O documento discute a regulamentação da publicidade no Brasil, mencionando leis e órgãos reguladores como o CDC, Conar e ANVISA. O Conar é apresentado como o órgão responsável pela autorregulamentação da publicidade, recebendo denúncias e julgando casos de acordo com normas éticas.

1. Aula 03 – A regulamentação da publicidade no Brasil 24/08/2009 7PPAN Prof. Ney Queiroz de Azevedo www.midiaeconsumo.com.br twitter.com/neyqueiroz Direito do Consumidor e Legislação Publicitária

2. Calendário – Direito do Consumidor e Legislação Publicitária – 2/2009 NOVAS DATAS A CONFIRMAR Aula Data Tema 01 27/07 Apresentação - introdução 02 17/08 O Direito Brasileiro e a publicidade 03 24/08 A regulamentação da publicidade no Brasil 04 31/08 O Conar – auto-regulamentação 05 14/09 Análise de casos – trabalho (2,0) 06 21/09 Palestra – a confirmar 07 28/09 A Publicidade e o CDC – Publicidade Enganosa e Abusiva 08 05/10 Revisão 09 12/10 Prova 1º. Bimestre (7,0) 10 19/10 Entrega das Notas – correção da prova (Devolutiva) 11 26/10 Estudo de Casos – subliminar, merchandising, celebridades; 12 09/11 A Ética e a Publicidade 13 16/11 Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas 14 23/11 Regulamentação da Publicidade destinada a crianças 15 30/11 A Responsabilidade Social do Anunciante e do Publicitário 07/12 Apresentação de Trabalhos (2,0) 14/12 Prova 2º. Bimestre (7,0) -/12 Entrega das Notas – correção da Prova (Devolutiva) -/12 Exame Final

3. A quem se destina a Publicidade?

4. Formas de Regulamentação Estatal; Privada; Mista.

5. Regulamentação da Publicidade no Brasil CDC; Leis Específicas; Conar (autorregulamentação);

6. Regulamentação da Publicidade no Brasil Aborto Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688 de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo I - Das contravenções referentes à pessoa. Anúncio de meio abortivo - art. 20. Alimentos para lactentes e crianças de primeira infância Lei 11265, de 3 de Janeiro de 2006 Regulamenta a comercialização de alimentos para lactantes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos Resolução ANVISA RDC nº 222, de 05 de Agosto de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância. Armas de fogo Decreto 3665, de 20/11/2000 art 268 Lei nº 10.826 , de 22/12/2003 Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10/01/2002 Arts. 18 e 19 - uso do nome e apelido Art. 20 - uso de imagem Direitos Autorais Lei 9.610 , de 22.02.98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069, de 13.07.90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Exercicio da Profissão de Publicitário Lei 4.680 , de 18.06.65 Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário. Regulamentada pelos decretos 57.690 de 01.02.66, 2.262 de 26.06.97 e 4.563, de 31.12.02.

7. Regulamentação da Publicidade no Brasil Ibama Lei Federal nº 5.197 , de 03/01/1967. Utilização de animais da fauna silvestre. Liberdade de Manifestação Constituição da República Federativa do Brasil art. 22, inciso XXIX (competência para legislar sobre propaganda comercial); - art. 220 (liberdade de manifestação; proibição de censura; restrições admitidas a programações e propaganda). Loterias Lei das Contravenções Penais . (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo VII - Das Contravenções relativas à polícia de costumes. Impressão de bilhetes, lista ou anúncios - art. 55. Distribuição ou Transporte de lista ou avisos - art. 56. Publicidade de sorteio - art. 57. Medicamentos Lei 6.360/76 - Título X Resolução Anvisa - RDC 102/00 Resolução ANVISA RDC 133/01 Moeda Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial - Capítulo V. Das contravenções referentes à fé pública. Imitação de moeda para propaganda Art. 44 - Decreto nº 2181, de 21/03/1977. Portaria do Código do Consumidor: Proibição de anúncios que divulguem pagamento em moeda estrangeira. Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor - art. 22, XVIII.

8. Regulamentação da Publicidade no Brasil Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas Lei 9.294 , de 15.07.96 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Regulamentada pelo decreto 2.018, de 1°.10.96. Lei 10.167 , de 27.12.2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Lei n° 10.702 , de 14/07/2003, que altera a Lei n° 9294 de 15/07/1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas e dá outras providências. Promoções comerciais - Sorteios, prêmios e brindes Lei nº 5.768, de 20/12/1971 Decreto nº 70.951, de 09/08/1972 Símbolos Nacionais Lei n° 5.700 de 1/09/1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências. Varejo / vendas a prazo Lei 8.979 , de 13.01.95 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977. Lei 6.463, de 09.11.77 - Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação e dá outras providências. Lei 8.078 , de 11.09.90 Dispõe sobre a proteção do consumidor. Regulamentada pelo decreto 2.181, de 20.03.97. Lei 9.279 , de 14.05.96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

9. CONAR Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária; Origem; (1.980)

10. Fundadores do Conar ABA - Associação Brasileira de Anunciantes ABAP - Associação Brasileira de Agências de Publicidade ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV ANER - Associação Nacional de Editoras de Revistas ANJ - Associação Nacional de Jornais Central de Outdoor

11. Missão do Conar Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas. Constituído por publicitários e profissionais de outras áreas, o Conar é uma organização não-governamental que visa promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial. Sua missão inclui principalmente o atendimento a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pelos integrantes da própria diretoria.

12. Atuação do Conar O Conar e seu Conselho de Ética do Conar estabeleceram três novos recordes em 2008: - foram abertas 443 representações éticas - foram julgadas pelo Conselho de Ética 439 representações - foram realizadas 117 sessões de julgamento. Os recordes anteriores eram de 368 processos abertos, de 2003, 416 processos julgados, de 2003, e 93 sessões de julgamento, de 2007. Balanço das decisões do Conselho de Ética em 2008 aponta para 42% de recomendações de alteração, 15% de sustação, 12% de advertência e 30% de arquivamentos.

13. Atuação do Conar A revisão das normas éticas para a publicidade de bebidas alcoólicas, a partir de abril, foi decisiva para os novos recordes. Visando fixar jurisprudência para as novas normas, foram abertos entre 10 de abril e 19 de dezembro de 2008, 119 representações éticas, 109 deles por iniciativa própria do Conar. Destas representações, 65% resultaram em recomendação de alteração, 7% de sustação e 2% de arquivamento, enquanto que 25% dos casos foram levados a julgamento no começo de 2009.

14. Activia Funciona Para Você Recurso extraordinário Nº 067/08, “Activia funciona para você”, “Crianças”, “Idosos” e “Barriga inchada”. Resultado: sustação por maioria de votos.

15. 12/2/2009 – Conselho de Ética abre reuniões de 2009 O Conselho de Ética reuniu-se na manhã de hoje pela primeira vez em 2009, discutindo e votando 14 representações éticas. Confira os resultados: Recurso extraordinário Nº 067/08, “Activia funciona para você”, “Crianças”, “Idosos” e “Barriga inchada”. Resultado: sustação por maioria de votos. Recurso extraordinário Nº 086/08, “Pão de Açúcar – Lugar de gente feliz”. Resultado: alteração por unanimidade, agravada por advertência ao anunciante por maioria de votos. Recurso ordinário Nº 210/08, “Kaiser Balé”. Resultado: arquivamento por maioria de votos.Recurso ordinário Nº 265/08, “Probiótica Laboratórios – Nutrição esportiva”. Resultado: alteração agravada por advertência ao anunciante por unanimidade. Representação Nº 333/08 “Procter & Gamble - Ace Naturals Coco”. Resultado: arquivamento por unanimidade.Recurso Ordinário Nº 349/08, “Dia dos Fuzarkas Renner”. Resultado: alteração por maioria de votos.Representação Nº 353/08, “Óleo de Amêndoas Paixão”. Resultado: alteração por unanimidade.Representação Nº 377/08, “Farmácias Pague Menos, em todo Brasil remédio barato é aqui”. Resultado: arquivamento por unanimidade. Representação Nº 408/08, “Schincariol - Toda família tem um moleque muito folgado”. Resultado: sustação por maioria de votos. Representação Nº 410/08, “Amianto Crisotila – A fibra mineral que ajuda o Brasil crescer Resultado: sustação por unanimidade.Representação Nº 421/08, “GVT – A escolha feliz”. Resultado: arquivamento por unanimidade.Representação Nº 428/08, “Mat Inset – Passe de mágica Resultado: alteração por unanimidade.Representação Nº 433/08, “Grupo Bimbo - A hora mais divertida do dia tem Ana Maria”. Resultado: arquivamento por unanimidade.Representação Nº 446/08, “A Comgás já chegou à vila carrão. Dê adeus ao botijão”. Resultado: arquivamento por maioria de votos.

16. Atuação do Conar

17. Atuação do Conar

18. Atuação do Conar * Segurança e acidentes; cuidados com a segurança; cuidados com o público infanto-juvenil; cuidados com a ecologia; decência; excessos de mídia exterior; apoio ao medo; indução à violência; discriminação; publicidade médica; sugestão indevida de uso de veículo; honestidade; Anexo T; Anexo I; Anexo A; Anexo P; desestimulo à atividade física; cuidados com a educação

19. Atuação do Conar Processos Instaurados por Queixa do Consumidor

20. Atuação do Conar Processos Instaurados | Setores Envolvidos