PARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 10/2007

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 10/2007 APROVADO EM: 04/12/2007

RESOLUÇÃO ANEXA Nº 03/2007 APROVADA EM: 04/12/2007

COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – Portaria Nº 09/2007

INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de Araucária

MUNICÍPIO DE: ARAUCÁRIA / ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: Normas para a Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de
Araucária/PR, para o Credenciamento, a Autorização de Funcionamento, de
Renovação da Autorização de Funcionamento e de Cessação das Atividades
Escolares.

COORDENADORA: Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek
RELATORIA COLETIVA

1 HISTÓRICO

O Sistema Municipal de Ensino de Araucária, criado pela Lei Municipal nº 1.528/04,
no exercício da competência complementar das normas federais, conforme estabelece o
artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –
LDB), tem como órgão normativo, consultivo e deliberativo o Conselho Municipal de
Educação, instituído pela Lei Municipal nº 1.527/04. Cabe, portanto, a ele a plena
competência para o estabelecimento das normas para a Educação Infantil do Sistema
Municipal de Ensino de Araucária/PR, para o Credenciamento, a Autorização de
Funcionamento, de Renovação da Autorização de Funcionamento e de Cessação das
Atividades Escolares.
Faz-se necessário o estabelecimento de tais normas ao Sistema Municipal de
Ensino de Araucária, tendo em vista a significativa e merecida importância deste nível de
ensino, tanto pelo cunho político e social, como educacional, e que vem ganhando
espaço na discussão nacional em diversos fóruns, congressos, seminários, reuniões
técnicas e encontros promovidos por diversas instituições, sobre a compreensão, a
importância, a promoção, o desenvolvimento e a gestão da Educação Infantil. Ainda, em
virtude das exigências legais que regem a Educação no país, no que diz respeito aos
direitos da criança e ao dever do Estado em oferecer atendimento educacional às
crianças de zero até cinco anos.
Para tanto, a Comissão Permanente de Educação Infantil do Conselho Municipal
de Educação de Araucária, instituída pelas Portarias nº 01/2006, nº 01/2007 e nº 09/2007,
elaborou o presente documento, iniciando seus trabalhos em agosto de 2005 até outubro
de 2007, reunindo-se sistematicamente durante esse período em 34 encontros, dos quais

1

ESTADO DO PARANÁ

participaram os Conselheiros Titulares da Comissão acima citada composta por: Aldinei
Arantes, Emília Correia, Janete Maria Miotto Schiontek, Maria Irene Bora Barbosa e, a
partir de março de 2006, Márcia Regina Natário Katuragi de Melo (Portaria nº 01/2006).
Em 29/03/2007 passou a compor a Comissão a Conselheira Suplente Roseli dos Santos
(Portaria nº 01/2007), tendo apoio do Suporte Técnico Pedagógico, Andréa Voronkoff, e
do Apoio Administrativo, Érika Vanessa Kampa Ozório. Em agosto de 2007, a Conselheira
Maria Irene Bora Barbosa desligou-se deste Conselho (Portaria nº 09/2007), porém sua
contribuição para a elaboração deste Parecer foi de fundamental importância. Em
14/09/2007 o Conselheiro Suplente Daniel José Gonçalves passou a participar das
discussões desta Comissão.
A construção das normas para a Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino
de Araucária foi uma das primeiras iniciativas deste Conselho. Todavia, tendo em vista as
mudanças ocorridas por conta de Lei Federal nº 11.274/05 e da Emenda Constitucional nº
53/06 que alteraram a idade de ingresso das crianças para o Ensino Fundamental de
nove anos e a idade do atendimento na Educação Infantil, e, ainda, as decisões judiciais
acerca desta questão, houve a necessidade de normatizar inicialmente a implantação do
Ensino Fundamental de nove anos em relação à idade de ingresso das crianças para
depois dar continuidade à elaboração das normas para a Educação Infantil. Por conta
disso, houve demora na finalização e aprovação destas normas.
No município de Araucária o processo de vinculação da Educação Infantil Pública à
Secretaria Municipal de Educação foi concluído em 2002, conforme exigências legais da
Constituição Federal em seu art. 208, inciso IV e da Lei 9.394/96 – LDB em seu art. 4º,
inciso IV. Historicamente, este nível de ensino estava vinculado à Secretaria Municipal de
Ação Social. O processo de incorporação da Educação Infantil Pública à Secretaria
Municipal de Educação iniciou-se já em 1999, quando esta Secretaria passou a prestar
apoio pedagógico aos profissionais do Quadro Próprio do Magistério atuantes neste nível
de Ensino. A partir dessa vinculação da Educação Infantil à Secretaria Municipal de
Educação percebeu-se o imenso trabalho que estaria por vir no que se referia às
questões:

1) ampliação de vagas: cerca de 800 crianças aguardavam na lista de espera1;
2) a necessidade de formação dos profissionais que atuavam nesse nível de ensino
conforme exigências legais da LDB: 82% das coordenações não tinham formação
legal exigida, 50% das professoras também necessitavam da formação em nível
superior e 25% das babás2 que prestavam atendimento às crianças não possuíam
o Ensino Médio3;
3) Estrutura física das Unidades Educacionais: existiam 22 Centros Municipais de
Educação Infantil, dos quais 7 funcionavam em casas locadas, sem a estrutura
necessária para o atendimento das crianças de 0 a 6 anos;
4) Elaboração das Propostas Pedagógicas e Regimentos Escolares que levassem em
conta uma nova concepção da Educação Infantil que integrasse as funções de

1 Dados da Versão Preliminar do Plano Municipal de Educação (2000, p. 31).
2 Nomenclatura do cargo criado pela Lei Municipal nº 663/85, que “Disciplina o provimento de pessoal nos quadros funcionais da
Prefeitura em regime estatutário e toma outras providências” no anexo “Tabela de Vencimentos”
3 Dados da Versão Preliminar do Plano Municipal de Educação (2000, p. 34 e 35).

2

ESTADO DO PARANÁ

cuidar e educar, reconhecendo a criança como ser íntegro, total, completo e
indivisível, que aprende a ser e a conviver consigo próprio, com os demais e com o
meio ambiente, de maneira articulada e gradual.

A Secretaria Municipal de Educação de Araucária passou a enfrentar esses
desafios, buscando a ampliação de vagas, a formação em serviço dos profissionais
atuantes na Educação Infantil na Rede Pública, a viabilização de Concurso Público em
2001 para o Quadro Próprio do Magistério para suprir, inclusive, a carência de
profissionais de Educação neste nível de ensino, a construção e adequação de novas
unidades educacionais ao atendimento de crianças de zero até cinco anos e a elaboração
coletiva das Propostas Pedagógicas, conforme explicita-se na publicação das Diretrizes
Municipais de Educação de 2004. Todavia, ainda há muito por fazer em relação a
viabilização de melhores condições de atendimento dessa demanda. Hoje há uma lista de
espera de 1222 crianças4 e, tendo em vista que o crescimento populacional do município
está em torno de 5% ao ano, é necessário planejamento de políticas educacionais nesta
área.
Segundo dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação de Araucária e
pela Documentação Escolar – Área Metropolitana Sul, o município oferece o seguinte
atendimento na Educação Infantil no Sistema Municipal:

QUADRO 1 – Atendimento na Educação Infantil no Sistema Municipal
Quantidade Berçário Maternal Pré I Pré II Pré III Total de Total de Total Geral
de (0 a 2 (2 a 3 (3 a 4 (4 a 5 (5 a 6 alunos alunos de alunos
instituições anos) anos) anos) anos) anos) CMEI's Escolas
2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007 2006 2007
Rede 1372
---
Pública *
27 27 512 593 422 469 496 518 577 843 2535 2423 1372 --- 3907 2423
528
***
**
Rede
11 **** 31 **** 96 **** 115 **** 144 **** 180 **** ---- --- ---- --- 556 ****
Privada
Lista
de
Espera
--- 558 564 298 230 363 249 276 179 18 --- ---- --- ---- --- 1513 1222
na ----
Rede
Pública
NOTA:
* Pré III em escolas
** Pré III em CMEI's
*** Em 2007, os alunos que estavam sendo atendidos no Pré III na rede pública (que completaram 6 anos até 31/12/2007), passaram a
frequentar a 1ª série do Ensino Fundamental de nove anos.
**** Não foi possível obter-se dados de oferta da Educação Infantil na Rede Privada do Município em virtude da reorganização do
Sistema Municipal de Ensino. A SMED, órgão responsável pela organização dos dados do SME, está em processo de coleta desses
dados.
FONTE: Em 2006: sobre a Rede Pública Municipal, dados da SMED (27/06/2006) e, sobre a Rede Privada, dados da Documentação
Escolar – Área Metropolitana Sul. Em 2007: dados da SMED (26/06/2007) através do Ofício nº 1093/2007.

4 Dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação, através do Ofício nº 1093 de 26/06/2007.

3

ESTADO DO PARANÁ

Em 2007, em virtude da implantação do Ensino Fundamental de nove anos, o
espaço físico dos CMEI's foi utilizado para atender a 14 turmas de 1ª série, situação que
não deverá ocorrer em 2008, aumentando a capacidade de atendimento na Educação
Infantil pública.
Em relação a quantidade de profissionais que trabalham na Rede Pública de
Educação Infantil, a Secretaria Municipal de Educação forneceu os seguintes dados:

QUADRO 2 – Quantidade de Profissionais na Educação Infantil Pública Municipal
Profissional Quantidade
2006 2007
Coordenadores / Diretores 28 27
Professores efetivos 79 75
Professores efetivos substitutos 29 36
Educadoras / Atendentes Infantis 130 124
Serviços Gerais 60 58
Cozinheiras 21 21
Cargos de Comissão 19 16
Estagiários 101 141
Auxiliares Administrativos 1 1
TOTAL DE FUNCIONÁRIOS 495 499
FONTE: Em 2006, dados da SMED (27/06/2006) e em 2007: dados da SMED (26/06/2007) através do Ofício nº 1093/2007.

Os dados revelam a urgente necessidade da ampliação do atendimento às
crianças na Educação Infantil Pública, tendo em vista as listas de esperas nas diversas
faixas etárias e a necessidade da garantia, por parte do Estado, do atendimento gratuito
em creches e pré escolas. Revelam, ainda, a carência na quantidade de profissionais
atuantes nesse nível de ensino, em comparação ao número de instituições e de crianças
atendidas. No que se refere às educadoras tem-se um número insuficiente para garantir a
qualidade das funções do cuidar e do educar. Em relação às estagiárias atuantes nesse
nível de ensino, cabe discutir seu papel nas instituições de educação infantil públicas ou
privadas: a elas cabe acompanhar o trabalho do professor, pois estão em processo de
aprendizagem e de prática necessária a sua formação profissional, portanto, não cabe às
estagiárias a função do professor, desenvolvendo sozinhas o trabalho pedagógico. O
número de estagiárias deve ser equivalente ou menor que o número de professores.
Identifica-se ainda extrema carência na quantidade de profissionais para os serviços
gerais. No que se refere às cozinheiras, os números mostram que há instituições que não
as tem, já que há 21 cozinheiras para um universo de 27 instituições públicas. É
necessário ampliar a quantidade de auxiliares administrativos, com pelo menos um para
cada instituição. Percebe-se também a inexistência de pedagogos atuantes nas

4

ESTADO DO PARANÁ

instituições de educação infantil públicas, fator que deve ser discutido e carência a ser
sanada pela mantenedora.
Esse quadro revela a necessidade de um planejamento para suprir essas
deficiências dentro de curto e médio prazos, promovendo concursos públicos para suprir a
falta de profissionais e construindo e/ou ampliando as instituições.
Em relação à formação inicial dos profissionais da Rede Pública, a SMED forneceu
os dados:

QUADRO 3 – Formação inicial dos profissionais
Profissional Ensino Fundamen. Ensino Médio Ensino Superior Especialização Mestrado/ Total
Doutorado
Completo Incomp. Completo Incomp. Completo Incomp.
Professores * * 2 * 111 9 * * 122
Atend. Inf. 17 --- 77 --- 30 --- --- --- 124
Serv. Gerais 9 38 8 2 2 2 * * 61
Cozinheiras 2 10 6 1 1 --- * * 20
FONTE: Dados fornecidos pela SMED através dos Ofícios nº 1486/2007 (28/08/2007) e nº 1643/2007 (20/09/2007).

Quanto a Rede Privada, do total de oitenta e um profissionais atuantes nesse nível
de ensino em 2006, sessenta e nove têm Ensino Superior5.
A partir desse diagnóstico e dos estudos das legislações federal e estadual sobre a
Educação Infantil, o Conselho Municipal de Educação de Araucária, através da Comissão
Permanente de Educação Infantil buscou estabelecer padrões de qualidade e de infra-
estrutura para o credenciamento, a autorização de funcionamento, a renovação de
funcionamento, de cessação das atividades e a supervisão das instituições de Educação
Infantil Públicas e Privadas do município de Araucária.
A proposta de Parecer para a Educação Infantil foi preliminarmente apresentada à
Secretaria Municipal de Educação, para o Departamento de Educação Infantil, na pessoa
da Diretora de Departamento, Deisi Cristina Opis Mickosz nas datas de 30/10/2006 e
29/11/2006 e na data de 16/04/2007 foi discutido com toda a equipe do Departamento de
Educação Infantil da SMED. Com as instituições privadas de Educação Infantil do
Município esse Parecer foi apresentado no dia 28/06/2007 no Plenarinho da Câmara
Municipal de Araucária. Realizou-se ainda uma Audiência Pública no dia 21/09/07 na Sala
Tarsila do Amaral, situada à Avenida Dr. Victor do Amaral, 1217, Centro, Araucária/PR.

2 MÉRITO

2.1 Fundamentação Legal

O reconhecimento do direito à educação da criança de zero até seis anos de idade

5 Dados da documentação Escolar – Área Metropolitana Sul.

5

ESTADO DO PARANÁ

é recente em nosso país. Porém, já em 1959, a Assembléia Geral das Nações Unidas
proclamou a Declaração dos Direitos da Criança, enumerando dez princípios dos direitos
e liberdades a que, segundo consenso da comunidade internacional, faria jus a toda e
qualquer criança. Em relação ao direito à educação, tal Declaração afirma no Princípio 7º:

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau
primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a,
em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir
juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.
Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e
orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla
oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a
sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

No Brasil, o direito à educação gratuita à criança de zero até seis anos como
política pública expressa na legislação é de 1988, com a Constituição Federal de 05 de
outubro de 1988, em seu Título VIII – Da Ordem Social, que tem por objetivos o bem-estar
e a justiça social, assegura para a infância brasileira no inciso I do artigo 203 “a proteção
à família, à maternidade, à infância, à adolescência...” e o artigo 227 assim define:

Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, a cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência ,crueldade e opressão.

Ainda o inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal assegurava que o Estado
deveria garantir “... atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos
de idade.” Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 53/2006, este inciso passou a
ter a seguinte redação: “IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade”.
Os mesmos Direitos da criança estão presentes de forma semelhante na
Constituição do Estado do Paraná: no artigo 173, Capítulo I, Seção II - Da Assistência
Social; no artigo 179, inciso IX do Capítulo II, Seção I – Da Educação; no artigo 216,
Capítulo VIII - Da Família, Da Mulher, Da Criança, Do Adolescente e do Idoso.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de julho de 1990, em
seu artigo 54, inciso IV, reforça o direito ao atendimento às crianças de 0 a 6 anos, em
Creches e Pré-Escolas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, apresenta três artigos que estabelecem as formas de organização
para o atendimento às crianças na Educação Infantil e encaminha o princípio de direito à
educação. Assim a Lei define:

Art. 29. A Educação Infantil, primeira etapa de Educação Básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II – pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade;

6

ESTADO DO PARANÁ
Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e o registro do seu
desenvolvimento, sem o objetivo de promoção , mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

A LDB determinou à União a tarefa de estabelecer, em colaboração com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação
infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Atendendo a essa incumbência, foram
elaboradas as Diretrizes Curriculares Nacionais para vários níveis e modalidades da
Educação Básica. As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCNEI)
foram instituídas na Resolução nº 01/99, da Câmara de Educação Básica (CEB) do
Conselho Nacional de Educação (CNE). Essas diretrizes têm caráter mandatório, ou seja,
devem ser observadas por todas as instituições de educação infantil brasileiras. As
DCNEI estabelecem os princípios, fundamentos e procedimentos que orientam as
instituições na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação de suas propostas
pedagógicas. As idéias que fundamentam as DCNEI estão expostas no Parecer nº 22/98
da CEB /CNE.
A Resolução 01/99, em seu artigo 3º, determina que “as propostas pedagógicas
das instituições de Educação Infantil devem respeitar os seguintes fundamentos
norteadores:(a) Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e
Respeito ao Bem Comum; (b) Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania e
do Respeito à Ordem Democrática; (c) Princípios Estéticos da Sensibilidade, da
Criatividade, da Ludicidade e da Diversidade de Manifestações Artísticas e Culturais”.
Esses princípios interdependentes devem direcionar a vida das unidades educacionais de
educação infantil.
O cumprimento desses princípios exige que essas unidades sejam um lugar de
respeito à diversidade étnica, religiosa, cultural e de gênero. Esse respeito, necessário em
todas as unidades educacionais, é especialmente importante porque as crianças estão
em processo de desenvolvimento em todas as dimensões humanas: afetiva, social,
psicológica, intelectual. O desenvolvimento integral da criança em todas essas dimensões
constitui a finalidade da educação infantil. Tomando a criança como um sujeito histórico e
culturalmente contextualizado, cuidado e educação não são momentos separados em seu
cotidiano, pois aprendizagem e desenvolvimento são processos sociais nos quais a
interação com os outros e com o meio mediadas pelo adulto (professores / educadores /
família) são indispensáveis.
Diante dessas considerações é importante transcrever as palavras da relatora
Regina Alcântara de Assis, no Parecer CNE/CEB nº 22/98 (p. 6), que fundamentou a
Resolução CNE/CEB nº 01/99:

Crianças pequenas são seres humanos portadores de todas as melhores potencialidades da
espécie: inteligentes, curiosas, animadas, brincalhonas, em busca de relacionamentos gratificantes,
pois descobertas, entendimento, afeto, amor, brincadeira, bom humor e segurança trazem bem-
estar e felicidade; tagarelas, desvendando todos os sentidos e significados das múltiplas linguagens
de comunicação, por onde a vida se explica; inquietas, pois tudo deve ser descoberto e
compreendido, num mundo que é sempre novo a cada manhã; encantadas, fascinadas, solidárias e
cooperativas, desde que o contexto ao seu redor e principalmente nós adultos/educadores
saibamos responder, provocar e apoiar o encantamento e a fascinação, que levam ao
conhecimento, à generosidade e à participação.

7

ESTADO DO PARANÁ

Tendo em vista as determinações postas pela LDB, pelas DCNEI, os sistemas de
ensino realizam adaptações em sua legislação educacional para atender às normas
nacionais. No caso do Sistema de Ensino do Estado do Paraná, as normas para a
Educação Infantil foram estabelecidas, inicialmente, na Deliberação nº 03/99 do Conselho
Estadual de Educação (CEE/PR), em 03 de março de 1999. Em outubro daquele mesmo
ano, por meio da Deliberação nº 014/99 e da Indicação nº 04/99, o Conselho Estadual
publicou os indicadores para elaboração da proposta pedagógica dos estabelecimentos
de ensino para toda a educação básica. Finalmente, em junho de 2005, a Deliberação nº
02/2005 de 06/06/2005, juntamente a Indicação 01/05 definiu novamente as normas e
princípios para a Educação Infantil do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, revogando
a Deliberação nº 03/99. Ainda, em 06/12/2006 o CEE/PR aprovou a Deliberação nº
08/2006, alterando o artigo 9º da Deliberação nº 02/2005 referente a organização dos
grupos na educação infantil e a relação professor/criança. O Conselho Municipal de
Educação, observando a legislação vigente e buscando atender às necessidades da
população, define as normas para a Educação Infantil do seu Sistema.

2.2 Fundamentação Teórica

Historicamente, as concepções de Educação responderam parcialmente à
complexidade do desenvolvimento infantil. Ora acreditava-se que o ser humano nascia
pronto, bastando que o ajudassem no "desabrochar", ora defendia-se a idéia de que este
era como uma folha de papel em branco na qual tudo estaria para ser marcado e
registrado.
Contrapondo-se a essas duas maneiras de conceber o homem, apresentam-se
outras perspectivas que consideram a diversidade de processos que estão imbricados no
desenvolvimento humano. Buscam, assim, explicar o desenvolvimento infantil tomando
como pressuposto a mediação do espaço físico e social na constituição do indivíduo. Para
as crianças se desenvolverem e aprenderem sobre o mundo em que vivem, elas precisam
interagir motora, afetiva, social, intelectual e culturalmente na vida familiar e comunitária.
Deste modo, as interações se constituem em espaços de conhecimento, de produção da
história pessoal, do grupo e da cultura.
Não há como entender a criança em seu desenvolvimento de maneira
fragmentada. Alimentação de qualidade, o favorecimento do relacionamento
adulto/criança e criança/criança estreitando os laços afetivos, os cuidados básicos de
saúde preventiva, o acesso ao conhecimento e às manifestações culturais, num processo
de apropriação da herança cultural, correspondem a uma intervenção pedagógica que
tem em vista o desenvolvimento físico, afetivo, cognitivo, ético, estético, da relação
interpessoal e do processo de inclusão social.
Neste sentido a Educação Infantil cumpre duas funções indispensáveis e
indissociáveis: educar e cuidar, pois cada tempo e lugar socialmente construídos, têm
uma forma de entender e valorizar as necessidades humanas.
Os aspectos relativos aos cuidados devem ser valorizados e não secundarizados –
educar é algo integrado ao cuidar. Cuidado aqui entendido como a ação de observar,

8

ESTADO DO PARANÁ

ouvir, dar atenção à criança para poder identificar as suas necessidades físicas e afetivas
e auxiliar naquilo que ela ainda não tem condições de realizar sozinha, confiando em suas
capacidades e dando-lhe segurança e incentivo para conquistar sua autonomia.
Rosemberg e Campos (1998) colocam que para a implantação do modelo de uma
educação infantil que educa e cuida devemos nos afastar de duas concepções
inadequadas: a concepção que educar é apenas dar instrução e que cuidar é um
comportamento que as mulheres desenvolvem naturalmente em suas casas. Educar e
cuidar de crianças pequenas em instituições é uma competência profissional que
necessita ser aprendida, com condições de trabalho adequadas para ser realizada.
A forma como entendemos as questões relativas ao processo de cuidado e
educação é que dirige nossas ações e isso nos reporta à uma concepção de infância.
Alguns entendem a infância como condição biológica, outros como uma construção social
e histórica. Atualmente a infância é entendida como um tempo na formação do ser
humano, diferente da idade adulta, estando entre os direitos fundamentais desse período
o direito de brincar.
A profunda desigualdade da sociedade brasileira provocada pela injusta
distribuição da renda, tem determinado, ao longo da história de nosso país, o não
exercício da cidadania por uma parcela significativa da população. Isso implica na
negação do acesso à moradia, à alimentação, ao vestuário, à medicina, à educação e à
cultura. Se mal estão garantidas as condições de sobrevivência, podemos imaginar onde
fica o direito de brincar. Nem toda criança usufrui da sua infância como proclamam os
dispositivos legais e as declarações internacionais. Precisamos ser capazes de
reconhecer as crianças concretas com as quais convivemos e as diferentes infâncias que
lhe são possíveis viver.
Muitos estudos e pesquisas têm apontado para uma compreensão de criança como
ser competente, com necessidades, modos de pensar e agir que lhe são próprios; ela
vive, sonha, brinca, aprende e se desenvolve num determinado contexto sócio-político-
cultural, construindo-se como ser humano. Isso significa vê-la como um sujeito que tem
direitos e deveres, que deve ser respeitada e valorizada em seu processo de conquista da
autonomia, no desenvolvimento de sua criticidade e criatividade, na relação afetiva e
cognitiva com o outro e com o grupo, buscando dar-lhe elementos para compreender e
agir na realidade "aqui e agora", pois não podemos mais pensar a Educação Infantil
somente em função do "vir a ser", ou seja, pensá-la como etapa de preparação para a
vida escolar e para a vida adulta.
A criança, segundo Kramer

é alguém hoje, em sua casa, na rua, no trabalho, no clube, na igreja, na creche, na pré-escola ou na
escola, construindo-se a partir das relações que estabelece em cada uma dessas instâncias e em
todas elas. Geradas por homens e mulheres que pertencem a classes sociais, têm e produzem
cultura, vinculam-se a uma dada religião, possuem laços étnicos e perspectivas diversas segundo
seu sexo: as crianças já nascem com uma história.

Desta forma, cabe à Educação Infantil oferecida em creches ou entidades
equivalentes para crianças de zero a três anos, em Pré-Escolas para crianças de quatro
até cinco anos e em Escolas de Ensino Fundamental, colégios ou Instituições congêneres
que oferecem esse nível de ensino, a tarefa de responder ao direito da criança à

9

ESTADO DO PARANÁ

educação, proporcionando-lhes o desenvolvimento integral para vivenciarem as diferentes
formas de inserção sócio-política e cultural, permitindo-lhes, além da compreensão da
realidade, uma atuação que vise transformá-la. Deve-se assegurar espaços educativos
apropriados à construção da autonomia e ao processo de desenvolvimento e
aprendizagem da criança, propiciando interações sociais significativas entre crianças,
famílias, profissionais e a comunidade. Essa educação é complementar àquela oferecida
pela família e tem caráter próprio, por ocorrer em espaço coletivo, público ou privado, e
por responder a finalidades e princípios como o acesso aos bens culturais e educacionais,
o pluralismo de idéias, o respeito à liberdade e o apreço à tolerância, entre outros.
As crianças com necessidades educacionais especiais serão preferencialmente
atendidas na rede regular pública e privada de creches e pré-escolas, respeitado o direito
de atendimento em serviços e apoios especializados sempre que, em função das
condições específicas das crianças, não for possível a sua integração nas classes
comuns regulares. Para uma educação inclusiva, é necessário que haja planejamento
compartilhado no atendimento das crianças com necessidades educacionais especiais
entre os serviços e apoios especializados e os serviços prestados pelas creches e pré-
escolas, além da capacitação permanente dos profissionais envolvidos e da participação
dos pais com vistas a inclusão no sistema regular de ensino sempre que possível.
As instituições de Educação Infantil que mantêm, simultânea e exclusivamente, o
atendimento de crianças de zero a três anos em creche, e de quatro até cinco anos em
Pré-Escola, constituirão Centros de Educação Infantil, com denominação própria.
Ressalta-se que o atendimento em creches e pré-escolas públicas deverá ser
oferecido tanto em período integral quanto em meio período, podendo a família optar para
o ano letivo, pela permanência da criança em período integral ou em meio período. As
instituições de Educação Infantil mantidas pela iniciativa privada poderão ofertar
atendimento integral e/ou em meio período, conforme seu credenciamento e autorização
de funcionamento.
Nesta perspectiva, as entidades que desejarem iniciar a oferta da Educação Infantil
deverão, no caso de entidades privadas (particulares, comunitárias, confessionais ou
filantrópicas6) expressar por ato jurídico ou declaração própria a criação da instituição. Em
se tratando de iniciativa do poder público deverá ser emitido decreto municipal ou ato
equivalente.
Em seguida a entidade privada deverá protocolar junto à Secretaria Municipal de
Educação, solicitação de credenciamento mediante a apresentação e comprovação das
condições e da idoneidade da instituição e do mantenedor, sendo necessários os
seguintes documentos:

1) requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação, subscrito pelo
6 A LDB assim define as entidades privadas:
Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:
I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;
II – comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas
jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da
comunidade; (Redação dada pela Lei nº 11.183, de 2005)
III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas
jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;
IV - filantrópicas, na forma da lei.

10

ESTADO DO PARANÁ

representante legal da entidade mantenedora;
2) comprovante do ato de criação;
3) registro da entidade mantenedora junto aos órgãos competentes: Ofício de Títulos
e Documentos e Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, no Ministério
da Fazenda;
4) certidão negativa do Cartório de Registros, Títulos, Documentos e Pessoas
Jurídicas, da mantenedora e de cada sócio, com validade na data da apresentação
do processo;
5) identificação da instituição de Educação Infantil: nome e endereço;
6) comprovante da propriedade do imóvel, ou da sua locação ou cessão por prazo
mínimo de três anos.

Cabe à Secretaria Municipal de Educação emitir ato de credenciamento ou negá-lo
nos termos do Parecer do Conselho Municipal de Educação que terá prazo máximo de
sessenta dias para manifestar-se. O credenciamento terá validade de cinco anos a contar
da data de sua publicação. As instituições criadas e mantidas pelo poder público ficam
dispensadas do credenciamento.
De posse do credenciamento, a entidade mantenedora deverá protocolar também
na Secretaria Municipal de Educação, pedido de autorização de funcionamento com
antecedência mínima de cento e vinte dias do início de suas atividades. Para a
autorização de funcionamento de instituição de Educação Infantil pública municipal ou de
iniciativa privada, são necessários os documentos abaixo relacionados:

1) requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação, subscrito pelo
representante legal da entidade mantenedora, explicitando o que se pretende;
2) comprovante do ato de credenciamento, se o pedido for da iniciativa privada;
3) comprovante do ato de criação, se o pedido for para a rede pública municipal;
4) planta baixa dos espaços e das instalações, com layout dos equipamentos não
portáteis, com as devidas dimensões;
5) relação do mobiliário, equipamentos, material didático-pedagógico, do acervo
bibliográfico, dos jogos e brinquedos;
6) relação da equipe pedagógica-administrativa, de professores e de outros
profissionais, com a comprovação de sua habilitação e escolaridade;
7) previsão de matrícula com demonstrativo da organização dos grupos de crianças,
por idade e modalidade;
8) Proposta Pedagógica;
9) Plano de formação continuada dos profissionais da instituição;
10)Regimento Escolar que expresse a organização pedagógica, administrativa e
disciplinar da instituição de Educação Infantil, ou Adendo ao Regimento referente à
Educação Infantil, se for o caso, quando na mesma instituição funcionar outro nível
de ensino.
11)Licença da Vigilância Sanitária;
12)Alvará expedido pela Prefeitura Municipal;
13)Certificado Positivo de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
14)Plano de Metas e cronograma para adequações que se façam necessárias, se for

11

ESTADO DO PARANÁ

o caso.

Além disso, os mantenedores devem garantir que a instituição atenda as normas
técnicas em relação a edificações, saneamento, segurança e saúde, estabelecidas pelo
Governo do Estado do Paraná, através da Resolução nº 162/05 da Secretaria de Estado
de Saúde (SESA), e pela Prefeitura Municipal de Araucária. Em caso de negação da
autorização de funcionamento, o mantenedor poderá requerer reconsideração da decisão
junto ao Conselho Municipal de Educação, mediante justificativa fundamentada antes de
expirar o prazo de trinta dias a contar da notificação formal.
Ao expedir o ato de autorização de funcionamento, bem como os eventuais
pedidos de negação de autorização, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará,
para conhecimento, cópias dos atos ao Ministério Público e ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Para a renovação da autorização de funcionamento, que se dará a cada três anos,
deverá ser observado o prazo de noventa dias de antecedência do prazo de validade da
autorização para sua solicitação. Cabe à Secretaria Municipal de Educação informar as
instituições de educação infantil do prazo para renovação de autorização de
funcionamento.
Cabe a instituição, pública ou privada, protocolar junto à Secretaria Municipal de
Educação, pedido de avaliação para a renovação da autorização de funcionamento,
devendo apresentar os seguintes documentos:

1) requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação, subscrito pela respectiva
direção da instituição, explicando o que se pretende;
2) comprovante do último Parecer do Conselho Municipal de Educação e de Ato
Próprio da Secretaria Municipal de Educação, ou dos atos da Secretaria de Estado
da Educação do Paraná, se for o caso;
3) descrição dos melhoramentos, das construções e aquisições, feitos nos últimos três
anos;
4) relação da equipe pedagógica-administrativa, de professores e de outros
profissionais, com a comprovação de sua habilitação e escolaridade;
5) cópia do ato da aprovação da Proposta Pedagógica atualizada;
6) cópia do ato de aprovação do Regimento Escolar e seus Adendos.
7) Licença da Vigilância Sanitária, com validade à época do pedido;
8) Certificado Positivo de Vistoria do Corpo de Bombeiros e com validade à época do
pedido;
9) planta baixa dos espaços e das instalações, com layout dos equipamentos não
portáteis, com as devidas dimensões.
10)Alvará de autorização da Prefeitura Municipal atualizado, para as instituições
mantidas pela iniciativa privada.
11)Plano de Metas e cronograma para adequações que se façam necessárias, se for o
caso.

Compete à Secretaria Municipal de Educação, após Parecer favorável do Conselho
Municipal de Educação, credenciar, autorizar, renovar a autorização, supervisionar,

12

ESTADO DO PARANÁ

avaliar e cessar os cursos e instituições do Sistema Municipal de Ensino. Assim, a
Secretaria Municipal de Educação fará a avaliação da instituição através de uma
comissão avaliadora emitindo um relatório com laudo conclusivo que será anexado ao
processo e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para análise e emissão de
Parecer. Os formulários de verificação serão elaborados pela Secretaria Municipal de
Educação. Nos termos do Parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação, a
Secretaria Municipal de Educação emite o ato de renovação de autorização de
funcionamento ou de negação.
Cabe, ainda, à Secretaria Municipal de Educação através de seu setor próprio, que
compreende o acompanhamento do processo de autorização e de avaliação do
funcionamento das instituições de Educação Infantil, conforme as normas do Conselho
Municipal de Educação, definir e implementar procedimentos de supervisão, de avaliação
e de controle das unidades educacionais, visando o aprimoramento da qualidade do
processo educacional. Compete ao setor da Supervisão acompanhar e avaliar: o
cumprimento da legislação educacional; a execução da Proposta Pedagógica; as
condições de matrícula e de permanência das crianças, na Creche, na Pré-escola ou no
Centro de Educação Infantil; o processo de melhoria da qualidade dos serviços prestados,
considerando a Proposta Pedagógica da instituição de Educação Infantil e o disposto na
regulamentação do Sistema Municipal de Ensino vigente; a qualidade dos espaços
físicos, instalações, equipamentos e a adequação às suas finalidades; a regularidade dos
registros de documentação e de arquivo; a oferta e a execução de programas
suplementares de material didático-pedagógico, transporte, alimentação e assistência à
saúde nas instituições de Educação Infantil, mantidas pelo Poder Público; a articulação da
instituição de Educação Infantil com a família e a comunidade.
No caso de cessação de atividades escolares, que poderá ser voluntária ou
compulsória, caberá a instituição, comunicar os pais ou responsáveis, para que sejam
providenciadas as condições de continuidade do atendimento educacional das crianças.
Somente será autorizada a cessação voluntária das atividades escolares após a
conclusão do ano letivo, salvo decisão contrária do Conselho Municipal de Educação. A
exposição de motivos e o plano de execução da cessação deverá ser protocolada na
SMED no prazo mínimo de noventa dias antes da pretendida cessação, seja temporária,
definitiva, parcial ou total.
Para a cessação voluntária de atividades escolares, a Instituição deverá apresentar
os seguintes documentos, no prazo de noventa dias antes da pretendida cessação:

1) requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação, subscrito pela
respectiva direção da instituição, explicando o que se pretende;
2) identificação da instituição de Educação Infantil: nome e endereço;
3) Justificativa dos motivos da cessação: exposição de motivos e plano de sua
execução;
4) comprovante do último Parecer do Conselho Municipal de Educação e da
respectiva Portaria/Resolução da Secretaria Municipal de Educação, ou dos atos
da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, se for o caso;
5) Decreto assinado pelo Sr. Prefeito Municipal cessando as atividades, se a
instituição for pública.

13

ESTADO DO PARANÁ

A cessação compulsória ocorrerá quando persistirem as irregularidades apuradas
e/ou expirar o prazo para solicitar a renovação da autorização de funcionamento por
omissão de seu responsável.
Cabe à SMED, através da comissão avaliadora, a verificação das instituições de
Educação Infantil, tendo por objetivo averiguar, mediante processo formal, a existência
comprovada das condições indispensáveis ao funcionamento, à renovação da autorização
de funcionamento e à cessação de atividades, devendo seu relatório fazer parte dos
referidos processos. Os formulários de verificação serão elaborados pela SMED e farão
parte do plano de implantação da instituição de Educação Infantil e deles será dada
ciência ao interessado.
A verificação dar-se-á de forma Prévia, Complementar e Especial e será realizada
por comissão designada por ato do Sr. Prefeito Municipal, constituída de no mínimo três
educadores, dos quais pelo menos um deverá ser especialista na área ou ter experiência
na Educação Infantil. O Conselho Municipal de Educação poderá indicar representante
para a Comissão de Verificação.
Caberá à referida Comissão examinar a legitimidade de cada documento
apresentado e constatar o atendimento das exigências da Resolução do CME, mediante
laudos dos órgãos competentes, fazendo-os constar em relatório.
Apuradas irregularidades, à instituição de Educação Infantil serão impostas, por
uma Comissão de Sindicância designada pelo Secretário Municipal de Educação, as
seguintes sanções: advertência, repreensão e/ou cessação compulsória temporária ou
definitiva das atividades, de acordo com a natureza da infração. Aos responsáveis serão
impostas: advertência, repreensão, destituição dos responsáveis, afastamento da função
quando se tratar de servidor público, impedimento para o exercício de qualquer função ou
cargo relacionado com o ensino e a educação em instituição vinculada ao Sistema
Municipal de Ensino, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Se a educação, em sentido amplo, diz respeito à existência humana em sua
totalidade, não podemos pensar uma intervenção pedagógica sem ter em vista todas as
dimensões da realidade social. A educação é, portanto, um processo histórico, social,
cultural, concreto, contraditório e permanente.
Segundo Pinto (1994)

a finalidade da educação não se limita à comunicação do saber formal, científico, técnico, artístico,
etc. Esta comunicação é indispensável, está claro, porém o que se intenta por meio dela é a
mudança da condição humana do indivíduo que adquire o saber. Por isso, a educação é
substantiva, altera o ser do homem. A não ser assim, seria apenas adjetiva, mero ornamento da
inteligência. O homem que adquire o saber, passa a ver o mundo e a si mesmo deste outro ponto
de vista. Por isso se torna um elemento transformador de seu mundo.

Não se trata de escolarizar precocemente, nem mesmo “preparar” as crianças para
o Ensino Fundamental, mas sim possibilitar que a criança viva plenamente a sua infância,
proporcionando-lhe experiências planejadas, tanto espontâneas quanto dirigidas, ricas e
diversificadas nas quais ela possa agir e interagir, dando-lhe a oportunidade de fazer o
que mais gosta – brincar com seus pares, imitando, reproduzindo e recriando, enfim,
criando cultura infantil.

14

ESTADO DO PARANÁ

Segundo Arroyo (p. 90)

Cada idade tem em si mesmo, a identidade própria que exige uma educação própria, uma
realização própria enquanto idade e não enquanto preparo para outra idade... tem que ser vivida na
totalidade dela mesma e não submetida a futuras vivências que muitas vezes não chegam. Em
nome de um dia chegar a ser um grande homem, o adulto perfeito, formado, total, sacrificamos a
infância, a adolescência, a juventude... a totalidade da vivência tem que estar em cada fase de
nossa construção enquanto seres humanos.

Neste sentido, a Proposta Pedagógica de uma instituição de educação infantil
revela seu contexto, sua história, seus valores, suas concepções e, a partir disso, os
princípios e fins que orientam sua ação de cuidar e educar crianças, bem como suas
formas de organização do tempo e do espaço, de planejamento, de gestão, de avaliação,
suas articulações com a comunidade e com o Ensino Fundamental, suas dificuldades,
seus problemas e as formas de superá-los.
Compete à instituição de Educação Infantil elaborar e executar sua Proposta
Pedagógica considerando: identificação da instituição (localização e histórico);
caracterização da população atendida, da comunidade e dos profissionais; regime de
funcionamento; calendário escolar; condições físicas e materiais; relação dos
profissionais, especificando cargos e funções, habilitação e níveis de escolaridade;
princípios, fins e objetivos; as concepções de educação, de infância, de desenvolvimento
humano e de ensino e aprendizagem; a gestão escolar expressa através de princípios
democráticos e de forma colegiada; a articulação entre as ações de cuidar e educar;
parâmetros de organização de grupos e relação professor/criança; organização do
cotidiano de trabalho junto aos educandos; articulação da instituição com a família e a
comunidade; articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental; seleção e
organização dos conteúdos, conhecimentos e atividades no trabalho pedagógico; a
formação continuada dos profissionais da instituição; a avaliação do desenvolvimento
integral da criança; o planejamento geral e avaliação institucional.
Cabe destacar os elementos acima apontados, dada sua importância, pois eles
deverão estar explicitados nas propostas pedagógicas das unidades educacionais que
tenham em vista concretizar uma prática pedagógica que de fato atenda às necessidades
das crianças.
Conhecer as famílias e os diferentes segmentos da comunidade facilita a ação
complementar entre instituição, família e comunidade. No convívio com a família - como
em outros grupos - a criança internaliza normas, valores e padrões de comportamento
que traz consigo quando chega à unidade educacional. Nesta última ela vive um processo
de educação diferente do experimentado na família, não só pela diversidade maior de
pessoas, mas porque ali as relações se baseiam, também, na intencionalidade do
processo educativo. É fundamental a busca por conhecer as necessidades, anseios,
possibilidades e dificuldades das famílias.
A criança se sentirá pertencida à unidade educacional se sua família também o for
e isso se traduz no respeito aos seus valores, à participação e à compreensão das
dificuldades e transformações pelas quais ela passa, reflexos do desemprego, da fome e
da construção de outro referencial de valores e padrões de comportamento. Independente
da situação da família, a criança jamais poderá ser discriminada ou preterida da

15

ESTADO DO PARANÁ

instituição.
Assim, queremos dizer que a educação só tem significado pessoal e social para os
sujeitos nela envolvidos se a unidade educacional conhece a criança com a qual vai
trabalhar, bem como sua família e comunidade e, que a família não passa para o segundo
plano dos filhos só porque a criança passa a freqüentar uma instituição de Educação
Infantil. É necessário que os pais e os profissionais se conheçam para além dos
momentos formais. Isso só é possível mediante planejamento interno de cada instituição
de acordo com suas peculiaridades, que vise a participação e a integração da família
neste espaço educativo que pode e deve ser ampliado em suas funções enquanto espaço
social, histórico e cultural.
Em relação à interação com outras instituições (de saúde, culturais, comunitárias...)
é bom lembrar que elas podem constituir uma rede de apoio e ampliar o atendimento,
enriquecendo as experiências e os serviços para crianças e seus familiares.
Além disso, a prática do diálogo, da cooperação, da liberdade de expressão e
respeito às diferenças, da participação nas decisões, a construção coletiva da Proposta
Pedagógica, são imprescindíveis para a construção de uma Gestão Democrática da
instituição de Educação Infantil.
Em se tratando da organização do tempo, é preciso observar os aspectos
institucionais e aqueles voltados ao cotidiano do trabalho pedagógico. O trabalho com
crianças pequenas requer um atendimento durante todo o ano civil, não há uma carga
horária mínima para a Educação Infantil. Contudo, há que se considerar no calendário as
necessidades de planejamento, formação continuada dos profissionais, reuniões
pedagógicas e outras atividades que envolvam seus profissionais, pois se a formação
inicial é imprescindível, a formação continuada é essencial para o seu crescimento
profissional e pessoal. A formação continuada constitui-se num direito dos profissionais
assegurado na LDB, o que requer seriedade e compromisso das mantenedoras na
elaboração de um plano de formação continuada no sentido de promover o crescimento e
aperfeiçoamento da unidade de Educação Infantil como um todo, articulando teoria e
prática, ação e reflexão bem como ampliando o universo cultural dos profissionais.
A Secretaria Municipal de Educação e as respectivas mantenedoras de instituições
privadas de Educação Infantil, deverão incentivar e promover o aperfeiçoamento de seus
profissionais e trabalhadores da educação, de modo a viabilizar a sua formação
continuada.
A organização do cotidiano requer respeito aos interesses individuais das crianças.
Isto é possível equilibrando as atividades de rotina, as atividades dirigidas e as situações
livres, evitando longas esperas e tempos muito curtos para a sua realização. Requer
ainda, perceber e dar às crianças o tempo necessário para que se envolvam nas
situações e interações, uma vez que o tempo de cada criança ou grupo é determinado
pela própria atividade.
O fato de a criança permanecer na unidade educacional em período integral ou
meio período (no caso das instituições oferecerem este regime como opção além do
integral) é, igualmente, um elemento importante na escolha e seleção das atividades e do
tempo a elas destinado. É fundamental eleger prioridades, contudo, a estruturação do
cotidiano precisa contar com a participação das crianças. Aprender a fazer escolhas é um
dos elementos determinantes no processo de construção da autonomia.

16

ESTADO DO PARANÁ

Ressaltamos que a organização do tempo não pode ser pensada separadamente
da organização do espaço, pois as condições, o uso e a ocupação dele podem se tornar
um facilitador ou não das aprendizagens. Fundamentalmente, a organização do tempo e
do espaço deve garantir que as crianças possam vivenciar sua experiência de ser criança.
Além disso, esta organização revela a identidade de cada grupo (adultos e crianças) que
está em determinada unidade educacional. O equilíbrio entre a organização de um
ambiente seguro e ao mesmo tempo desafiador é, também, determinante no processo de
construção da autonomia.
Outra questão a ser considerada na organização do espaço é a necessidade dos
adultos que trabalham na unidade educacional. Isto implica em local para planejar, para
reuniões internas e com pais, para descanso nos intervalos, para as refeições.
Assim, esta organização requer especial atenção no sentido de garantir espaços
internos que atendam às diferentes funções da unidade educacional de Educação Infantil
e conter uma estrutura básica que contemple7:

1) espaços para recepção;
2) espaço para professores e para os serviços administrativo-pedagógicos e de apoio;
3) salas para atividades das crianças, com ventilação e iluminação de acordo com as
normas técnicas, visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos
adequados, com, no mínimo, 1,5 m² por criança atendida;
4) refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam
às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferta de
alimentação;
5) instalações sanitárias completas, suficientes e próprias para o uso das crianças;
6) instalações sanitárias para o uso exclusivo dos adultos;
7) berçário, se for o caso, com área livre para movimentação das crianças; lactário;
locais para amamentação e higienização, com balcão e pia; solário; respeitada a
indicação da Vigilância Sanitária de, no mínimo, 2,20 m2 por criança;
8) área livre para movimentação das crianças, de, no mínimo, 3 m² por criança;
9) área coberta para atividades externas, compatível com a capacidade de
atendimento da instituição, por turno.

Além disso, o imóvel deverá estar adequado à Educação Infantil e atender as
normas de segurança, condições de localização, acesso, salubridade, saneamento,
higiene e de infra-estrutura estabelecidas pela legislação municipal e estadual a fim de
favorecer o desenvolvimento das crianças de zero até cinco anos, respeitadas as suas
necessidades e especificidades.
De modo geral, nas unidades educacionais de Educação Infantil, os grupos de
crianças são organizados por faixa etária. Há outras formas de organização respaldadas
por estudos e pesquisas que apontaram a interação entre diferentes faixas etárias como
elemento que favorece o desenvolvimento/aprendizagem. A organização por faixa etária
pode ser mantida, porém, é importante o planejamento de atividades que propiciem maior
interação entre as crianças de diferentes idades. Outro cuidado a ser tomado nessa
organização diz respeito ao fato de que o desenvolvimento das crianças não pode ser
7 Normas estabelecidas pela Resolução nº 162/05 da Secretaria de Estado de Saúde (SESA),

17

ESTADO DO PARANÁ

pensado apenas cronologicamente.
Quanto ao número de crianças nos grupos, cabe destacar que quanto menor a
criança, maior a necessidade de atenção individualizada por parte do adulto em virtude da
pouca autonomia.
Neste sentido, para a organização de grupos de crianças indica-se a seguinte
relação adulto/criança:

Creche: criança de zero a dois anos 01 adulto até 06 crianças
Creche: criança de três anos 01 adulto até 10 crianças
Pré-Escola: criança de quatro até cinco anos 01 adulto até 16 crianças

No caso de inclusão de crianças com necessidades educacionais especiais na
creche ou na Pré-Escola, fica estabelecida a redução de duas crianças por grupo para
cada criança incluída, não podendo ultrapassar a quantidade de uma criança incluída por
grupo.
Em coerência com os pressupostos apresentados, selecionar e organizar
conteúdos, bem como definir uma metodologia para a Educação Infantil, significa levantar
possibilidades amplas de trabalho com as crianças em todas as dimensões da formação
humana levando em consideração suas necessidades e especificidades, tomando-as
como sujeitos de seu processo de apropriação da cultura, de
desenvolvimento/aprendizagem, conciliando os conhecimentos e os aspectos do
desenvolvimento – o que compreende tanto os conhecimentos historicamente produzidos
e acumulados quanto os valores éticos, políticos e estéticos igualmente construídos pela
sociedade. Na medida em que se apropriam dos saberes da cultura e os transformam, as
crianças vão se desenvolvendo em todos os aspectos, construindo sua identidade, sua
autonomia e cidadania.
Neste processo, há um elemento fundamental para as crianças: o lúdico, pois é
uma maneira privilegiada delas se expressarem, representarem, compreenderem e
transformarem o mundo.
Tradicionalmente, aprender significa prestar atenção, ler e escrever, receber
conhecimentos. De fato a aprendizagem pressupõe estas ações, mas não se limita a elas.
A imitação (não como “ritual” de cópia ou imitação mecânica de modelos fornecidos pelo
adulto) também é parte do processo de aprendizagem na condição de função mental
elementar que deve ser superada, tendo em vista as funções mentais superiores, ou seja,
comparação, levantamento de hipóteses, crítica, resumo, interpretação, imaginação,
solução de problemas, decisão, julgamento, avaliação, generalização, abstração,
dedução, indução, capacidade de síntese, argumentação.
Deste modo, brincar e aprender não são atividades contraditórias. Nas
brincadeiras, a criança mostra a sua realidade, adquire e constrói conhecimentos,
desenvolve o pensamento, interage física e verbalmente, combinando realidade e
imaginação, reflete e transforma a realidade, resolve situações-problema inerentes ao
próprio jogo. Brincar, imitar, repetir, imaginar, experimentando e explorando o mundo que
a rodeia, são meios para conhecer o mundo, são formas de comprovar, de internalizar
conhecimentos adquiridos.

18

ESTADO DO PARANÁ

Nesta perspectiva, o “erro” é um dos fundamentos da aprendizagem, não significa
fracasso. Segundo Davis e Espósito (1990) “ao contrário, o erro deve ser encarado como
resultado de uma postura de experimentação, onde a criança levanta hipóteses, planeja
uma estratégia de ação e a põe à prova”. O professor, enquanto elemento mais
experiente, tem o papel fundamental de mediador, já que a construção do conhecimento
implica numa ação partilhada – é através dos outros que as relações entre sujeito e objeto
de conhecimento são estabelecidas.
Ressaltamos que para atuar na Educação Infantil, o professor ou atendente infantil,
deverão ser formados em curso superior de licenciatura plena em Pedagogia ou de
Normal Superior, preferencialmente com habilitação específica para a Educação Infantil,
sendo admitida como formação mínima a oferecida em nível médio, modalidade Normal.
Já a direção da instituição de Educação Infantil será exercida por profissional formado em
curso de graduação em Pedagogia, ou em licenciatura de Curso Normal Superior, ou
ainda, em curso de pós-graduação em Educação Infantil, como indica o artigo 64 da LDB.
Quando a unidade educacional ofertar outras modalidades e níveis de ensino e o
Diretor não tiver a habilitação mínima exigida, a Educação Infantil, deverá contar, neste
caso, com outro membro da Direção que desempenhará a função de responsável pelo
atendimento da Educação Infantil. Os profissionais, para atuarem na coordenação
pedagógica, deverão ter formação em cursos de graduação em Pedagogia. Os
profissionais que compõem a equipe de apoio da instituição de Educação Infantil
(cozinha, limpeza e segurança) deverão ter como escolaridade mínima o Ensino
Fundamental.
A unidade educacional de Educação Infantil poderá contar com profissionais de
outras áreas para atividades específicas como karatê, balé, música, bem como para
serviços especializados como os de saúde, higiene e assistência social, em conformidade
com a Proposta Pedagógica da instituição.
Se a intervenção do educador no processo de construção de conhecimento é de
condutor, organizador e mediador, só é possível pensar numa prática de avaliação
Diagnóstica onde classificar e rotular as crianças são ações ultrapassadas. Se a criança
não é ouvida, só cobrada, é impossível estabelecer interações e compreender aquilo que
faz.
É preciso conhecer com profundidade e objetividade os avanços, deficiências e
limitações enfrentadas pelos educadores em sua ação pedagógica. Também é preciso ter
claro que a avaliação só tem eficiência social quando está intimamente vinculada a um
projeto de vida para os homens. Não se avalia por avaliar.
Na avaliação em sua função diagnóstica, o professor, de posse dos indicadores
fornecidos pelos diversos instrumentos (observação, construção, desenho, jogo,
brincadeiras, textos, dramatização, modelagem, etc.) planeja suas ações posteriores,
refletindo sobre a metodologia adotada, a profundidade do conteúdo trabalhado, as
tentativas apresentadas pelas crianças no processo ensino-aprendizagem e acompanha o
desenvolvimento de cada criança, registrando-o em Parecer Descritivo.
Tratando o processo da avaliação em sua totalidade, no qual a unidade
educacional está coletivamente envolvida, é imprescindível a reflexão sobre o que se faz
e como se faz, daí a importância do planejamento e da escolha dos instrumentos que
contribuirão verdadeiramente na formação integral das crianças e não somente verificar

19

ESTADO DO PARANÁ

se a criança já detém certas informações.
Assim, não só a definição de o que avaliar, mas também o como avaliar é
fundamental. Os instrumentos de registro devem explicitar o processo de aprendizagem e
desenvolvimento da criança, possibilitar que ela acompanhe suas conquistas e
proporcionar o diálogo com a família.
Visando uma articulação com o Ensino Fundamental na perspectiva de
continuidade do processo de educar/cuidar, esses registros devem acompanhar a
documentação da criança. Além disso, o diálogo com as unidades educacionais que
oferecem o Ensino Fundamental ou entre os profissionais na mesma unidade caso
ofereça os dois níveis de ensino, minimizam a insegurança e ansiedade da criança e da
família e promovem um clima de curiosidade e desafio. Isto pode ser concretizado no
planejamento e na execução de atividades como visitas à escola ou classes do Ensino
Fundamental, troca de correspondências ou participação em eventos comuns, pois desta
forma, as crianças vivenciem um processo de continuidade, apropriando-se aos poucos
do novo espaço e das relações com crianças mais velhas e outros adultos.
A Comissão de Educação Infantil do Conselho Municipal de Araucária entende que
este não é apenas o momento de criar a norma para o Sistema, mas é a hora e o lugar
para repensarmos e redefinirmos a prática pedagógica para a Educação Infantil no
município. Uma normativa só faz sentido quando, considerando as condições reais,
aponta para a superação de velhas práticas que não mais contribuem para transformação
da realidade.
É o Parecer.

Araucária, 04 de dezembro de 2007.

Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek
Coordenadora

Relatoria coletiva da Comissão

Conselheiro Aldinei Divino Arantes Conselheiro Daniel José Gonçalves Pinto
Relator Relator

Conselheira Emília Correia Conselheira Janete Maria Miotto Schiontek
Relatora Relatora

Conselheira Márcia R. N. Katuragi de Melo
Relatora Conselheira Roseli dos Santos
Relatora

20

ESTADO DO PARANÁ

3 VOTO DOS CONSELHEIROS

CONCLUSÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

A Comissão aprova por unanimidade o Parecer dos Relatores.

Conselheiro Titular Aldinei Divino Arantes..............................................................................
Conselheiro Suplente Daniel José Gonçalves Pinto...............................................................
Conselheira Titular Emília Correia..........................................................................................
Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................
Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo.................................................
Conselheiro Suplente Roseli dos Santos................................................................................

CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/ARAUCÁRIA

Em conclusão: O Plenário acompanha a decisão da Comissão Permanente de
Educação Infantil e aprova o presente Parecer.

Conselheiro Titular Aldinei Arantes (Presidente do CME)......................................................
Conselheira Titular Adriana Cristina Kaminski Ferreira..........................................................
Conselheira Titular Ana Lúcia Ribeiro dos Santos.................................................................
Conselheira Titular Janete Maria Miotto Schiontek................................................................
Conselheiro Titular José Luiz Brogian Rodrigues...................................................................
Conselheira Titular Márcia Regina Natário Katuragi de Melo.................................................
Conselheira Titular Maria Aparecida Iargas Karas.................................................................
Conselheira Titular Maria Terezinha Piva...............................................................................
Conselheiro Suplente Daniel José Gonçalves Pinto no exerc. da titularidade.......................
Conselheiro Suplente Moacir Marcos Tuleski Pereira, no exerc. da titularidade....................

21

ESTADO DO PARANÁ

REFERÊNCIAS

ARAUCÁRIA, Secretaria Municipal de Educação. Plano Municipal de Educação: Versão
Preliminar. Prefeitura Municipal de Araucária, 2000.

ARROYO, Miguel Gonzalez. Ciclos do Desenvolvimento Humano e Formação de
Professores. Educação e Sociedade. Campinas, nº 68, 1999

Assembléia Geral das Nações Unidas. Declaração dos Direitos da Criança. 1959
Disponível em: <http://www.unicef.org/brazil/decl_dir.htm> Acessado em: 23 mai. 2005.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988.

BRASIL. Lei Federal nº 8.069/1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências. Brasília, 1990.

BRASIL. Leis, decretos, etc. Lei n.º 9.394/1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional. Brasília, 1996.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Parecer nº 22/98. Diretrizes Curriculares
Nacionais da Educação Infantil. Câmara de Educação Básica: Brasília, 1998.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 01/99. Institui as Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília: Câmara de Educação Básica,
1999.

BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 10.172/2001: Aprova o Plano Nacional de
Educação e dá outras providências. Brasília, 2001.

BRASIL, Ministério da Educação (MEC). Ensino Fundamental de 9 anos: orientações
para a inclusão da criança de seis anos de idade. Brasília: Secretaria de Educação
Básica, 2006.

DAVIS, Cláudia; ESPÓSITO, Yara Lúcia. O papel e a função do erro na avaliação
escolar. In: Caderno de Pesquisa, n. 74, agosto. São Paulo: Fundação Carlos
Chagas,1990.

KRAMER, Sônia. O debate Piaget/Vygotsky e as Políticas Educacionais. Caderno de
Pesquisa, nº 77.

LIMA, Elvira Souza. A criança pequena e suas linguagens. São Paulo: Sobradinho,
2003a.

LIMA, Elvira Souza. Ciclos de formação. São Paulo: Sobradinho, 2002a.

22

ESTADO DO PARANÁ

LIMA, Elvira Souza. Como a criança pequena se desenvolve. São Paulo: Sobradinho,
2001.

LIMA, Elvira Souza. Conhecendo a criança pequena. São Paulo: Sobradinho, 2002b.

LIMA, Elvira Souza. Desenvolvimento e aprendizagem na escola. São Paulo:
Sobradinho, 2002c.

LIMA, Elvira Souza. Quando a criança não aprende a ler e escrever. São Paulo:
Sobradinho, 2003b.

PAN, Miriam Aparecida Graciano de Souza. A Deficiência Mental e a Educação
Contemporânea: uma análise dos sentidos da inclusão escolar. In: FACION, José
Raimundo. Inclusão Escolar e suas implicações. Curitiba: IBPEX, 2006.

PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação nº 03/1999. Normas para
Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná. Curitiba: CEE, 1999.

PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação nº 14/1999. Indicadores para
elaboração da proposta pedagógica dos estabelecimentos de ensino da Educação Básica
em suas diferentes modalidades. Curitiba: CEE, 1999.

PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Indicação nº 04/1999. Indicadores para
elaboração da proposta pedagógica dos estabelecimentos de ensino da Educação Básica
em suas diferentes modalidades. Curitiba: CEE, 1999.

PARANÁ. Governo do Estado. Constituição do Estado do Paraná. Paraná, 2001.

PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Deliberação nº 02/2005. Normas e Princípios
para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Paraná. Curitiba: CEE, 2005.

PARANÁ. Conselho Estadual de Educação. Indicação nº 01/2005. Normas e Princípios
para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Paraná. Curitiba: CEE, 2005.

PARANÁ. Secretaria de Estado da Saúde. Resolução nº 0162/05. Norma Técnica,
anexa, a qual estabelece exigências sanitárias para CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL, independente do nome fantasia que utilizem. Curitiba: 2005.

PINTO, Álvaro Vieira. Conceito de Educação, Forma e Conteúdo da Educação e as
concepções ingênua e crítica da Educação. In: PINTO, Álvaro Vieira. Sete lições sobre
educação de adultos. São Paulo. Cortez. 1994

ROSEMBERG, Fúlvia; CAMPOS, Maria Malta (orgs.) Creches e Pré-escolas no
Hemisfério Norte. São Paulo: Cortez / Fundação Carlos Chagas, 1998.

23

PARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 10/2007

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (20)

Destaque

Destaque (19)

Semelhante a PARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 10/2007

Semelhante a PARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 10/2007 (20)

Mais de Sandra Luccas

Mais de Sandra Luccas (20)

PARECER CME/ARAUCÁRIA N.º 10/2007