O documento discute os direitos das crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA regulamenta os direitos, garantias e deveres das crianças e adolescentes na Constituição. Pela lei, criança é quem tem menos de 12 anos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos. O ECA prioriza a formação e proteção em vez da punição.

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2. Educação e Direitos Humanos:
Um olhar sobre as crianças e os
adolescentes.

3. ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente
• É a lei nº 8.069, que existe desde 1990. Ela
regulamenta os direitos , as garantias e os
deveres da criança e do adolescente na
Constituição Federal.

4. • Pela Lei é criança todos os que ainda não
completaram 12 anos de idade e
adolescentes os que têm entre 12 e 18
anos.

5. • O ECA reconhece que os adolescentes e
as crianças têm características e
identidades próprias e por isso privilegia a
formação e a proteção à punição. Como
seu principal objetivo não é punir, em
caso de crimes ou infrações, adota-se
primeiro medidas educativas e em último
caso as internações em instituições.

6. Concepcões de Infância ao Longo
da História
•

7. Concepcões de Infância ao Longo
da História

8. Concepcões de Infância ao Longo
da História

9. Artigo 4º
É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária.

10. Título II
Dos Direitos Fundamentais

11. I – Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 7º
A criança e o adolescente têm direito a
proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência.

12. I – Do Direito à Vida e à Saúde
• atendimento pré e perinatal
• aleitamento materno
• atendimento integral no SUS
• permanência de responsável, em tempo
integral em caso de internação

13. II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito
e à Dignidade
Art. 15
A criança e o adolescente têm direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis

14. Direito à liberdade
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e
espaços comunitários, ressalvadas as restrições
legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem
discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

15. • Art. 17. O direito ao respeito consiste na
inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral da criança e do adolescente, abrangendo
a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos
espaços e objetos pessoais.
• Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade
da criança e do adolescente, pondo-os a salvo
de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

16. III – Do Direito à Convivência Familiar
e Comunitária
• ser criado e educado no seio da sua
família e, excepcionalmente, em família
substituta, assegurada a convivência
familiar e comunitária
• filhos, havidos ou não da relação do
casamento, ou por adoção, terão os
mesmos direitos e qualificações relativas
à filiação

17. III – Do Direito à Convivência Familiar
e Comunitária
• Igualdade de poder familiar para pai e
mãe
• Pais/responsáveis – dever de sustento,
guarda e educação dos filhos menores
• A falta ou a carência de recursos
materiais não constitui motivo suficiente
para a perda ou a suspensão do poder
familiar

18. IV – Do Direito à Educação, à Cultura,
ao Esporte e ao Lazer
• Art. 53. A criança e o adolescente têm
direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes:

19. I - igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos,
podendo recorrer às instâncias escolares
superiores;
IV - direito de organização e participação em
entidades estudantis.
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de
sua residência.

20. Parágrafo único. É direito dos pais ou
responsáveis ter ciência do processo
pedagógico, bem como participar da definição
das propostas educacionais.

25. •

26. CINDERELA
http://www.contandohistoria.com/cinderela.htm

27. CINDERELA
Quais de seus direitos foram
infringidos?
•.

28. CINDERELA
VAMOS À PRODUÇÃO?
Em grupo, reconte a história de modo a
garantir, ao máximo, todos os direitos de
Cinderela.