Este documento resume as deliberações de uma reunião da Câmara Municipal de Vieira do Minho realizada em 2 de abril de 2014. As principais decisões incluem: 1) Aprovar a cedência de salas na escola EB1 de Pinheiro para duas associações; 2) Aprovar um subsídio de €400 para reparar o telhado da sede de uma associação; 3) Anular o procedimento para um empréstimo e utilizar um empréstimo quadro em vez disso.

1. ATA Nº 07 - REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM DOIS DE ABRIL DE DOIS MIL E CATORZE
_____ Aos dois dias do mês de abril, do ano dois mil e catorze, nesta Vila de Vieira do
Minho, no Edifício dos Paços do Município, reuniu a Câmara Municipal, estando
presentes, para além do Sr. Presidente, Eng.º António Cardoso Barbosa, os Senhores
Vereadores, Prof.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro, Dr. Paulo Domingos Truta
Fraga de Miranda Fernandes, Dr. António Afonso Ribeiro Barroso, Dr. Jorge Augusto
Mangas Abreu Dantas, Dr. Pedro Agostinho Rocha Pereira Álvares e D. Aurora Maria
da Silva Gonçalves Marques e, comigo, Maria Isilda Martins Domingues, chefe de
divisão, a fim de se realizar a reunião ordinária de hoje. ______________________
_____E, depois de todos haverem tomado os seus lugares, o Sr. Presidente deu início à
reunião pelas nove horas e trinta minutos. ___________________________________
______ Presente cópia do balancete do resumo diário da tesouraria, referente ao dia
vinte e quatro de março de dois mil e catorze, que acusa um saldo de € 939.208,49
(novecentos e trinta e nove mil, duzentos e oito euros e quarenta e nove cêntimos). ___
ORDEM DE TRABALHOS
1.- PEDIDO DE CEDÊNCIA DE UMA SALA DA ESCOLA EB1 DE
PINHEIRO. Presente, para análise e decisão, requerimento em nome do presidente da
ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DE PINHEIRO, António Manuel Pacheco de
Bárbara, onde solicita a cedência, a esta Associação, da sala do lado esquerdo da escola
EB1 de Pinheiro. (Anexo I – CREXP 1604/2014) ________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. Mais se anula a deliberação anterior
que atribuía este espaço à Junta de Freguesia. ________________________________
2.- PEDIDO DE CEDÊNCIA DE UMA SALA DA ESCOLA EB1 DE
PINHEIRO. Presente, para análise e decisão, requerimento em nome do presidente do
CLUBE EQUESTRE DA CABREIRA, Manuel Morais Ribeiro, onde solicita a
cedência, a este Clube, da sala dos fundos da escola EB1 de Pinheiro. (Anexo II –
CREXP 1605/2014)
_____________________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. Mais se anula a deliberação anterior
que atribuía este espaço à Junta de Freguesia. ________________________________
3.- SOLICITAÇÃO DE SUBSÍDIO. Presente, para análise e decisão, pedido em
nome da ASSOCIAÇÃO DE FRADES E AMIGOS, onde solicita a atribuição de
subsídio de € 400,00 (quatrocentos euros) com vista a ajuda na reparação do telhado
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2. da sede desta Associação. Vem acompanhado de informação prestada pela chefe de
divisão, Dra. Isilda Domingues. (Anexo III – CREXP 1391/2014) ________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação
técnica, condicionado à existência de fundo disponível. _________________________
4.- APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO.
Presente, para ratificação, despacho da Sra. Vereadora, Prof.ª Elsa Ribeiro, do passado
dia vinte e quatro de março, que aprova pedido de renovação de candidatura de apoio a
arrendamento urbano, em que é requerente SVITLANA ORYNYAC, residente na Rua
Luís da Camões em Vieira Minho. Vem acompanhado de informação favorável
prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, que determina que a candidatura
se enquadra no escalão 5 a que corresponde um apoio de € 127,50 (cento e vinte e sete
euros e cinquenta cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de
cabimento. (Anexo IV – CREXP 1482/2014) _________________________________
DELIBERAÇÃO: Ratificado por unanimidade. ______________________________
5.- APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO.
Presente, para decisão, pedido de renovação de candidatura de apoio a arrendamento
urbano, em que é requerente MARIA ALICE PIRES GONÇALVES, residente na Rua
do Telhado, Eira Vedra, Vieira Minho. Vem acompanhado de informação favorável
prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, que determina que a candidatura
se enquadra no escalão 4 a que corresponde um apoio de € 106,25 (cento e vinte e seis
euros e vinte e cinco cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de emissão de proposta de
cabimento. (Anexo V – CREXP 1066/2014) ______________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por unanimidade, em conformidade com a informação
técnica. _______________________________________________________________
6.- APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO.
Presente, para ratificação, despacho da Sra. Vereadora, Prof.ª Elsa Ribeiro, do passado
dia vinte e quatro de março, que aprova pedido de renovação de candidatura de apoio a
arrendamento urbano, em que é requerente AUGUSTO VIEIRA DE BARROS,
residente na Rua Dr. Boaventura Fernandes em Vieira Minho. Vem acompanhado de
informação favorável prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, que
determina que a candidatura se enquadra no escalão 5 a que corresponde um apoio de €
127,50 (cento e vinte e sete euros e cinquenta cêntimos) mensais. O pedido foi objeto
de emissão de proposta de cabimento. (Anexo VI – CREXP 1084/2014) ___________
DELIBERAÇÃO: Ratificado por unanimidade. ______________________________
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3. 7.- APOIO DIRETO A ARRENDAMENTO URBANO – RENOVAÇÃO.
Presente, para ratificação, despacho da Sra. Vereadora, Prof.ª Elsa Ribeiro, do passado
dia vinte e quatro de março, que aprova pedido de renovação de candidatura de apoio a
arrendamento urbano, em que é requerente ELISABETE DIAS CANELA, residente na
Av. Imaculada Conceição em Vieira Minho. Vem acompanhado de informação
favorável prestada pelo técnico superior, Dr. Avelino Simões, que determina que a
candidatura se enquadra no escalão 5 a que corresponde um apoio de € 127,50 (cento e
vinte e sete euros e cinquenta cêntimos) mensais. O pedido foi objeto de emissão de
proposta de cabimento. (Anexo VII – CREXP 1291/2014) ______________________
DELIBERAÇÃO: Ratificado por unanimidade. ______________________________
8.- EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO ATÉ € 408.756,86. Presente, para análise
e decisão, proposta de anulação do procedimento para contratação de um empréstimo
a longo prazo, até ao montante de € 408.756,86 (quatrocentos e oito mil, setecentos e
cinquenta e seis euros e oitenta e seis cêntimos), aprovado por deliberação da Câmara
Municipal de dezoito de dezembro de dois mil e treze, porquanto as condições atuais
de acesso e de utilização, deverão ser realizadas no âmbito do empréstimo quadro
contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos. Vem
acompanhado de informações prestadas pelo assistente técnico, José Antunes, e pela
dirigente de 3º grau, Dra. Susana Francisco. (Anexo VIII – CREXP 5594/2014) _____
DELIBERAÇÃO: Anulado, por unanimidade, em conformidade com as informações
técnicas. ______________________________________________________________
9.-PRIMEIRA REVISÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS. Presente, para
análise e decisão, a primeira revisão aos documentos previsionais do corrente ano de
dois mil e catorze. (Anexo IX)_____________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido
Socialista. _____________________________________________________________
10.- TRANSAÇÃO. Presente, para análise e decisão, Transação no âmbito do
Processo nº 1933/13.0BEBRG (ação administrativa especial), em que é autora Ana
Maria Truta Fraga de Miranda Fernandes e Oliveira Duarte, e Réus, EPMAR, Empresa
Pública Municipal de Águas, Resíduos e Equipamentos de Vieira do Minho, E.M. - em
liquidação, e o município de Vieira do Minho. (Anexo X) _______________________
DELIBERAÇÃO: Neste ponto ausentou-se da sala o Sr. Vereador, Dr. Paulo
Miranda, por ser irmão da Autora. Aprovado, por maioria, com voto de qualidade do
Presidente da Câmara. Votaram contra os vereadores do Partido Socialista, que juntam
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4. a seguinte declaração de voto: _____________________________________________
_____ “No que diz respeito ao ponto em discussão, os Vereadores eleitos pelo
Partido Socialista declaram o seguinte: _____________________________________
_____ Considerando que: ________________________________________________
_____ a.) a Câmara Municipal de Vieira do Minho anulou procedimentos concursais
que estavam a decorrer alegando que a Lei do Orçamento do Estado não permitia a
contratação de pessoal; __________________________________________________
_____ b.) a lei 50/2012 de 31 de Agosto, que prevê a extinção da EPMAR, EM é
taxativa e muito rigorosa no que respeita a prazos, isto é, quem não foi internalizado
no prazo de seis meses perdeu definitivamente essa possibilidade. De resto, os pontos
6 e 7 do artigo 62º e também o artigo 70º referem explicitamente o prazo de seis
meses após a deliberação de extinção da Empresa Municipal para que a
internalização ocorra, não deixando essa decisão ao livre arbítrio dos municípios.
Como não existem efeitos retractivos da Lei, não pode ser integrado quem não
manifestou vontade de o fazer e não assinou o respetivo contrato de cedência de
interesse público. Ao invés, a funcionária em questão manifestou a intransigente
vontade de não integrar o processo de internalização dos funcionários, recusando-se
a assinar o aludido contrato; _____
_____ c.) se trata de um mero acordo entre as partes, não havendo nenhuma decisão
judicial que obrigue a autarquia a formular este acordo de transacção, integrando a
funcionária com efeitos retroactivos, atribuindo-lhe um salário que não é dado a
conhecer nestes documentos e colocando uma “cláusula penal” (de 25.000 euros)
nesse acordo que a privilegia face a todos os outros funcionários da autarquia; _____
_____ d.) a EPMAR, EM não possuía e não aplicava instrumentos de avaliação
qualitativa nem quantitativa do desempenho dos funcionários, os critérios de cálculo
do vencimento da funcionária Ana Maria Truta Fraga de Miranda Fernandes e
Oliveira Duarte serão arbitrários e subjectivos e não de igualdade perante os
funcionários que há anos desempenham funções semelhantes na autarquia; ________
_____ e.) há vários outros funcionários que com o processo de internalização verão
os seus salários diminuídos face ao que auferiam na EPMAR, EM e não usufruirão de
um acordo de excepção como o que agora é votado; ___________________________
_____ Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista votam desfavoravelmente este
documento, pois o mesmo não tem suporte legal, é completamente discriminatório
face aos restantes funcionários da Autarquia e da EPMAR, EM, visto que, pela
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5. primeira vez na sua história, a Câmara Municipal de Vieira do Minho vai admitir nos
seus quadros uma funcionária cujo ingresso na respectiva carreira se faz numa
posição remuneratória superior à dos demais funcionários e que pode atingir os 1900
euros. ________________________________________________________________
_____ Se a autarquia considera importante que os funcionários a internalizar através
do procedimento concursal também em apreço na presente reunião mantenham os
vencimentos auferidos na EPMAR, EM, deve usar o mesmo critério que aplica à
funcionária Ana Maria Truta Fraga de Miranda Fernandes e Oliveira Duarte e
considerar as respectivas antiguidades e progressões salariais. __________________
Por outro lado, se a autarquia considera este procedimento o mais adequado, por
uma questão de justiça e igualdade, deveria admitir todos os outros funcionários que
integraram o despedimento colectivo ao abrigo deste regime de excepção agora
criado e não ter adiado a conclusão desse despedimento apenas com o intuito de
favorecer esta funcionária em particular. ____________________________________
_____ Por último, importa sublinhar que este processo ilustra bem a forma leviana
como o Executivo gere a Câmara Municipal e os dinheiros públicos, decidindo contra
a lei, contra os interesses do Município e lesando outros funcionários e baseando-se
apenas em critérios pessoais e partidários. Deve realçar-se que a Autora do processo
é líder da bancada parlamentar do CDS-PP, é irmã do senhor Vereador Paulo
Domingos Truta Fraga de Miranda Fernandes, que é também administrador da
Empresa Municipal EPMAR, que já num passado muito recente anulou um processo
disciplinar (já com nota de culpa) ao seu irmão Rui Manuel Truta Fraga de Miranda
Fernandes, também funcionário da EPMAR, EM. Os reiterados atropelos à lei e
compadrios, bem patentes neste e noutros processos anteriores, merecem total e
veemente repúdio dos Vereadores eleitos pelo Partido Socialista.” _______________
11.- ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL. Com vista a poder dar-se
cumprimento a transação judicial, vem à Câmara, para análise e decisão, proposta de
ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL do município de Vieira do Minho, a fim de
contemplar um lugar para acordo de cedência de interesse público. (Anexo XI) ______
DELIBERAÇÃO: Neste ponto ausentou-se da sala o Sr. Vereador, Dr. Paulo
Miranda, por ser irmão da Autora. Aprovado, por maioria, com voto de qualidade do
Presidente da Câmara. Votaram contra os vereadores do Partido Socialista. _________
12.- PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS PARA CONTRATAÇÃO
POR TEMPO INDETERMINADO DE: A) UM TÉCNICO SUPERIOR PARA O
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6. PREENCHIMENTO DE UM POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA E
CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR – ENGENHARIA BIOLÓGICA; B)
SEIS ASSISTENTES TÉCNICOS PARA O PREENCHIMENTO DE SEIS
POSTOS DE TRABALHO NA CARREIRA E CATEGORIA DE ASSISTENTE
TÉCNICO; 3) DEZ ASSISTENTES OPERACIONAIS PARA O
PREENCHIMENTO DE DEZ POSTOS DE TRABALHO NA CARREIRA E
CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL. No seguimento da deliberação
da Assembleia Municipal de Vieira do Minho, do passado dia 25 de fevereiro, que
aprovou a alteração do mapa de pessoal deste município com vista a contemplar o
recrutamento dos trabalhadores necessários ao cumprimento das atividades objeto de
internalização que, anteriormente, eram prestadas pela EPMAR, E.M., agora em
liquidação, vem à Câmara, para análise e decisão, Despacho do seu Presidente onde
propõe a abertura excecional, nos termos do nº 2 do artigo 64º do Orçamento do
Estado para 2014, dos seguintes procedimentos concursais caso, após cumprimento do
disposto no artigo 24º da Lei nº 80/2013, de 28 de novembro e, da Portaria nº 48/2014,
de 26 de fevereiro, se verifique a não ocupação de todos, ou alguns, dos postos de
trabalho, por trabalhadores em situação de requalificação aptos a suprir as necessidades
a seguir identificadas: ___________________________________________________
_____ 1- Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado
de um técnico superior para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e
categoria de técnico superior - Engenharia Biológica; __________________________
_____ 2- Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado
de seis assistentes técnicos para o preenchimento de seis postos de trabalho na carreira
e categoria de assistente técnico; ___________________________________________
_____ 3- Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado
de dez assistentes operacionais para o preenchimento de dez postos de trabalho na
carreira e categoria de assistente operacional. _________________________________
Mais propõe que, nos termos do nº 1, 2 e 3 do artigo 53º e no uso da faculdade
conferida pela alínea a) do nº4 do mesmo artigo, da Lei nº 12-A/2008, de 27 de
fevereiro, sejam aplicados os seguintes métodos de seleção e ponderações: _________
_____ a) Avaliação curricular (55%) e entrevista profissional de seleção (45%) - para
os candidatos referidos no nº 2 do artigo artigo 53º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de
fevereiro; _____________________________________________________________
_____ b) Prova de conhecimentos de natureza teórica, para técnico superior e
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7. assistentes técnicos, e de natureza prática, para assistentes operacionais (55%) e
entrevista profissional de seleção (45%) - para os restantes candidatos. _____________
_____ Mais se propõem os seguintes júris: ___________________________________
_____ Técnicos superiores: _______________________________________________
_____ Presidente: Dr. António Afonso Ribeiro Barroso _________________________
_____ Vogais efetivos: Eng.º Nuno Cota e Dra. Isilda Domingues ________________
_____ Vogais suplentes: Eng.º Manuel Fernandes e Eng.ª Cristina Silva ____________
_____ Nas faltas e impedimentos do Presidente do Júri, este será substituído pelo
primeiro vogal efetivo. ___________________________________________________
_____ Assistentes técnicos: _______________________________________________
_____ Presidente: Dr. António Afonso Ribeiro Barroso; ________________________
_____ Vogais efetivos: Dra. Isilda Domingues e Dra. Susana Francisco; ___________
_____ Vogais suplentes: Draª Mónica Gonçalves e Dra. Sofia Ferreira. ____________
_____ Nas faltas e impedimentos do Presidente do Júri, este será substituído pelo
primeiro vogal efetivo. ___________________________________________________
_____ Assistentes operacionais: ___________________________________________
_____ Presidente: Dr. António Afonso Ribeiro Barroso; ________________________
_____ Vogais efetivos: Eng.º Nuno Cota e Dra. Isilda Domingues ________________
_____ Vogais suplentes: Eng.º Manuel Fernandes e Eng.ª Cristina Silva ____________
_____ Nas faltas e impedimentos do Presidente do Júri, este será substituído pelo
primeiro vogal efetivo. (Anexo XII) ________________________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria. Votaram contra os vereadores do Partido
Socialista que juntam a seguinte declaração de voto: ___________________________
No que diz respeito ao ponto em discussão, os Vereadores eleitos pelo Partido
Socialista declaram o seguinte: ___________________________________________
_____ Com a extinção da EPMAR, EM foram internalizados, em Junho de 2013, no
Município 47 funcionários da referida empresa por cedência de interesse público.
___
_____ O actual executivo assumiu publicamente que todos os funcionários da
EPMAR iriam manter os seus postos de trabalho, muitos dos quais com mais de 10
anos de vinculo contratual.
_____________________________________________________
_____ Ao abrir concurso apenas para 17 funcionários, resulta claramente que a
intenção deste executivo camarário é despedir os restantes 24 funcionários. ________
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8. _____ Além disso, o procedimento concursal não se encontra devidamente
fundamentado.
_________________________________________________________
_____ Por não abrir concurso para os 47 funcionários que foram internalizados o
voto não pode deixar de ser contra.” _______________________________________
13- RECRUTAMENTO DE CARGOS DIRIGENTES – CARGOS A PROVER,
DESIGNAÇÃO DO JÚRI DE RECRUTAMENTO E MÉTODOS DE SELEÇÃO
E RESPETIVA PONDERAÇÃO. Presente, para análise e decisão, proposta do
Presidente da Câmara de recrutamento dos cargos dirigentes de direção intermédia de
2º grau, Chefe de Divisão de Administração e Finanças e Chefe de Divisão de
Urbanismo e Obras Municipais, e do cargo de direção intermédia de 3º grau para
coordenação e controlo da unidade funcional Serviços Financeiros, assim como, o júri
de recrutamento e métodos de seleção e respetiva ponderação. (Anexo XIII)
________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido
Socialista. ____________________________________________________________
14.- DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO ANO
DE DOIS MIL E TREZE. Presentes, para análise, com vista à sua aprovação, os
documentos de Prestação de Contas referentes ao ano de dois mil e treze. Vem
acompanhado de Certificação Legal das Contas do Município. ___________________
RESUMO – CONTA DE GERÊNCIA REFERENTE AO ANO DE 2013– A Conta de
Gerência do ano de 2013, cuja tesouraria está a cargo do Coordenador Técnico Aníbal
José Silva Vieira, organizada ao abrigo das disposições legais, a qual apresenta os
seguintes dados: ________________________________________________________
RECEBIMENTOS: _____________________________________________________
SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR: 640 127,18 € (seiscentos e quarenta mil, cento
e vinte e sete euros e dezoito cêntimos), sendo 415 516,57 € (quatrocentos e quinze
mil, quinhentos e dezasseis euros e cinquenta e sete cêntimos) de execução orçamental
e 224 610,61 € (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e dez euros e sessenta e um
cêntimos) de operações de tesouraria._______________________________________
RECEITAS ORÇAMENTAIS: 15 076 120,15 € (quinze milhões, setenta e seis mil,
cento e vinte euros e quinze cêntimos) sendo RECEITAS CORRENTES – 8 135
267,24 € (oito milhões, cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e sete euros e
vinte e quatro cêntimos); RECEITAS DE CAPITAL – 6 940 352,91 € (seis milhões,
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9. novecentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e dois euros e noventa e dois
cêntimos); e OUTRAS RECEITAS – 500,00 € (quinhentos euros). ________________
OPERAÇÕES DE TESOURARIA – 744 070,99€ (setecentos e quarenta e quatro mil
setenta euros e noventa e nove cêntimos). ____________________________________
TOTAL DOS RECEBIMENTOS – 16 460 318,32 € (dezasseis milhões, quatrocentos e
sessenta mil, trezentos e dezoito euros e trinta e dois cêntimos). __________________
PAGAMENTOS: _______________________________________________________
DESPESAS ORÇAMENTAIS: 15 068 749,69 € (quinze milhões, sessenta e oito mil,
setecentos e quarenta e nove euros e sessenta e nove cêntimos) sendo DESPESAS
CORRENTES – 8 116 874,10 € (oito milhões, cento e dezasseis mil, oitocentos e
setenta e quatro euros e dez cêntimos); e DESPESAS DE CAPITAL – 6 951 872,59 €
(seis milhões, novecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e dois euros e
cinquenta e nove cêntimos). ______________________________________________
OPERAÇÕES DE TESOURARIA: 698 498,88 € (seiscentos e noventa e oito mil,
quatrocentos e noventa e oito euros e oitenta e oito cêntimos). ___________________
SALDO PARA A GERÊNCIA IMEDIATA: 693 072,75 € (seiscentos e noventa e três
mil, setenta e dois euros e setenta e cinco cêntimos), sendo 422 890,03 € (quatrocentos
e vinte e dois mil, oitocentos e noventa euros e três cêntimos) de execução orçamental
e 270 182,72 € (duzentos e setenta mil, cento e oitenta e dois euros e setenta e dois
cêntimos) de operações de tesouraria. _______________________________________
TOTAL DOS PAGAMENTOS: 16 460 318,32 € (dezasseis milhões, quatrocentos e
sessenta mil, trezentos e dezoito euros e trinta e dois cêntimos). __________________
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS: _____________________________
PAGAMENTOS: 5 578 484,25 € (cinco milhões, quinhentos e setenta e oito mil,
quatrocentos e oitenta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos).
___________________
PLANO DAS ATIVIDADES MUNICIPAIS:
_________________________________
PAGAMENTOS: 2 744 149,32 € (dois milhões, setecentos e quarenta e quatro mil,
cento e quarenta e quatro euros e trinta e dois cêntimos). (Anexo XIV) ____________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. Foi junta a seguinte declaração de
voto pelos vereadores do Partido Socialista: __________________________________
_____ “No que diz respeito ao ponto em discussão, os Vereadores eleitos pelo Partido
Socialista declaram o seguinte: ___________________________________________
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10. _____ Que se trata de um documento técnico, resumo da actividade da CM no ano de
2013; ________________________________________________________________
_____ Que dos dados apresentados, aquele que merece maior relevo diz respeito ao
valor da divida. ________________________________________________________
_____ De salientar, que o valor da referida divida no final de 2013 é sensilvelmente
igual ao valor da divida de 2010; __________________________________________
_____ Que neste período foram feitos diversos investimentos em equipamentos e
infraestruturas de relevo para o concelho; ___________________________________
_____ Voto a favor.” ___________________________________________________
15.- PARECER PRÉVIO VINCULATIVO – PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DO IVA. Presente, para análise e
decisão, proposta de emissão de parecer prévio vinculativo com vista à abertura do
procedimento de ajuste direto, no regime geral, para celebração de contrato de
prestação de serviços profissionais na área do IVA. Vem acompanhado de informações
prestadas pelo assistente técnico, José Antunes, e pela dirigente de 3º grau, Dra.
Susana Francisco. (Anexo XV – CRCON 1282/2014) __________________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido
Socialista. ____________________________________________________________
16.- PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO – FORNECIMENTO DE
SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL PARA O ANO DOIS MIL E CATORZE.
Presente, para ratificação pela Câmara Municipal, despacho do Sr. Vereador, Dr.
António Afonso Ribeiro Barroso, datado do passado dia vinte e quatro de março, onde
toma a decisão de contratar e de autorizar a despesa inerente procedimento de ajuste
direto para fornecimento de serviço telefónico móvel para o ano dois mil e catorze.
Vem acompanhado de informações prestadas pelo assistente técnico, José Antunes, e
pela dirigente de 3º grau, Dra. Susana Francisco. (Anexo XVI – CRCON 1213/2014) _
DELIBERAÇÃO: Ratificado por unanimidade. _____________________________
17.- PARECER PRÉVIO VINCULATIVO – PROPOSTA DE REVISÃO DO
PDM – TRABALHOS FINAIS. Presente, para análise e decisão, proposta de emissão
de parecer prévio vinculativo com vista à abertura do procedimento de ajuste direto,
no regime geral, para celebração de contrato de prestação de serviços no âmbito dos
trabalhos finais de revisão do PDM. Vem acompanhado de informações prestadas pelo
assistente técnico, José Antunes, e pela dirigente de 3º grau, Dra. Susana Francisco.
(Anexo XVII) _________________________________________________________
DAF/ID – Ata da reunião ordinária de 02 de abril de 2014 _______________________________________ 10/13

11. DELIBERAÇÃO: Aprovado por unanimidade. ______________________________
18.- AUDITORIA À BRANCELHE. Presente, para análise e decisão, oficio remetido
pela Direção da BRANCELHE, onde dá conhecimento do teor sua deliberação do
passado dia vinte e sete de março. (Anexo XVIII) _________________
DELIBERAÇÃO: Aprovado, por maioria, deliberado comunicar à Direção da
Cooperativa Brancelhe que a Câmara Municipal de Vieira do Minho, como cooperante
maioritária, requerer ao Senhor Presidente da Assembleia Geral da Cooperativa
Brancelhe que reúna a Assembleia Geral da citada cooperativa, com vista à tomada de
decisão sobre a dissolução da Cooperativa Brancelhe, em conformidade com o
relatório emitido pela Sociedade Revisora JMMsroc, no âmbito da Auditoria à
Cooperativa Brancelhe e no estrito cumprimento da Lei. Mais se delibera, o envio do
relatório supramencionado à Sociedade de Advogados que colabora com esta
Autarquia, com vista à organização de processo de apuramento de responsabilidades,
entre outras, o não cumprimento do código de contratação pública, pelas anteriores
Direções da Brancelhe. Mais juntaram a seguinte declaração de voto: _____________
_____ “Os Vereadores da Câmara Municipal de Vieira do Minho da Coligação
PPD/PSD e do CDS/PP, relativamente ao ponto 18º da ordem de trabalhos,
AUDITORIA À BRANCELHE, declaram que lamentam a gestão ruinosa da
Cooperativa Brancelhe por parte das anteriores Direções, que: _________________
_____ - aumentaram a dívida de 51.204,22Euros em 2009 para 655.291,28Euros em
2013, tornando esta Cooperativa financeiramente insustentável e colocando em risco
os postos de trabalho dos seus colaboradores; _______________________________
_____ - não cumpriram os normativos legais, sendo disso exemplo o não
cumprimento do código de contratação pública, havendo ajustes diretos de montantes
de 143.000Euros anuais, pelo prazo de três anos prorrogável, quando era obrigatório
concurso público para tal.” ______________________________________________
_____ Votaram contra os vereadores do Partido Socialista, em virtude de não terem
conhecimento de relatório de auditoria e por entenderem não ser obrigatória a sua
extinção. _____________________________________________________________
19.- AUDITORIA ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO. Na
sequência de Relatório de Revisão Limitada, Due Deligence, com referência a 31 de
outubro de dois mil e treze, presente, para conhecimento, o mapa da dívida do
município aquela data. (Anexo XIX) _______________________________________
DELIBERAÇÃO: Tomado conhecimento. Foi junta a seguinte declaração pela
DAF/ID – Ata da reunião ordinária de 02 de abril de 2014 _______________________________________ 11/13

12. maioria PPD-PSD/CDS-PP: ______________________________________________
_____ “Os Vereadores da Câmara Municipal de Vieira do Minho da Coligação
PPD/PSD e do CDS/PP, relativamente ao ponto 19º da ordem de trabalhos,
AUDITORIA ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, declaram que
lamentam a gravíssima situação financeira da Câmara Municipal de Vieira do
Minho, que irá penalizar todos os Vieirenses, principalmente os que mais necessitam,
e condicionar o plano de ação deste Executivo.”
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_____ Mais foi declarado pelos vereadores do Partido Socialista, o seguinte:
“Estranhar que apenas seja presente 2 folhas de um documento, o que não permite a
sua análise; Que o valor da divida apurado há muito é do conhecimento de todos; O
mesmo não chega aos referidos 20 milhões demagogicamente pré-anunciados pelo
presidente da câmara; Solicitamos copia do documento integral para conhecimento e
analise; Aliás solicitamos cópia da auditoria à Brancelhe e até hoje não obtivemos
resposta”. ____________________________________________________________
20.- EXTINÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DA ZONA DE CAÇA
MUNICIPAL. Considerando a existência de solicitações por parte de algumas
Associações de caçadores deste município em serem concessionárias dos terrenos
cinegéticos pertencentes à Zona de Caça Municipal, propõe-se solicitar, nos termos da
alínea a) do nº 1 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 202/2004, de 18 de agosto, na
redação dada pelo Decreto-Lei nº 201/2005, de 24 de novembro, à Direção Geral dos
Recursos Florestais, a extinção da transferência da gestão da Zona de Caça Municipal
de Vieira do Minho, atribuída pela Portaria nº 979/2003, de 13 de setembro e renovada
pela Portaria n.º 566/2009, de 27 de Maio.
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DELIBERAÇÃO: Aprovado por maioria. Abstiveram-se os vereadores do Partido
Socialista. ____________________________________________________________
_____ Finalmente, depois de lida a ata, foi deliberado por unanimidade aprová-la em
minuta. _______________________________________________________________
_____ E, não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada esta
reunião do dia dois de abril, do ano dois mil e catorze, pelas dez horas e trinta minutos,
da qual para constar, se lavrou a presente ata.
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DAF/ID – Ata da reunião ordinária de 02 de abril de 2014 _______________________________________ 12/13

13. O PRESIDENTE DA CÂMARA,
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(Eng.º António Cardoso Barbosa)
A CHEFE DE DIVISÃO,
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(Maria Isilda Martins Domingues, Dra.)
DAF/ID – Ata da reunião ordinária de 02 de abril de 2014 _______________________________________ 13/13