1. REQUERIMENTO Nº 105/2011.
Em 12 de setembro de 2011.
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO
EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL
SOLICITANDO
CÓPIAS
DO
PROCESSO DE LICENCIAMENTO DA
EMPRESA CENTRAL PARK RIO 33
ESTACIONAMENTO AUTOMOTIVO.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
O Vereador que este subscreve, atendendo tudo mais o que determina o
interesse público, R E Q U E R à Douta Mesa, na forma regimental, envio de
expediente ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, solicitando cópias do processo de
licenciamento da empresa Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo.
SALA DAS SESSÕES, 12 DE SETEMBRO DE 2011
Taylor da Costa Jasmim Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA:
É inerente à atividade legislativa a fiscalização dos atos da
administração pública, sendo imperiosa para a eficácia do exercício do
mandato parlamentar.
Tal procedimento compreende os atos praticados pela administração
direta e indireta, uma vez que estas se equiparam para efeito de controle
administrativo.
Assim, é que proponho o presente expediente.