Administrativo - AP e Princípios

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DIREITO ADMINISTRATIVO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
COMPOSIÇÃO E PRINCÍPIOS
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etimologia: São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas
versões para a origem do vocábulo administração:
1ª) é que esta vem de ad (preposição) mais ministro, mais are (verbo), que
significa servir, executar;
2ª) indica que, vem de ad manus trahere, que envolve ideia de direção
ou gestão.
O mesmo autor demonstra que a palavra administrar significa não só
prestar serviço, executá-lo, como também dirigir, governar,
exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.
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Segundo José dos Santos carvalho Filho, “o verbo administrar indica
gerir, zelar, enfim, uma ação dinâmica de supervisão. O adjetivo
pública pode significar não só algo ligado ao Poder Público, como
também à coletividade ou ao público em geral”.
Manual de Direito Administrativo; 12ª edição; Lúmen Júris; Rio de Janeiro;
p. 7.
Alexandre de Moraes, “a Administração Pública pode ser definida
objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado
desenvolve para a consecução dos interesses coletivos, e subjetivamente
como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o
exercício da função administrativa do Estado”.
Direito Constitucional Administrativo; 1ª edição; Atlas; São Paulo; p. 91.
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Para Maria Sylvia Zanella di Pietro:
em sentido subjetivo, formal ou orgânico: designa os entes que
exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas,
órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em
que se triparte a atividade estatal: a função administrativa;
em sentido objetivo, material ou funcional: designa a natureza da
atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração
pública é a própria função administrativa que incumbe,
predominantemente, ao Poder Executivo.
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É por meio da Administração Pública que o Estado autua, tratando-se do
aparelhamento necessário à realização de sua finalidade. Por intermédio
de:
Entidades: pessoas jurídicas
Órgãos: centros de decisões
Agentes: pessoas investidas em cargos, empregos e funções
José dos Santos Carvalho Filho “a expressão Administração Pública pode
também significar o conjunto de agentes, órgão e pessoas jurídicas que
tenham a incumbência de executar as atividades administrativas. Toma-se
aqui em consideração o sujeito da função administrativa, ou seja,
quem a exerce de fato”.
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Di Pietro:
Compõem a Administração Pública, em sentido subjetivo, todos os
órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados,
Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de
funções administrativas. São os órgãos da Administração Direta do
Estado.
Porém, não é só. Às vezes, a lei opta pela execução indireta da atividade
administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de
direito público ou privado, que compõem a chamada Administração
Indireta do Estado.
Portanto, Administração Pública, em sentido subjetivo, como o “conjunto
de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício
da função administrativa do Estado”.
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Di Pietro quando diz que “em sentido objetivo, a Administração Pública
abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e
agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas;
corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos
órgãos do Poder Executivo”.
No sentido objetivo, a Administração Pública abrange o fomento, a polícia
administrativa, o serviço público e a intervenção.
Portanto, a “Administração Pública pode ser definida como a
atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob
regime jurídico de direito público, para a consecução dos
interesses coletivos”.
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CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos
que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a
realizar concreta,direta e imediatamente os fins desejados pelo
Estado”.José Cretella Júnior entende por Direito Administrativo “o ramo do
Direito Público interno que regula a atividade e as relações jurídicas das
pessoas públicas e ainstituição de meios e órgãos relativos à ação dessas
pessoas”.
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Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo é “o ramo do
Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas
administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica
não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução
de seus fins, de natureza política”.
Diógenes Gasparini vê o Direito Administrativo como uma “sistematização
de normas doutrinárias de direito, conjunto harmônico de princípios
jurídicos” destinadas a ordenar a estrutura e o pessoal (órgãos e agentes)
e os atos e atividades da Administração Pública, praticadas ou
desempenhadas enquanto Poder Público. Para nós, Direito Administrativo
é “o complexo de posições jurídicas e princípios que disciplinam as
relações da Administração Pública (órgãos e entidades) e seus agentes
públicos na busca do bem comum”.
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REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
Conjunto harmônico de princípios e regras que incidem sobre
determinada categoria ou instituto de direito (segurança,
fiscalização e controle/oferecimento de serviços essenciais)
Surgimento: Estado de Direito
* Regime Jurídico da Administração Pública: engloba todo e
qualquer regime a que a Administração está submetida, seja de direito
público ou privado.
* Regime Jurídico Administrativo é o regime que se aplica ao
Direito Público.
É caracterizado pelo binômio: Prerrogativas e Sujeições:
1º) As prerrogativas: supremacia do interesse público sobre o
interesse do particular;
2º) As restrições: atender ao interesse público: indisponibilidade
do interesse público
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 supremacia do interesse público sobre o interesse do
particular:
 indisponibilidade do interesse público:
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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1º) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:
Princípio da legalidade em sentido amplo e legalidade em sentido estrito.
Para Hely Lopes Meireles, “enquanto ao particular é lícito fazer tudo o
que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer aquilo
que a lei autoriza”.
Princípio da juridicidade e bloco de legalidade:
Lei 9784/99 (Lei do Processo Administrativo) - Art. 2º,
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;
ATENÇÃO: ATOS ADM. DISCRICIONÁRIOS NÃO SÃO
EXCEÇÃO À LEGALIDADE.
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2º) PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
Administrador público: só pratique o ato para o seu fim legal. Exige que o ato seja
praticado sempre com finalidade pública.
Conceito: tratamento igualitário às pessoas, respeito à finalidade e
também à ideia de que os atos dos agentes públicos devem ser
imputados diretamente à Administração Pública e nunca à pessoa
do agente.
Pode ser encarado sob dois aspectos:
1º) se relaciona com os Administrados;
2º) se relaciona com a Administração (Teoria do Órgão – atuação do agente
imputada ao Estado)
Exemplo: artigo 37, § 1º da CF: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
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Três comandos devem ser respeitados:
a) Imposição da igualdade de tratamento;
b) Imposição de respeito à finalidade;
c) Imposição da neutralidade do agente, que não pode fazer
autopromoção.
3º) PRINCÍPIO DA MORALIDADE OU PROBIDADE:
Dever do administrador não apenas cumprir a lei formalmente, mas
cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a
administração. Toda atuação do administrador é inspirada no interesse
público.
MORALIDADE É: HONESTIDADE, ÉTICA, PROBIDADE,
BOA-FÉ, DECORO, LEALDADE.
Artigo 37, §4º: “os atos de Improbidade Administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível”.
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Artigo 11 da Lei 8429/92: a lei de improbidade juridiciza preceitos morais a serem
seguidos. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.
Não é necessário para a caracterização da improbidade a lesão ao erário!
Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata
da proibição do Nepotismo na Administração Pública.
Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de
cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta
e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
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4º) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE:
Levar a conhecimento público os atos que pratica, ressalvados os
casos de sigilo previstos em lei.
Transparência na atuação administrativa.
É por meio da publicidade dos atos que é possível exercer o
controle de legalidade, quanto à sua prática.
A publicidade não impõe, necessariamente, divulgação do ato em Diário
Oficial. A lei aplicável à espécie dirá de que forma se fará o
atendimento do princípio da publicidade.
Objetivos:
Exteriorizar a vontade da administração e garantir o conhecimento
externo do que acontece internamente
Tornar exigível o conteúdo (efeitos externos após a publicação)
Desencadear a produção de efeitos
Permitir controle de legalidade
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Publicidade:
•Divulgação no DO: interessados indeterminados;
•Comunicação ao interessado em atos individuais
Natureza jurídica da publicação dos atos gerais:
Corrente majoritária: condição de eficácia (Hely)
Corrente minoritária: elemento de existência (Celso Antonio) – adotado na
ESAF – Auditor Fiscal da Receita
Exceções à publicidade:
•Segurança do Estado – artigo 5º, inc. XXXIII da CF
•Segurança da Sociedade
•Intimidade dos envolvidos – artigo 5º, inciso X da CF
Obs.: STF – só divulgar na Voz do Brasil não caracteriza respeito
à publicidade.
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5º) PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA:
O princípio da eficiência foi acrescentado ao rol do artigo 37, “caput” da Constituição
Federal, pela EC 19/98.
Eficiência: o poder, capacidade de ser efetivo; efetividade, eficácia, virtude ou
característica de (alguém ou algo) ser competente, produtivo, de conseguir o melhor
rendimento com o mínimo de erros e/ou dispêndios.
É objetivando ao princípio da eficiência, que ocorre a descentralização das
funções administrativas, mediante a criação de entidades da administração
indireta ou contratação de pessoas para prestação de serviços públicos.
 A eficiência deve ser buscada dentro dos limites da legalidade.
Objetivo da reforma do Estado: diminuir o controle de meios (administração
burocrática) e aumentar o controle de fins (administração gerencial). A preocupação
encontra-se NOS RESULTADOS = EFICÁCIA.
O estágio probatório/estabilidade e contrato de gestão são exemplos da implementação
da EFICIÊNCIA – ARTS. 41, § 1º, inc. III da CF e 37, §8º.
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ATENÇÃO: A ECONOMICIDADE, REDUÇÃO DE DESPERDÍCIOS,
QUALIDADE, RAPIDEZ, PRODUTIVIDADE E RENDIMENTO
FUNCIONAL SÃO VALORES DA EFICIÊNCIA.
Forma mnemônica dos princípios constitucionais expressos no “caput”
do artigo 37 da Constituição Federal.
L  Legalidade
I  Impessoalidade
M  Moralidade
P  Publicidade
E Eficiência
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