Este artigo do Código Penal trata da supressão ou alteração indevida de marcas ou sinais de propriedade em animais alheios. A conduta é punida com detenção de 6 meses a 3 anos e multa. Os bens jurídicos protegidos são a posse e propriedade dos animais, considerados coisas móveis. Qualquer pessoa pode ser sujeita passiva do crime, enquanto o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa física que suprima ou altere as marcas dos animais alheios.

1. Art. 162 Código Penal
Supressão ou Alteração de Marca em Animais
SUPRIMIR OU ALTERAR, INDEVIDAMENTE, EM GADO OU REBANHO
ALHEIO, MARCA OU SINAL INDICATIVO DE PROPRIEDADE:
PENA — DETENÇÃO, DE 6 (SEIS) MESES A 3 (TRÊS) ANOS, E MULTA.

2. Bem Jurídico Tutelado
Os bens jurídicos protegidos são a posse e a
propriedade de semoventes (bois, vacas, cavalos,
carneiros, porcos etc., constitutivos de gado ou
rebanho), que são considerados, para o direito penal,
coisas móveis.

3. Sujeitos Ativo e Passivo
 Sujeito ativo: pode ser pessoa, sem condições
especiais, tratando-se, portanto, de crime comum.
 Sujeito passivo: pode ser qualquer pessoa, física ou
jurídica, desde que dona dos animais objeto da
ação.

4. Tipo Objetivo: Adequação Típica
Suprimir e Alterar.
Suprimir significa fazer desaparecer, retirar.
Alterar quer dizer modificar, transformar, mudar, em
gado ou rebanho alheios, indevidamente, marca ou
sinal indicativos de propriedade.

5. Tipo Subjetivo: Adequação Típica
Dolo: representado pela vontade livre e
consciente de alterar ou suprimir marca ou sinal
em animais alheios.

6. Pena e Ação Penal
 Aplicam-se, cumulativamente, as penas
cominadas de detenção, de seis meses a três
anos, e multa.
 A ação penal é pública incondicionada,
sendo desnecessária qualquer manifestação
do ofendido, a despeito da disponibilidade do
patrimônio.

7. Referência Bibliográfica:
BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado - 7. ed. - São Paulo:
Saraiva, 2012.