Este documento resume os pontos discutidos e decisões tomadas na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vieira do Minho realizada em 20 de novembro de 2013. A reunião discutiu 10 pontos da ordem do dia, incluindo relatórios financeiros, pedidos de licenciamento, transferência de gestão de equipamentos e anulação de dívidas. Todas as deliberações foram aprovadas por maioria ou unanimidade.

1. ATA Nº 23 - REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM VINTE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E TREZE
_____ Aos vinte dias do mês de novembro, do ano dois mil e treze, nesta Vila de
Vieira do Minho, no Edifício dos Paços do Município, reuniu a Câmara Municipal,
estando presentes, para além do Sr. Presidente, Eng.º António Cardoso Barbosa, os
Senhores Vereadores, Prof.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, Dr. Paulo Domingos
Truta Fraga de Miranda Fernandes, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, Dr. Jorge
Augusto Mangas Abreu Dantas, Dr. Pedro Agostinho Rocha Pereira Álvares e D.
Aurora Maria da Silva Gonçalves Marques e, comigo, Dra. Maria Isilda Martins
Domingues, técnica superior, a fim de se realizar a reunião ordinária de hoje. _______
_____E, depois de todos haverem tomado os seus lugares, o Sr. Presidente deu início à
reunião pelas horas nove horas e trinta e cinco minutos. ________________________
______ Presente cópia do balancete do resumo diário da tesouraria, referente ao dia
oito de novembro de dois mil e treze, que acusa um saldo de € 1.006.528,06 (um
milhão, seis mil, quinhentos e vinte e oito euros e seis cêntimos). _________________
ORDEM DE TRABALHOS
1.- RELATÓRIO DE ATIVIDADES E PARECER DO FISCAL ÚNICO SOBRE
INFORMAÇÃO FINANCEIRA SEMESTRAL DA EPMAR. E.M.. Presente, para
conhecimento, RELATÓRIO DE ATIVIDADES E PARECER DO FISCAL ÚNICO
SOBRE INFORMAÇÃO FINANCEIRA SEMESTRAL DA EPMAR.E.M, relativos
ao primeiro semestre de dois mil e treze. (Anexo I – CREXP 4797/2013) ___________
DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento. __________________________________
2.- REAP – DECLARAÇÃO PRÉVIA – EXPLORAÇÃO INTENSIVA –
PEDIDO DE PARECER. Presente, para emissão de parecer, requerimento da DRAP
NORTE – Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, onde solicita emissão
de parecer no âmbito do regime de exercício de atividade pecuária, nos termos do nº2
do artigo 33º do Decreto-Lei nº 214/2008, de 10 de novembro, quanto à localização de
um capril no lugar de Aldeia, freguesia de Salamonde deste município, em que é
requerente SARA DANIELA DIAS VARANDA. Vem acompanhado de informação
prestada pela Arq.ª Helena Lago e pelo Chefe de Divisão, Eng.º Manuel Fernandes,
condicionadas a deliberação da Câmara Municipal ao abrigo da alínea f) do nº 1 do
artigo
72º
do
PDM.
(Anexo
II
–
CREXP
3797/2013)
___________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria, em conformidade com as informações
DDSLEAF/ID – Ata da reunião ordinária de 20 de novembro de 2013 ________________________________ 1/5

2. técnicas. Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista. ____________________
3.-APOIO DIRECTO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO.
Presente, para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento
urbano, em que é requerente ROSÁLIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA, residente na
Rua Coronel José Cardoso, Cubos, Vieira Minho. Vem acompanhado de informações
favoráveis prestada pelos técnicos superiores, Dr. Avelino Simões e Dr. Carlos Mota, e
pela chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves, que determinam que a candidatura se
enquadra no escalão 3 a que corresponde um apoio de € 85,00 (oitenta e cinco euros)
mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de cabimento. (Anexo III –
CREXP 4096/2013). ____________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com as informações
técnicas. ____________________________________________________
4.- LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR. Presente, informação prestada
pelo Arq.º Filipe Pimenta, condicionada à aprovação da Câmara Municipal ao abrigo da
alínea f) do nº1 do artigo 72º do PDM, constante de fl. 36, do Proc.º nº 534/2013,
relativa a construção de edifício destinado a alojamento de animais (suinicultura), sito
no lugar de Gavinheiras da freguesia de Cova, município de Vieira do Minho, em que é
requerente MÓNICA AURORA CAMPOS FERREIRA BRANCO, residente no lugar
de Chelo, da mesma freguesia e município. Vem também acompanhado de informação
prestada pelo chefe de divisão, Eng.º Manuel Fernandes, constante de fl. 39. (Anexo
IV) ________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria, em conformidade com as informações
técnicas. Abstiveram-se os vereadores do Partido Socialista. ____________________
5.-
QUINTA
REVISÃO
AO
REGULAMENTO
DA
ESTRUTURA
E
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRA
DO MINHO E RESPETIVO ORGANOGRAMA. Presente, para análise e decisão,
despacho do Presidente da Câmara onde propõe a alteração ao REGULAMENTO DA
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VIEIRA DO MINHO E RESPETIVO ORGANOGRAMA, com vista à sua
aprovação pela Assembleia Municipal conforme preceituado pela alínea o) do nº1 do
artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. (Anexo V – CREXP 5041/2013)
___
DELIBERAÇÃO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido
Socialista.
6.- APOIO A CANDIDATURAS À MEDIDA “COMÉRCIO
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3. INVESTE”. Presente, para análise e decisão, despacho do Presidente da Câmara onde
propõe que a Câmara Municipal submeta a aprovação pela Assembleia Municipal, nos
termos da alínea ccc) do nº 1 do artigo 33º, alínea k) do nº 2 do artigo 25º e alínea m)
do nº 2 do artigo 24º, todos eles da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, assim como,
nos termos dos nsº 2 e 3 do artigo 16º, da Lei 73/2013, de 03 de setembro: A) A
possibilidade de esta autarquia fornecer, a titulo gratuito, os projetos de arquitetura e,
quando necessários, os projetos de especialidades, que serão elaborados por técnicos
municipais, a todos os candidatos que pretendam submeter as suas candidaturas à
medida “Comércio Investe”; B) A isenção de taxas municipais relativas ao processo de
licenciamento das obras constantes da candidatura à medida “Comércio Investe”.
(Anexo VI – CREXP 5042/2013) _________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. ______________________________
7.- LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR. Presente, informação prestada
pelo Arq.º Filipe Pimenta, condicionada à aprovação da Câmara Municipal ao abrigo da
alínea f) do nº1 do artigo 72º do PDM, constante de fl. 69, do Proc.º nº 260/2013,
relativa a construção de edifício destinado a alojamento de animais (capril), sito no
lugar de Gavinheiras da freguesia de Cova, município de Vieira do Minho, em que é
requerente VÂNIA LANDEIRA ALVES, residente no lugar de Fornelos, freguesia de
Louredo deste município. Vem também acompanhado de informação prestada pelo
chefe de divisão, Eng.º Manuel Fernandes, constante de fl. 70. (Anexo VII) _________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com as informações
técnicas. ____________________________________________________
8.- LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR. Presente, informação prestada
pelo Arq.º Filipe Pimenta, condicionada à aprovação da Câmara Municipal ao abrigo
do nº 1 do artigo 72º do PDM, constante de fl. 53, do Proc.º nº 401/2013, relativa a
construção de edifício destinado a legalização de habitação (apoio social), sita no lugar
de Berredo da freguesia de Cantelães, município de Vieira do Minho, em que é
requerente CARLOS MANUEL PEREIRA VELOSO, residente nos mesmos lugar,
freguesia e município. Vem também acompanhado de informação prestada pelo chefe
de divisão, Eng.º Manuel Fernandes, constante de fl. 54. (Anexo VIII) _____________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com as informações
técnicas. ____________________________________________________
9.- TRANSFERÊNCIA DE EXPLORAÇÃO/GESTÃO DE EQUIPAMENTOS
DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A COOPERATIVA BRANCELHE, CRL.
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4. Presente, para análise e decisão, proposta de transferência de exploração/gestão dos
seguintes equipamentos da câmara municipal para a Cooperativa Brancelhe, CRL:
Pavilhão Gimnodesportivo E.B.D.A., Pavilhão Gimnodesportivo de Rossas, Barco
Brancelhe, o Posto de Turismo e as Piscinas Municipais. Vem acompanhada de
informação prestada pela chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves. (Anexo IX –
CREXP
5043/2013)
_____________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido
Socialista. ____________________________________________________________
10.- DESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL NA
PRESIDÊNCIA
DO
CONSELHO
FISCAL
COOPERATIVA
DE
PRESTAÇÃO
DE
DA
SERVIÇOS
BRANCELHE
–
CULTURAIS
E
TURÍSTICOS DE INTERESSE PÚBLICO C.R.L. Presente, para decisão, proposta
de designação do Sr. Vereador, Dr.
Paulo Domingos Truta Fraga de Miranda
Fernandes, como representante da câmara municipal na presidência do Conselho Fiscal
da Brancelhe – Cooperativa de Prestação de Serviços Culturais e Turísticos de
Interesse Público C.R.L.. _________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Neste ponto ausentou-se da sala o Sr. Vereador Dr.
Paulo
Domingos Truta Fraga de Miranda Fernandes. Aprovado por unanimidade. _________
11.- ANULAÇÃO DE DÍVIDAS RELATIVAS A FATURAS A QUE NÃO FOI
POSSÍVEL PROCEDER AO PAGAMENTO. Presente, para análise e decisão,
proposta de anulação de faturas em relação às quais não foi possível proceder ao seu
pagamento por razões não imputáveis ao município de Vieira do Minho. Vem
acompanhada de informação prestada pela chefe de divisão, Dra. Mónica Gonçalves.
(Anexo X – CREXP 5044/2013) ___________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação
técnica. _______________________________________________________________
_____ Finalmente, depois de lida a ata, foi deliberado por unanimidade aprová-la em
minuta. _______________________________________________________________
_____ E, não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada esta
reunião do dia vinte de novembro do ano dois mil e treze pelas dez horas, da qual para
constar, se lavrou a presente ata. ___________________________________________
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
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5. ___________________________________
(Eng.º António Cardoso Barbosa)
A TÉCNICA SUPERIOR,
_____________________________________
(Dra. Maria Isilda Martins Domingues)
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6. ___________________________________
(Eng.º António Cardoso Barbosa)
A TÉCNICA SUPERIOR,
_____________________________________
(Dra. Maria Isilda Martins Domingues)
DDSLEAF/ID – Ata da reunião ordinária de 20 de novembro de 2013 ________________________________ 5/5