1) O documento apresenta informações sobre a regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas no Brasil, incluindo regras sobre público-alvo, horários de veiculação e advertências obrigatórias. 2) Fala sobre um caso em que o Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) suspendeu um comercial de cerveja por associar o consumo da bebida à conquista de popularidade. 3) Explica que o Código de Ética proíbe a associação da bebida como meio de

1. Aula 04 – O CONAR 05/03/2010 7PPAD Prof. Ney Queiroz de Azevedo www.midiaeconsumo.com.br twitter.com/neyqueiroz Ética e Legislação Publicitária

2. Calendário – Ética e Legislação Publicitária Aula Data Tema 01 12/02 Apresentação - introdução 02 19/02 O Direito Brasileiro e a publicidade 03 26/02 A regulamentação da publicidade no Brasil 04 05/03 O Conar – auto-regulamentação 05 12/03 Análise de casos – trabalho (2,0) 06 19/03 Palestra – a confirmar 07 26/03 A Publicidade e o CDC – Publicidade Enganosa e Abusiva 08 09/04 Exemplos – Publicidade enganosa e abusiva 09 16/04 Prova 1º. Bimestre (7,0)) 10 23/04 Devolutiva 11 30/04 Estudo de Casos – subliminar, merchandising, celebridades; 12 07/05 A Ética e a Publicidade 13 14/05 Publicidade de Bebidas Alcoólicas 14 21/05 Publicidade destinada a crianças 15 28/05 A Responsabilidade Social do Anunciante e do Publicitário 16 04/06 Apresentação de Trabalhos (2,0) 17 11/06 Revisão 18 18/06 Prova 2o. Bimestre (7,0) 19 25/06 Entrega das Notas 20 30/06 Exame Final

3. O caso da cerveja Devassa e o Conar, MP....

4. Regulamentação da Publicidade no Brasil CDC; Leis Específicas; Conar (autorregulamentação);

5. CONAR Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária; Origem; (1.980)

6. Como Funciona o Conar Você se sentiu ofendido por uma peça publicitária – um filme de TV, spot de rádio, anúncio de revista, jornal, outdoor ou internet, por uma mala direta ou mesmo cartaz de ponto de venda?

7. Como Funciona o Conar Constatou que o anunciante não cumpriu com o prometido no anúncio ? Julgou que a peça publicitária não corresponde à verdade, fere os princípios da leal concorrência ou desrespeita a atividade publicitária como um todo?

8. O Conar Se a resposta for sim, você pode recorrer ao Conar, seja como consumidor, como autoridade, ou como anunciante atingido pela ação de um concorrente. Basta que você se identifique (o Conar não aceita denúncias anônimas) e envie a sua queixa por escrito.

9. O Conar Vale carta manuscrita, fax ou e-mail. Se houver procedência, o Conar abre um processo ético contra o anunciante e sua agência de publicidade. Se no final da análise o Conselho de Ética considerar que você tem razão, pode recomendar a alteração do anúncio ou até mesmo a suspensão da sua veiculação em todo o país.

10. O Conar O Conar se ocupa exclusivamente da publicidade. Se você foi mal atendido, se houve problemas de entrega ou de especificação do produto/serviço, o Conar só tomará providências se estes acontecimentos contrariarem termos de um anúncio de qualquer tipo.

11. O Conar Em outros casos, você deve recorrer ao Procon ou outras instâncias de defesa do consumidor; - o Conar não exerce em hipótese alguma censura prévia sobre peças de publicidade. É necessário que o anúncio já tenha sido veiculado para que possa ser levado ao Conselho de Ética.

12. O Conar O rito processual do Conar é extremamente rápido e simplificado. Formulada a denúncia e verificada a sua procedência, a diretoria do Conar sorteia um relator entre os mais de cem membros do Conselho de Ética. O anunciante é informado da denúncia e pode enviar defesa por escrito.

13. O Conar O Conselho de Ética reúne-se para examinar os processos éticos. As partes envolvidas podem comparecer às reuniões e apresentar seus argumentos perante os conselheiros. Encerrado os debates, o relator anuncia seu parecer, que é levado à votação. A decisão é imediatamente comunicada às partes e, se for o caso, aos veículos de comunicação. Há duas instâncias de recursos.

14. O Código Artigo 1º Todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se às leis do país; deve, ainda, ser honesto e verdadeiro. Artigo 2º Todo anúncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar, de forma depreciativa, diferenciações sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina ou que possa eventualmente atingir. Artigo 3º Todo anúncio deve ter presente a responsabilidade do Anunciante, da Agência de Publicidade e do Veículo de Divulgação junto ao Consumidor. Artigo 4º Todo anúncio deve respeitar os princípios de leal concorrência geralmente aceitos no mundo dos negócios. Artigo 5º Nenhum anúncio deve denegrir a atividade publicitária ou desmerecer a confiança do público nos serviços que a publicidade presta à economia como um todo e ao público em particular. Artigo 6º Toda publicidade deve estar em consonância com os objetivos do desenvolvimento econômico, da educação e da cultura nacionais. Artigo 7º De vez que a publicidade exerce forte influência de ordem cultural sobre grandes massas da população, este Código recomenda que os anúncios sejam criados e produzidos por Agências e Profissionais sediados no país – salvo impossibilidade devidamente comprovada e, ainda, que toda publicidade seja agenciada por empresa aqui estabelecida.

15. O Código CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS GERAIS SEÇÃO 1 - Respeitabilidade SEÇÃO 2 - Decência SEÇÃO 3 - Honestidade SEÇÃO 4 - Medo, Superstição, Violência SEÇÃO 5 - Apresentação Verdadeira SEÇÃO 6 - Identificação Publicitária SEÇÃO 7 - Propaganda Comparativa SEÇÃO 8 - Segurança e Acidentes SEÇÃO 9 - Proteção da Intimidade SEÇÃO 10 - Poluição e Ecologia SEÇÃO 11 - Crianças e Jovens SEÇÃO 12 - Direito Autoral e Plágio

16. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas

17. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas

18. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas 1. Regra geral: por tratar-se de bebida alcoólica — produto de consumo restrito e impróprio para determinados públicos e situações — deverá ser estruturada de maneira socialmente responsável, sem se afastar da finalidade precípua de difundir marca e características, vedados, por texto ou imagem, direta ou indiretamente, inclusive slogan, o apelo imperativo de consumo e a oferta exagerada de unidades do produto em qualquer peça de comunicação.

19. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas 2. Princípio da proteção a crianças e adolescentes: não terá crianças e adolescentes como público-alvo. Diante deste princípio, os Anunciantes e suas Agências adotarão cuidados especiais na elaboração de suas estratégias mercadológicas e na estruturação de suas mensagens publicitárias. Assim:

20. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas a. crianças e adolescentes não figurarão, de qualquer forma, em anúncios; qualquer pessoa que neles apareça deverá ser e parecer maior de 25 anos de idade; b. as mensagens serão exclusivamente destinadas a público adulto, não sendo justificável qualquer transigência em relação a este princípio. Assim, o conteúdo dos anúncios deixará claro tratar-se de produto de consumo impróprio para menores; não empregará linguagem, expressões, recursos gráficos e audiovisuais reconhecidamente pertencentes ao universo infanto-juvenil, tais como animais “humanizados”, bonecos ou animações que possam despertar a curiosidade ou a atenção de menores nem contribuir para que eles adotem valores morais ou hábitos incompatíveis com a menoridade;

21. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas c. o planejamento de mídia levará em consideração este princípio, devendo, portanto, refletir as restrições e os cuidados técnica e eticamente adequados. Assim, o anúncio somente será inserido em programação, publicação ou web-site dirigidos predominantemente a maiores de idade. Diante de eventual dificuldade para aferição do público predominante, adotar-se-á programação que melhor atenda ao propósito de proteger crianças e adolescentes; d. os websites pertencentes a marcas de produtos que se enquadrarem na categoria aqui tratada deverão conter dispositivo de acesso seletivo, de modo a evitar a navegação por menores.

22. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas 3. Princípio do consumo com responsabilidade social: a publicidade não deverá induzir, de qualquer forma, ao consumo exagerado ou irresponsável. Assim, diante deste princípio, nos anúncios de bebidas alcoólicas: (anexo)

23. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas 4. Horários de veiculação: os horários de veiculação em Rádio e TV, inclusive por assinatura, submetem-se à seguinte disciplinação: quanto à programação regular ou de linha: comerciais, spots, inserts de vídeo, textos-foguete, caracterizações de patrocínio, vinhetas de passagem e mensagens de outra natureza, inclusive o merchandising ou publicidade indireta, publicidade virtual e as chamadas para os respectivos programas só serão veiculados no período compreendido entre 21h30 (vinte e uma horas e trinta minutos) e 6h (seis horas) (horário local); quanto à transmissão patrocinada de eventos alheios à programação normal ou rotineira: as respectivas chamadas e caracterizações de patrocínio limitar-se-ão à identificação da marca e/ou fabricante, slogan ou frase promocional, sem recomendação de consumo do produto. As chamadas assim configuradas serão admitidas em qualquer horário.

24. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas 5. Cláusula de advertência: Todo anúncio, qualquer que seja o meio empregado para sua veiculação, conterá “cláusula de advertência” a ser adotada em resolução específica do Conselho Superior do CONAR, a qual refletirá a responsabilidade social da publicidade e a consideração de Anunciantes, Agências de Publicidade e Veículos de Comunicação para com o público em geral. Diante de tais compromissos e da necessidade de conferir-lhes plena eficácia, a resolução levará em conta as peculiaridades de cada meio de comunicação e indicará, quanto a cada um deles, dizeres, formato, tempo e espaço de veiculação da cláusula. Integrada ao anúncio, a “cláusula de advertência” não invadirá o conteúdo editorial do Veículo; será comunicada com correção, de maneira ostensiva e enunciada de forma legível e destacada. E mais:

25. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas em Rádio, deverá ser inserida como encerramento da mensagem publicitária; em TV, inclusive por assinatura e em Cinema, deverá ser inserida em áudio e vídeo como encerramento da mensagem publicitária. A mesma regra aplicar-se-á às mensagens publicitárias veiculadas em teatros, casas de espetáculo e congêneres; em Jornais, Revistas e qualquer outro meio impresso; em painéis e cartazes e nas peças publicitárias pela internet, deverá ser escrita na forma adotada em resolução; nos vídeos veiculados na internet e na telefonia, deverá observar as mesmas prescrições adotadas para o meio TV; nas embalagens e nos rótulos, deverá reiterar que a venda e o consumo do produto são indicados apenas para maiores de 18 anos

26. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas em Rádio, deverá ser inserida como encerramento da mensagem publicitária; em TV, inclusive por assinatura e em Cinema, deverá ser inserida em áudio e vídeo como encerramento da mensagem publicitária. A mesma regra aplicar-se-á às mensagens publicitárias veiculadas em teatros, casas de espetáculo e congêneres; em Jornais, Revistas e qualquer outro meio impresso; em painéis e cartazes e nas peças publicitárias pela internet, deverá ser escrita na forma adotada em resolução; nos vídeos veiculados na internet e na telefonia, deverá observar as mesmas prescrições adotadas para o meio TV; nas embalagens e nos rótulos, deverá reiterar que a venda e o consumo do produto são indicados apenas para maiores de 18 anos

27. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas 6. Mídia exterior e congêneres: por alcançarem todas as faixas etárias, sem possibilidade técnica de segmentação, as mensagens veiculadas em Mídia Exterior e congêneres, sejam "outdoors", “indoors” em locais de grande circulação, telas e painéis eletrônicos, "back e front lights", painéis em empenas de edificações, "busdoors", envelopamentos de veículos de transporte coletivo, peças publicitárias de qualquer natureza no interior de veículos de transporte, veículos empregados na distribuição do produto; peças de mobiliário urbano e assemelhados etc., quaisquer que sejam os meios de comunicação e o suporte empregados, limitar-se-ão à exibição do produto, sua marca e/ou slogan, sem apelo de consumo, mantida a necessidade de inclusão da “cláusula de advertência”.

28. “ Brahmeiro é vetado pelo Conar” A vinheta “Ser Brahmeiro é ser rico de amigos” em comercial de TV da Brahma motivou representação iniciada pelo diretor executivo do Conar, para quem não há como fugir da interpretação de que quem bebe Brahma tem muitos amigos ou, ainda, beber Brahma resulta em mais amigos.

29. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas A denúncia lembra que o Código de Ética proíbe a associação da bebida como meio de conquista de popularidade, sucesso ou êxito social. Foi concedida liminar suspendendo a veiculação da peça.

30. A Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas A defesa alega que a idéia do anúncio é retratar a realidade de um encontro de amigos regado a cerveja, algo normal e corriqueiro, sem a intenção de associar à bebida o conceito de popularidade. O relator deu razão aos termos da denúncia ao recomendar a sustação definitiva do filme, agravada por advertência aos responsáveis. Seu voto foi aceito por unanimidade. O anunciante é a Ambev e a agência Africa.

31. Trabalho (2,0) Pesquisar e analisar 2 casos: ( Entregar por escrito ) Julgamento já realizado pelo Conar; (análise + justificativa) Anúncio que fere os princípios do Conar; (análise + justificativa)