Agências reguladoras são autarquias criadas pelo Estado para fiscalizar e regular serviços públicos e atividades de interesse coletivo. Elas exercem poderes regulatórios com independência política e mandatos fixos desconectados do Presidente. Definem aspectos técnicos dos setores regulados com discricionariedade técnica.

1. AGÊNCIAS REGULADORAS
CONCEITO: SÃO AUTARQUIAS DE NATUREZA OU REGIME ESPECIAL
CRIADAS PELO ESTADO PARA FISCALIZAR, CONTROLAR E
REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(DESESTATIZADOS OU NÃO) E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE
RELEVANTE INTERESSE COLETIVO.
CARACTERÍSTICAS JURÍDICAS DO REGIME ESPECIAL:
A) EXERCEM PREDOMINANTEMENTE O PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA SOBRE O RESPECTIVO SETOR REGULADO;
B) MAIOR INDEPENDÊNCIA/AUTONOMIA POLÍTICA DOS
DIRIGENTES EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA;
- FORMA DE INVESTIDURA: POR INDICAÇÃO DO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA COM APROVAÇÃO DA MAIORIA DO SENADO,
APÓS SABATINA;
- MANDATO: EXERCEM POR PRAZO FIXO (ESTABILIDADE
TEMPORÁRIA) E DESCONEXO (PODE NÃO MUDAR COM A
MUDANÇA DE PRESIDENTE) COM O DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA.
- FORMAS DE PERDA DO MANDATO/FUNÇÃO:
1- RENUNCIA DO DIRIGENTE;
2- SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
3- POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE SE
ASSEGURE AMPLA DEFESA E CONTRADIRÓRIO;
4- TÉRMINO DO MANDATO, ADMITIDO UMA ÚNICA

2. ANTES DAS REGULADORAS
LEI
LEGISLATIVO
INOVA NO
ORDENAMENTO JUR.
APLICAR
DE
OFÍCIO
EXECUTIVO
COMPETÊNCIA
ADMINISTRATIVA P/
DISPOR S/ NORMATIVA
- Política Nacional
e diretrizes gerais
de cada setor
regulado.
- Aspectos técnicos
de cada setor
regulado
PRESIDENTE
DA
REPUBLICA
RECONDUÇÃO PARA O MANDATO SEQUINTE.
5- EM RAZÃO DE FALECIMENTO, DESAPARECIMENTO OU
INCAPACIDADE DO DIRIGENTE;
6- A PEDIDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA COM
APROVAÇÃO DA MAIORIA DO SENADO.
C) POSSUEM COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA PARA
DISPOR SOBRE ASPECTOS TÉCNICOS DE CADA SETOR
REGULADO.

3. A PARTIR DAS REGULADORAS
- POLÍTICA NACIONAL E DIRETRIZES GERAIS DE CADA SETOR
REGULADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
- ASPECTOS TÉCNICOS DE CADA SETOR REGULADO PELAS
AGÊNCIAS REGULADORAS.
D) POSSUEM DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO AO
RESPECTIVO SETOR REGULADO. ELAS MANTÉM UMA RELAÇÃO
DE COORDENAÇÃO OU VINCULAÇÃO COM O RESPECTIVO
MINISTÉRIO SUPERVISOR;
E) PREFERENCIALMENTE A LEI NÃO DEVE PREVÊ O CABIMENTO DE
RECURSO HIERÁRQUIVO IMPÓPRIO CONTRA DECISÕES DAS
AGÊNCIAS REGULADORAS, POIS DIMINUI A SUA AUTONOMIA
F) AS AGÊNCIAS REGULADORAS NA AQUISIÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS PODEM ADOTAR A MODALIDADE LICITATÓRIA
CONSULTA. ASSIM COMO AS OUTRAS MODALIDADES
LICITATÓRIAS.