O documento discute a regulamentação da publicidade no Brasil, mencionando leis e órgãos reguladores como o Conar. Apresenta um calendário de aulas sobre ética e legislação publicitária e lista diversas leis e resoluções que regulamentam diferentes setores da publicidade no país, como saúde, meio ambiente e direitos do consumidor. Também resume algumas decisões recentes do Conselho de Ética do Conar sobre casos concretos.