O documento discute os benefícios eventuais no contexto do Sistema Único de Assistência Social brasileiro. Ele descreve a evolução histórica dos benefícios de assistência social no Brasil, as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social sobre benefícios eventuais, e os tipos de contingências sociais que esses benefícios buscam enfrentar.

1. ENCONTRO REGIONAL:Os Benefícios da Assistência Social no Contexto do SUASOs Benefícios Eventuais no Contexto do Suas: caracterização e regulaçãoSecretaria Nacional de Assistência Social

2. Processo Histórico Auxílio Natalidade e Auxílio FuneralNo âmbito da Previdência Social: Existência: de 1954 a dezembro de 1995

3. Instituídos como prestação única a todos os segurados e seus dependentes, no valor de:

4. Auxílio-natalidade - 1 SM

5. Auxílio funeral - até 2 SM.

6. Restringidos com a aprovação da Lei nº 8.213/91: aos segurados com renda equivalente, à época, até 3 SM e redução do valor do pagamento.

7. Extintos pelo Dec. 1.744/95 com fundamento na Lei n.º 8.213/91 e LOAS/93 (Art. 40)Processo Histórico Auxílio Natalidade e Auxílio FuneralNo âmbito da Assistência Social: Antes da LOAS: identificação como assistencialista.

8. LOAS/93: institui como BEs focalizados no seguimento mais pobre da população (renda mensal per capita familiar inferior a ¼ do SM);

9. Regulamentação e Implementação dos BEs como direito social: inconclusa.O que estabelece a LOAS na Seção dos BEsArt. 22. Os BEs visam o pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 1º Concessão e valor -regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, DF eMunicípiosCritérios e prazos -definidos pelo CNAS§ 2ºOutrosBEs- atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.Prioridade: criança, família, idoso, PcD, gestante, nutriz e casos de calamidade pública.§ 3º CNAS - instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% do SM para criança de até 6 anos, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo.Questões sobre a Regulamentação Divergências e falta de clareza quanto à competência do CNAS: recomendações para nortear a regulamentação dos BEs, não ferindo a autonomia dos entes federados.

10. Não cumprimento do art. 40 da LOAS: sofreu solução de continuidade na oferta dos BEs na sua passagem da esfera da Previdência Social para a da Assistência;

11. Postergação de regulamentação: materializou formas diferenciadas de provisão dos BEs, incluindo-se provisões afetas ao campo de outras políticas sociais, principalmente a de saúde.Iniciativas Recentes de Regulamentação por parte do DBA/SNAS/MDS2004:Pesquisas/Levantamento Exploratório realizado em 626 municípios em 11 estados, constatou uma imensa variedade de BEs prestados, valendo-se quase sempre do senso comum para, dentro de suas possibilidades financeiras e gerenciais, atender contingências sociais. Exemplos:Iniciativas Recentes de Regulamentação por parte do DBA/SNAS/MDS2004:Relatório apresentado à Comissão de Política do CNAS. 2005:Contratação de Consultoria 2006:Definição do campo de regulamentação do MDS e elaboração de minuta de Portaria;

12. Apresentação plenário do CNAS e CIT.

13. Situação Atual (opção por Decreto) – Casa Civil.

14. Aprovação da Resolução do CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006.Por que regulamentar os BEs? - Cumprimento do disposto na LOAS – Art. 22 e seus respectivos parágrafos;Para incluí-los numa perspectiva orgânica e ampliada de proteção social que lhes dêem legitimidade e importância como provisão socialmente útil e de direito social.Requisitos para garantir a eficácia no âmbito do SUAS: Integrar a cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que inclua além do BPC, os demais programas, projetos e serviços socioassistenciais; eb) Não se restrigirem a situações de nascimento e morte, voltarem-se também para o atendimento de perdas, danos e riscos.

15. Contingências SociaisSão os eventos imponderáveis e incertos que se constituem em situações de vulnerabilidades temporárias, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos provocam riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:I - riscos correspondem à ameaça de sérios padecimentos;II - perdas equivalem à privação de bens e segurança material; e III - danos são agravos sociais e ofensas à integridade pessoal e familiar.