Aula sobre direitos e deveres do idoso...

1. SAÚDE DA 3ª IDADE
AULA: 02

2. Legislação: direitos e deveres da pessoa idosa

4. ESTATUTO DO IDOSO
O Estatuto do Idoso, como é conhecida a
Lei 10.741/2003, completou 18 anos em
outubro de 2021. E não obstante o objetivo de
assegurar direitos, ganha cada vez mais
relevância no ordenamento jurídico brasileiro.
Afinal, a população idosa do país cresce cada vez
mais.

5. ESTATUTO DO IDOSO
Entre 2012 e 2017, por exemplo, cresceu 18%. E
ultrapassou, desse modo, a casa dos 30 milhões em
2017, conforme dados do IBGE, em contraste aos 15
milhões em 2003, quando foi promulgado o estatuto.
O envelhecimento é uma característica humana. Como
assegura o art. 8º da Lei 10.741/2003, é um direito
personalíssimo. Não obstante, sua proteção é um direito
social. Dessa forma, é obrigação tanto da sociedade, de modo,
geral, garantir a efetivação desse direito de forma digna. Mas
também é uma obrigação do Estado a efetivação de políticas
que contribuam para a garantia desses direitos aos idosos.

6. O QUE É O ESTATUTO DO IDOSO?
Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o
Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º).
Aborda, assim, questões familiares, de saúde, discriminação e
violência contra o idoso. E resguarda-o, desse modo.
O estatuto busca, assim, a persecução de princípios
e direitos fundamentais à vida humana. Entre eles, visa,
principalmente, garantia da dignidade humana, princípio
consubstanciado na Constituição Federal em seu art. 1º, inciso
III. E, consequentemente, assegurar a existência digna acerca
da qual dispõe o art. 170, CF. Afinal, como dispõe o art. 2º do
Estatuto do Idoso:

7. Artigos mais importantes:
• Art. 2º O idoso goza de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, para
preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade.

8. Artigos mais importantes:
• A legislação, ainda, institui o dever da família, da
comunidade, da sociedade e do Poder Público de
assegurar tais direitos ao idoso. Dessa maneira, torna-
se uma prioridade social, conforme o art. 3º da Lei
10.741/2003, a efetivação do:
• direito à vida; direito à saúde; direito à alimentação;
direito à educação; direito à cultura; direito ao
esporte; direito ao lazer; direito ao trabalho; direito à
cidadania; direito à liberdade; direito à dignidade;
direito ao respeito; direito à convivência familiar e
comunitária.

9. DIREITO DE PRIORIDADE DO IDOSO
• Como vislumbrado, o caput do art. 3º do
Estatuto do Idoso apresenta uma série de
direitos que devem ser assegurados,
prioritariamente, às pessoas com mais de 60
anos. Seu parágrafo 1º, então, apresenta o
conteúdo dessa garantia. Deves ser prioritários
ao idoso, portanto:

10. DIREITO DE PRIORIDADE DO IDOSO
• O atendimento preferencial imediato e
individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviços à
população;
• A preferência na formulação e na
execução de políticas sociais públicas
específicas;
• A destinação privilegiada de recursos
públicos nas áreas relacionadas com a
proteção ao idoso;
• A viabilização de formas alternativas de
participação, ocupação e convívio do idoso
com as demais gerações;

11. DIREITO DE PRIORIDADE DO IDOSO
• A priorização do atendimento do idoso por sua própria família,
em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou
careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
• A capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria
e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
• O estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais
de envelhecimento;
• A garantia de acesso à rede de serviços de saúde, como o SUS, por
exemplo e de assistência social locais.
• A prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
Ainda, é preciso ressaltar que, entre os idosos, possuem prioridade aqueles com
mais de 80 anos.

12. CRIMES CONTRA OS IDOSOS
• Entre as medidas previstas pela Lei 10.741/2003 na busca da
efetivação dos direitos dos maiores de 60 anos, encontra-se a
previsão de sanções àqueles que pratiquem condutas que
obstruam os preceitos contidos no estatuto.
• De acordo com o art. 95 do Estatuto do Idoso, os crimes
previstos na legislação ensejam ação penal pública
incondicionada. Ou seja, que independem de representação da
vítima ou de seu representante. Isto se justifica em face do
dever, da sociedade e do Estado, na garantia de um direito
fundamental, sobretudo em face da vulnerabilidade do
indivíduo.

13. ARTIGO 98 DO ESTATUTO DO IDOSO
• Art. 98. Abandonar o idoso em
hospitais, casas de saúde, entidades
de longa permanência, ou
congêneres, ou não prover suas
necessidades básicas, quando
obrigado por lei ou mandado:
• Pena – detenção de 6 (seis) meses a
3 (três) anos e multa.

14. ARTIGO 98 DO ESTATUTO DO IDOSO
• O recolhimento de idosos em instituições, como
hospitais e entidades de longa permanência, ainda é
uma prática comum na sociedade. No entanto, não
deve implicar em um abandono destes nos
estabelecimentos. Do contrário, configura a
negligência vedada já no art. 4ª da Lei 10.741/2003.
• Dessa maneira, aquele que incorrer nessa conduta,
deixando de promover as necessidades básicas do
idoso (não somente de alimentos e garantia da
saúde, por exemplo, mas também de zelo e
promoção da convivência familiar e social), quando
obrigado por lei ou mandado, poderá ser punido com
pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além de
multa.

15. ARTIGO 99 DO ESTATUTO DO IDOSO
• O art. 99 do Estatuto do Idoso, por sua vez, trata
não do abandono, mas de uma exposição do idoso a
perigo à sua integridade e saúde, física ou psíquica.
Ou seja, dos abuso físico e do abuso psicológico
contra o idoso.
• Assim, incorre na conduta do artigo 99 da Lei
10.741/2003, aquele que submeter o idoso a
condições desumanas ou degradantes ou privá-lo de
alimentos e cuidados indispensáveis, quando
obrigado por lei a fazê-lo. Do mesmo modo,
incorerá no delito aquele que sujeitar o idoso a
trabalho excessivo ou inadequado,
independentemente da obrigação legal que tenha
para com o indivíduo.

16. ARTIGO 99 DO ESTATUTO DO IDOSO
• A pena geral do caput do artigo 99 do Estatuto do
Idoso é de 2 meses a 1 ano de detenção, além de
pena de multa. Contudo, os parágrafos seguintes
dispõem acerca dos agravantes:
• de acordo com o parágrafo 1º do art. 99 da Lei
10.741/2003, portanto, quando, do fato, resultar
lesão corporal de natureza grave, a pena
aumentará para pena de reclusão (e não mais de
detenção, o implica na possibilidade de admissão
de regime inicial fechado) de 1 a 4 anos;
• de acordo com o parágrafo 2º, por fim, se dos fatos
resultar a morte do indivíduo, a pena aumentará
para pena de reclusão de 4 a 12 anos

17. ARTIGO 102 DO ESTATUTO DO IDOSO
• O art. 102 do Estatuto do Idoso, então, trata da apropriação
ou desvio de bens do idoso. Portanto, do abuso financeiro.
Assim, incorre no delito, aquele que se apropria, desvia ou
dá aplicação diversa da de sua finalidade:
• bens;
• proventos;
• pensão; ou
• outro rendimento do idoso.
• O autor do fato estará, desse modo, sujeito a pena de
reclusão de 1 a 4 anos, além da pena de multa.

18. ARTIGO 104 DO ESTATUTO DO IDOSO
• De igual modo, estará sujeito a sanções o indivíduo que
retiver o cartão magnético de conta bancária do idoso
relativa a benefícios, provento ou pensão. Mas
também aquele que retiver qualquer outro documento
como o intuito de assegurar recebimento ou
ressarcimento de dívida.
• Segundo o art. 104 do Estatuto do Idoso, portanto, será
aplicada, nesse caso, pena de detenção de 6 meses a 2
anos, além da pena de multa.

19. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE
PROCESSOS
• Enfim, conforme o artigo 71 do Estatuto do Idoso:
• Art. 71. é assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e
diligências judiciais em que figure como parte ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, em qualquer instância.
• O requerimento de prioridade deverá ser realizado no
próprio processo, mediante prova de idade. Ainda, é
essencial destacar que a prioridade se estende para além
da morte do beneficiado. Ou seja, mesmo diante do seu
falecimento e a sucessão no processo, este segue
prioritário.

20. LEGISLAÇÃO:DIREITOS E DEVERES DA
PESSOA IDOSA
• O aumento da expectativa de vida é um motivo fundamental na
mudança demográfica e sócio-epidemiológica do Brasil, alterando
significativamente o perfil e as necessidades da população idosa.
Assim, nos últimos 50 anos, tem havido maior interesse no trabalho
com idosos, colocando-se em destaque um prolongamento da vida
humana, vivenciado com processos educativos, atitudes e hábitos
saudáveis que possibilitem envelhecer ativamente, com saúde e
dignidade.
• No Brasil, esses aspectos são identificados, na qualidade de
políticas públicas, no marco legal referente à Políticas Nacional do
Idoso. Considera-se, ainda, o processo social e político ocorrido no
âmbito das instituições governamentais, não governamentais e
dos movimentos sociais em curso no Brasil.

21. LEGISLAÇÃO:DIREITOS E DEVERES
DA PESSOA IDOSA
• Para maior entendimento da construção
desse processo no Brasil, torna-se essencial o
conhecimento das ações ocorridas no âmbito
estatal, da sociedade e dos movimentos
sociais para reivindicações e garantia dos
direitos sociais aos idosos por meio da
Política Nacional – Lei nº 8.942-94 e do
estatuto do Idoso – Lei nº 10.741 de 01-1-
2003. O presente conteúdo se limita aos
aspectos desses dois documentos legais
(Política Nacional e Estatuto do Idoso).

22. LEGISLAÇÃO:DIREITOS E DEVERES DA
PESSOA IDOSA
• A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº
8742/93), aprovada em 7 de Dezembro de 1993,
inclui benefícios, serviços, programas e projetos
de atenção ao idoso, com a responsabilidade das
três esferas de governo, e a concessão do
benefício de prestação continuada ao idoso a
partir de 70 anos de idade, com uma
renda mensal de um quarto do salário mínimo.
Assinale-se que a idade prevista de 70 anos foi
revogada pela Lei nº 9.720 de 30/11/1998,
alterando-a para 67 anos.

23. LEGISLAÇÃO:DIREITOS E DEVERES DA
PESSOA IDOSA
• A Política Nacional do Idoso, aprovada em 4 de Janeiro
de 1994 (Lei 8.942/94), assegurou direitos sociais
promovendo autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade. É necessário ressaltar que essa lei
foi elaborada e reivindicada pela sociedade, tendo como
suporte a Associação Nacional de Gerontologia, que
promoveu discussões em diversos estados. Depois de
uma série de debates e consultas das quais participaram
idosos, aposentados, professores, universitários,
profissionais da área de geriatria e gerontologia,
voluntários e interessados, foi entregue ao Exmo.
Presidente da República o documento “Recomendações
sobre Políticas Sociais para o Idoso nos anos de 1990”.
Esse documento foi amplamente discutido na área
governamental e não governamental. Essa estratégia
possibilitou a aprovação da Lei nº 8842/94, que trata
da Política Nacional do Idoso e o decreto nº 1948/96
que a regulamenta.

24. NO BRASIL, O RESUMO DAS LEIS
MAIS IMPORTANTES QUE BENEFICIAM O
IDOSO
• Constituição Federal / 1988
• Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS - Lei nº 8.724/1993;
• Política Nacional do Idoso - Lei nº 8.742 de 04/01/1994;
• Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 01/10/2003;
• Política Estadual do Idoso - Lei nº 12.109 de 26/11/2001;
• Cria o Conselho do Idoso - Lei nº 11.119/94 – Alterada com as
Leis nº 11.415/96, 12.226/02 e 12.423/03;
• Estabelece critérios para concessão de gratuidade do transporte
coletivo interestadual e dá outras providências. - Lei nº
11.519/98;
• Institui meia entrada para maiores de 65 anos em teatro,
cinema e outros espetáculos - Lei nº 11.628/98;

25. NO BRASIL, O RESUMO DAS LEIS
MAIS IMPORTANTES QUE BENEFICIAM O IDOSO
• Estabelece gratuidade no transporte coletivo
intermunicipal para idosos a partir de 65 anos -
Lei nº 10.643/91;
• Permite o acesso dos portadores de deficiência e
idosos ao transporte coletivo da
Região Metropolitana pela porta de desembarque -
Lei nº 12.745/04;
• Obriga os supermercados e estabelecimentos
comerciais a disponibilizar carrinhos e
compras específicos para o idoso - Lei nº
12.808/05;
• Obriga as empresas administradoras de
estacionamentos públicos e privados do estado
a reservar no mínimo 5% das vagas nos
estacionamentos para idosos - Lei nº 12.809/05;

26. NO BRASIL, O RESUMO DAS
LEIS MAIS IMPORTANTES QUE BENEFICIAM O
IDOSO
• Estabelece gratuidade no transporte
coletivo intermunicipal para idosos a partir
de 65 anos - Lei nº 10.643/91;
• Permite o acesso dos portadores de
deficiência e idosos ao transporte coletivo
da Região Metropolitana pela porta de
desembarque - Lei nº 12.745/04;
• Obriga os supermercados e
estabelecimentos comerciais a
disponibilizar carrinhos e
compras específicos para o idoso - Lei nº
12.808/05;
• Obriga as empresas administradoras de
estacionamentos públicos e privados do
estado a reservar no mínimo 5% das vagas
nos estacionamentos para idosos - Lei nº
12.809/05;

27. NO BRASIL, O RESUMO DAS LEIS
MAIS IMPORTANTES QUE BENEFICIAM O IDOSO
• Determina o atendimento do idoso em
“guichês” especiais em cada posto
médico de grande porte, com prioridade
na marcação de consultas, exames e a
implementação de cursos e seminários
para treinamento de pessoal de saúde que
lida com pacientes idosos - Portaria nº
880/99;
• Autoriza a permanência de acompanhante
junto às pessoas idosas impossibilitadas
de auto-cuidar-se quando da internação
hospitalar - Portaria nº 115/94.

28. NO BRASIL, O RESUMO DAS LEIS
MAIS IMPORTANTES QUE BENEFICIAM O
IDOSO
• Há ainda, em Pernambuco, o CEDI - Conselho
Estadual dos Direitos do Idoso. Este órgão é
formado por representantes da sociedade civil e
do governo com o objetivo de analisar
denúncias e discutir encaminhamento aos
órgãos competentes, além de pensar em
políticas públicas para os idosos.
Competências: Orientar e coordenar
a ampliação das políticas estaduais e
municipais dos direitos do idoso;Acompanhar
e avaliar a proposta orçamentária do Estado, no
que se refere a Política do Idoso; Estimular e
acompanhar a criação e funcionamento dos
conselhos municipais dos direitos do idoso;
Propiciar apoio técnico aos conselhos
municipais dos direitos do idoso; entre outras.

29. NO BRASIL, O RESUMO DAS LEIS
MAIS IMPORTANTES QUE BENEFICIAM
O IDOSO
• Os idosos também podem contar com a
Delegacia do Idoso que foi inaugurada
em 2007, fruto de uma parceria entre o
governo do estado de PE, o Ministério Público,
o Tribunal de Justiça e a Prefeitura do Recife.

30. Obrigado!

31. Atividade:
• 1. Disserte sobre a importância das políticas
públicas voltadas para o idoso e o que você
gostaria de mudar ou acrescentar ao Estatuto.