Os cartórios notariais de Campinas são obrigados a emitir nota fiscal de serviços para todos os serviços sujeitos ao ISSQN. A base de cálculo do imposto é definida na lei municipal e os cartórios devem emitir nota fiscal conforme a prestação dos serviços, de acordo com o decreto que regulamenta a lei do ISSQN.

1. Prezado Cidadão,
A Sua Solicitação de Número: 2014.4.108020, obteve a seguinte resposta
no dia 25/02/2014:
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O INTERESSADO REQUER INFORMACOES SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICOS
PELOS CARTORIOS NOTARIAIS DE CAMPINAS.
TODA PESSOA, SEJA ELA NATURAL OU JURIDICA, QUE PRESTA
SERVICOS SUJEITOS A INCIDENCIA DO ISSQN, ESTA OBRIGADA AO
CUMPRIMENTO DA LEGISLACAO TRIBUTARIA MUNICIPAL QUE DISPOE
SOBRE O IMPOSTO.
OS SERVICOS DE REGISTROS PUBLICOS, CARTORIOS E NOTARIAIS
ESTA SUJEITOS A INCIDENCIA DO ISSQN, POIS ESTAO PREVISTOS NO
ITEM 21 DA LISTA DE SERVICOS ANEXA A LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05,
QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO.
A BASE DE CALCULO PARA FINS DE APURACAO DO IMPOSTO ESTA
DEFINIDA NO PARAGRAFO 7º ART. 22 DA REFERIDA LEI, E O VALOR A
SER RECOLHIDO É CALCULADO MEDIANTE APLICACAO DA ALIQUITA
DEFINIDA NO ART 27. A ESSA MODALIDADE DE LANCAMENTO DO
IMPOSTO A LEI DENOMIA LANCAMENTO " POR HOMOLOGACAO", NOS
TERMOS ESTABELECIDOS PELO ART. 150 DO CODIGO TRIBUTARIO
NACIONAL.
OS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NESA MODALIDADE ESTAO
OBRIGADOS A EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICO, CONFORME
ESTABELCIDO NO ART. 73 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.356/05, QUE
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.392/05:
" ART. 73. O CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO REGIME DE
LANCAMENTO POR HOMOLOGACAO EMITIRA NOTA FISCAL DE
SERVICOS DE ACORDO COM A PRESTACAO DE SERVICO QUE
REALIZAR".
COM ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS, ENCAMINHO PARA RESPOSTA
AO SOLICITANTE.
DRM/SMF, EM 21/02/2014
WILSON FRANCISCO FILIPPI
DIRETOR DO DPTO DE RECEITAS MOBILIARIAS