Crimes funcionais
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Este documento discute os crimes funcionais cometidos por funcionários públicos no exercício de suas funções, como peculato. Também distingue esses crimes dos crimes de responsabilidade previstos na lei de impeachment e nas leis de improbidade administrativa, explicando que estas últimas na verdade não preveem sanções criminais como prisão.
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Crimes administracao publica
O documento descreve os crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública em geral. Apresenta a divisão desses crimes em próprios e impróprios. Define funcionário público para efeitos penais de forma ampla, incluindo quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que temporariamente e sem remuneração.
Material de penal crimes contra a adm
O documento resume os principais crimes contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo peculato, concussão e corrupção praticados por funcionários públicos. Também discute os requisitos para progressão de regime de pena e conceito de funcionário público para fins penais.
Aula 1 direito penal iv
1) O documento discute os conceitos de Administração Pública, funcionário público e agente público para fins penais, bem como os tipos de agentes públicos. 2) Também aborda a distinção entre crimes funcionais próprios e impróprios e analisa a controvérsia sobre o alcance da equiparação a funcionário público. 3) Por fim, diferencia os conceitos de funcionário público e autoridade pública e discute a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública.
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[1] O documento descreve os elementos e classificação da corrupção passiva e da facilitação de contrabando ou descaminho segundo o Código Penal brasileiro. [2] A corrupção passiva tutela a administração pública e pode ocorrer por solicitação, recebimento ou aceitação de vantagem indevida por funcionário público. [3] A facilitação de contrabando ou descaminho ocorre quando funcionário público com dever fiscalizador infringe tal dever para facilitar tais crimes.
Aula 05 Direito Penal
O documento fornece uma introdução sobre crimes contra a administração pública segundo o Código Penal brasileiro. Apresenta conceitos gerais sobre o tema, classificações de crimes, definição de funcionário público e aumento de pena para certos cargos.
Lei de improbidade e crime de responsabilidade artigo jurídico - direito net
O documento discute as distinções entre a lei de improbidade e a lei de crimes de responsabilidade, afirmando que ambas podem ser aplicadas ao agente político sem bis in idem. Apesar do entendimento do STF de que a lei de crimes de responsabilidade se aplica exclusivamente aos agentes políticos, o artigo defende que a lei de improbidade pode ser aplicada a qualquer agente público, inclusive políticos.
CRIMES FUNCIONAIS
O documento discute os crimes funcionais cometidos contra a administração pública. Apresenta as características gerais destes crimes e especificamente discute o crime de peculato em suas diferentes modalidades e o crime de concussão.
3 lei de-improbidade_administrativa
Este documento apresenta trechos de decisões judiciais que analisam a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Os trechos discutem quem pode ser considerado agente público e, portanto, sujeito à lei; quais as sanções aplicáveis a diferentes categorias de agentes públicos; e em quais situações pessoas jurídicas podem responder por atos de improbidade.
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O documento resume os principais crimes contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo peculato, concussão e corrupção praticados por funcionários públicos. Também discute os requisitos para progressão de regime de pena e conceito de funcionário público para fins penais.
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O documento discute as distinções entre a lei de improbidade e a lei de crimes de responsabilidade, afirmando que ambas podem ser aplicadas ao agente político sem bis in idem. Apesar do entendimento do STF de que a lei de crimes de responsabilidade se aplica exclusivamente aos agentes políticos, o artigo defende que a lei de improbidade pode ser aplicada a qualquer agente público, inclusive políticos.
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Crimes contra administração pública (1)
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3 cartilha explicativa improbidade adm
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa no Brasil, completando 20 anos, e enfatiza a importância de todos os cidadãos denunciarem atos de improbidade para combater a corrupção. A improbidade administrativa viola princípios como a moralidade e lealdade, e pode lesar o erário público. Qualquer pessoa pode requerer a apuração desses atos.
Noções da lei 8429(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
O documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, modalidades de atos de improbidade, sanções aplicáveis e requisitos processuais.
07 arts-312-359-h.pen
O documento descreve vários crimes contra a administração pública cometidos por funcionários públicos, como peculato, extravio de documentos, emprego irregular de verbas públicas, corrupção e violação de sigilo. Também explica que pessoas sem cargo público podem cometer esses crimes se agirem em coautoria com funcionários.
Resumo direito penal p geral
O documento resume os principais conceitos e divisões do Direito Penal brasileiro. Apresenta definições de Direito Penal, suas fontes e princípios. Discute também os elementos do crime como conduta, dolo, culpa e resultado. Por fim, aborda a aplicação da lei penal no tempo e espaço e as figuras de consumação e tentativa.
Aula crime esquema
O documento discute a teoria do crime e seus principais conceitos. A teoria analítica do crime define-o como uma ação típica, antijurídica e culpável. A tipicidade refere-se à adequação da conduta ao tipo penal. A antijuridicidade ocorre quando a conduta contraria o direito. A culpabilidade avalia a imputabilidade do agente.
Direito penal parte geral
1. O documento discute os princípios e conceitos fundamentais do Direito Penal, incluindo a legalidade, as finalidades do Direito Penal, o Direito Penal objetivo e subjetivo e os princípios constitucionais do Direito Penal.
2. É apresentada a definição de Direito Penal segundo uma perspectiva formal e sociológica. Também são descritas as teorias funcionalistas sobre as finalidades do Direito Penal.
3. São explicados conceitos como legalidade, anterioridade, reserva legal, entre outros, assim como exce
Resp estado
O documento discute a responsabilidade civil do Estado no Brasil. Ela é caracterizada pela obrigação do Estado em reparar danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, conforme previsto na Constituição. A responsabilidade evoluiu de irresponsabilidade para responsabilidade objetiva, bastando provar o nexo causal entre o dano e a ação estatal. Compete ao Estado o direito de regresso contra o agente causador do dano.
Aula 1 a 5 direito penal
O documento discute os conceitos básicos de infração penal no direito penal brasileiro. Apresenta as diferenças entre crime e contravenção penal e explica que ambos compartilham a mesma estrutura básica de um ato ilícito, composto por elemento tipico, antijuridicidade e culpabilidade. Também define os conceitos importantes de sujeito ativo, sujeito passivo, objeto jurídico e objeto material.
A Responsabilidade Civil do Estado
Slide de aula ministrada aos alunos do curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Empresarial da FDV, em 2009/1
Direito Penal- Tipicidade. Sujeito ativo e Sujeito Passivo. Alagoas cursos on...
[1] O documento discute os conceitos de tipicidade, adequação típica direta e indireta, e tipicidade conglobante no Direito Penal. [2] A tipicidade refere-se ao enquadramento da conduta do agente no tipo penal descrito em lei. [3] A adequação típica pode ser direta ou indireta, dependendo se a conduta se encaixa perfeitamente ou não no tipo, necessitando de norma de extensão.
Resumo penal
Este documento resume os principais conceitos do Direito Penal brasileiro, incluindo a definição de crime e contravenção, os elementos constitutivos de um crime (objetivo, subjetivo e de culpabilidade), as penas, e diferentes tipos de crimes (comum, próprio, material, formal, etc).
Responsabilidade extracontratual do estado
O documento discute a responsabilidade extracontratual do Estado, apresentando sua evolução histórica e os principais aspectos da responsabilidade civil objetiva do Estado segundo a Constituição Federal brasileira, abrangendo pessoas jurídicas de direito público e privadas prestadoras de serviços públicos.
Conflito Aparente De Normas Penais
O documento discute os princípios da especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade que são usados para resolver conflitos aparentes entre normas penais. Explica a diferença entre conflito aparente de ilícitos penais e concurso de crimes, e fornece exemplos de como cada um desses princípios é aplicado.
Apostila direito penal - parte geral - prof. fernando capez
1) O documento discute o princípio da legalidade no direito penal brasileiro, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina. 2) Dois princípios estão compreendidos na legalidade: a) reserva legal - só a lei pode indicar o que é crime; b) anterioridade - a lei deve estar em vigor na data do crime. 3) O tipo penal descreve detalhadamente a conduta criminosa e deve respeitar a dignidade humana.
Resumo conflito aparente de normas penais. norma penal em branco. elementos...
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O documento discute princípios do direito penal brasileiro, como conflito aparente de normas, elementos da culpabilidade, princípio da legalidade e interpretação da lei penal. Aborda ainda temas como infanticídio, norma penal em branco e contagem de prazo para cumprimento da pena.Resumo de direito penal tudo sobre concursos
Este documento fornece um resumo sobre os principais conceitos e princípios do Direito Penal brasileiro, incluindo definições de crime, sujeitos, fontes, aplicação da lei no tempo e espaço. É dividido em seções sobre conceito, divisão do Código Penal, princípios, fato típico e formas de conduta.
Crimes contra administração pública - Crimes Funcionais
1) O documento discute vários tipos de crimes cometidos por funcionários públicos, como peculato, concussão e corrupção passiva. 2) Detalha as condutas, penas e elementos de cada crime, como a apropriação indevida de bens públicos no peculato. 3) Apresenta também respostas para questões de concursos públicos sobre os tópicos discutidos.
Decreto 2.848 40 Dos Crimes contra a ADM Pública
Este documento descreve crimes contra a administração pública no Código Penal brasileiro, incluindo peculato, prevaricação, corrupção passiva, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional. Fornece as penas associadas a cada crime, que variam de detenção a reclusão, dependendo da gravidade da infração.
Casa portugues - interpretação e redação oficial
O documento discute tópicos relevantes para o cargo de Técnico do Seguro Social, incluindo compreensão e interpretação de textos, tipologia textual, significado de palavras e redação de correspondências oficiais. O Edital especifica que a prova irá abordar esses tópicos de Língua Portuguesa. O documento fornece uma aula sobre compreensão e interpretação de texto, cobrindo procedimentos como identificação da ideia central e análise de alternativas.
2 dos crimes contra a administração pública
O documento discute os crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro. Apresenta a definição legal de funcionário público para efeitos penais e explica que tal definição engloba não apenas servidores públicos efetivos, mas também empregados públicos e qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que temporariamente. Também inclui aqueles que trabalham em entidades paraestatais ou empresas prestadoras de serviços à administração pública.
Crimes contra a Administração Pública e Fé Pública
O documento discute as leis de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. A lei de improbidade define atos de improbidade e sanções como ressarcimento, perda de função e suspensão de direitos. Os crimes contra a AP incluem peculato, inserção de dados falsos, corrupção passiva e prevaricação, com penas de reclusão ou detenção.
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1. O documento discute os princípios e conceitos fundamentais do Direito Penal, incluindo a legalidade, as finalidades do Direito Penal, o Direito Penal objetivo e subjetivo e os princípios constitucionais do Direito Penal.
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1) O documento discute o princípio da legalidade no direito penal brasileiro, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina. 2) Dois princípios estão compreendidos na legalidade: a) reserva legal - só a lei pode indicar o que é crime; b) anterioridade - a lei deve estar em vigor na data do crime. 3) O tipo penal descreve detalhadamente a conduta criminosa e deve respeitar a dignidade humana.
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1) O documento discute vários tipos de crimes cometidos por funcionários públicos, como peculato, concussão e corrupção passiva. 2) Detalha as condutas, penas e elementos de cada crime, como a apropriação indevida de bens públicos no peculato. 3) Apresenta também respostas para questões de concursos públicos sobre os tópicos discutidos.
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O documento estabelece os princípios gerais da administração pública no Brasil, incluindo acesso a cargos públicos por meio de concurso público, limites salariais para funcionários públicos e regras para acumulação de cargos.
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Este documento apresenta o Regimento Geral da Universidade Federal do Espírito Santo, definindo sua administração e regime didático-científico. Ele estabelece os órgãos da administração superior e dos centros universitários, além dos conselhos departamentais. Também trata dos cursos de graduação, pós-graduação e outros cursos, definindo duração, currículos, créditos, avaliação e admissão.
Resumao Etica
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ DEUS É FIEL
http://sites.google.com/site/associacaodeusefiel/quem-somos-nos
http://www.associacaodeusefiel.blogspot.com/
http://www.youtube.com/user/associacaodeusefiel7
http://www.sonico.com/associacaodeusefiel
http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=97250323
http://www.facebook.com/profile.php?id=100000709474851#/?ref=home
falmnascim@yahoo.com.br
Ética na Administração Pública - Mara Angelita Nestor Ferreira
O documento discute a ética na administração pública. Ele destaca a distinção entre moral e ética, com a moral sendo prática e específica e a ética sendo geral e teórica. Também discute como organizações como ONU, OCDE e Banco Mundial têm trabalhado para promover padrões éticos na administração pública através de convenções e indicadores de bom governo.
Crimes contra a administração pública direito administrativo
Este documento descreve vários crimes contra a administração pública no Brasil de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo: 1) Peculato, quando um funcionário público se apropria indevidamente de dinheiro ou bens públicos; 2) Prevaricação, quando um funcionário atrasa ou se recusa a realizar um ato de ofício; e 3) Corrupção ativa e passiva, quando há oferta ou recebimento de vantagens indevidas por funcionários públicos.
Classificação Doutrinária dos Crimes
O documento classifica e define os diferentes tipos de crimes de acordo com o Código Penal brasileiro, incluindo: 1) Crimes comuns que podem ser cometidos por qualquer pessoa; 2) Crimes especiais definidos no Direito Penal Especial; 3) Crimes próprios que exigem uma capacidade especial do agente.
Tabelade prazos completa2012 (6)
O documento lista prazos relativos a diversas áreas do direito brasileiro, incluindo direito constitucional, direito penal, códigos de processo civil e penal, legislação trabalhista e previdenciária. Os prazos variam de 1 ano a 70 anos e tratam de questões como direitos trabalhistas, nacionalidade, administração pública e aposentadoria de servidores públicos.
Tabela
O documento lista tipos de crimes sexuais segundo o Código Penal brasileiro, incluindo estupro, violação sexual, assédio sexual, corrupção de menores e favorecimento à prostituição. Ele detalha os sujeitos ativos e passivos, meios de execução, bem jurídico violado e outras informações para cada tipo de crime.
Questionário CRIMES FUNCIONAIS - 02
O documento apresenta 5 questões sobre crimes contra a administração pública contidas em provas de concursos públicos. As questões abordam temas como peculato, corrupção, concussão e violação de sigilo funcional e devem ser respondidas com base no Código Penal brasileiro.
Resumao Arquivologia
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ DEUS É FIEL
http://sites.google.com/site/associacaodeusefiel/quem-somos-nos
http://www.associacaodeusefiel.blogspot.com/
http://www.youtube.com/user/associacaodeusefiel7
http://www.sonico.com/associacaodeusefiel
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falmnascim@yahoo.com.br
Código penal comentado slides - parte especial
O documento discute o crime de homicídio no Código Penal brasileiro. Ele define homicídio como a eliminação da vida humana extrauterina praticada por outrem, com pena de reclusão de 6 a 20 anos. O homicídio pode ser qualificado se praticado por motivo torpe, fútil ou com emprego de meios insidiosos, aumentando a pena para 12 a 30 anos. Homicídio culposo na direção de veículo tem pena de detenção de 2 a 4 anos.
Destaque (16)
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Improbidade administrativa módulo I
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Lei 8.112/90 Responsabilidades do servidor público
O documento descreve as responsabilidades dos servidores públicos. A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, enquanto a dos agentes públicos é regressiva e subjetiva. Existem responsabilidades administrativa, civil e penal, e as sanções correspondentes podem ser cumulativas. A responsabilidade administrativa será afastada apenas se a absolvição penal negar a existência do fato ou a autoria do servidor.
Aula 12 ir direito na revisão
Este documento discute a Lei de Improbidade Administrativa, definindo seus conceitos-chave, abrangência e sanções. A lei estabelece penalidades para agentes públicos que cometam atos de improbidade contra a administração pública, incluindo a perda do cargo, suspensão de direitos políticos e ressarcimento ao erário. A lei se aplica a todos os níveis da administração pública e agentes políticos, servidores e particulares que exerçam funções estatais.
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O documento discute conceitos e princípios do direito penal brasileiro. Aborda a definição de direito penal, suas finalidades segundo diferentes teorias, e princípios como legalidade, anterioridade, intervenção mínima e fragmentariedade. Explica também a aplicação do princípio da insignificância para excluir a tipicidade de condutas de baixa lesividade.Direito penal parte geral - slides - caderno
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O documento discute a criminalização da loucura no modelo jurídico-terapêutico-punitivo-prisional dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. Argumenta que esses hospitais não fornecem tratamento adequado e violam os direitos humanos dos pacientes com transtornos mentais. Defende que a Lei da Reforma Psiquiátrica brasileira não protege esses indivíduos, que são tratados como criminosos ao invés de receberem cuidados de saúde.
Conjugacao das leis_acioly
1. O documento discute a possibilidade de combinar leis penais distintas de forma benéfica ao réu, permitindo ao julgador aplicar partes de leis diferentes que sejam menos prejudiciais.
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Classificação doutrinária dos crimes
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3) O autor defende que a lei deve ser alterada para permitir o aborto eugênico até a 26a semana
Quais são as causas excludentes do ato ilícito
As causas excludentes do ato ilícito segundo o artigo 188 do CCB são: 1) a legítima defesa, quando necessária e moderada para evitar um mal injusto, grave e iminente; 2) o exercício regular de um direito quando autorizado e praticado dentro de suas finalidades e limites; 3) o estado de necessidade para proteger um bem jurídico próprio de um perigo iminente, atual e inevitável que não foi provocado pelo agente.
Acao penal
1. O documento descreve os procedimentos da ação penal pública e privada no Brasil, incluindo a análise de inquéritos policiais, pedidos de arquivamento, devolução para novas diligências, oferecimento de denúncia e requisitos para denúncias.
2. Também explica o que é uma queixa-crime, seu prazo de 6 meses para ser oferecida, e que pode ser usada para iniciar uma ação penal privada subsidiária da pública.
3. Por fim, fornece modelos de denúncia e queixa-
A retratação no direito penal
A monografia aborda o tema da retratação no direito penal brasileiro. Inicialmente, define o conceito de retratação e sua previsão legal no Código Penal. Em seguida, analisa as hipóteses legais em que a retratação é admitida, especificamente nos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), falso testemunho e falsa perícia. Por fim, discute aspectos processuais relacionados à ação penal e procedimentos especiais aplicáveis aos crimes contra a honra de funcionários públic
A relação de causalidade no direito penal
1. O documento discute a relação de causalidade no direito penal brasileiro e conceitos como ação, omissão, causa e resultado.
2. A relação de causalidade é um pilar do princípio da inocência e determina que a culpa deve ser provada.
3. Para haver crime, deve haver relação de causalidade entre a conduta humana (ação ou omissão) e o resultado, demonstrando intenção dolosa ou culposa. Causas independentes podem excluir a responsabilização penal.
A quantificao da pena em face das circunstncias
[1] O documento discute a quantificação da pena criminal em face das circunstâncias judiciais e legais. [2] Ele explica que as circunstâncias são elementos que alteram o crime sem modificar sua essência e podem ser judiciais ou legais. [3] Além disso, apresenta como as circunstâncias qualificadoras, causas de aumento e diminuição influenciam a fixação da pena-base e a individualização da sanção penal.
A inimputabilidade penal dos doentes mentais
Este documento discute a inimputabilidade penal de pessoas com doenças mentais no Brasil. Ele explica que a lei brasileira isenta de pena aqueles que não tinham capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos devido a doença mental. Também descreve as principais doenças mentais reconhecidas e seu impacto na capacidade de responsabilização criminal, como esquizofrenia, epilepsia e oligofrenia.
1 artigo cientifico__definitivo___penas_alternativas_no_crime_de_trafico_ilic...
O documento discute a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da vedação da Lei de Drogas à aplicação de penas alternativas no crime de tráfico ilícito de drogas. O STF entendeu que a proibição retirava do juiz a possibilidade de individualizar a pena de acordo com cada caso, contrariando a Constituição. Apesar disso, como a declaração ocorreu de forma difusa, seus efeitos só atingem as partes do processo, não alterando a validade dos dispositivos da lei para outros casos
Direito do trabalho organização da justiça do trabalho
O documento descreve a organização da Justiça do Trabalho no Brasil, incluindo seus três níveis hierárquicos: o Tribunal Superior do Trabalho no nível federal, os Tribunais Regionais do Trabalho nos estados e o Juízes do Trabalho de primeira instância. Também define os órgãos que compõem cada nível e suas respectivas atribuições e competências.
Revista juridica unimsb_ed01_2012
Este dossiê aborda temas relacionados aos direitos humanos e cidadania, contendo quatro artigos que discutem: 1) a inserção do Direito Constitucional no ensino fundamental; 2) o assédio moral no trabalho; 3) as divergências entre países desenvolvidos e em desenvolvimento sobre mudanças climáticas; e 4) o crime de tortura no Brasil. Os demais artigos analisam questões como o término da separação judicial, agências reguladoras, verdade no Direito e propriedade intelectual em tratados de investimento.
Lei 10826 comentada
O documento descreve a Lei no 10.826/2003, que estabelece o Sistema Nacional de Armas (SINARM) no Brasil. O SINARM tem como objetivos cadastrar e controlar a produção, comercialização e registro de armas de fogo no país. É obrigatório o registro de armas de fogo no SINARM/Polícia Federal, exceto para as Forças Armadas. A aquisição de armas depende de autorização do SINARM e comprovação de idoneidade e capacitação do comprador.
Penas em-espécie-no-ordenamento-juridico-brasileiro
1. O documento discute as penas no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e multas. 2. As penas privativas de liberdade incluem reclusão, detenção e prisão simples, e podem ser cumpridas em regimes fechado, semi-aberto ou aberto. 3. O documento também discute os sistemas penitenciários clássicos e a aplicação progressiva das penas no Brasil.
Slides lei de tortura
Este documento descreve a Lei no 9.455/1997, que define o crime de tortura no Brasil. A lei estabelece que constranger alguém causando sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter informações ou como forma de castigo constitui crime de tortura. A pena varia de 2 a 10 anos de reclusão dependendo da gravidade dos danos causados. A lei se aplica mesmo quando a tortura ocorre fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira ou o autor esteja no país.
Slides lei de crimes hediondos
- A lei define crimes hediondos como homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada com morte, estupro e estupro de vulnerável. Estes crimes recebem penas mais graves e não são passíveis de anistia ou fiança.
Lei de-tortura1
O documento descreve um material sobre legislação extravagante para concursos públicos. O material contém questões comentadas sobre o crime de tortura, abordando suas definições legais, tipos e penalidades de acordo com a lei 9.455/97. O resumo também fornece um sumário dos tópicos e unidades cobertas no material de estudo.
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Pamella gemma zilio a exclusão da ilicitude no aborto eugênico
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Penas em-espécie-no-ordenamento-juridico-brasileiro
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Crimes funcionais
- 1. CRIMES FUNCIONAIS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO (PECULATO – CP, ART. 312 E OUTROS). SÃO TAMBÉM DENOMINADOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (PORQUE COMETIDOS JUSTAMENTE NO EXERCÍCIO FUNCIONAL). MAS NÃO SE CONFUNDEM (ESSES CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIOS) COM OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NA LEI 1.079/50 (LEI DO IMPEACHMENT) OU AINDA COM AS CONDUTAS DESCRITAS NA LEI 7.106/83 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). NEM UM NEM OUTRO, NA VERDADE, CONSTITUEM CRIME, PORQUE ESSAS LEIS NÃO PREVEEM NENHUMA SANÇÃO DE DIREITO PENAL (ISTO É, SANÇÃO QUE SEJA OU POSSA SER CONVERTIDA EM PRISÃO). A SANÇÃO IMPOSTA, ADEMAIS, NÃO FERA OS EFEITOS PENAIS NORMAIS. A LOCUÇÃO CRIME DE RESPONSABILIDADE, COMO SE VÊ, É MUITO ENGANOSA. A LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI 1.079/50), NA VERDADE NÃO PREVÊ CRIME NENHUM. GOMES, LUIZ FLÁVIO. DIREITO PENAL: PARTE GERAL: VOLUME 2. – SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007. P. 531.