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Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 449.836 - SP (2018/0112386-3)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTROS
ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000
PATRICIA MASI UZUM - SP310048
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE : ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI (PRESO)
DECISÃO
ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI alega sofrer
coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de decisão do
Desembargador relator do Auto de Prisão em Flagrante n.
0000258-58.2018.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da
3ª Região, que converteu o flagrante do paciente em prisão preventiva.
O relatório parcial da "Operação Prato Feito", da Delegacia
de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, informa
que o referido inquérito foi instaurado "em razão de notícia de crime1
apresentada pelo Tribunal de Contas União (TCU), relatando possível
continuidade delitiva em fraudes em processos licitatórios de fornecimento
de merenda escolar em diversos municípios paulistas".
Desse procedimento, a Polícia Federal apurou, após três anos
de investigações, a existência de associações criminosas que aliciam
servidores e agentes públicos em inúmeras prefeituras do Estado de São
Paulo a fim de fraudar procedimentos licitatórios e engendrar
superfaturamento de contratos, com o objetivo de desviar recursos públicos
em benefício próprio e de terceiros.
Ao final desse relatório, a delegada da Polícia Federal requer
o deferimento do pedido de busca e apreensão.
Quando do cumprimento dos referidos mandados de busca e
apreensão, sobreveio a prisão em flagrante do paciente – por ter sido
surpreendido com R$ 85.000,00 em sua residência, enquanto o seu assessor
foi com R$ 588.417,00 e EUR 2.985,00 – que, ante a prerrogativa de foro,
foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O Desembargador Mauricio Kato, ao ser comunicado do
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Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
Superior Tribunal de Justiça
flagrante, delegou, por carta de ordem, a apresentação dos presos e
realização de audiência de custódia ao Juízo Federal da 1° Vara Criminal de
São Paulo, competente para processar e julgar os feitos decorrentes a
"Operação Prato Feito" no primeiro grau, nos termos da Resolução conjunta
PRES/CORE n° 2, de 01 de março de 2016.
Realizada audiência de custódia, a defesa pleiteou a
concessão de liberdade provisória, enquanto a Procuradoria Regional da
República requereu a conversão da flagrante em prisão preventiva.
Em decisão de 11/5/2018, a autoridade ora apontada como
coatora, homologou o flagrante, convertendo-o em prisão preventiva.
Neste writ, a defesa alega, em suma, o seguinte:
1. "o ora Paciente não possuía qualquer relação estreita com
[o seu assessor]";
2. a defesa exibiu cópias de imposto de Renda e outros
documentos que comprovariam a origem lícita destes valores;
3. "o dinheiro localizado e apreendido refere-se a alugueres
recebidos em imóveis locados da família e pagos em espécie, pensão por
morte recebida (ex-esposa) e necessariamente retirada e sobras de salários,
tudo estando devidamente contemplado em suas declarações de renda;
4. "nada obstante o ora Paciente ter sido autuado em flagrante
apenas e tão somente por infração ao artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei
9613/98 – delito enquadrado como afiançável – a autoridade coatora
convolou a medida inicial em custódia preventiva";
5. "a Autoridade Coatora abusou de futurologia, supondo que
em liberdade o ora Paciente possa a ser uma ameaça a instrução, aplicação
da lei e ordem pública";
6. "a Autoridade coatora desprezou a possibilidade de
aplicação de medidas difusas do cárcere – ex vi artigo 319 do CPP -
perfeitamente cabíveis e suficientes, usando para recusá-las o cargo ocupado
pelo Suplicante, o que não se pode admitir e aceitar";
7. a ausência de necessidade da prisão cautelar, pois o
decreto prisional foi editado de maneira genérica, carente de fundamentação
idônea.
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Superior Tribunal de Justiça
8. "não há no relatório elaborado pela Polícia Federal
qualquer ato direto, indireto e ou envolvimento do nome do ora Suplicante
em quaisquer dos atos e fatos citados com terceiras pessoas. Não há
interceptação telefônica em que fora interlocutor, encontro, menção etc....";
9. "a Autoridade Coatora inova e faz citações extra-petita de
crime de organização criminosa e corrupção passiva, mas não se cansa de
repetir que a autuação foi apenas por infração ao artigo 1º, par.1º, inciso II
da Lei 9613/1998";
10. "o acusado não oferece risco à conveniência da instrução
criminal. Data maxima venia, tal alegação é escoteira e sem lastro, ainda
mais que nada e nem ninguém teve qualquer contato com o ora paciente e no
caso sequer haverão testemunhas fora do quadro policial que procederam a
busca, tratando-se de mera ilação se pretender justificar a custódia neste
requisito";
A defesa pede o seguinte:
[...]
Ante todo o exposto acima e com fundamento no art. 5º,
inciso LXVIII da “lex fundamentalis”, impetra-se em
favor dos Pacientes este habeas corpus, se clamando pelo
deferimento da MEDIDA LIMINAR, para que possa
aguardar em liberdade o julgamento do mérito deste writ,
ainda que mediante medidas múltiplas do artigo 319 da
Lei Processual, se determinando a expedição das
comunicações de praxe e do respectivo ALVARÁ DE
SOLTURA.
E, quando final, aguarda-se seja ratificada a li- minar e
CONCEDIDA A ORDEM, para que, REVOGADA A
PRISÃO, possam os Paci- entes responder em liberdade o
processo, ainda que manutenção das medidas difusas do
cárcere (art. 319 do CPP). (fl. 25)
Decido.
I. Contextualização
No que concerne aos fatos em análise neste mandamus, o
relatório da Polícia Federal narra o seguinte:
[...]
Assim, após três anos de investigações, esta subscritora
Documento: 83512250 Página 3 de 11
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Superior Tribunal de Justiça
apresenta à Vossa Excelência uma compilação resumida
dos fatos criminosos e seus envolvidos e as medidas
necessárias para a imediata desarticulação das
associações criminosas, com vistas a interromper o ciclo
delituoso pernicioso abaixo e permitir a coleta de
elementos que corroborem ou não as hipóteses criminais
ainda não tão delineadas.
Desta forma, passo a apresentar um panorama geral da
investigação. Posteriormente, será descrito o modus
operandi das associações criminosas, para então serem
expostos no âmbito de cada Prefeitura, os fatos
criminosos e seus autores/partícipes.
Em síntese, restou apurado que os corruptores e
corrompidos se unem para fraudar procedimentos
licitatórios, gerar contratos superfaturados e, assim,
desviar recursos públicos em benefício próprio e de
terceiros.
O ciclo pernicioso funciona da seguinte forma:
[...]
FATO 1
- ENTREGAR VANTAGEM INDEVIDA A
FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DETERMINÁ-LO A
PRATICAR ATO DE OFÍCIO
- SOLICITAÇÃO e/ou RECEBIMENTO DE
VANTAGEM INDEVIDA POR FUNCIONÁRIO
PÚBLICO
JOÃO GASPAR, na qualidade de assessor do então
deputado ÁTILA JACOMUSSI, representantdo seus
interesses, solicita por diversas vezes vantagens
indevidas do empresário CARLINHOS, ao que recebe R$
138 mil reais em transferências bancárias, além de
dinheiro em espécie e cheques.
A vantagem indevida consistiu no recebimento de valores
por representantes de ÁTILA JACOMUSSI. O intuito do
pagamento é a futura contratação das empresas do Núcleo
CARLINHOS, mediante fraudes em procedimentos
licitatórios. JOÃO GASPAR e SAMARA GOMES
BARLERA, assessores de ÁTILA, recebem valores de
CARLINHOS em sua conta conta.
Contratação da empresa REVERSON FERRAZ DA
SILVA ME pela Prefeitura de Mauá para o fornecimento
de uniforme escolar em julho de 2017.
Crimes: fraude em procedimento licitatório
(CARLINHOS e ÁTILA) e corrupção passiva (ÁTILA
JACOMUSSI, JOÃO GASPAR, SAMARA GOMES
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Superior Tribunal de Justiça
BARLERA) e corrupção ativa (CARLINHOS, TIFU,
LEANDRO e ISAÍAS).
Obs: verificou-se diversas solicitações de valores por
representantes de ÁTILA, ao que não restam claros os
elementos de oferecimento ou promessa de vantagem por
parte de CARLINHOS, TIFU e ISAÍAS. Contudo,
considerando-se a realização de ato de ofício em
benefício desses investigados, entende-se configurada a
prática da corrupção ativa.
Data: janeiro a novembro de 2016 e julho de 2017.
As primeiras evidências reunidas acerca do envolvimento
dos particulares citados no delito em questão foram
coletadas durante uma vigilância98 no Aeroporto de
Congonhas. CARLINHOS (“C”) afirma a FÁBIO
FAVARETTO (“F”) que estava apoiando a candidatura
de ÁTILA ao cargo de Prefeito de Mauá e que “entraria”
neste Município.
[...]
De fato CARLINHOS já havia estabelecido uma
“parceria” com o atual Prefeito, na época deputado
estadual. Ele regularmente, ao longo do ano de 2016,
transferiu valores, entregou cheques e valores em espécie
aos assessores de ÁTILA JACOMUSSI – JOÃO
EDUARDO GASPAR e SAMARA GOMES BARLERA.
As tratativas acerca da entrega dos valores em geral eram
realizadas por CARLINHOS e JOÃO GASPAR, o qual se
utilizava do telefone em nome de ÁTILA e declarava
plena ciência de seu chefe acerca do recebimento dessas
transferências monetárias regulares.
[...]
Considerando apenas as transferências bancárias a JOÃO
GASPAR, temos a quantia de R$ 138 mil reais. Isto
somente durante o período de afastamento do sigilo
bancário, que perfez somente o ano de 2016.
A Informação de n.º 12/2017, a qual compila a análise do
afastamento do sigilo bancário, por meio de diagrama,
demonstra o “caminho” percorrido pela propina,
chegando até à conta de ÁTILA JACOMUSSI. Vejamos:
[...]
FATO 2
OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A
FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DETERMINÁ-LO A
PRATICAR ATO DE OFÍCIO
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Superior Tribunal de Justiça
FÁBIO FAVARETTO MATHIAS ofertou vantagem
indevida a ATILA JACOMUSSI para que em razão de
futuro cargo na condição de Prefeito de Mauá, contratasse
com suas empresas mediante fraudes em procedimentos
licitatórios.
Crime: Corrupção ativa (FÁBIO). Data: 2016.
[...]
FÁBIO FAVARETTO declara a esses investigados que se
ÁTILA ganhar as eleições em Mauá certamente
conseguiria um contrato de merenda escolar. Tendo em
vista o modus operandi das associações criminosas em
comento, a afirmação de FÁBIO denota certeza de um
acordo, somente estabelecido mediante o pagamento de
propina. Contudo, necessário se faz a coleta de mais
elementos para caracterização do delito de corrupção
ativa e/ou, mesmo, passiva.
Conforme pesquisas no site do TCE/SP, a empresa LE
GARÇON de FÁBIO FAVARETTO forneceu alimentação
pronta para a Prefeitura de MAUÁ nos anos de 2014,
2015 e 2016. Foram encontrados pagamentos com verbas
federais em 2014, relativos à Ata de Registro de Preço n.º
52/2013 (processo n.º 9995/2012) e em 2106, relativos à
Ata de Registro de Preço n.º 122/2015 (processo n.º
2252/2015). As duas Atas visavam ao atendimento do
Programa de Alimentação Escolar. Também foram
encontrados pagamentos com verbas federais em 2015
com despesas referentes ao fornecimento de refeições
prontas destinadas à campanha de vacinação.
Foi, ainda, localizada uma Ata de Registro de Preços de
n.º 57/2016 com a empresa de FÁBIO FAVARETTO
denominada A MELHOR ALIMENTAÇÃO e EVENTOS
LTDA., firmada em 2015 com a Prefeitura de Holambra
(processo n.º 315/2015). O contrato, cujo objeto era a
aquisição de gêneros alimentícios para atendimento do
Programa Café Comunitário, foi pago com verbas
federais.
Registra-se que nesta época ÁTILA JACOMUSSI era
deputado estadual, residente em Mauá e que já
ocupara vários cargos públicos naquele Município, ao
que da mesma forma com que recebia propina mensal
do empresário CARLINHOS, também pode ter
recebido de FÁBIO FAVARETTO.
Ainda com relação à identificação de contratos
formalizados pelas associações criminosas, foi localizado
um contrato com a empresa FENIX INDUSTRIA E
Documento: 83512250 Página 6 de 11
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Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
Superior Tribunal de Justiça
COMERCIO DE ALIMENTO LTDA., cujo objeto é
merenda escolar, por meio da Ata n.º 185/2016. Os
pagamentos em 2017, com recursos do FNDE,
encontram-se relacionados no Relatório da Prefeitura
de Mauá, o qual apresenta uma síntese dos fatos
criminosos e evidências coletadas relativas a esse
Município. Cabe aqui esclarecer que o ex-sócio desta
empresa é THIAGO NOGUEIRA RIBEIRO GUERRA,
que também é sócio de outras empresas do NÚCLEO
COAN. Assim, há indícios de que se trata de uma das
inúmeras empresas utilizadas pelo NÚCLEO COAN. [...]
(fls. 449-458)
O decreto preventivo teve a seguinte fundamentação:
[...]
Diante de sua natureza excepcional (artigo 282, §6°,
CPP), a custódia cautelar poderá ser decretada quando for
insuficiente a imposição de medidas menos gravosas
(previstas no artigo 319 do CPP) e na hipótese de estarem
presentes os requisitos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, além da prova da existência do crime e dc
indícios de autoria.
Aqui, há prova da materialidade delitiva e indícios
suficientes de autoria.
De fato, a materialidade dos crimes de corrupção passiva
e de lavagem de dinheiro decorre de todo o procedimento
investigativo, que levou em consideração diversas
diligências policiais, conteúdos de conversas telefônicas
e apreensões.
Ressalte-se a apreensão de vultosa quantia em dinheiro na
residência de Átila César Monteiro Jacomussi:
R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e na residência do
então Secretário de Governo João Eduardo Gaspar:
R$588.417,00 (quinhentos e oitenta e oito mil
quatrocentos e dezessete reais) e EUR 2.985.00 (dois mil.
novecentos e oitenta e cinco euros).
Por sua vez, há suficientes indícios de autoria, uma vez
que o preso, Prefeito Municipal de Mauá, foi apontado
como participante do esquema de oferecimento de
vantagens indevidas a servidores e agentes públicos em
troca de promessa de futuros contratos públicos.
A despeito de ter a defesa de Atila César Monteiro
Jacomussi alegado a origem lícita dos valores
encontrados em sua residência, esta não versão não é
Documento: 83512250 Página 7 de 11
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Superior Tribunal de Justiça
verossímil e não se coaduna com sua renda declarada.
Note-se que, os documentos juntados por Átila César
Monteiro Jacomussi por ocasião da audiência de
custódia não justificam os valores encontrados,
considerando-se o total de dinheiro apreendido não só
em sua residência, mas também na residência de João
Eduardo Gaspar.
Além disso, as investigações dão conta de que João
Eduardo Gaspar atuava como operador de Átila
César Monteiro Jacomussi, inclusive quando ainda
era seu assessor, quando Átila exercia mandato de
Deputado Estadual.
A vultosa quantia ocultada em espécie na residência
de João Eduardo Gaspar não é justificada pela renda
declarada e nem é compatível com a modesta
residência onde este investigado reside (uma
residência alugada) e com sua condição
sócio-econômica.
Ademais, a prisão preventiva é necessária para garantir a
ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e
para a conveniência da instrução criminal.
De fato, há indícios seguros de que o flagranteado
Átila César Monteiro Jacomussi está envolvido em
organização criminosa estruturalmente ordenada,
voltada para a prática de diversos crimes contra a
administração pública.
É evidente que a conduta do preso coloca em risco
concretamente a ordem pública, uma vez que ele
demonstrou descaso com a Justiça ao atuar em
contrariedade com os princípios constitucionais que
regem a Administração Pública, bem como ao utilizar
interposta pessoa para ocultar dinheiro proveniente de
ilícitos.
A concreta possibilidade de reiteração criminosa é
evidenciada pela intenção do investigado em manter as
atividades criminosas.
Ademais, a segregação é necessária pela conveniência da
instrução processual, uma vez que, solto, o flagranteado
poderá voltar a delinquir, coagir testemunhas e causar
tumulto processual, utilizando-se de sua influência
política.
Ainda, a prisão preventiva garantirá a aplicação da lei
penal, impedindo que o recorrido empreenda fuga, bem
como em caso de condenação.
Também é possível afirmar que a custódia cautelar é
Documento: 83512250 Página 8 de 11
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Superior Tribunal de Justiça
adequada ao caso concreto.
Isto porque em razão da gravidade do crime (que
afronta com a dignidade da pessoa humana, no caso,
as crianças que são prejudicadas com a baixa
qualidade da merenda oferecidas nas escolas
públicas), das circunstâncias do fato (vultosa
quantidade de dinheiro apreendido em sua residência)
e as condições pessoais do recorrido (que se utiliza de
seu cargo público para desviar dinheiro e cometer
crimes contra a administração pública), não é o caso
de aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de
Processo Penal.
As medidas substitutivas não são suficientes no caso
concreto e, ainda que assim não fosse, não ficou
comprovada nenhuma das hipóteses de substituição
da prisão preventiva em domiciliar (artigo 318 do
Código de Processo Penal).
Além disso, a pena máxima prevista para o crime
estabelecido no artigo 371 do Código Penal é de 12
(doze) anos e pena máxima do crime do artigo Io, §1°,
inciso II, da Lei n° 9.613/98 é de 10 (dez) anos, o que
autoriza a segregação cautelar do flagranteado, nos
tennos do artigo 313, inciso I, do Código dc Processo
Penal.
Por fim, em relação à alegação de que o paciente exerce
atividade lícita, é primário e tem residência fixa, entendo
que não é o caso de concessão de liberdade provisória.
Verifica-se que o preenchimento dos requisitos subjetivos
não implica, necessariamente, a revogação da prisão
preventiva, se presentes as circunstâncias do artigo 312
do Código de Processo Penal.
Assim, verificados os requisitos da necessidade e da
adequação , a decretação da prisão preventiva é medida
que se impõe (artigo 282, caput, inciso II, c. c. § 6o, ambos
do Código de Processo Penal).
Tendo em vista a comunicação expedida pelo Juízo da Ia
Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos n°
0005508-56.2018.4.03.6181, no que toca à homologação
do flagrante e sua conversão em prisão preventiva de
João Eduardo Gaspar, deixo de apreciar a comunicação
de prisão em flagrante deste.
Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante de
Átila César Monteiro Jacomussi e converto-a em
prisão preventiva, com fundamento nos artigos 282,
Documento: 83512250 Página 9 de 11
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Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
Superior Tribunal de Justiça
capul, inciso II, c. c. § 6o e 312, caput, do Código de
Processo Penal.
Expeça-se mandado de prisão em desfavor de Átila César
Monteiro Jacomussi.
Manifeste-se a Procuradoria Regional da República
acerca da reunião do flagrante do Prefeito Municipal
Átila César Monteiro Jacomussi e do Secretário João
Eduardo Gaspar, nesta Corte Regional.
Oficie-se com urgência à Delegacia de Polícia Federal.
São Paulo, 11 de maio de 2018. (fls. 208-211)
II. Prisão preventiva – fundamentação idônea
Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição
sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o
deferimento da medida de urgência.
Com efeito, tais elementos afastam, à primeira vista, a
plausibilidade jurídica do direito tido como violado, sobretudo em razão de
se mostrarem suficientes as razões invocadas na instância de origem
para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto
contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de
segregação do réu.
Com efeito, em juízo prelibatório, observo que o Juiz de
primeira instância, a par de algumas observações genéricas, apontou, de
forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de
Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a
necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua
liberdade, ao salientar que, "em razão da gravidade do crime (que afronta
com a dignidade da pessoa humana, no caso, as crianças que são
prejudicadas com a baixa qualidade da merenda oferecidas nas escolas
públicas), das circunstâncias do fato (vultosa quantidade de dinheiro
apreendido em sua residência) e as condições pessoais do recorrido (que se
utiliza de seu cargo público para desviar dinheiro e cometer crimes contra a
administração pública), não é o caso de aplicação das medidas cautelares
alternativas à prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo
Penal".
Assim, não vislumbro, ao menos por ora, constrangimento
ilegal a sanar em sede de medida de urgência, de modo que a controvérsia
será analisada na oportunidade própria do seu julgamento definitivo.
Documento: 83512250 Página 10 de 11
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Superior Tribunal de Justiça
III. Dispositivo
À vista do exposto, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora
sobre os fatos alegados na inicial, devendo informar qualquer alteração no
quadro fático atinente à ação penal de que se cuida.
Após, ouça-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília/DF, 15 de maio de 2018.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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STJ analisa HC de político preso na Operação Prato Feito

  • 1. Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 449.836 - SP (2018/0112386-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DANIEL LEON BIALSKI E OUTROS ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 PATRICIA MASI UZUM - SP310048 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI (PRESO) DECISÃO ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de decisão do Desembargador relator do Auto de Prisão em Flagrante n. 0000258-58.2018.4.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que converteu o flagrante do paciente em prisão preventiva. O relatório parcial da "Operação Prato Feito", da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal, informa que o referido inquérito foi instaurado "em razão de notícia de crime1 apresentada pelo Tribunal de Contas União (TCU), relatando possível continuidade delitiva em fraudes em processos licitatórios de fornecimento de merenda escolar em diversos municípios paulistas". Desse procedimento, a Polícia Federal apurou, após três anos de investigações, a existência de associações criminosas que aliciam servidores e agentes públicos em inúmeras prefeituras do Estado de São Paulo a fim de fraudar procedimentos licitatórios e engendrar superfaturamento de contratos, com o objetivo de desviar recursos públicos em benefício próprio e de terceiros. Ao final desse relatório, a delegada da Polícia Federal requer o deferimento do pedido de busca e apreensão. Quando do cumprimento dos referidos mandados de busca e apreensão, sobreveio a prisão em flagrante do paciente – por ter sido surpreendido com R$ 85.000,00 em sua residência, enquanto o seu assessor foi com R$ 588.417,00 e EUR 2.985,00 – que, ante a prerrogativa de foro, foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Desembargador Mauricio Kato, ao ser comunicado do Documento: 83512250 Página 1 de 11 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
  • 2. Superior Tribunal de Justiça flagrante, delegou, por carta de ordem, a apresentação dos presos e realização de audiência de custódia ao Juízo Federal da 1° Vara Criminal de São Paulo, competente para processar e julgar os feitos decorrentes a "Operação Prato Feito" no primeiro grau, nos termos da Resolução conjunta PRES/CORE n° 2, de 01 de março de 2016. Realizada audiência de custódia, a defesa pleiteou a concessão de liberdade provisória, enquanto a Procuradoria Regional da República requereu a conversão da flagrante em prisão preventiva. Em decisão de 11/5/2018, a autoridade ora apontada como coatora, homologou o flagrante, convertendo-o em prisão preventiva. Neste writ, a defesa alega, em suma, o seguinte: 1. "o ora Paciente não possuía qualquer relação estreita com [o seu assessor]"; 2. a defesa exibiu cópias de imposto de Renda e outros documentos que comprovariam a origem lícita destes valores; 3. "o dinheiro localizado e apreendido refere-se a alugueres recebidos em imóveis locados da família e pagos em espécie, pensão por morte recebida (ex-esposa) e necessariamente retirada e sobras de salários, tudo estando devidamente contemplado em suas declarações de renda; 4. "nada obstante o ora Paciente ter sido autuado em flagrante apenas e tão somente por infração ao artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9613/98 – delito enquadrado como afiançável – a autoridade coatora convolou a medida inicial em custódia preventiva"; 5. "a Autoridade Coatora abusou de futurologia, supondo que em liberdade o ora Paciente possa a ser uma ameaça a instrução, aplicação da lei e ordem pública"; 6. "a Autoridade coatora desprezou a possibilidade de aplicação de medidas difusas do cárcere – ex vi artigo 319 do CPP - perfeitamente cabíveis e suficientes, usando para recusá-las o cargo ocupado pelo Suplicante, o que não se pode admitir e aceitar"; 7. a ausência de necessidade da prisão cautelar, pois o decreto prisional foi editado de maneira genérica, carente de fundamentação idônea. Documento: 83512250 Página 2 de 11 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
  • 3. Superior Tribunal de Justiça 8. "não há no relatório elaborado pela Polícia Federal qualquer ato direto, indireto e ou envolvimento do nome do ora Suplicante em quaisquer dos atos e fatos citados com terceiras pessoas. Não há interceptação telefônica em que fora interlocutor, encontro, menção etc...."; 9. "a Autoridade Coatora inova e faz citações extra-petita de crime de organização criminosa e corrupção passiva, mas não se cansa de repetir que a autuação foi apenas por infração ao artigo 1º, par.1º, inciso II da Lei 9613/1998"; 10. "o acusado não oferece risco à conveniência da instrução criminal. Data maxima venia, tal alegação é escoteira e sem lastro, ainda mais que nada e nem ninguém teve qualquer contato com o ora paciente e no caso sequer haverão testemunhas fora do quadro policial que procederam a busca, tratando-se de mera ilação se pretender justificar a custódia neste requisito"; A defesa pede o seguinte: [...] Ante todo o exposto acima e com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da “lex fundamentalis”, impetra-se em favor dos Pacientes este habeas corpus, se clamando pelo deferimento da MEDIDA LIMINAR, para que possa aguardar em liberdade o julgamento do mérito deste writ, ainda que mediante medidas múltiplas do artigo 319 da Lei Processual, se determinando a expedição das comunicações de praxe e do respectivo ALVARÁ DE SOLTURA. E, quando final, aguarda-se seja ratificada a li- minar e CONCEDIDA A ORDEM, para que, REVOGADA A PRISÃO, possam os Paci- entes responder em liberdade o processo, ainda que manutenção das medidas difusas do cárcere (art. 319 do CPP). (fl. 25) Decido. I. Contextualização No que concerne aos fatos em análise neste mandamus, o relatório da Polícia Federal narra o seguinte: [...] Assim, após três anos de investigações, esta subscritora Documento: 83512250 Página 3 de 11 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
  • 4. Superior Tribunal de Justiça apresenta à Vossa Excelência uma compilação resumida dos fatos criminosos e seus envolvidos e as medidas necessárias para a imediata desarticulação das associações criminosas, com vistas a interromper o ciclo delituoso pernicioso abaixo e permitir a coleta de elementos que corroborem ou não as hipóteses criminais ainda não tão delineadas. Desta forma, passo a apresentar um panorama geral da investigação. Posteriormente, será descrito o modus operandi das associações criminosas, para então serem expostos no âmbito de cada Prefeitura, os fatos criminosos e seus autores/partícipes. Em síntese, restou apurado que os corruptores e corrompidos se unem para fraudar procedimentos licitatórios, gerar contratos superfaturados e, assim, desviar recursos públicos em benefício próprio e de terceiros. O ciclo pernicioso funciona da seguinte forma: [...] FATO 1 - ENTREGAR VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DETERMINÁ-LO A PRATICAR ATO DE OFÍCIO - SOLICITAÇÃO e/ou RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO JOÃO GASPAR, na qualidade de assessor do então deputado ÁTILA JACOMUSSI, representantdo seus interesses, solicita por diversas vezes vantagens indevidas do empresário CARLINHOS, ao que recebe R$ 138 mil reais em transferências bancárias, além de dinheiro em espécie e cheques. A vantagem indevida consistiu no recebimento de valores por representantes de ÁTILA JACOMUSSI. O intuito do pagamento é a futura contratação das empresas do Núcleo CARLINHOS, mediante fraudes em procedimentos licitatórios. JOÃO GASPAR e SAMARA GOMES BARLERA, assessores de ÁTILA, recebem valores de CARLINHOS em sua conta conta. Contratação da empresa REVERSON FERRAZ DA SILVA ME pela Prefeitura de Mauá para o fornecimento de uniforme escolar em julho de 2017. Crimes: fraude em procedimento licitatório (CARLINHOS e ÁTILA) e corrupção passiva (ÁTILA JACOMUSSI, JOÃO GASPAR, SAMARA GOMES Documento: 83512250 Página 4 de 11 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
  • 5. Superior Tribunal de Justiça BARLERA) e corrupção ativa (CARLINHOS, TIFU, LEANDRO e ISAÍAS). Obs: verificou-se diversas solicitações de valores por representantes de ÁTILA, ao que não restam claros os elementos de oferecimento ou promessa de vantagem por parte de CARLINHOS, TIFU e ISAÍAS. Contudo, considerando-se a realização de ato de ofício em benefício desses investigados, entende-se configurada a prática da corrupção ativa. Data: janeiro a novembro de 2016 e julho de 2017. As primeiras evidências reunidas acerca do envolvimento dos particulares citados no delito em questão foram coletadas durante uma vigilância98 no Aeroporto de Congonhas. CARLINHOS (“C”) afirma a FÁBIO FAVARETTO (“F”) que estava apoiando a candidatura de ÁTILA ao cargo de Prefeito de Mauá e que “entraria” neste Município. [...] De fato CARLINHOS já havia estabelecido uma “parceria” com o atual Prefeito, na época deputado estadual. Ele regularmente, ao longo do ano de 2016, transferiu valores, entregou cheques e valores em espécie aos assessores de ÁTILA JACOMUSSI – JOÃO EDUARDO GASPAR e SAMARA GOMES BARLERA. As tratativas acerca da entrega dos valores em geral eram realizadas por CARLINHOS e JOÃO GASPAR, o qual se utilizava do telefone em nome de ÁTILA e declarava plena ciência de seu chefe acerca do recebimento dessas transferências monetárias regulares. [...] Considerando apenas as transferências bancárias a JOÃO GASPAR, temos a quantia de R$ 138 mil reais. Isto somente durante o período de afastamento do sigilo bancário, que perfez somente o ano de 2016. A Informação de n.º 12/2017, a qual compila a análise do afastamento do sigilo bancário, por meio de diagrama, demonstra o “caminho” percorrido pela propina, chegando até à conta de ÁTILA JACOMUSSI. Vejamos: [...] FATO 2 OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DETERMINÁ-LO A PRATICAR ATO DE OFÍCIO Documento: 83512250 Página 5 de 11 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
  • 6. Superior Tribunal de Justiça FÁBIO FAVARETTO MATHIAS ofertou vantagem indevida a ATILA JACOMUSSI para que em razão de futuro cargo na condição de Prefeito de Mauá, contratasse com suas empresas mediante fraudes em procedimentos licitatórios. Crime: Corrupção ativa (FÁBIO). Data: 2016. [...] FÁBIO FAVARETTO declara a esses investigados que se ÁTILA ganhar as eleições em Mauá certamente conseguiria um contrato de merenda escolar. Tendo em vista o modus operandi das associações criminosas em comento, a afirmação de FÁBIO denota certeza de um acordo, somente estabelecido mediante o pagamento de propina. Contudo, necessário se faz a coleta de mais elementos para caracterização do delito de corrupção ativa e/ou, mesmo, passiva. Conforme pesquisas no site do TCE/SP, a empresa LE GARÇON de FÁBIO FAVARETTO forneceu alimentação pronta para a Prefeitura de MAUÁ nos anos de 2014, 2015 e 2016. Foram encontrados pagamentos com verbas federais em 2014, relativos à Ata de Registro de Preço n.º 52/2013 (processo n.º 9995/2012) e em 2106, relativos à Ata de Registro de Preço n.º 122/2015 (processo n.º 2252/2015). As duas Atas visavam ao atendimento do Programa de Alimentação Escolar. Também foram encontrados pagamentos com verbas federais em 2015 com despesas referentes ao fornecimento de refeições prontas destinadas à campanha de vacinação. Foi, ainda, localizada uma Ata de Registro de Preços de n.º 57/2016 com a empresa de FÁBIO FAVARETTO denominada A MELHOR ALIMENTAÇÃO e EVENTOS LTDA., firmada em 2015 com a Prefeitura de Holambra (processo n.º 315/2015). O contrato, cujo objeto era a aquisição de gêneros alimentícios para atendimento do Programa Café Comunitário, foi pago com verbas federais. Registra-se que nesta época ÁTILA JACOMUSSI era deputado estadual, residente em Mauá e que já ocupara vários cargos públicos naquele Município, ao que da mesma forma com que recebia propina mensal do empresário CARLINHOS, também pode ter recebido de FÁBIO FAVARETTO. Ainda com relação à identificação de contratos formalizados pelas associações criminosas, foi localizado um contrato com a empresa FENIX INDUSTRIA E Documento: 83512250 Página 6 de 11 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
  • 7. Superior Tribunal de Justiça COMERCIO DE ALIMENTO LTDA., cujo objeto é merenda escolar, por meio da Ata n.º 185/2016. Os pagamentos em 2017, com recursos do FNDE, encontram-se relacionados no Relatório da Prefeitura de Mauá, o qual apresenta uma síntese dos fatos criminosos e evidências coletadas relativas a esse Município. Cabe aqui esclarecer que o ex-sócio desta empresa é THIAGO NOGUEIRA RIBEIRO GUERRA, que também é sócio de outras empresas do NÚCLEO COAN. Assim, há indícios de que se trata de uma das inúmeras empresas utilizadas pelo NÚCLEO COAN. [...] (fls. 449-458) O decreto preventivo teve a seguinte fundamentação: [...] Diante de sua natureza excepcional (artigo 282, §6°, CPP), a custódia cautelar poderá ser decretada quando for insuficiente a imposição de medidas menos gravosas (previstas no artigo 319 do CPP) e na hipótese de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além da prova da existência do crime e dc indícios de autoria. Aqui, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. De fato, a materialidade dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro decorre de todo o procedimento investigativo, que levou em consideração diversas diligências policiais, conteúdos de conversas telefônicas e apreensões. Ressalte-se a apreensão de vultosa quantia em dinheiro na residência de Átila César Monteiro Jacomussi: R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e na residência do então Secretário de Governo João Eduardo Gaspar: R$588.417,00 (quinhentos e oitenta e oito mil quatrocentos e dezessete reais) e EUR 2.985.00 (dois mil. novecentos e oitenta e cinco euros). Por sua vez, há suficientes indícios de autoria, uma vez que o preso, Prefeito Municipal de Mauá, foi apontado como participante do esquema de oferecimento de vantagens indevidas a servidores e agentes públicos em troca de promessa de futuros contratos públicos. A despeito de ter a defesa de Atila César Monteiro Jacomussi alegado a origem lícita dos valores encontrados em sua residência, esta não versão não é Documento: 83512250 Página 7 de 11 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
  • 8. Superior Tribunal de Justiça verossímil e não se coaduna com sua renda declarada. Note-se que, os documentos juntados por Átila César Monteiro Jacomussi por ocasião da audiência de custódia não justificam os valores encontrados, considerando-se o total de dinheiro apreendido não só em sua residência, mas também na residência de João Eduardo Gaspar. Além disso, as investigações dão conta de que João Eduardo Gaspar atuava como operador de Átila César Monteiro Jacomussi, inclusive quando ainda era seu assessor, quando Átila exercia mandato de Deputado Estadual. A vultosa quantia ocultada em espécie na residência de João Eduardo Gaspar não é justificada pela renda declarada e nem é compatível com a modesta residência onde este investigado reside (uma residência alugada) e com sua condição sócio-econômica. Ademais, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal. De fato, há indícios seguros de que o flagranteado Átila César Monteiro Jacomussi está envolvido em organização criminosa estruturalmente ordenada, voltada para a prática de diversos crimes contra a administração pública. É evidente que a conduta do preso coloca em risco concretamente a ordem pública, uma vez que ele demonstrou descaso com a Justiça ao atuar em contrariedade com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, bem como ao utilizar interposta pessoa para ocultar dinheiro proveniente de ilícitos. A concreta possibilidade de reiteração criminosa é evidenciada pela intenção do investigado em manter as atividades criminosas. Ademais, a segregação é necessária pela conveniência da instrução processual, uma vez que, solto, o flagranteado poderá voltar a delinquir, coagir testemunhas e causar tumulto processual, utilizando-se de sua influência política. Ainda, a prisão preventiva garantirá a aplicação da lei penal, impedindo que o recorrido empreenda fuga, bem como em caso de condenação. Também é possível afirmar que a custódia cautelar é Documento: 83512250 Página 8 de 11 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
  • 9. Superior Tribunal de Justiça adequada ao caso concreto. Isto porque em razão da gravidade do crime (que afronta com a dignidade da pessoa humana, no caso, as crianças que são prejudicadas com a baixa qualidade da merenda oferecidas nas escolas públicas), das circunstâncias do fato (vultosa quantidade de dinheiro apreendido em sua residência) e as condições pessoais do recorrido (que se utiliza de seu cargo público para desviar dinheiro e cometer crimes contra a administração pública), não é o caso de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal. As medidas substitutivas não são suficientes no caso concreto e, ainda que assim não fosse, não ficou comprovada nenhuma das hipóteses de substituição da prisão preventiva em domiciliar (artigo 318 do Código de Processo Penal). Além disso, a pena máxima prevista para o crime estabelecido no artigo 371 do Código Penal é de 12 (doze) anos e pena máxima do crime do artigo Io, §1°, inciso II, da Lei n° 9.613/98 é de 10 (dez) anos, o que autoriza a segregação cautelar do flagranteado, nos tennos do artigo 313, inciso I, do Código dc Processo Penal. Por fim, em relação à alegação de que o paciente exerce atividade lícita, é primário e tem residência fixa, entendo que não é o caso de concessão de liberdade provisória. Verifica-se que o preenchimento dos requisitos subjetivos não implica, necessariamente, a revogação da prisão preventiva, se presentes as circunstâncias do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, verificados os requisitos da necessidade e da adequação , a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe (artigo 282, caput, inciso II, c. c. § 6o, ambos do Código de Processo Penal). Tendo em vista a comunicação expedida pelo Juízo da Ia Vara Federal Criminal de São Paulo, nos autos n° 0005508-56.2018.4.03.6181, no que toca à homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva de João Eduardo Gaspar, deixo de apreciar a comunicação de prisão em flagrante deste. Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante de Átila César Monteiro Jacomussi e converto-a em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 282, Documento: 83512250 Página 9 de 11 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
  • 10. Superior Tribunal de Justiça capul, inciso II, c. c. § 6o e 312, caput, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de Átila César Monteiro Jacomussi. Manifeste-se a Procuradoria Regional da República acerca da reunião do flagrante do Prefeito Municipal Átila César Monteiro Jacomussi e do Secretário João Eduardo Gaspar, nesta Corte Regional. Oficie-se com urgência à Delegacia de Polícia Federal. São Paulo, 11 de maio de 2018. (fls. 208-211) II. Prisão preventiva – fundamentação idônea Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, tais elementos afastam, à primeira vista, a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, sobretudo em razão de se mostrarem suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu. Com efeito, em juízo prelibatório, observo que o Juiz de primeira instância, a par de algumas observações genéricas, apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, ao salientar que, "em razão da gravidade do crime (que afronta com a dignidade da pessoa humana, no caso, as crianças que são prejudicadas com a baixa qualidade da merenda oferecidas nas escolas públicas), das circunstâncias do fato (vultosa quantidade de dinheiro apreendido em sua residência) e as condições pessoais do recorrido (que se utiliza de seu cargo público para desviar dinheiro e cometer crimes contra a administração pública), não é o caso de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal". Assim, não vislumbro, ao menos por ora, constrangimento ilegal a sanar em sede de medida de urgência, de modo que a controvérsia será analisada na oportunidade própria do seu julgamento definitivo. Documento: 83512250 Página 10 de 11 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018
  • 11. Superior Tribunal de Justiça III. Dispositivo À vista do exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora sobre os fatos alegados na inicial, devendo informar qualquer alteração no quadro fático atinente à ação penal de que se cuida. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 15 de maio de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Documento: 83512250 Página 11 de 11 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Edição nº 2436 - Brasília, Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Publicação: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018