Ata da reunião ordinária de 12 de fevereiro de 2014

ATA Nº 04 - REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM DOZE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E CATORZE
_____ Aos doze dias do mês de fevereiro, do ano dois mil e catorze, nesta Vila de
Vieira do Minho, no Edifício dos Paços do Município, reuniu a Câmara Municipal,
estando presentes, para além do Sr. Presidente, Eng.º António Cardoso Barbosa, os
Senhores Vereadores, Prof.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, Dr. Paulo Domingos
Truta Fraga de Miranda Fernandes, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, Dr. Jorge
Augusto Mangas Abreu Dantas e Dr. Pedro Agostinho Rocha Pereira Álvares e,
comigo, Maria Isilda Martins Domingues, chefe de divisão, a fim de se realizar a
reunião ordinária de hoje. ________________________________________
_____ Faltou a Sra. Vereadora, D. Aurora Maria da Silva Gonçalves Marques.______
_____ As faltas dos Srs. Vereadores e Sra. Vereadora, Dr. Jorge Augusto Mangas
Abreu Dantas, Dr. Pedro Agostinho Rocha Pereira Álvares e D. Aurora Maria da Silva
Gonçalves Marques, na reunião do passado dia cinco de janeiro, foram consideradas
injustificadas. _________________________________________________________
_____E, depois de todos haverem tomado os seus lugares, o Sr. Presidente deu início à
reunião pelas nove horas e trinta e sete minutos. ______________________________
______ Presente cópia do balancete do resumo diário da tesouraria, referente ao cinco
de fevereiro de dois mil e catorze, que acusa um saldo de € 856.542,46 (oitocentos e
cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e dois euros e quarenta e seis cêntimos). __
ORDEM DE TRABALHOS
1.- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE RENDA DE HABITAÇÃO SOCIAL.
Presente, para análise e decisão, pedido de suspensão das rendas de habitação social
pelo período de seis meses, por dificuldades económicas, em que é requerente JOÃO
CAMPOS RAMALHO, residente na Rua Padre Casimiro José Vieira, Vieira do Minho.
Vem acompanhado de informação favorável prestada pelo técnico superior, Dr.
Avelino Simões. (Anexo I – CREXP 3521/2012) __________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação
técnica. _______________________________________________________________
2.- PEDIDO DE PAGAMENTO EM VINTE E QUATRO PRESTAÇÕES DE
RENDAS DE HABITAÇÃO SOCIAL. Presente, para análise e decisão,
requerimento em nome de MARIA DE LURDES LEMOS DE OLIVEIRA SILVA,
residente da Av. João da Torre, em Vieira do Minho, onde solicita o pagamento em
vinte e quatro prestações mensais, das rendas que deve a partir de Março de dois mil e
DAF/ID – Ata da reunião ordinária de 12 de fevereiro de 2014 ______________________________________
1/6

treze, por motivo de dificuldades económicas. (Anexo II – CREXP 158/2014) ______
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação
técnica. _______________________________________________________________
3.- RESTAURO E READAPTAÇÃO DA CASA DE LAMAS E MUSEU
MUNICIPAL – LIBERTAÇÃO PARCIAL DE GARANTIA BANCÁRIA. No
seguimento de deliberação da Câmara Municipal de cinco de dezembro de dois mil e
treze, vem de novo à Câmara o presente assunto pois, na sequência de conversação
com o corpo técnico da empresa CARI/DST, chegou-se a acordo quanto ao
incumprimento do contrato por parte do empreiteiro responsável pela execução da obra
de RESTAURO E READAPTAÇÃO DA CASA DE LAMAS E MUSEU
MUNICIPAL, no que respeita à colocação do elevador, sito na Casa de Lamas, nos
seguinte termos: a) A CARI/DST vai solicitar a libertação da caução para garantia do
contrato ficando apenas retido o valor acordado na reunião de € 6.000,00 (seis mil
euros); b) O Município vai proceder de imediato à libertação da caução com exceção
dos € 6.000,00 (seis mil euros) que servem de garantia até estar resolvida a questão em
definitivo; c) A CARI/DST compromete-se a entregar o certificado do elevador em
causa. Em seguida o Município vai tentar efetuar contrato de manutenção com uma
empresa da área. Após efetuar o contrato de manutenção sem custos adicionais para o
Município procederá à libertação da quantia retida € 6.000,00 (seis mil euros). (Anexo
III – CRCON 3079/2013) ________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade._______________________________
4.- ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL. Com vista a dar-se início aos
procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho necessários ao
cumprimento das atividades da EPMAR, E.M. em liquidação, que foram objeto de
internalização por parte do município de Vieira do Minho, vem à Câmara, para análise e
decisão, proposta de ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL do município de Vieira
do Minho. (Anexo IV) _____________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. ______________________________
5.- PROTOCOLO DE APOIO À JUNTA DE FREGUESIA DE ROSSAS. Nos
termos da alínea ccc) do nº1 do artigo 33º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de
setembro, propõe-se, ao abrigo da alínea j) do nº 1 do artigo 25º da mesma Lei, a
aprovação, pela Assembleia Municipal, de realização de protocolo de apoio à JUNTA
DE FREGUESIA DE ROSSAS, no montante de € 3.000,00 (três mil euros), com vista
ao apoio na elaboração da toponímia da freguesia. O pedido foi objeto de emissão de
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proposta de cabimento. (Anexo V) _________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido
Socialista que apresentaram a seguinte declaração de voto: ______________________
_____ “Os eleitos do Partido Socialista gostariam muito de votar favoravelmente este
protocolo. No entanto, não dispondo de informação sobre o fundo disponível são
obrigados a votar contra.” _______________________________________________
_____ Foi deliberado pela maioria solicitar aos serviços que juntem informação sobre a
existência de fundo disponível. ____________________________________________
6.- PROTOCOLO DE APOIO À JUNTA DE FREGUESIA DE SOUTELO. Nos
termos da alínea ccc) do nº1 do artigo 33º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, propõese, ao abrigo da alínea j) do nº 1 do artigo 25º da mesma Lei, a aprovação, pela
Assembleia Municipal, de realização de protocolo de apoio à JUNTA DE FREGUESIA
DE SOUTELO, no montante de € 5.000,00 (cinco mil euros), com vista à
comparticipação na obra de requalificação de elementos arquitetónicos localizados na
envolvente da escola EB1 de Soutelo. O pedido foi objeto de emissão de proposta de
cabimento. (Anexo VII) __________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado maioria. Votaram contra os vereadores do Partido
Socialista que juntam a seguinte declaração de voto: ___________________________
obrigados a votar contra. ________________________________________________
_____ Não existe necessidade de este assunto vir à reunião de Câmara quando o
mesmo foi deliberado anteriormente, tendo sido assinado protocolo para o efeito.” __
7.- PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO PATINHAS
ABANDONADAS DE VIEIRA. Presente, para ratificação, despacho do Presidente da
Câmara datado do passado dia três de fevereiro, relativo a outorga de Protocolo de
colaboração com a ASSOCIAÇÃO PATINHAS ABANDONADAS DE VIEIRA, no
montante de € 2.800,00 (dois mil e oitocentos euros), com vista ao apoio de atividades
de interesse municipal no âmbito das atribuições estatutárias da Associação. (Anexo
VIII) _________________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Ratificado por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido
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8.- MONITORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PAEL. Presente, para
conhecimento, informação prestada pela dirigente de 3º grau, Dra. Susana Francisco,
acerca

da

MONITORIZAÇÃO E

ACOMPANHAMENTO

DO

PAEL,

em

conformidade com a alínea a) do artigo 12º, da Lei nº 43/2012, de 28 de agosto.
(Anexo IX) ___________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento. __________________________________
9.-APOIO DIRECTO A ARRENDAMENTO URBANO. Presente, candidatura de
apoio a arrendamento urbano, em que é requerente SERHIT NYSHCHYY, residente
na Rua Padre José Carlos Alves Vieira, Vieira do Minho. Vem acompanhado de
informações favoráveis prestada pelos Técnicos Superiores, Dr. Avelino Simões e Dra.
Teresa Dias, que determinam que a candidatura se enquadra no escalão 4 a que
corresponde um apoio de € 106,25 (cento e seis euros e vinte e cinco cêntimos)
mensais. O pedido foi objeto de emissão de cabimento. (Anexo X – CREXP
5285/2013) ___________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria, em conformidade com as informações
técnicas. Votaram contra os vereadores do Partido Socialista que juntam a seguinte
declaração de voto: _____________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria, em conformidade com as informações
técnicas. Votaram contra os vereadores do PS que juntam declaração de voto. _______
10.- REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE
TRANSPORTE PARA ALUNOS DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO.
Presente, para análise e decisão nos termos e para os efeitos previstos na alínea k) do nº
1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e alínea g) do nº 1
do artigo 25º do mesmo diploma legal, proposta de REGULAMENTO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE TRANSPORTE PARA ALUNOS DOS
ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO. (Anexo XI) ___________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado maioria. Votaram contra os vereadores do Partido
_____ “Em relação ao ponto 11 os vereadores eleitos pelo PS declaram: __________
_____ . Concordar com possibilidade de a CM patrocinar o transporte escolar de
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alunos que não disponham alternativa educativa no concelho; ___________________
_____. No entanto, não podemos concordar com a possibilidade de a CM assumir o
pagamento de transporte em função da proximidade da residência dos alunos com o
estabelecimento de ensino, uma vez que: ____________________________________
_____ 1. com esta medida está a Câmara Municipal a retroceder anos naquilo que é a
política educativa do concelho; ___________________________________________
_____ 2. a Câmara Municipal em vez de apoiar a fixação dos jovens no concelho,
financia a sua deslocação para concelhos vizinhos; ___________________________
_____ 3. pode estar em causa a formação e constituição, ou não, de turmas no
agrupamento de escolas Vieira de Araújo, com óbvias consequências no número de
professores a contratar e o que isso significa para a escola e para o concelho; _____
_____ 4. com esta medida a Câmara Municipal passar a assumir duas despesas, a do
transporte regular e a dos alunos que se deslocam para outra escola. Situação que
não se pode aceitar; ____________________________________________________
_____ 5. estranha-se que a senhora vereadora da educação concorde com esta
proposta de regulamento, uma vez que a direção do agrupamento de escolas , da qual
fez parte, sempre defendeu o contrário; _____________________________________
_____6. devia ter sido ouvido o Concelho Municipal de Educação, órgão consultivo
com responsabilidade nesta matéria; _______________________________________
_____ 7. só se entende esta proposta por mero oportunismo de interesse de alguns
(poucos) em detrimento do coletivo e do interesse público” _____________________
11.- AUDITORIA À BRANCELHE. Presente, para conhecimento, Relatório de
Revisão Limitada – Due Deligence, resultante de auditoria realizada à BRANCELHE,
que se encontra para aprovação por parte da direção desta Cooperativa. ____________
DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento. Foi junta a seguinte declaração pelo PPDPSD/CDS-PP: “O Relatório de Auditoria à Brancelhe refere desconformidades com
os normativos legais, pelo que entendemos enviar o presente relatório às entidades
competentes.” _________________________________________________________
_____ Foi solicitado pelos vereadores do PS que lhes seja fornecida cópia do
documento para poderem analisar o assunto uma vez que o mesmo não foi junto à ata.
12.- FIXAÇÃO DO JÚRI DO PROCEDIMENTO NOS TERMOS DO CÓDIGO
DOS CONTRATOS PÚBLICOS. Presente, para análise e decisão, proposta de
FIXAÇÃO DO JÚRI DO PROCEDIMENTO nos termos do nº1 do artigo 67º do
Código dos Contratos Públicos. Assim, propõe-se o seguinte júri do procedimento: __
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_____ Presidente: Dr. António Afonso Ribeiro Barroso; _______________________
_____ 1º Vogal: Eng.º Nuno Cota; _________________________________________
_____ 2ª Vogal: Eng.ª Elisabete Ferreira; ____________________________________
_____ 1ª Vogal suplente: Dra. Isilda Domingues; _____________________________
_____ 2º Vogal suplente: Eng.º Manuel Fernandes. ___________________________
_____ O elemento que substitui o Presidente do Júri, nas suas faltas e impedimentos, é
a primeira vogal suplente. ________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. ______________________________
_____ Finalmente, depois de lida a ata, foi deliberado por unanimidade aprová-la em
minuta. _______________________________________________________________
_____ E, não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada esta
reunião do dia doze de fevereiro, do ano dois mil e catorze, pelas dez horas e vinte
minutos, da qual para constar, se lavrou a presente ata. _________________________
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
___________________________________
(Eng.º António Cardoso Barbosa)
A TÉCNICA SUPERIOR,
_____________________________________
(Maria Isilda Martins Domingues, Dra.)

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