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INQUÉRITO 4.621 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S) :MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA
ADV.(A/S) :ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S) :RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES
ADV.(A/S) :CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S)
INVEST.(A/S) :RICARDO CONRADO MESQUITA
ADV.(A/S) :FABIO TOFIC SIMANTOB
INVEST.(A/S) :ANTONIO CELSO GRECCO
ADV.(A/S) :FÁBIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S)
DECISÃO:
EMENTA: INQUÉRITO PENAL.
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1. Encaminhamento do resultado das
investigações à Procuradoria-Geral da
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oferecimento de denúncia e para se
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1. Trata-se de Relatório Conclusivo de Polícia Judiciária
referente ao Inquérito 4621 – STF, sob minha relatoria e supervisão, no
qual se apura se houve favorecimento a empresas concessionárias de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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INQ 4621 / DF
terminais portuários e recebimento de vantagens indevidas por
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Delegado da Polícia Federal Cleyber Malta Lopes, cujo compromisso na
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2. De acordo com o Relatório, foram produzidas, no
âmbito do inquérito, provas de naturezas diversas, que incluíram
colaborações premiadas, depoimentos, informações bancárias, fiscais,
telemáticas e extratos de telefone, laudos periciais, informações e
pronunciamentos do Tribunal de Contas da União, bem como foram
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pessoas – físicas e jurídicas –, atuação de empresas de fachada e contratos
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3. Com base em tais elementos, a autoridade policial
responsável pela investigação apontou a ocorrência dos seguintes crimes:
corrupção passiva (Código Penal, art. 317), corrupção ativa (Código
Penal, art. 333), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º) e
organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º), sendo esta
organização dividida em quatro núcleos: político, administrativo,
empresarial (ou econômico) e operacional (ou financeiro). E, diante do
quadro que relatou, concluiu pelo indiciamento dos seguintes
investigados:
1. Michel Miguel Elias Temer Lulia
2. Rodrigo Santos da Rocha Loures
3. Antônio Celso Grecco
4. Ricardo Conrado Mesquita
5. Gonçalo Borges Torrealba
6. João Baptista Lima Filho
7. Maria Rita Fratezi
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E67-0273-30CA-E2C2 e senha 3785-3E81-F9C5-7839
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INQ 4621 / DF
8. Carlos Alberto Costa
9. Carlos Alberto Costa Filho
10. Almir Martins Ferreira
11. Maristela de Toledo Temer Lulia.
4. Por força de mandamento constitucional, cabe ao
Ministério Público Federal, titular da ação penal, a decisão acerca do
oferecimento ou não de denúncia, à luz dos elementos produzidos pela
autoridade policial. Por essa razão, devem os autos ser encaminhados
prontamente ao Parquet.
5. Além do Relatório Conclusivo, com os indiciamentos
acima referidos, a autoridade policial representou, igualmente, em peça
apartada, pelo sequestro e bloqueio de bens de todos os indiciados, assim
como pela prisão preventiva dos seguintes investigados:
1. João Baptista Lima Filho
2. Carlos Alberto Costa
3. Maria Rita Fratezi
4. Almir Martins Ferreira
6. Aguardarei a manifestação do Ministério Público
quanto aos requerimentos de sequestro e bloqueio de bens, assim como
do pedido de prisão preventiva. Determino, no entanto, desde logo, a
proibição de se ausentarem do país aos investigados que tiveram sua
prisão processual solicitada pela autoridade policial.
À Procuradoria-Geral da República.
Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.
Brasília, 16 de outubro de 2018.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PF indicia Temer e filha por corrupção e lavagem de dinheiro

  • 1. INQUÉRITO 4.621 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INVEST.(A/S) :MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA ADV.(A/S) :ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) :RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES ADV.(A/S) :CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO(A/S) INVEST.(A/S) :RICARDO CONRADO MESQUITA ADV.(A/S) :FABIO TOFIC SIMANTOB INVEST.(A/S) :ANTONIO CELSO GRECCO ADV.(A/S) :FÁBIO TOFIC SIMANTOB E OUTRO(A/S) DECISÃO: EMENTA: INQUÉRITO PENAL. INVESTIGAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE OUTROS. RELATÓRIO CONCLUSIVO DA POLÍCIA FEDERAL. INDICIAMENTOS E PEDIDOS DE PRISÃO PREVENTIVA, SEQUESTRO E BLOQUEIO DE BENS. 1. Encaminhamento do resultado das investigações à Procuradoria-Geral da República, para decidir acerca do oferecimento de denúncia e para se manifestar sobre pedidos de prisão preventiva, sequestro e bloqueio de bens. 2. Proibição de se ausentarem do país aos investigados que tiveram a prisão preventiva requerida. 1. Trata-se de Relatório Conclusivo de Polícia Judiciária referente ao Inquérito 4621 – STF, sob minha relatoria e supervisão, no qual se apura se houve favorecimento a empresas concessionárias de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E67-0273-30CA-E2C2 e senha 3785-3E81-F9C5-7839 Cópia
  • 2. INQ 4621 / DF terminais portuários e recebimento de vantagens indevidas por autoridades públicas na edição do Decreto nº 9.048, de 10.05.2017 (“Decreto dos Portos”). O trabalho foi conduzido diligentemente pelo Delegado da Polícia Federal Cleyber Malta Lopes, cujo compromisso na preservação dos dados sigilosos merece registro. 2. De acordo com o Relatório, foram produzidas, no âmbito do inquérito, provas de naturezas diversas, que incluíram colaborações premiadas, depoimentos, informações bancárias, fiscais, telemáticas e extratos de telefone, laudos periciais, informações e pronunciamentos do Tribunal de Contas da União, bem como foram apurados fatos envolvendo propinas em espécie, propinas dissimuladas em doações eleitorais, pagamentos de despesas pessoais por interpostas pessoas – físicas e jurídicas –, atuação de empresas de fachada e contratos fictícios de prestação de serviços, em meio a outros. 3. Com base em tais elementos, a autoridade policial responsável pela investigação apontou a ocorrência dos seguintes crimes: corrupção passiva (Código Penal, art. 317), corrupção ativa (Código Penal, art. 333), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º) e organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º), sendo esta organização dividida em quatro núcleos: político, administrativo, empresarial (ou econômico) e operacional (ou financeiro). E, diante do quadro que relatou, concluiu pelo indiciamento dos seguintes investigados: 1. Michel Miguel Elias Temer Lulia 2. Rodrigo Santos da Rocha Loures 3. Antônio Celso Grecco 4. Ricardo Conrado Mesquita 5. Gonçalo Borges Torrealba 6. João Baptista Lima Filho 7. Maria Rita Fratezi 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E67-0273-30CA-E2C2 e senha 3785-3E81-F9C5-7839 Cópia
  • 3. INQ 4621 / DF 8. Carlos Alberto Costa 9. Carlos Alberto Costa Filho 10. Almir Martins Ferreira 11. Maristela de Toledo Temer Lulia. 4. Por força de mandamento constitucional, cabe ao Ministério Público Federal, titular da ação penal, a decisão acerca do oferecimento ou não de denúncia, à luz dos elementos produzidos pela autoridade policial. Por essa razão, devem os autos ser encaminhados prontamente ao Parquet. 5. Além do Relatório Conclusivo, com os indiciamentos acima referidos, a autoridade policial representou, igualmente, em peça apartada, pelo sequestro e bloqueio de bens de todos os indiciados, assim como pela prisão preventiva dos seguintes investigados: 1. João Baptista Lima Filho 2. Carlos Alberto Costa 3. Maria Rita Fratezi 4. Almir Martins Ferreira 6. Aguardarei a manifestação do Ministério Público quanto aos requerimentos de sequestro e bloqueio de bens, assim como do pedido de prisão preventiva. Determino, no entanto, desde logo, a proibição de se ausentarem do país aos investigados que tiveram sua prisão processual solicitada pela autoridade policial. À Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Brasília, 16 de outubro de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0E67-0273-30CA-E2C2 e senha 3785-3E81-F9C5-7839 Cópia