O vereador Taylor da Costa Jasmim Junior requer ao presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio o envio de um expediente ao prefeito solicitando cópia integral do processo licitatório das compras de medicamentos e materiais hospitalares nos anos de 2011 e 2012, a fim de exercer a fiscalização dos atos da administração pública como parte de suas atividades legislativas.

1. REQUERIMENTO Nº 063/2012.
Em, 21 de Junho de 2012.
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO
SR PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO
UMA CÓPIA, EM INTEIRO TEOR, DO
PROCESSO LICITATÓRIO DA COMPRA DE
MEDICAMENTOS
E
MATERIAS
HOSPITALARES NO EXERCÍCIO DE 2011 E
2012.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
O Vereador que este subscreve, atendendo tudo mais o que determina o
interesse público, R E Q U E R à Douta Mesa, na forma regimental, envio de
expediente ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, solicitando uma cópia, em inteiro teor,
do Processo Licitatório das compras de medicamentos e materiais hospitalares no
exercício de 2011 e 2012.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2012.
Taylor da Costa Jasmim Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Visto as palavras usadas pelo Vereador Alfredo Gonçalves na sessão do dia
19/06/2012, é que solicito este Requerimento.
É inerente à atividade legislativa a fiscalização dos atos da administração
pública, sendo imperiosa para a eficácia do exercício do mandato parlamentar.
Tal procedimento compreende os atos praticados pela administração direta e
indireta, uma vez que se equiparam para efeito de controle administrativo.
Assim, é que proponho o presente expediente.