A contribuição discute que a alíquota média de tributação de 17,07% mencionada pela CNAP para a ZP-12 está incorreta, pois não inclui a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) de 2,88%. A contribuição apresenta os cálculos corretos mostrando que a alíquota total de impostos pagos pela ZP-12 é de 19,47%, não 17,07% como mencionado pela CNAP.

1. MODELO PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTE À CONSULTA PÚBLICA Nº 02 /2013
IMPORTANTE: As contribuições que não se tratem apenas de alteração no texto, mas sim de Texto onde
constem as contribuições e respectivas justificativas, deverão ser feitas por meio desta ficha. No item
EXTRATO, deverá constar uma síntese da Nota Técnica, com no máximo 100 palavras. Esta ficha deverá ser
preenchida e enviada para o e-mail cnap.consulta@planalto.gov.br. Todas as contribuições serão avaliadas e
respondidas de forma consolidada em relatório específico.
NOME/IDENTIFICAÇÃO: Bahia Pilots – BP12
CPF/CNPJ: 07.196.815/0001-37
EXTRATO: O valor assumido para o Fator T, referente à tributação, está errado. O valor total dos impostos
pagos pela Bahia Pilots é de 19,47%.
COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM - CNAP
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS - MODELO NOTA TÉCNICA
A Proposta de Metodologia de Regulação de Preços do Serviço de Praticagem, da CNAP
menciona na página 35, a respeito de impostos e contribuições sobre a renda: "...Além disso,
há a incidência de CSLL de 9% ". Apesar de o texto da Proposta estar equivocado quanto a
forma de tributação, já que nela era mencionado o Lucro Total da empresa ao invés do Lucro
Presumido, a Metodologia, pelo menos, mostrava ter ciência sobre esse imposto incidente.
A Resolução Nº 3, de 23 de setembro de 2013, do Presidente da CNAP, tenta corrigir a falha a
respeito do regime tributário e nas páginas 4 e 5, item VIII (c), alude ao Lucro Presumido: "...
a partir da consideração de um percentual de 32% da receita como lucro presumido, aplica-se
então uma alíquota de 25%". Porém, consertado um erro, comete outro e a Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é omitida.
A Consulta Pública Nº 2 da CNAP, na tabela 10, página 29, define o valor de 17,07% como a
"Aliquota Média de Tributação" da ZP-12 e na observação número 2, menciona que a cifra
inclui PIS, COFINS, ISS, IRRPJ e CSLL.
A despeito, ou mesmo em função, das incorreções sobre o regime tributário e a alternância
entre a menção e a omissão da alíquota da CSLL, o valor de Alíquota Média de Tributação
encontrado pela CNAP não reflete o impacto real da tributação sobre as receitas da ZP-12,
pois foi excluída, justamente, o valor relativo a CSLL na composição dessa Alíquota Média.
Faz-se necessário que o valor de 2,88 % (9% sobre 32%, referentes a CSLL) seja somado ou
integrado a Alíquota Média, para que a fração real que corresponde aos tributos seja corrigida
e atinja os 19,47%, que é a realidade tributária da ZP-12:
CÁLCULO
DE
IMPOSTOS
TOTAIS
Faturamento
trimestral
hipotético:
ISS
(5%)
PIS
(0,65%)
COFINS
(3%)
CSLL
(32%
por
9%)
IRPJ
(32%
por
15%)
IR
ADIC
(32%
-­‐
20
mil
por
10%)
TOTAL
IMPOSTOS
percentual
de
impostos:
3.500.000,00
175.000,00
22.750,00
105.000,00
100.800,00
168.000,00
110.000,00
681.550,00
19,47%