Este documento resume os principais pontos discutidos em uma reunião da Câmara Municipal de Vieira do Minho realizada em 5 de março de 2014. A reunião discutiu pedidos de compra e aluguel de habitações sociais, solicitações de espaços públicos por associações locais, redução do horário de um estabelecimento comercial e declarações de interesse turístico.

1. ATA Nº 05 - REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM CINCO DE MARÇO DE DOIS MIL E CATORZE
_____ Aos cinco dias do mês de março, do ano dois mil e catorze, nesta Vila de Vieira
do Minho, no Edifício dos Paços do Município, reuniu a Câmara Municipal, estando
presentes, para além do Sr. Presidente, Eng.º António Cardoso Barbosa, os Senhores
Vereadores, Prof.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, Dr. Paulo Domingos Truta
Fraga de Miranda Fernandes, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, Dr. Jorge Augusto
Mangas Abreu Dantas, Dr. Pedro Agostinho Rocha Pereira Álvares e D. Aurora Maria
da Silva Gonçalves Marques e, comigo, Maria Isilda Martins Domingues, chefe de
divisão, a fim de se realizar a reunião ordinária de hoje. ________________________
_____E, depois de todos haverem tomado os seus lugares, o Sr. Presidente deu início à
reunião pelas nove horas e trinta e cinco minutos. _____________________________
_____ A falta da Sra. Vereadora, D. Aurora Maria da Silva Gonçalves Marques, na
reunião do passado dia doze de fevereiro, foi considerada justificada. _____________
______ Presente cópia do balancete do resumo diário da tesouraria, referente ao dia
vinte e quatro de fevereiro de dois mil e catorze, que acusa um saldo de € 825.561,53
(oitocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e um euros e cinquenta e três
cêntimos). ____________________________________________________________
ORDEM DE TRABALHOS
1.- SOLICITAÇÃO DE COMPRA DE HABITAÇÃO. Presente, para análise e
decisão, pedido de compra da habitação que ocupa como arrendatário de habitação
social, em que é requerente FERNANDO ANTÓNIO ALVES, residente na Av. João
da Torre, 371, 1º esqº, Vieira do Minho. Vem acompanhado de minuta de contratopromessa de compra e venda. (Anexo I – CREXP 5446/2013) ___________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por por unanimidade, de acordo com os valores
aprovados em reunião da Câmara Municipal do passado dia vinte e três de janeiro. ___
2.- SOLICITAÇÃO DE COMPRA DE HABITAÇÃO. Presente, para análise e
decisão, pedido de compra da habitação que ocupa como arrendatário de habitação
social, em que é requerente CASIMIRO DA COSTA REBELO, residente na Av. João
da Torre, 367, 2º dtº, Vieira do Minho. Vem acompanhado de minuta de contratopromessa de compra e venda. (Anexo II – CREXP 29/2014) _____________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por por unanimidade, de acordo com os valores
aprovados em reunião da Câmara Municipal do passado dia vinte e três de janeiro. ___
3.- PEDIDO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO. Presente, para análise e decisão,
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2. requerimento em nome do presidente da ASSOCIAÇÃO RIBEIRA DE SOAZ, onde
solicita a cedência de alguns espaços para instalarem a sua sede e desenvolverem
atividades de âmbito cultural e social. Propõe-se a cedência, em regime de comodato,
da escola do 1º ciclo da Rechã, sita na freguesia de Caniçada. (Anexo III – CREXP
478/2014) ____________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido
Socialista que juntaram a seguinte declaração de voto: _________________________
_____ “Em devido tempo, também a Junta de Freguesia de Caniçada solicitou a
cedência do referido espaço, não tendo a CM dado qualquer resposta ao solicitado.”
4.- REDUÇÃO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO HORÁRIO DE
ESTABELECIMENTO. No seguimento da deliberação da Câmara Municipal datada
de treze de novembro de dois mil e treze, vem de novo à Câmara o presente assunto
acompanhado dos pareceres recolhidos e resposta no âmbito da audiência do
interessado, com vista a decisão final. (Anexo IV – CREXP 5544/2013, 5396/2013 e
524/2014) _____________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Decidido, por maioria, manter o horário até às vinte e quatro
horas, todos os dias da semana, até trinta de junho. Votaram contra os vereadores do
Partido Socialista, que juntaram a seguinte declaração de voto: ___________________
_____ Relativamente a este ponto os vereadores do PS declaram:
________________
_____ Estamos perante um espaço temporal longo, a queixa apresentada já tem anos
e os dados nela contantes podem já não corresponder à realidade. _______________
_____ Aliás, os assinantes do Abaixo-assinado só pretendiam a fiscalização das
entidades competentes “para reposição da legalidade no funcionamento do
estabelecimento comercial “Tá na hora”, nomeadamente no cumprimento do horário
e condições do ruído”. __________________________________________________
_____ Portanto, nunca aqueles pretenderam a redução do horário desse
estabelecimento comercial, pois o que estava em causa, como se conclui da resposta
da GNR junta ao procedimento, seriam os ruídos na via pública e não no interior do
estabelecimento. _______________________________________________________
_____ E foram na ocasião tomadas medidas nesse sentido pelas diversas entidades. _
_____ Era pois essencial, para tomar uma decisão ponderada e não arbitrária, fazer
uma avaliação actual para saber se os barulhos no interior do estabelecimento “Tá
na hora” afectam os vizinhos e em que termos. _______________________________
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3. _____ Mais,___________________________________________________________
_____ As entidades ouvidas não defenderam a redução de horário: _______________
_____ - A Junta de freguesia manifesta-se contra a redução de horário; __________
_____ - A GNR não se manifesta a favor da redução. Aliás, refere que não tem
havido queixas acerca do cumprimento do horário e que foi levantado um auto de
contra-ordenação por ruido no interior do estabelecimento. Sabemos que foi apenas
um auto, mas não refere quando, mas pode-se concluir que foi um caso isolado e que
foi
há
alguns
anos.
__________________________________________________________
_____ São pois muito vagos os dados trazidos ao processo para redução unilateral do
horário deste estabelecimento comercial. ____________________________________
_____ Assim, pelos motivos expostos votamos contra a redução do horário do
estabelecimento Tá na hora.” _____________________________________________
5.-APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO. Presente,
para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em
que é requerente MARIA ROSA MONTEIRO DA SILVA, residente no lugar de S.
Pedro, freguesia de Rossas, concelho de Vieira Minho. Vem acompanhado de
informação favorável prestada pelo
técnico superior, Dr. Avelino Simões, que
determinam que a candidatura se enquadra no escalão 4 a que corresponde um apoio de
€ 106,25 (cento e seis euros e vinte e cinco cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de
emissão de proposta de cabimento. (Anexo V – CREXP 267/2014). _______________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação
técnica. _______________________________________________________________
6.-APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO. Presente,
para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em
que é requerente PAULA ALEXANDRA MACHADO LUÍS, residente na Rua Prof.
João Araújo Costa, Vieira Minho. Vem acompanhado de informação favorável prestada
pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, que determinam que a candidatura se
enquadra no escalão 3 a que corresponde um apoio de € 85,00 (oitenta e cinco euros)
mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de cabimento. (Anexo VI –
CREXP 239/2014) ______________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação
técnica. _______________________________________________________________
7.-APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO. Presente,
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4. para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em
que é requerente ANDRÉ FILIPE SOUSA DA COSTA, residente na Rua do
Entroncamento, lugar das Cerdeirinhas, freguesia de Tabuaças, concelho de Vieira
Minho. Vem acompanhado de informação favorável prestada pelo técnico superior, Dr.
Avelino Simões, que determinam que a candidatura se enquadra no escalão 1 a que
corresponde um apoio de € 42,50 (quarenta e dois euros e cinquenta cêntimos)
mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de cabimento. (Anexo VII –
CREXP 28/2014) _______________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação
técnica. _______________________________________________________________
8.-APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO. Presente,
para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento urbano, em
que é requerente FRANCISCO JOSÉ SOARES DE SOUSA, residente na Praça
Guilherme de Abreu, Vieira Minho. Vem acompanhado de informação favorável
prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, que determinam que a candidatura
se enquadra no escalão 5 a que corresponde um apoio de € 127,50 (cento e vinte e sete
euros e cinquenta cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de
cabimento. (Anexo VIII – CREXP 485/2014) _________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação
técnica. _______________________________________________________________
9.-REDE
NACIONAL
DE
BIBLIOTECAS
PÚBLICAS.
Presente,
para
conhecimento, ofício da DIREÇÃO-GERAL DO LIVRO, DOS ARQUIVOS E DAS
BIBLIOTECAS, acerca da substituição, nas bibliotecas públicas, dos bibliotecários por
outros técnicos sem as necessárias habilitações académicas na área. (Anexo XI –
CREXP 5751/2013) _____________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento, com a seguinte declaração da coligação
PPD-PSD/CDS-PP: _____________________________________________________
_____ “Os Vereadores da Câmara Municipal de Vieira do Minho da Coligação
PPD/PSD e do CDS/PP, relativamente ao ponto 9 da ordem de trabalhos, REDE
NACIONAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS, declaram que relativamente o ofício
SC_13_S/01852, da Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, quem
exerce funções de bibliotecária na Biblioteca Municipal de Vieira do Minho é a Dr.ª
Susete Calisto, técnica dos quadros destes Município, devidamente habilitada
academicamente para o efeito. ____________________________________________
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5. _____ A funcionária supramencionada foi substituída durante o mandato anterior,
presidido pelo Dr. Jorge Dantas, por outra técnica sem as necessárias habilitações
académicas, facto que repudiamos veementemente e que demonstra uma falta de
sensibilidade por parte dos responsáveis autárquicos de então.” _________________
10.- PEDIDO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO. Presente, para análise e decisão,
requerimento em nome do presidente da ASSOCIAÇÃO VIEIRA ARTESANATO E
ARTES, com sede na freguesia de Cantelães, onde solicita a cedência de alguns
espaços para instalarem a sua sede e desenvolverem atividades de âmbito do artesanato
e das artes. Propõe-se a cedência, em regime de comodato, de uma sala do primeiro
piso da na antiga escola do 1º ciclo sita no Largo Prof. Brás da Mota. (Anexo X –
CREXP
313/2014)
______________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. ______________________________
11.- INSTALAÇÃO DE UM EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – CASA DE
CAMPO – DECLARAÇÃO DE INTERESSE TURÍSTICO. Presente, para análise
e decisão, pedido de declaração de interesse turístico de um empreendimento turístico
(PO 80/2013), na modalidade de casa de campo e com vista a elaborar candidatura ao
QREN, em que é requerente, JOSÉ ALBERTO DE VASCONCELOS DE SOUSA
MENEZES, residente no lugar de Celeirô, freguesia de Rossas, município de Vieira do
Minho. Vem acompanhado de informações prestadas pela chefe de divisão, Dra. Isilda
Domingues, e pelo técnico superior, Arq.º Filipe Pimenta. (Anexo XI – CREXP
4989/2013) ___________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação
técnica. _______________________________________________________________
12.- PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO. Presente, para análise e decisão,
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO a outorgar entre a ESCOLA PROFISSIONAL
DO MINHO e esta Câmara Municipal, destinado à realização das ações de cooperação
mútua previstas na sua cláusula quarta. Com vista ao cumprimento do previsto na
alínea i) da mesma cláusula (cedência gratuita de instalações para desenvolvimento de
atividades neste concelho durante a vigência do acordo), vem o presente assunto
acompanhado de minuta de contrato de comodato. (Anexo XII) __________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido
Socialista, que juntam a seguinte declaração de voto: __________________________
_____ Relativamente a este ponto os vereadores do PS declaram: ________________
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6. _____ - a qualificação e formação dos portugueses é fundamental e deve ser uma
prioridade dos governos; ________________________________________________
_____ - nesse sentido também em Vieira do Minho assim deve ser; _______________
_____ - existem no concelho várias entidades públicas e privadas que desenvolvem
essa actividade; ________________________________________________________
_____ - inclusive o Agrupamento de Escolas EB 2/3 Vieira de Araújo, promove
diversa oferta formativa para além da educação regular. _______________________
_____ Assim, __________________________________________________________
_____ - que ao contrários de todos os outros protocolos de comodato, a CM é que
fica
responsável
pelas
despesas
de
água
e
luz;
___________________________________
_____ - e tendo em consideração que devemos valorizar os recursos, as empresas e
investimentos existentes no concelho; _______________________________________
_____ - votamos contra este protocolo.” ____________________________________
13.- PEDIDO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO. Presente, para análise e decisão,
requerimento em nome do vice-presidente da ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES
DOS INTERESSES DE GUILHOFREI, onde solicita a cedência da escola primária de
Louredo, Guilhofrei, para a realização de reuniões e promoção de atividades inerentes
ao objeto da requerente. (Anexo XIII – CREXP 36/2014) _______________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, a cedência da sala que se encontra
desocupada. ___________________________________________________________
14- REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DEZOITO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DOZE DE ABERTURA DE
CONCURSO PARA CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO A LONGO PRAZO
ATÉ AO MONTANTE DE € 437.000,00. Presente, para análise e decisão, proposta
de revogação da deliberação que procedeu à ABERTURA DE CONCURSO PARA
CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO A LONGO PRAZO ATÉ AO MONTANTE DE €
437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil euros). (Anexo XIV – CREXP 540/2013)
DELIBERAÇÃO: Revogada por unanimidade. Remeter à Assembleia Municipal. ___
15.- LIMITAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS NA PONTE DO “BÔCO”, SITA
EM PARADA DE BOURO. Presente, para análise e decisão, proposta de
LIMITAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS NA PONTE DO “BÔCO”, sita em Parada
de Bouro. (Anexo XV) __________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação
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7. técnica. _______________________________________________________________
16.- FEIRA DA LADRA 2013. Presente, para conhecimento, relação das receitas e
despesas relativas à realização da FEIRA DA LADRA 2013. (Anexo XVI) _________
DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento, com a seguinte declaração da coligação
PPD-PSD/CDS-PP: _____________________________________________________
_____ “Os Vereadores da coligação PPD/PSD-CDS/PP, relativamente ao ponto
FEIRA DA LADRA 2013, tomam conhecimento e declaram que o orçamento de 2014
contempla uma verba de 90.000,00 € para pagamento dos compromissos assumidos
em 2013 pelo anterior executivo e para realização do evento do corrente ano de
2014.” _______________________________________________________________
17.- LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR. Presente, informação prestada
pelo Arq.º Filipe Pimenta, condicionada à aprovação da Câmara Municipal ao abrigo da
alínea g) do nº1 do artigo 72º do PDM, constante de fl. 35, do Proc.º nº 36/2014,
relativa a construção de edifício de habitação para alojamento local, sito no lugar de
Abelheira, freguesia de Soengas, município de Vieira do Minho, em que é requerente
JOÃO PAULO GONÇALVES SÁ, residente na mesma freguesia e município. (Anexo
XVII) _________________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação
técnica. _______________________________________________________________
18.- LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR. Presente, informação prestada
pelo Arq.º Filipe Pimenta, condicionada à aprovação da Câmara Municipal ao abrigo da
alínea g) do nº1 do artigo 72º do PDM, constante de fl. 41, do Proc.º nº 604/2013,
relativa a construção de edifício de habitação para alojamento local, sito no lugar de
Cimo de Aldeia, freguesia de Salamonde, município de Vieira do Minho, em que é
requerente ISAURA HENRIQUE VARANDA (cabeça de casal), residente na mesma
freguesia e município. (Anexo XVIII) ______________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação
técnica. _______________________________________________________________
19.- PERMUTA DE IMÓVEIS. No seguimento de manifestação de vontade na
permuta dos imóveis a seguir identificados, por parte de EMÍDIO MANUEL
OLIVEIRA FERNANDES e esposa, residentes na Av. João da Torre, n.º 421, 4.º Dto.
Vieira do Minho, e de deliberações da Câmara Municipal de dezoito de maio de dois
mil e cinco e de vinte e três de janeiro de dois mil e catorze, propõe-se a seguinte
permuta: ______________________________________________________________
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8. ____ Da fração autónoma tipo T4 designada pela letra J, correspondente ao Rés do
Chão, destinada a habitação, do prédio urbano sito na Av. João da Torre, n.º 321,
4850-523 Vieira do Minho, freguesia de Vieira do Minho, concelho de Vieira do
Minho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vieira do Minho sob o número
00634-J da freguesia de Vieira do Minho, inscrito na respetiva matriz predial urbana
sob o artigo 997-J, à qual é atribuído o valor de € 43.680,00 € (quarenta e três mil,
seiscentos e oitenta euros), propriedade da Câmara Municipal; ___________________
_____ por: ___________________________________________________________
_____ Fração autónoma tipo T2 designada pela letra AV, correspondente a 4.º andar
direito, destinada a habitação, do prédio urbano, sito na Av. João da Torre, n.º 321,
4850-523 Vieira do Minho, freguesia de Vieira do Minho, concelho de Vieira do
Minho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vieira do Minho sob o número
999-AV da freguesia de Vieira do Minho, inscrito na respetiva matriz predial urbana
sob o artigo 999-AV, à qual é atribuído o valor de 33.582,50 € (trinta e três mil,
quinhentos e oitenta e dois euros e cinquenta cêntimos), propriedade dos interessados _
_____ e: ______________________________________________________________
_____ Fração autónoma designada pela letra H, correspondente à cave, destinada a
garagem, Bloco três do prédio urbano, sito na Av. João da Torre, n.º 321, 4850-523
Vieira do Minho, freguesia de Vieira do Minho, concelho de Vieira do Minho, descrito
na Conservatória do Registo Predial de Vieira do Minho sob o número 00638-H da
freguesia de Vieira do Minho, embora já tenha sido comprada pelos Segundos
Outorgantes nunca foi feita a competente escritura , inscrita na respetiva matriz predial
urbana sob o artigo 999-H, à qual é atribuído o valor de 3.500,00 € (três mil e
quinhentos euros). ______________________________________________________
_____ Pelos interessados será ainda paga a diferença de valor entre os imóveis
permutados, que ascende ao montante de € 6.597,50 (seis mil, quinhentos e noventa e
sete euros e cinquenta cêntimos). __________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. ______________________________
_____ Finalmente, depois de lida a ata, foi deliberado por unanimidade aprová-la em
minuta. _______________________________________________________________
_____ E, não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada esta
reunião do dia cinco de março, do ano dois mil e catorze, pelas dez horas e vinte e
cinco minutos, da qual para constar, se lavrou a presente ata. ____________________
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9. O PRESIDENTE DA CÂMARA,
___________________________________
(Eng.º António Cardoso Barbosa)
A CHEFE DE DIVISÃO,
_____________________________________
(Maria Isilda Martins Domingues, Dra.)
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10. O PRESIDENTE DA CÂMARA,
___________________________________
(Eng.º António Cardoso Barbosa)
A CHEFE DE DIVISÃO,
_____________________________________
(Maria Isilda Martins Domingues, Dra.)
DAF/ID – Ata da reunião ordinária de 05 de março de 2014 ________________________________________ 9/9