A ata resume a reunião ordinária da Câmara Municipal de Vieira do Minho realizada em 6 de novembro de 2013. A reunião discutiu 12 pontos de ordem do dia, incluindo a fixação da taxa do IMI para 2014, a aprovação do regulamento da bolsa de manuais escolares, e a redução das rendas de habitação social. Várias propostas do presidente da câmara também foram discutidas, como a delegação de competências nos contratos públicos e a anulação de concursos para recrutamento.

1. MINUTA DA ATA Nº 22 - REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM SEIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E TREZE
_____ Aos seis dias do mês de novembro, do ano dois mil e treze, nesta Vila de Vieira
do Minho, no Edifício dos Paços do Município, reuniu a Câmara Municipal, estando
presentes, para além do Sr. Presidente, Eng.º António Cardoso Barbosa, os Senhores
Vereadores, Prof.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, Dr. Paulo Domingos Truta
Fraga de Miranda Fernandes, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, Dr. Jorge Augusto
Mangas Abreu Dantas, Dr. Pedro Agostinho Rocha Pereira Álvares e D. Aurora Maria
da Silva Gonçalves Marques e, comigo, Dra. Maria Isilda Martins Domingues, Técnica
Superior, a fim de se realizar a reunião ordinária de hoje. ________________________
_____ Faltou o Sr. Vereador, ….............................................. _____________________
_____E, depois de todos haverem tomado os seus lugares, o Sr. Presidente deu início à
reunião pelas …............ horas.______________________________________________
______ Presente cópia do balancete do resumo diário da tesouraria, referente ao dia
vinte e oito de outubro de dois mil e treze, que acusa um saldo de € 1.308.015,24(um
milhão, trezentos e oito mil, quinze euros e vinte e quatro cêntimos). _______________
ORDEM DE TRABALHOS
1.- FIXAÇÃO DA TAXA DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI).
Presente, para análise e decisão, proposta de FIXAÇÃO DA TAXA DE IMPOSTO
MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI), aplicável aos prédios urbanos sitos no
Concelho de Vieira do Minho, ao abrigo do disposto no nº5 do artigo 112º do DecretoLei nº 287/2003, de 12 de Novembro, para vigorar no ano de dois mil e catorze, da
seguinte forma: _________________________________________________________
_____ - Prédios urbanos: 0,6 %; ___________________________________________
_____ - Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,3 % ___________________
DELIBERAÇÃO:
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2. 2.- REGULAMENTO MUNICIPAL DA BOLSA DE MANUAIS ESCOLARES.
Presente, para análise e decisão nos termos e para os efeitos previstos na alínea k) do nº
1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e alínea g) do nº 1 do artigo 25º
do mesmo diploma legal, proposta de REGULAMENTO MUNICIPAL DA BOLSA DE
MANUAIS ESCOLARES. (Anexo I) ________________________________________
DELIBERAÇÃO:
3.-
REDUÇÃO
DO
VALOR
DAS
RENDAS
EM
VIGOR
NOS
ARRENDAMENTOS DE HABITAÇÃO SOCIAL. Presente, para análise e decisão,
proposta do Presidente da Câmara de redução para metade, do atual valor, do montante
de todas as rendas em vigor nos arrendamentos de habitação social do município de
Vieira do Minho. (Anexo II) _______________________________________________
DELIBERAÇÃO:
4.- ALTERAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DIÁRIO DE TRABALHO DOS
TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO. Presente, para
ratificação, nos termos do nº3 do artigo 35º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e
para os efeitos da alínea k) do nº 1 do artigo 33º da mesma Lei, despacho do Presidente
da Câmara datado do passado dia 31 de outubro, de ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DO
PERÍODO NORMAL DIÁRIO DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DO
MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO. (Anexo III) ____________________________
DELIBERAÇÃO:
5.-DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E DO REGIME
JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO. Propõe-se, em conformidade
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3. com o disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 109º do Código dos Contratos Públicos aprovado
pela Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, que sejam delegadas no Presidente da Câmara,
com a possibilidade de subdelegação em vereador, ou vereadores, as competências
atribuídas por este Código à Câmara Municipal. _______________________________
_____ Mais se propõe, que nos termos do nº1 do artigo 5º do Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação, aprovado pela Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na redação
dada pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de março, sejam delegadas no Presidente da
Câmara, com a possibilidade de subdelegação em vereador, ou vereadores, as
competências atribuídas, por este Regime Jurídico à Câmara Municipal, para emissão
das licenças previstas no nº2 do artigo 4º, assim como, a competência prevista no nº2 do
artigo 117º, ambos do mesmo Regime. _______________________________________
DELIBERAÇÃO:
6.- QUINTA ALTERAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS. Presente, para
análise e decisão, a quinta alteração aos documentos previsionais do corrente ano de
dois mil e treze. (Anexo IV) _______________________________________________
DELIBERAÇÃO:
7.-APOIO DIRECTO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO. Presente,
para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em
que é requerente MARIA INÊS MARTINS, residente na Praça do Bombeiro Voluntário,
Vieira Minho. Vem acompanhado de informações favoráveis prestada pelos técnicos
superiores, Dr. Avelino Simões e Dr. Carlos Mota, e pela chefe de divisão, Dra. Mónica
Gonçalves, que determinam que a candidatura se enquadra no escalão 5 a que
corresponde um apoio de € 127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta cêntimos)
mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de cabimento. (Anexo V – CREXP
3938/2013)._____________________________________________________________
DELIBERAÇÃO:
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4. 8.- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE AMPLIAÇÃO
DE UMA OFICINA, CHAPEIRO E PINTURA DE TRATORES AGRÍCOLAS E
AUTOMÓVEIS. Presente, requerimento em nome de AUTO ABREU CRUZINHA,
LDA., onde solicita a emissão de declaração de utilidade pública municipal da obra de
AMPLIAÇÃO DE UMA OFICINA, CHAPEIRO E PINTURA DE TRATORES
AGRÍCOLAS E AUTOMÓVEIS, sita no lugar de Tabuadela, freguesia de Pinheiro,
Vieira do Minho, com vista à instrução de pedido de desafetação junto da Comissão
Nacional de Reserva Agrícola. (Anexo VI) ____________________________________
DELIBERAÇÃO:
9.- REDUÇÃO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO HORÁRIO DE
ESTABELECIMENTO. Tendo em conta as inúmeras queixas e abaixo assinados
apresentadas pelos moradores do Bairro Adelino Amaro da Costa, sito no lugar de
Cabine, freguesia de Cantelães, Vieira do Minho, contra o ruído produzido pelo
estabelecimento designado “TÁ NA HORA”, sito no mesmo lugar, propõe-se que se dê
início a processo de redução do período de funcionamento nos termos do nº2 do artigo
3º, e do artigo 4º, ambos do Regulamento municipal que fixa os períodos de abertura e
funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços,
propondo-se que o referido estabelecimento apenas poderá estar aberto até às 24.00
horas de todos os dias da semana. Tal proposta deverá ser objeto de audiência das
entidades previstas no referido regulamento, assim como, do interessado, com vista a
decisão final. (Anexo VII) _________________________________________________
DELIBERAÇÃO:
10.- ANULAÇÃO DE CONCURSO PARA RECRUTAMENTO DE UM
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5. ASSISTENTE TÉCNICO PARA EXERCER FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DE
APOIO À BIBLIOTECA MUNICIPAL E AEC. Presente, para análise e decisão,
proposta
do
Presidente
da
Câmara
de
anulação
de
CONCURSO
PARA
RECRUTAMENTO DE UM ASSISTENTE TÉCNICO PARA EXERCER FUNÇÕES
ADMINISTRATIVAS DE APOIO À BIBLIOTECA MUNICIPAL E AEC, propondo a
não renovação da autorização de abertura do presente procedimento concursal, pela
Assembleia Municipal, no termos nº 3 do artigo 46º do Orçamento do Estado para dois
mil e doze, ou nos termos do nº3 do artigo 66º do Orçamento do Estado para dois mil e
treze, procedendo-se à sua anulação e arquivamento. (Anexo VIII) _________________
DELIBERAÇÃO:
11.- ANULAÇÃO DE CONCURSO PARA RECRUTAMENTO DE UM
ASSISTENTE TÉCNICO – ANIMADOR SÓCIO CULTURAL. Presente, para
análise e decisão, proposta do Presidente da Câmara de anulação de CONCURSO
PARA RECRUTAMENTO DE UM ASSISTENTE TÉCNICO – ANIMADOR SÓCIO
CULTURAL, propondo a não renovação da autorização de abertura do presente
procedimento concursal, pela Assembleia Municipal, no termos nº 3 do artigo 46º do
Orçamento do Estado para dois mil e doze, ou nos termos do nº3 do artigo 66º do
Orçamento do Estado para dois mil e treze, procedendo-se à sua anulação e
arquivamento. (Anexo IX) _________________________________________________
DELIBERAÇÃO:
12.-APOIO DIRECTO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO.
Presente, para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento
urbano, em que é requerente VERA LEONOR ALMEIDA MARTINS, residente na Rua
do Entroncamento, Cerdeirinhas, Vieira Minho. Vem acompanhado de informações
prestadas pelos técnicos superiores, Dr. Avelino Simões e Dr. Carlos Mota, e pela chefe
de divisão, Dra. Mónica Gonçalves, que determinam que a candidatura se enquadra no
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6. escalão 1 a que corresponde um apoio de € 42,50 (quarenta e dois euros e cinquenta
cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de cabimento. (Anexo X
CREXP 4065/2013).______________________________________________________
DELIBERAÇÃO:
_____ Finalmente, depois de lida a ata, foi deliberado por unanimidade aprová-la em
minuta. _______________________________________________________________
___ E, não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada esta
reunião do dia seis de novembro do ano dois mil e treze pelas …......... horas, da qual
para constar, se lavrou a presente ata. __________________________________
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
___________________________________
(Eng.º António Cardoso Barbosa)
A TÉNICA SUPERIOR,
_____________________________________
(Dra. Maria Isilda Martins Domingues)
OS VEREADORES,
_____________________________________
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7. (Prof.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro)
_____________________________________
(Dr. Paulo Domingos Truta Fraga de Miranda Fernandes)
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(Dr. António Afonso Ribeiro Barroso)
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(Dr. Jorge Augusto Mangas Abreu Dantas)
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(Dr. Pedro Agostinho Rocha Pereira Álvares)
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(D. Aurora Maria da Silva Gonçalves Marques)
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