Um vereador requer ao prefeito o envio de guias do ISS da empresa "FTR Eventos Empresariais LTDA" referentes aos anos de 2008 a 2011 para fins de fiscalização, alegando ser dever do legislativo fiscalizar os atos da administração pública.

1. REQUERIMENTO Nº 026/2011.
Em 10 de fevereiro de 2011.
REQUER O ENCAMINHAMENTO A
ESTA CASA LEGISLATIVA DE GUIAS
DO ISS RELATIVAS À EMPRESA
“FTR
EVENTOS
EMPRESARIAIS
LTDA” (CABOFOLIA) REFERENTES
AOS EXERCÍCIOS DE 2008 ATÉ 2011.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
O Vereador que este subscreve, atendendo tudo mais o que determina o
interesse público, R E Q U E R à Douta Mesa, na forma regimental, envio de
expediente ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento a
esta Casa Legislativa de guias do ISS relativas à empresa “FTR Eventos
Empresariais LTDA” (Cabofolia) referentes aos exercícios de 2008 até 2011.
SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 2011.
Taylor da Costa Jasmim Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA:
É inerente à atividade legislativa a fiscalização dos atos da
administração pública, sendo imperiosa para a eficácia do exercício do
mandato parlamentar.
Tal procedimento compreende os atos praticados pela administração
direta e indireta, uma vez que estas se equiparam para efeito de controle
administrativo.
Assim, é que proponho o presente expediente.