Este projeto de lei propõe que os carnês de IPTU incluam texto explicativo sobre o direito à isenção total ou parcial do imposto, de acordo com a lei. O texto deve informar sobre as possibilidades de isenção, a lei aplicável, o prazo para solicitação e onde entregar o pedido.

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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a introdução de texto
explicativo nos carnês de IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano)
sobre o direito a sua isenção total ou
parcial, nos casos previstos em lei e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de
suas atribuições.
DECRETA:
Art.1°. Fica o Executivo Municipal obrigado a introduzir nos carnês de pagamento do
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) informações acerca das formas de isenção
total ou parcial deste imposto.
Parágrafo único. O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as
informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade
de se enquadrar na isenção prevista na lei do imposto (IPTU), bem como, a lei que o
autoriza, a data limite para a solicitação da isenção e o local para entrega da
solicitação.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em
contrário.
ZÉ NILTON
Vereador – PT

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Justificativa
Fundamentado na Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 que (Dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências).
A lei 8.078 de Proteção ao Consumidor no Art.36, legitima – “A publicidade deve ser
veiculada de tal forma que o consumidor,fácil e imediatamente,a identifique como tal”.
Sala das Sessões
Vila Velha, 19 de agosto de 2013.
ZÉ NILTON
Vereador – PT