Um vereador solicita ao Secretário de Saúde Municipal informações sobre o destino dado ao lixo hospitalar. O vereador justifica que a fiscalização dos atos da administração pública é inerente à atividade legislativa e essencial para o exercício do mandato parlamentar.

1. REQUERIMENTO Nº 106/2011.
Em 12 de setembro de 2011.
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO
SENHOR SECRETÁRIO DE SAÚDE
MUNICIPAL
SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE O DESTINO
DADO AO LIXO HOSPITALAR.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
O Vereador que este subscreve, atendendo tudo mais o que determina o
interesse público, R E Q U E R à Douta Mesa, na forma regimental, envio de
expediente ao Senhor Secretário de Saúde Municipal, solicitando informações
sobre o destino dado ao lixo hospitalar.
SALA DAS SESSÕES, 12 DE SETEMBRO DE 2011
Taylor da Costa Jasmim Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA:
É inerente à atividade legislativa a fiscalização dos atos da
administração pública, sendo imperiosa para a eficácia do exercício do
mandato parlamentar.
Tal procedimento compreende os atos praticados pela administração
direta e indireta, uma vez que estas se equiparam para efeito de controle
administrativo.
Assim, é que proponho o presente expediente.