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PORTARIA IC Nº 070/2015/PRPE/3º OCC
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República abaixo subscrito,
titular do 3º Ofício de Combate à Corrupção da Procuradoria da República em Pernambuco,
em razão das atribuições conferidas pelo art. 129, III da Constituição Federal, art. 6º, inc.
VII, “b” e art. 7º, inc. I, ambos da Lei Complementar nº 75/93, Resolução nº 87/2010, do
Conselho Superior do Ministério Público Federal e Resolução nº 23/2007, do Conselho
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CONSIDERANDO que foram distribuídos ao 3º Ofício de Combate à Corrupção da
Procuradoria da República em Pernambuco os autos da Notícia de Fato nº
1.26.000.001849/2015-23.
CONSIDERANDO que o procedimento acima foi autuado em virtude de expediente
proveniente da Receita Federal, no qual encaminhou a Representação Fiscal Para Fins
Penais n.º 10480-730.592/2014-08, no bojo do qual o órgão de arrecadação federal
constatou que no ano calendário 2011 a Prefeitura de Lagoa do Carro sonegou as
contribuições para o PIS/PASEP, uma vez que recolheu valores a menor mediante
declarações de bases de cálculo a menor na Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - DCTF.
CONSIDERANDO que os fatos acima descritos podem caracterizar ato de improbidade
administrativa previsto no art. 10, X da Lei n.º 8.429/1992.
CONSIDERANDO a necessidade de obtenção de elementos probatórios com vista a
confirmar as condutas acima mencionadas.
DETERMINA:
1) a instauração de Inquérito Civil para apuração dos fatos e suas circunstâncias;
2) a publicação da presente Portaria no Diário Oficial e no portal do Ministério Público
Federal;
3) a comunicação da presente instauração à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público Federal e à Receita Federal, no prazo de 10 (dez) dias;
4) a título de diligência investigatória inicial, notifique-se ALESSANDRA MARILLY PEREIRA
DE MEDEIROS, responsável pelo preenchimento da DCTF, para ser inquirida nesta
procuradoria acerca dos fatos objeto desta investigação, notadamente quanto ao
preenchimento da declaração.
Recife, 17 de outubro de 2015
CLÁUDIO HENRIQUE C. M. DIAS
Procurador da República
C:UsersprpeAppDataLocalTemp070 - Pref. Lagoa do Carro - Sonegação de PIS-PASEP 2011 - inquirir contadora.odt
SMG
www.prpe.mpf.mp.br – Fone:(81) 2125-7300
Avenida Agamenon Magalhães, 1800,Espinheiro, Recife - PE, CEP: 52.021-170

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