Sentença revisão 4.07 2014

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Recisão? Correção 4.07% - Senteça Procedente 2014

Comentários Fábio Motta- advogado OAB/SP 292.747

Essa revisão surgiu porque em 1998 o Governo editou uma nova Emenda Constitucional que elevou o teto a época no valor de R$ 1.200,00, meses após, através de um nova portaria estabeleceu um novo teto no valor de R$ 1.255,32 resultando assim em um aumento total de 4,61%, ou seja, o governo aumentou os salários dos novos aposentados com a elevação do teto em 4,61%, mas essa elevação somente passou a valer para os segurados que se aposentaram após o aumento do teto, os que já estavam aposentados tiveram um aumento bem inferior de 2,28%, representando assim uma distinção entre os segurados que prejudicou os já aposentados em 2,33%.


Mas não para por aí, com os passar dos anos, o Governo editou nova Emenda Constitucional, desta vez, elevando o teto para R$ 2.400,00, passado alguns meses, uma nova portaria elevou o teto para R$ 2.508,72 e novamente os segurados já aposentados tiveram prejuízo, pois enquanto o aumento em relação a elevação dos teto foi de 4,53%, os segurados já aposentados tiveram um aumento real de 2,73 neste ano, representanto um diferença a menor de 1,8%

Ou seja, aqueles que se aposentaram antes de 1999 tiveram prejuízo nos dois aumentos, valores esses que representam mais de 4% em relação ao valor do benefício que recebem atualmente, já quem se aposentou depois de 1999 teve prejuízo somente uma vez, que representa uma diferença a menor de 1,8%.

Como são ações de revisão de benefício, em caso vitória dos segurados eles tem direito também a diferença relativa aos últimos 5 anos e o valor dos atrasados a serem pleiteados no justiça ficam entre 4 e 10 mil reais a depender do valor do benefício que o segurado recebe e também se ficou no prejuízo nas duas oportunidades em que o Governo elevou os tetos.

Para complementar a informação, cumpre ressaltar que, TODOS os benefícios das espécies abaixos concedidos antes de 1999 teriam direito de pleitear o reajuste total de mais de 4%, são eles: 31- Auxílio Doença Previdenciário / 32 - Aposentadoria por Invalidez Previdenciária/ 21 - Pensão por Morte Previdenciári/ 41 - Aposentadoria por Idade/ 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária/ 46 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial.


Os benefícios concedidos após 1999 e até 2004 teriam direito de pleitear apenas o reajuste de 1.8%.


Caso queira outras informações entre em contato por email :

fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com

Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575

Cordialmente,

Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747

Site: www.fabiomotta.adv.br
"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

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Sentença revisão 4.07 2014

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6303006241/2014 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 0000270-20.2014.4.03.6303 AUTUADO EM 17/12/2013 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: JOSE CAMILO ROBERTO ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 09/01/2014 13:08:20 JUIZ FEDERAL: HAROLDO NADER SENTENÇA DATA: 14/02/2014 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Campinas , 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Avenida José de Souza Campos (Norte-Sul), 1358, Campinas/SP. Vistos etc. <#Trata-se de ação que tem por objeto a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, mediante incorporação dos índices de 2,28% em junho de 1999 e de 1,75% em maio de 2004, para manter a sincronia com os índices aplicados ao limite máximo do salário-de- contribuição nos respectivos meses. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Rejeito a alegação de prescrição, pois a parte autora já formulou o pedido condenatório limitado à prescrição quinquenal das prestações anteriores ao ajuizamento da ação. Rejeito também a prejudicial relativa à decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão do ato de concessão de seu benefício, mas tão-somente o reajustamento deste em face de fatos supervenientes. 2014/630300031693-18118-JEF Assinado digitalmente por: HAROLDO NADER:10279 Documento Nº: 2014/630300031693-18118 Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef
  2. 2. Aprecio a matéria de fundo. A Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.1998, no art. 14, fixou o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) como limite máximo para o valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social , enquanto a Emenda n. 41, de 31.12.2003, art. 5º, fixou-o em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Ambas trouxeram a previsão do reajustamento de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real do benefício, com atualização pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. Assim, ficou claro, por disposição constitucional expressa, que o reajuste do teto dos benefícios (limite máximo), com valor nominal estipulado na data das referidas emendas (dezembro de 1998 e dezembro de 2003), ocorreria em percentual e data idênticos aos dos demais benefícios pagos pela Previdência Social. Não haveria distinção no reajuste do limite máximo e dos benefícios pagos em valor menor. Porém esta paridade de reajuste não ocorreu, efetivamente, em 1999 nem em 2004, nos primeiros reajustes dos benefícios após a edição das Emendas Constitucionais 20 e 41, respectivamente. Isto porque os limites máximos foram reajustados em período menor de tempo (menos de um ano: estipulados em dezembro de 1998 e de 2003 e reajustados em maio dos respectivos anos seguintes, 1999 e 2004), ao contrário dos demais benefícios, que receberam o mesmo percentual, mas para cobrir período maior, anual. Houve, de fato, "equívoco" nas Portarias n. 5.188, de 10.05.1999, do Ministro da Previdência Social, e no Decreto n. 5.061/2004, do Presidente da República, ao aplicarem o índice "cheio" e não "pro rata" no primeiro reajuste do limite máximo. Nota-se na Portaria e no Decreto citados que, para os benefícios concedidos em menos de um ano antes da data do reajuste, haveria uma tabela com redução gradual do percentual de aumento (art. 6º da Portaria MPAS n. 5.188/99 e art. 1º, parágrafo único, do Decreto n. 5.061/2004), exatamente para implementar o reajuste “pro rata”, o que não ocorreu em relação aos tetos estipulados em dezembro de 1998 e 2003. É evidente que o erro foi das Portarias referidas, como reconhece a própria parte autora, por aplicar o mesmo percentual, na mesma data, para reajustar benefícios antes reajustados 2014/630300031693-18118-JEF Assinado digitalmente por: HAROLDO NADER:10279 Documento Nº: 2014/630300031693-18118 Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef
  3. 3. em data bem diversas. Embora dois erros não produzam um acerto, a manutenção dos primeiros reajustes após as citadas Emendas Constitucionais, na forma equivocada em que ocorreram, seria o segundo erro. Perpetuaria a distorção na paridade pretendida pelas normas constitucionais derivadas mencionadas. Os benefícios pagos no limite máximo (teto) não poderiam ser reduzidos para solucionar o equívoco das Portarias (não aplicar os índices de forma "pro rata" aos novos tetos, já reajustados em período bem menor). Há o princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios. E, para garantir a paridade de reajuste do teto e dos benefícios abaixo do teto, expresso nos novos comandos constitucionais das Emendas 20 e 41, os benefícios pagos abaixo do limite máximo deveriam receber um percentual maior, para compensar a defasagem no tempo, desde o último reajuste. Esta diferença percentual nominal, na verdade, garantiria a paridade real dos reajustes, como determinada pelas Emendas Constitucionais citadas. No caso, o autor recebia benefício previdenciário abaixo do teto em 1998 e 2003, a partir de quando iniciou o período dos reajustes aplicados em 1999 e 2004 (fls. 16 e 18 dos documentos juntados com a petição inicial). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a reajustar o benefício da parte autora em percentual maior do que fora aplicado em maio de 1999 e maio de 2004, de forma a compensar a desigualdade ocorrida pela aplicação do mesmo índice percentual ao teto do benefício que já estava reajustado em período bem menor (dezembro de 1998 e de 2003) ao dos reajustes do demandante (maio de 1998 e de 2003). Condeno também o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão ora determinada no quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. Concedo a medida cautelar, por considerar presentes a verossimilhança da alegação, decorrente da procedência do pedido, e o periculum in mora, tendo em vista a natureza alimentar da prestação. Em vista do deferimento da medida cautelar, intime-se o INSS para a revisão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, após findo o prazo de majoração. 2014/630300031693-18118-JEF Assinado digitalmente por: HAROLDO NADER:10279 Documento Nº: 2014/630300031693-18118 Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef
  4. 4. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para que a planilha, no prazo de 30 (trinta) dias. Recebidos os cálculos, após conferência, será expedido o ofício requisitório na hipótese de valor limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos. No caso de a condenação ser superior ao valor equivalente a 60 (sessenta) salários- mínimos, fica facultado à parte autora renunciar à importância que ultrapassar esse limite, nos termos estabelecidos pelos artigos 3°, caput, e 17, parágrafos 1° e 4°, da Lei n° 10.259, de 12.07.2001, com o efetivo pagamento pela via do ofício requisitório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se a adequada requisição de pagamento. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.R.I.#> JUIZ(A) FEDERAL. 2014/630300031693-18118-JEF Assinado digitalmente por: HAROLDO NADER:10279 Documento Nº: 2014/630300031693-18118 Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef
  5. 5. 2014/630300031693-18118-JEF Assinado digitalmente por: HAROLDO NADER:10279 Documento Nº: 2014/630300031693-18118 Consulte autenticidade em: http://web.trf3.jus.br/autenticacaojef

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