanças, onde a tomada de decisões e qualquer
distribuição de lucros ou os excedentes entre os membros não estão diretamente
ligados ao capital ou às taxas cobradas por cada membro, cada um de quem
tem um voto ou, em qualquer caso, é decidido através de processos
democráticos e participativos. A Economia Social também inclui entidades
privadas, formalmente organizadas com autonomia de decisão e liberdade de
adesão que produzem serviços não mercantis para famílias e cujos excedentes,
se houver, não podem ser apropriados pelos agentes económicos que criam,
controlam ou financiam "3
.
“Esta definição é absolutamente consistente com a delimitação
conceitual da Economia Social refletida na Carta de Princípios da Economia
Social do CEP-CMAF. Em termos de contas nacionais, compreende dois
principais subsetores da Economia Social: a) o subsetor de mercado ou de
3
Esta definição baseia-se nos critérios estabelecidos pelo Manual da Comissão Europeia para a elaboração das Contas
Satélite das Empresas na Economia Social e de Barea (1991), Barea e Monzón (1995) e Chaves e Monzón (2000).
Concorda tanto com os critérios de delimitação estabelecidos pelas próprias organizações da economia social
(CNLAMCA charter, 1980, SEE, 2000) e com as definições formuladas na literatura económica, incluindo Desroche
(1983), Defourny e Monzón (1992), Defourny et al (1999) e Demoustier (2005 e 2006).

negócios; e b) o subsetor de produtores não mercantis. Esta classificação é
muito útil para elaborar estatísticas confiáveis e analisar atividades económicas
de acordo com os sistemas de contas nacionais. No entanto, do ponto de vista
socioeconómico, obviamente, há uma permeabilidade entre os dois subsetores
e os laços estreitos entre mercado e não mercado no Economia Social, como
resultado de uma característica que todas as organizações Economia Social
compartilham: são organizações de pessoas que conduzem uma atividade com
o objetivo principal de atender às necessidades das pessoas em vez de
remunerar os investidores capitalistas”. 4
De acordo com esta definição, Monzón & Chaves, consideram que as
características compartilhadas desses dois subsetores do Economia Social são:
1) São particulares, ou seja, não fazem parte nem são controladas pelo Setor
público;
2) São formalmente organizadas, isto é, eles geralmente têm identidade legal;
3) Têm autonomia de decisão, o que significa que têm capacidade total para
escolher e demitir seus órgãos de governo e para controlar e organizar todas as
suas atividades;
4) Possuem liberdade de adesão, ou seja, têm associação voluntária e aberta;
5) Qualquer distribuição de lucros ou excedentes entre os membros do usuário,
se existir, não é proporcional ao capital ou às taxas cobradas aos membros, mas
às suas atividades ou transações com a organização.
6) Buscam uma atividade económica por direito próprio, para atender às
necessidades de pessoas, famílias ou famílias. Por esse motivo, as
organizações Economia Social são ditas organizações de pessoas, não de
capital. Elas trabalham com capital e outros recursos não monetários, mas não
para o capital.
7) São organizações democráticas.
Na nossa linha (Santos, RT., 2013) e com respeito histórico pela tradição do
Terceiro Setor, o critério democrático é considerado essencial para uma empresa ser
4
ibidem

considerada parte da Economia Social, pois a utilidade social dessas empresas baseia-
se na sua Missão: o propósito social e os valores democráticos e participativos no
funcionamento da gestão da organização.
No entanto, a definição de trabalho da Economia Social estabelecida na nossa
base de dados também aceita a inclusão de organizações voluntárias sem fins lucrativos
que são produtores de serviços não mercantis para famílias, mesmo que não possuam
uma estrutura democrática, pois representam uma participação social muito importante
de organizações do Terceiro Setor que produzem bens sociais ou de mérito de utilidade
social inquestionável para serem incluídos na Economia Social, como por exemplo, os
condomínios ou os clubes desportivos.
Esta é a definição que a BDES adota, discordamos portanto, porque datada, a
definição de Jorge de Sá para quem a “Economia Social é um Setor de atividade
económica que, de acordo com os princípios estruturantes em que assenta, se
diferencia da economia de mercado pelas formas de posse dos meios de produção, de
troca e/ou apropriação da riqueza produzida com base nesses meios” (Jorge de Sá,
2015:119).
O conceito, concretamente, remete para um modelo de pessoa coletiva ou
associação civil que se caracteriza, não pela dimensão ou pelo Setor de atividade que
representa, mas antes pelo respeito de valores comuns (Comité Económico e Social
Europeu, Economia Social na União Europeia, 2012), nomeadamente:
• A primazia da democracia, da participação dos parceiros sociais e dos objetivos
sociais sobre o lucro pessoal;
• A defesa e implementação dos princípios da solidariedade e da
responsabilidade;
• A conjugação dos interesses dos membros utilizadores com o interesse geral;
• O controlo democrático pelos membros;
• A adesão livre e voluntária;
• A autonomia de gestão e a independência relativamente aos poderes públicos e
filantrópicos.
Em síntese e de acordo com os princípios enunciados são consideradas EES as
organizações que cumprem cumulativamente os seguintes requisitos:

• São privadas, ou seja, não fazem parte do Setor Público nem são controladas
pelo mesmo;
• Têm organização formal o que significa que, em regra, são dotadas de
personalidade jurídica ou, não a tendo, têm normas do conhecimento público
que regulam a pertença à organização e o seu modo de governo e
funcionamento;
• Têm autonomia de decisão, isto é, têm plena capacidade para eleger e destituir
os seus órgãos dirigentes e para controlar e organizar todas as suas atividades
(organizações autogovernadas);
• São organizações de adesão voluntária e abertas a contribuições voluntárias,
em dinheiro ou em natureza, por parte dos seus membros e de outras entidades;
• Produzem bens ou serviços cujos destinatários principais são as pessoas, as
famílias, empresas em nome individual ou outras organizações da economia
social;
• Para produzirem esses bens ou serviços, constituem um património que é gerido
em regime de propriedade comum.
1.1.1. O Setor de mercado ou comercial da economia social
O subsetor do mercado da economia social é constituído, essencialmente, por
cooperativas, seguros mútuos e sociedades de previdência mútua, grupos de empresas
controlados por organizações de economia social e outras empresas similares e certas
instituições sem fins lucrativos ao serviço de empresas de economia social.
Além de todas as características compartilhadas por todas as entidades da
Economia Social, a definição indicada no Manual da Comissão Europeia enfatiza três
características essenciais das empresas SE do produtor de mercado:
a) Elas são criadas para atender às necessidades de seus membros através da
aplicação do princípio da autoajuda, ou seja, são empresas nas quais os
membros e os usuários da atividade em questão são geralmente um e o mesmo.
O objetivo central dessas empresas é satisfazer e resolver as necessidades dos
seus membros, que são, basicamente, indivíduos ou famílias.
“Em cooperativas e sociedades mútuas, os membros e os usuários da
atividade em questão geralmente são (mas nem sempre) um e o mesmo. O

princípio da autoajuda é um princípio tradicional do movimento cooperativo e
mútuo. O principal objetivo dessas empresas é realizar uma atividade
cooperativa ou mutualista para atender às necessidades de seus membros
típicos (membros cooperativistas ou mutualistas) que são principalmente
indivíduos, famílias ou famílias” (Monzón & Chaves, 2016).
Quadro 2 - Operadores da Economia Social segundo a ESA 2010 Setor
institucional5
(Monzón & Chaves, 2016).
5
Notas do Quadro 2:
(*) Excluindo as organizações de gestão do sistema de segurança social e, em geral, as sociedades mútuas das quais a
associação é obrigatória e as controladas por empresas da economia não social.
(**) O setor de famílias (S14) inclui comerciantes únicos e parcerias gerais sem personalidade jurídica que sejam
produtores de mercado e não pertencem à economia social. Também inclui organizações sem fins lucrativos de tamanho
limitado ("não muito importantes") que são produtores não-comerciais e fazem parte da economia social.
(***) Organizações sem fins lucrativos que são produtores privados sem mercado, com participação voluntária e
participação e autonomia estratégica e operacional, e cuja finalidade consiste em atingir os objetivos de bem-estar social
através do fornecimento ou fornecimento de bens e serviços sociais ou de mérito, livre de taxa ou a preços que não são
economicamente significativos, para pessoas ou grupos de pessoas vulneráveis, socialmente excluídas ou em risco de
exclusão. Essas organizações compõem o Terceiro Setor de Ação Social, que, obviamente, faz parte do Economia
Social.

É a atividade cooperativa ou mutualista que determina a relação entre o membro-
usuário e a entidade da Economia Social. Numa cooperativa de trabalhadores, a
atividade cooperada é emprego para seus membros, numa cooperativa de habitação é
construir casas para os membros, numa cooperativa agrícola é comercializar os
produtos produzidos pelos membros; numa sociedade mútua, a atividade mutualista é
assegurar os membros, numa instituição financeira social, a atividade é gerir os recursos
e dar crédito aos seus associados6
, etc.
b) As empresas de Economia Social são produtores de mercado, o que significa
que sua produção está destinada principalmente à venda no mercado a preços
economicamente significativos. A ESA 2010 considera cooperativas, sociedades
mútuas, holdings, outras empresas similares e instituições sem fins lucrativos
que as servem para serem produtoras de mercado.
6
Neste sentido a Caixa de Crédito Agrícola Mútua ou o Caixa Económica do Montepio Geral dificilmente podem ser
consideradas entidades do Terceira Setor, pois a maioria dos seus clientes de depósitos, crédito ou outros produtos e
serviços financeiros não são associados, nem participam na gestão.
13
a farming cooperative it is marketing the goods produced by the members; in a mutual society,
the mutualist activity is to insure the members, etc.
Table 2.1. Social economy operators by ESA 2010 institutional sector
ESA 2010 INSTITUTIONAL SECTOR
SE ENTERPRISES AND MICROECONOMIC
ORGANISATIONS
MARKET
PRODUCERS
Non-financial corporations (S11)
Cooperatives (workers, agrifood, consumers,
education, transport, housing, healthcare, social etc.)
Social enterprises
Other association-based enterprises
Other private market producers (some associations and
other legal persons)
Non-profit institutions serving social economy non-
financial organisations
Non-financial corporations controlled by the SE
Financial corporations (S12)
Credit cooperatives
Mutual insurance companies* and mutual provident
societies
Insurance cooperatives
Non-profit institutions serving social economy non-
financial organisations
General government (S13) _____
NON-MARKET
PRODUCERS
Households (S14)**
Non-profit institutions serving households that are not
very important
Non-profit institutions serving
households (S15)
Social action associations***
Social action foundations***
Other non-profit organisations serving households
(cultural, sports, etc.)
(*) Excluding social security system management organisations and, in general, mutual societies of which
membership is obligatory and those controlled by non-social economy companies.

c) Embora possam distribuir lucros ou excedentes entre seus usuários, isso não
é proporcional ao capital ou às taxas cobradas pelos membros, mas de acordo
com as transações do membro com a organização.
O fato de poderem distribuir lucros ou excedentes pelos seus membros não
significa que o façam sempre. Há muitos casos em que cooperativas e sociedades
mútuas adotam a regra ou o costume não distribuir dividendos aos seus membros.
Portanto o princípio de não distribuir dividendos aos seus membros não é uma
característica essencial das empresas de economia social.
Em alguns países da União Europeia, certas empresas de economia social
baseadas em associações assumem a forma de empresas de capital aberto ou de
sociedades de responsabilidade limitada em autogestão, fundadas por trabalhadores
com o objetivo de criar ou manter seus empregos ou por profissionais, a fim de se
autogerirem uma organização da prestação de serviços, que é frequentemente de
natureza pública.
Outras entidades de economia social que também adotaram uma forma jurídica
diferente das cooperativas, foram criadas para realizar atividades para beneficiar grupos
vulneráveis, excluídos ou em risco de exclusão social. Compreendem um vasto leque
de empresas sociais que implementam processos participativos e democráticos, como
é o caso das empresas de inserção social7
.
Naturalmente, para realizar a atividade cooperativa ou mutualista para servir os
membros, uma atividade imediata deve ser realizada com outras partes não-membros
no mercado. Por exemplo, uma cooperativa de trabalhadores vende seus bens e
serviços no mercado (atividade instrumental ou imediata) para criar ou manter empregos
para seus membros (atividade cooperativa).
No caso das cooperativas, a relação do membro e do usuário é usual, mas nem
sempre é indispensável. Algumas classes de "membros auxiliares" podem contribuir
para a empresa sem serem usuários da atividade cooperativa. Os exemplos incluem
investidores de capital ou antigos usuários que o deixaram de o ser por razões
justificadas (reforma, entre outros). Em alguns casos há órgãos públicos que podem
indicar membros para a gestão da entidade8
. Desde que as características da entidade
da ES estabelecidas na definição de objeto imediato sejam verdadeiras, e a gestão
7
Os apoios no âmbito do mercado social de trabalho ás empresas de inserção social em Portugal estão definidos na
Portaria 348-A/98 de 18 de Junho.
8
Caso da SCML, por exemplo.

inclua o controle democrático pelos membros usuários, as entidades que possuem
membros que não contribuem farão parte do Economia Social.
Também pode haver outras entidades da Economia Social, como é o caso das
empresas sociais, onde alguns membros podem compartilhar os seus objetivos sem
falar estritamente como membros permanentes, embora ainda exista uma associação
transitória. Isso pode até incluir certas atividades voluntárias.
Na última década, sobretudo depois do governo socialista do primeiro-ministro
José Sócrates, foram criadas as fundações e as cooperativas publicas, entidades que
absorveram competências e funções públicas, mas que podem receber donativos e fugir
à lógica financeira e contratual do Setor Publico, um objetivo que só pode ser atingido
quando as receitas mercantis e filantrópicas ultrapassarem os 50% das receitas
publicas9
.
1.1.2. O subsetor não-comercial da economia social
A grande maioria deste subsetor é constituída por associações e fundações,
embora também possam ser encontradas organizações com outras formas legais.
Compreende todas as organizações ES que os critérios das contas nacionais
consideram os produtores que não são do mercado, ou seja, aqueles que fornecem a
maior parte de sua produção gratuitamente ou a preços que não são economicamente
significativos.
Conforme mencionado por Monzón & Chaves,
“são entidades privadas, formalmente organizadas, com autonomia de
decisão e liberdade de adesão que produzem serviços não mercantis para
famílias e cujos excedentes, se houver, não podem ser apropriados pelos
agentes económicos que criam, controlam ou financiam essas entidades. Por
outras palavras, estas são organizações sem fins lucrativos no sentido estrito do
termo, uma vez que aplicam o princípio da não distribuição de lucros ou
excedentes (a restrição de não distribuição) e, como em todas as entidades da
economia social, os indivíduos são os verdadeiros beneficiários dos serviços que
prestam” (Monzón & Chaves, 2016).
9
Caso contrário e de acordo com o Eurostat serão consideradas EPE – Entidades Públicas Equiparadas - e classificadas
na conta S15 (ESA 2010).

As contas nacionais têm um setor institucional específico, S.15, denominado
"instituições sem fins lucrativos ao serviço das famílias" (ISFLSH), para diferenciá-los
de outros setores. A ESA 2010 define este setor como constituído por instituições sem
fins lucrativos que são entidades jurídicas autónomas, que servem as famílias e que são
outros produtores privados que não sejam do mercado. Os seus principais recursos,
além daqueles derivados de vendas ocasionais, provêm de contribuições voluntárias em
dinheiro ou em espécie de famílias na qualidade de consumidores, de pagamentos feitos
pelos governos e de rendas de propriedades.
O setor de ISFLSIS inclui uma variedade de organizações, principalmente
associações, que realizam atividades não mercantis para seus membros (entidades de
natureza mutualista) ou para grupos de cidadãos não membros (entidades de interesse
geral). A maioria dessas entidades opera de forma democrática e possui as
características do ES. Elas incluem organizações de caridade, apoio e ajuda, sindicatos,
sociedades profissionais ou aprendidas, associações de consumidores, partidos
políticos, igrejas ou sociedades religiosas e clubes sociais, culturais, recreativos e
desportivos.
Há ainda certas organizações voluntárias sem fins lucrativos que são produtores
de serviços não mercantis para agregados familiares e que estão incluídas no ES sob o
nome de Ação Social.
Neste caso, apesar de não possuir uma estrutura democrática, integram o
Terceiro Setor porque os serviços que fornecem gratuitamente são bens sociais ou de
mérito de utilidade social inquestionável.
2 - A Economia Social na Europa
Na Europa, a Economia Social encontra-se intrinsecamente ligada às principais
áreas das políticas públicas designadamente do emprego, serviços sociais,
desenvolvimento rural, economia digital, desenvolvimento local e coesão social e em
2015 representava na EU 28 (Monzón & Chaves, 2016).:
• 13,6% de empregos remunerados;
• Cerca de 6,3% da população ativa;
• Mais de 19,1 milhões de trabalhadores, remunerados e não remunerados;
• Mais de 82,8 milhões de voluntários o equivalente a 5,5 milhões de
trabalhadores a tempo inteiro;

• Mais de 232 milhões de membros de cooperativas, mutualidades e de outras
entidades afins;
• 2,8 milhões entidades.
3 - A Economia Social em Portugal
Em Portugal, a Constituição da República, aprovada em 1976 e revista em 1997
(RC/97), consigna na parte II (Organização económica), artigo 82.º (Setores de
propriedade dos meios de produção) o garante da coexistência de três Setores
Económicos (ponto1) – o Setor Público, o Setor Privado e o Setor Cooperativo e
Social.
No ponto na alínea d) do mesmo artigo é definida a abrangência do conceito de
Setor Cooperativo e Social:
a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência
aos princípios cooperativos, sem prejuízo das especificidades estabelecidas na
lei para as cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial
natureza;
b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades
locais;
c) Os meios de produção objeto de exploração coletiva por trabalhadores;
d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas coletivas, sem
carácter lucrativo, que tenham como principal objetivo a solidariedade social,
designadamente entidades de natureza mutualista.
Para além o enquadramento constitucional existe um enquadramento legislativo de
ordem específica de que se destaca:
• A Resolução do Conselho de Ministros n.º 55 de 2010, de 4 de agosto, que cria
o Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), órgão de
acompanhamento e de consulta do Governo no domínio das estratégias e das
políticas públicas de promoção e de desenvolvimento da economia social;
• A Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012, de 6 de dezembro, que
altera e determina a republicação da Resolução do Conselho de Ministros
55/2010, de 4 de Agosto, revendo a composição e funcionamento do CNES

minorando revendo a composição, minorando a participação governamental e
ajustando a sua composição ao perímetro existente na conta satélite de
economia social.
• A Lei de Bases da Economia Social, Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, que no artigo
2.º, 4.º 5.º define o conceito, o perímetro e os princípios orientadores da
Economia Social e atribui ao Governo, no artigo 6.º, ponto 1, a competência para
“elaborar, publicar, e manter atualizada em sítio próprio, a base de dados
permanente da economia social” para além de, no ponto 2 do mesmo artigo,
atribuir o dever de assegurar a criação e a manutenção da conta satélite para a
Economia Social;
• Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, que estabelece os princípios
orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o
Estado e as Entidades do setor social e solidário;
• O Decreto-Lei 39/2017, de 4 de abril, que altera as atribuições da Cooperativa
António Sérgio para a Economia Social, Cooperativa de Interesse Público de
Responsabilidade Limitada, que no artigo 4.º, ponto 2, alínea n) inclui no âmbito
das atribuições desta entidade “Elaborar, publicar e manter atualizada em sítio
próprio a base de dados permanente das entidades da economia social” e no
ponto 5 do mesmo artigo a prossecução de políticas na área do voluntariado.
3.1. A Conta Satélite da Economia Social
Em conformidade com o ponto 15 da resolução do Parlamento Europeu de 19
de fevereiro de 2009, sobre Economia Social dirigida a todos estados-membros,
Portugal procedeu à criação da Conta Satélite da economia social portuguesa passando
a disponibilizar e divulgar indicadores sobre o desempenho económico e contributo do
setor para o desenvolvimento económico do país.
Álvaro Garrido afirma a propósito do deficit de visibilidade e de reconhecimento
do setor que persiste na sociedade portuguesa que a produção de contas satélites
ajusta-se bem à inscrição pública de evidências nem sempre evidentes (Garrido, A.,
2016).
Em 2013, segundo a Conta Satélite divulgada pelo INE no final de Dezembro de
2016, o Setor da Economia Social integrava, 61.268 entidades, tendo este universo
registado um crescimento na ordem dos 10,6% (+5.885 entidades) no período decorrido
entre 2010 e 2013.

No mesmo período, o universo das empresas não financeiras com sede em
Portugal decresceu no 4,1% (-46.981 unidades).
A Conta Satélite 2013, apresenta a distribuição das entidades por grupos,
unidades territoriais e principais atividades desenvolvidas dando evidência ao
desempenho económico das entidades e ao posicionamento da ES na economia
nacional e na União Europeia.
Os gráficos 1 e 2 transcritos da CSES 2013 destacam a composição do universo
e o peso do Valor Acrescentado Bruto (VAB), do no número de postos de trabalho e do
emprego remunerado (Equivalente a Tempo Completo) que representa na economia
nacional.
Gráfico 1 e 2 Principais Resultados CSES 2013
O setor mobiliza ainda cerca de 483 mil voluntários.
Em Síntese:
No período percorrido até ao final de 2017 há a registar em Portugal:
• A consolidação progressiva do regime jurídico de enquadramento da Economia
Social;
• A criação, produção da Conta Satélite da Economia Social em 2013, referente a
2010, e da Conta Satélite de 2016 (referente a 2013);
• A materialização ainda pendente da base de dados permanente das entidades
da Economia Social.

3.2. A SCML e a Economia Social
Na sequência dos trabalhos iniciados na Escola de Administração de Lisboa,
unidade orgânica da ULHT, e desenvolvidos no Instituto Superior de Gestão, a quando
da criação em 2014 do SEPAJ – Serviço de Estudos, de Planeamento, Auditoria e
Jurídicos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa10
e no âmbito da missão original da
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), nomeadamente no apoio prestado aos
mais desfavorecidos, definiu-se o Estudo da Economia Social como um vetor crítico
para a valorização, na procura de novas respostas sociais.
Nestes termos, a Mesa da SCML atribuiu ao Gabinete de Estudos e
Planeamento, integrado no Serviço de Estudos, Planeamento, Auditoria e Jurídico,
através do seu Regulamento Orgânico, (Secção I, da Deliberação de Mesa 37.ª de 15
e 16 de janeiro de 2015), a responsabilidade pelo “assegurar a investigação aplicada
na área da economia social”.
4 - O Projeto Organizações e Economia Social: Apoio à inovação social
4.1. Objetivos gerais
Neste contexto, o projeto Organizações e Economia Social: Apoio à Inovação
Social foi implementado a partir de 2015, prosseguindo os seguintes objetivos gerais:
• Contribuir para o desenvolvimento do conhecimento e reconhecimento
existentes sobre o setor Economia Social em Portugal;
• Aprofundar o conhecimento mútuo, a interação e a cooperação entre as
entidades que intervêm e/ou desenvolvem investigação nos domínios da
economia e da inovação social;
• Apoiar a pesquisa e a investigação na área da economia social;
• Apoiar o planeamento estratégico da atividade da SCML, designadamente de
iniciativas no âmbito do projeto.
A criação e manutenção de uma Base de Dados da Economia Social (BDES) e
a promoção e dinamização de uma rede de entidades que integram o setor, encontram-
se definidos desde os nossos trabalhos de 2011 na EAL/ULHT, como os instrumentos
estratégicos a desenvolver para alcançar os objetivos de criação de um open data que
seja também um marketplace da Economia Social em Portugal, trazendo transparência,
10
O autor foi diretor da Escola de Administração de Lisboa de 2009 a 2013, é professor associado do ISG
desde 2013 e foi Coordenador do SEPAJ entre 2014 e 2018.

visibilidade e afirmação ao ecossistema do Terceiro Setor em Portugal. E foi nesse
contexto que se preparou a Base de Dados da Economia Social (BDES) cuja estrutura
estava concebida para potencialmente identificar cerca de 4,580.000 metadados do
Setor (cerca de 90 metadados por cada entidade). A Base de Dados da Economia Social
atualmente identificava 52.243 entidades e o total de metadados disponíveis atinge
1.368.27711
.
Quatro são as questões de partida que orientam o zoom de aproximação às
entidades que integram o Setor:
• Quem são?
• O que fazem?
• Em que áreas sociais e ambientais intervêm?
• Quais são os espaços territoriais da sua ação?
4.2. A Base de Dados Economia Social (BDES)
4.2.1. O universo BDES
A Base de Dados Economia Social abrange atualmente 85,3%12
do universo
identificado pela CSES 2013 (62.268 entidades).
Comparando o peso relativo assumido por cada um dos grupos
considerados constata-se que a distribuição das entidades por forma jurídica obtida a
partir da BDES é próxima da apresentada na CSES
Tabela 1 Economia Social - Entidades (%) por Forma Jurídica (%)
Forma Jurídica
CSES BD SCML
2013 2017
Cooperativas 3,5% 4%
Fundações 0,9% 1,1%
Misericórdias 0,6% 0,7%
Mutualidades 0,2% 0,2%
11
Dados apresentados por baixo da tabela 1.
12
O valor poderá eventualmente ser diferente dada distância temporal que separa os dois levantamentos subjacentes
que suportam a determinação do universo: BDES SCML – 2015/2017; CSES 2013 – 2011/2012.

Outras Associações e OES 94,8% 94,0%
100,0% 100%
No final de dezembro a Base de Dados da ES identificava 52.243 entidades e o
total de dados disponíveis atingia o 1.368.277.
O gráfico 3 representa a evolução dos registos introduzidos no triénio 2015-2017
(SEPAJ/SCML)
Os dados foram obtidos a partir da consulta e exploração de múltiplas fontes de
referência sendo que as quatro fontes listadas na tabela 2 assumem, até ao presente,
particular relevância no processo de identificação das entidades.
Tabela 2 Processo Identificação das Entidades - Fontes de suporte
4.2.2. Identificação e caracterização das Entidades da Economia Social
(EES)
Coligida também a partir de 2015, a informação complementar disponível na
BDES reporta exclusivamente a quatro das cinco áreas temáticas que integram a sua
matriz, dado que a pesquisa realizada na área do Voluntariado não obteve qualquer
resultado até ao final de dezembro.
Fontes %
Informa - BD costumizada_07-04-2016 82%
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - DGSS_Listas Casas do Povo, Cooperativas e IPSS Registadas 10%
Portal da Juventude - Registo Nacional do Associativismo Jovem 2%
CooperativaAntónio Sérgio para a Economia Social_Cooperativas Credenciadas 1%
Total 96%

No entanto, o preenchimento dos campos que as quatro áreas – Identificação,
morada e contactos, Natureza, objeto social e âmbito territorial, Atividade
económica e autonomia financeira e Emprego – atinge diferentes níveis.
Tal facto advém da insuficiência e dispersão da informação disponível, das
lacunas detetadas na referenciação dos contactos, da dificuldade de acesso aos
estatutos que regulamentam a constituição, o funcionamento e atividade desenvolvida
pelas entidades. Estes fatores têm condicionado o ritmo da pesquisa em curso e, por
vezes, a qualidade da informação produzida.
Contudo, os constrangimentos surgidos têm vindo a ser colmatados, tanto
quanto possível, através do recurso ao cruzamento dos dados disponibilizados pelas
fontes referidas com os dados obtidos a partir dos websites das próprias entidades,
quando os mesmos existem, ou de outras entidades públicas ou privadas. Os resultados
assim alcançados e sintetizados nas tabelas 3 e 4 permitem circunscrever e
caracterizar, ainda que de forma condicionada, a realidade em estudo.
Tabela 3 Identificação, morada e
contactos
Campos
Nível de
preenchimento
nº %
ID 52.243
100,00
%
NIPC 52.232
99,98
%
Denominação Social 52.243
100,00
%
Endereço Sede 52.243
100,00
%
Localidade 46.930
89,83
%
Código Postal 52.243
100,00
%
Código
Postal_Designação 46.928
89,83
%
Telefone 20.630
39,49
%
Fax 8.671
16,60
%
E-mail 14.928
28,57
%
Website 12.694
24,30
%
Tabela 4 Natureza, objeto social e âmbito
territorial
Campos
Nível de
preenchiment
o
nº %
Estatutos
1.91
6 3,67%
Forma Jurídica
52.2
43
100,00
%
Objeto Social
4.70
5 9,01%
Entidade: Tipo
52.2
43
100,00
%
Estatuto
7.90
6
Pop. Abrangida: N.º Sócios;
Utente... 369 0,71%
Ano de Constituição
47.7
91
91,48
%
Longevidade: N.º de anos
47.7
91
91,48
%
Escalão Etário
47.7
91
91,48
%
Época de Constituição
47.7
91
91,48
%

Âmbito territorial
18.7
18
35,83
%
Delegações/Núcleos 70
4.2.2.1. BDES: Entidades por localização
Como atrás foi referido, encontram-se identificadas na BDES 52.243 entidades,
sendo a que 96% destas entidades tem a sua sede no continente.
Gráfico 4 EES por zona geográfica (NUTSI)
Descendo ao nível regional observa-se que o Norte, Centro e a Área Metropolitana
de Lisboa (AM Lisboa) alojam conjuntamente 80% do universo das organizações
identificadas.

E o quadro seguinte, que põe em relação a população/área/número de EES, dá
evidência à correlação que existe entre o número de entidades e a dimensão da
população residente em cada território.
Quadro 3 - População, Área e Organizações da Economia Social por Unidade
Territorial (NUTSll)
*Série Estimativas Provisórias Anuais da População Residente, segundo a divisão administrativa
correspondente à Carta Administrativa Oficial de Portugal 2013 (CAOP2013) e a nova versão das NUTS
(NUTS 2013) em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015
NUTS I NUTS II
População (Censos
2011)
População
(Estimativas Anuais -
2016)*
Área (km2)
OES_BD
SCML
Norte 3.689.682 3.584.575 21.285,86 16.287
Centro 2.327.755 2.243.934 28.199,35 13.199
Área Metropolitana de
Lisboa
2.821.876 2.821.349 3.015,23 12.381
Alentejo 757.302 718.087 31.604,90 5.894
Algarve 451.006 441.469 4.996,80 2.216
Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma dos
Açores
246.772 245.283 2.321,96 1.551
Região Autónoma da Madeira
Região Autónoma da
Madeira
267.785 254.876 801,52 715
10.562.178 10.309.573 92.225,61 52.243
Continente
Total geral

Efetivamente, a população residente nas três regiões - Norte, Centro e AM
Lisboa – representava 84% da população do país13
.
Contudo, os rácios entidades/população mais elevados observados não ocorrem
nas três regiões em foco. Concretizando:
Ø No Alentejo o número de entidades por mil habitantes (8) é superior ao verificado
no Norte (5), Centro (6) e AM Lisboa (4);
Ø Nos Açores o rácio (6) supera o atingido em Lisboa e no Norte;
Ø No Algarve (5) o mesmo é mais elevado que o observado na AM Lisboa.
Ainda que provisórios, estes valores aproximam-se dos apresentados na CSES
2013, gráfico 6.
Prosseguindo o zoom de aproximação aos territórios constata-se a concentração
de 55,4% do total das entidades em sete das vinte e cinco sub-regiões do país - AM
Lisboa, AM do Porto, Região de Coimbra, Algarve, Beiras e Serra da Estrela, Cávado e
Alto Minho – e que existe uma vincada polarização em torno das áreas metropolitanas
de Lisboa e do Porto (34,7%). Nestes territórios, a presença das entidades atinge
valores significativamente acima da média, gráfico 7.
13
Fonte: Estimativas anuais da população residente publicadas pelo INE em junho de 2017

O desvio observado entre os valores
provisórios apurados e os registados
na Conta Satélite 2013 confirma,
mais uma vez, a tendência
mencionada de aproximação entre
os dois universos que se tem vindo
a comparar.
Parte significativa das EES integrada em cada uma das sete sub-regiões
destacadas tem a sede em centros urbanos com identidade enraizada na tradicional
divisão administrativa do país – Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Faro, Funchal e Ponta
Delgada.
Estes sete municípios, 2% do seu total (308), abrangem cerca de 20% (10.571)
do total das entidades identificadas.
4.2.2.2. BDES: Entidades por localização e forma jurídica
O gráfico junto espelha o peso relativo que as diversas formas organizativas
assumem em cada região em relação ao valor registado no país.
A distribuição permite percecionar que os contextos históricos de referência que
influíram o seu desenvolvimento têm expressão distinta a nível de cada região,
diferenciação que advêm das dinâmicas socioculturais e territoriais específicas de cada
região.
São exemplos desta relação a concentração das
Ø Mutualidades (76%) em duas regiões do país – Norte e Área Metropolitana
de Lisboa;
Ø Fundações (62%) na Área Metropolitana de Lisboa e Centro;
Ø Misericórdias (59%) no Centro e Norte.
Gráfico 8 Entidades por forma jurídica e localização (NUTSII)

4.2.2.3. BDES: Entidades por atividade económica desenvolvida
A atividade das EES inscreve-se em todos os setores da economia embora com
maior frequência nos seguintes setores:
Ø Outras atividades e serviços;
Ø Atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e recreativas;
Ø Atividades de saúde humana e apoio social.
Gráfico 9 Entidades (N.º e % por Setor de atividade
No setor outras atividades e serviços predominam as Atividades desenvolvidas
por associações culturais e recreativas e as outras atividades associativas n.e.;

No contexto do setor Atividades artísticas, de espetáculos, desportivas e
recreativas as atividades mais frequentes são as Outras atividades desportivas n.e. e
seguidamente as Atividades de clubes desportivos;
No setor de Atividades de saúde humana e apoio social predominam as Outras
atividades de apoio social sem alojamento, n.e. e seguidamente as Atividades de apoio
social a pessoas idosas com alojamento.
Passando à abordagem económica, nas suas vertentes Autonomia financeira e
Emprego verifica-se que, embora a atividade das entidades economicamente ativas se
encontre classificada, a insuficiência da informação básica recolhida constituiu um
entrave à análise da autossustentabilidade das entidades e da qualidade do emprego
gerado.
As tabelas 4 e 5 sintetizam os dados disponíveis na BDES sobre estas matérias.
Tabela 5 Atividade económica e autonomia
financeira
Tabela 6 Emprego
Concretizando, em 2017, a análise financeira incidiu sobre as 5.752 entidades
que integram as categorias destacadas na tabela 7.
nº %
CAE Principal: Desig_Secção 52.163 99,85%
CAE Principal: Desig_Divisão 52.163 99,85%
CAE Principal: Código 52.163 99,85%
CAE Principal: Desig_Subclasse 52.163 99,85%
CAE Secundário 1: Código 9.615
CAE Secundário 1: Desig_Subclasse 9.615
Ano da Informação Financeira 658 1,26%
Entidade: Dimensão 654 1,25%
Volume de Negócios 654 1,25%
Gastos 654 1,25%
Resultado Líquido 654 1,25%
Ativo 571 1,09%
Passivo 571 1,09%
Situação Líquida 571 1,09%
Autonomia Financeira 571 1,09%
Grau de Autonomia Financeira 571 1,09%
Endividamento 571 1,09%
Grau de Endividamento 571 1,09%
Subsídios, doações e legados à exploração: Valor 260 0,50%
Subsídios ...: Rácio 260 0,50%
Subsídios ...: Grau de Participação 260 0,50%
Financiamento Público: Valor 23 0,04%
Financiamento Público: Rácio 23 0,04%
Financiamento Público: Grau de Participação 23 0,04%
Campos
Nível de preenchimento
nº %
Quadro de Pessoal: Dimensão 26.049 49,94%
Quadro de Pessoal: N.º Efetivos 26.049 49,94%
Quadro de Pessoal: N_Efetivos H 9 0,02%
Quadro de Pessoal: N_Efetivos M 9 0,02%
Efetivos_19-24 anos: N.º 2 0,00%
Efetivos_≥65 anos: N.º 3 0,01%
Efetivos_Qualificação_n1-n2: N.º 0
Efetivos_Qualificação_n5: N.º 0
Efetivos_Contrato sem termo: N.º 7 0,01%
Efetivos_Contrato a termo resolutivo: N.º 8 0,02%
Efetivos_Trabalho temporário: N.º 0 0,00%
Colab_Trabalho independente: N.º 2 0,00%
Colab_Estágio profissional: N.º 8 0,02%
Campos
Nível de preenchimento

O processo de recolha de dados apurou que só 7% do total destas entidades
divulgavam a informação relevante para a análise que se pretendia realizar. Do conjunto
ressaltam positivamente as Misericórdias pela divulgação que fazem deste tipo de
informação.
Tabela 7 Informação recolhida por tipo de entidade
Entidade Tipo N.º
Informação Financeira
N.º %
Associação de Defesa do Ambiente 604 12 2%
Associação de Desenvolvimento Local 748 13 2%
Associação Desportiva 1.391 18 1%
Associação Humanitária de Bombeiros 459 27 6%
Associação Mutualista 116 15 13%
Misericórdia 387 176 45%
Cooperativa 2.047 132 6%
Totais 5.752 393 7%
Face aos resultados alcançados não foi possível a constituição de amostras
representativas que permitissem inferir para o universo circunscrito os resultados da
análise.
Gráfico 10 Informação disponível vs Número amostra por tipo de entidade
(SEPAJ/SCML)
A análise comparativa dos dados financeiros obtidos relativos às 393 entidades,
apresentados na tabela 8, permitem constatar que o resultado líquido médio das
cooperativas que é superior aos restantes valores apurados.
Tabela 8 Dados Financeiros Parte 1
12 13 18 27
15
176
132
236
255
302
210
90
194
324
N.º Com informação N.º amostral

*não inclui a SCML e a SCMP
O mesmo pode-se afirmar acerca da estabilidade financeira deste tipo de
entidades dado que a situação líquida média é também comparativamente superior.
Tabela 9 Dados Financeiros Parte 2
*não inclui a SCML e a SCMP
Conclusão
A Base de Dados da Economia Social elaborada na SCML, que identifica 52.243
entidades do Terceiro Setor e um total de metadados de1.368.277 sobre essas
entidades a dezembro de 2017, permite fazer uma caracterização preliminar das
organizações do ecossistema do Setor Social em Portugal.
Mas o levantamento de dados demonstrou que apenas 7% das entidades em
análise em 2017 divulgam a sua contabilidade evidenciando uma enorme resistência
por parte das entidades do Setor Social à divulgação dos dados financeiros, impedindo
assim a avaliação do impacto da filantropia e dos fundos públicos nas políticas sociais.
Ao não contribuir para uma maior transparência do setor, tema crítico para a
confiança na boa gestão dos subsídios e das comparticipações do Estado na obra que
realizam, o terceiro Setor aliena o mais poderoso instrumento de captação de recursos
M
éd
ia [ in
tervalo] M
éd
ia [ in
tervalo] M
éd
ia [ in
tervalo]
D
efesad
oA
m
b
ien
te 11 285.351,92 [ 2.737,00 ; 1.234.731,36 ] 322.358,38 [ 2.134,89 ; 1.362.684,12 ] -37.006,46 [ - 241.060,13 ; 4.804,98 ]
D
esen
vo
lvim
en
toL
o
cal 13 529.474,95 [ 3.943,46 ; 1.329.645,07 ] 521.071,89 [ 3.943,46 ; 1.323.272,71 ] 8.403,06 [ - 73543,78 ; 104.092,92 ]
H
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m
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b
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s 24 907.068,79 [ 349.467,69 ; 4.464.832,37 ] 903.463,39 [ 346.085,11 ; 4.417.813,73 ] 3.605,40 [ - 109.483,56 ; 119.944.95 ]
D
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rtivas 14 3.133.862,68 [ 11.165,21 ; 26.258.550 ] 2.696.638,04 [ 10.688,48 ; 24.139.108 ] 437.224,64 [ - 489.892,88 ; 4.419.682 ]
A
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alistas 15 3.013.289,63 [ 210.013,01 ; 11.850.619,47 ]3.128.921,56 [ 202.765,04 ; 12.578.385,76 ] -115.631,93 [ - 1.410.624,59 ; 165.550 ]
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ias 177 4.716.024,95 [ 39.808,73 ; 240.341.640 ] 4.546.948,50 [ 48.455,70 ; 219.211.377 ] 168.126,58 [ - 1.543.943,06 ; 21.130.263 ]
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ias* 175 3.033.970,41 [ 39.808,73 ; 20.803.170,56 ] 2.974.883,49 [ 48.455,70 ; 20.141.837,6 ] 58.751,20 [ - 722.178,92 ; 2.279.004,88 ]
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erativas 132 6.226.992,76 [ 390,45 ; 229.206.438 ] 5.635.862,98 [ 4.861,91 ; 238.485.018 ] 586.783,24 [ - 9.278.580 ; 6.347.215 ]
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alistas 15 15.625.912,73[ 148.564,06 ; 78.484.529,99 ]8.259.855,48 [ 12.426,64 ; 74.214.940,29 ] 7.366.057,25 [ 50.929.469,7 ; 117.012,79 ]
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ias 169 12.291.656,77 [ 271.556,93 ; 742.863.279 ] 2.349.286,87 [ 2.683,87 ; 84.375.032,82 ] 9.439.665,81 [ - 457.218,82 ; 675.219.110 ]
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ias* 167 6.441.522,05 [ 271.556,93 ; 52.462.987,22 ]1.467.127,42 [ 2.683,87 ; 19.087.245,40 ] 4.720.022,18 [ - 457.218,82 ; 49.861.143,64 ]
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erativas 132 172.610.887,34[ 6.567.,78 ; 7.963.795.256 ]159.255.025,78 [ 7.307,58 ; 7.734.396.433 ] 12.963.042,10 [ - 13.415.800,03 ; 229.398.823 ]
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através do aumento da participação voluntária dos cidadãos e das doações dos
privados.
Verifica-se, portanto, que o Terceiro Setor em Portugal encontra-se muito atrás
do Setor Público e do Setor Privado no que respeita às exigências de transparência na
sua gestão de recursos da Economia, tornando absolutamente impossível a
implementação de qualquer Barómetro de Eficiência do Terceiro Setor.
Nesta área, o benchmarking americano criou mesmo a obrigação de publicação
de todos os donativos e da contabilidade das entidades recetoras (até por razões de
combate ao branqueamento de capitais e terrorismo – complience antiterrorismo),
existindo mesmo um rating das entidades e das ações (Charity Navigator, 2018),
embora na Europa seja ainda uma aspiração dos doadores (Goldseker, S. , Moddy, M.,
2017), dos académicos e dos millenars (Santos, RT., 2017).
Acresce ainda que estando em causa ao Princípio da Mercantilidade, tal como o
Eurostat o define em termos estatísticos, muitas das IPSS e/ou Misericórdias, que
dependem maioritariamente dos financiamentos públicos e o Estado influencia a
indicação dos dirigentes, poderiam cair nas regras do perímetro orçamental do Estado
como Entidades Públicas Equiparadas (nomeadamente, no que respeita à contratação
pública) ou pelo menos, na alçada da fiscalização aposteriori do Tribunal de Contas,
cuja ação deverá ir até onde chegam os recursos públicos
Pelos dados recolhidos no BDES, não é possível determinar se essas entidades
não têm contabilidade organizada ou se escondem a contabilidade.
A adoção pelo Terceiro Setor do Princípio da Abertura (um Princípio Geral do
Direito Público) – obrigação de pró-atividade na comunicação pública e demonstração
dos impactos financeiros dos fundos recolhidos - deveria ser uma exigência da Lei de
Bases da Economia Social e uma preocupação dos principais protagonistas, numa
altura em que o Setor tende a crescer financeiramente, ocupando as competências que
o pós-Estado Social de Providência já não consegue fornecer.

Caracterização das organizações da economia social em Portugal - Prof. Doutor Rui Teixeira Santos

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