Um vereador solicita ao prefeito um relatório detalhado das atividades realizadas e não realizadas pela Secretaria Municipal de Educação no biênio de 2009-2010, justificando as não realizadas com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O vereador justifica que é dever do poder legislativo fiscalizar os atos da administração pública.

1. REQUERIMENTO Nº 016/2011.
Em, 03 de fevereiro de 2011.
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO
EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL
SOLICITANDO
O
RELATÓRIO
DETALHADO
DAS
ATIVIDADES
REALIZADAS
PELA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AS NÃO
REALIZADAS NO BIÊNIO 2009/2010,
JUSTIFICANDO-AS COM BASE NA
LDO.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
O Vereador que este subscreve, atendendo tudo mais o que determina o interesse
público, R E Q U E R à Douta Mesa, na forma regimental, envio de expediente ao Exmo Sr
Prefeito Municipal, solicitando o relatório detalhado das atividades realizadas pala
Secretaria de Educação e as não realizadas no biênio 2009/2010, justificando-as com base
na LDO.
SALA DAS SESSÕES, 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA:
É inerente à atividade legislativa a fiscalização dos atos da administração pública,
sendo imperiosa para a eficácia do exercício do mandato parlamentar.
Tal procedimento compreende os atos praticados pela administração direta e
indireta, uma vez que se equiparam para efeito de controle administrativo.
Assim, é que proponho o presente expediente.