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Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_ii

  • 1. - Lei PE nº 6.123/68 - Estatuto dos Servidores Civis de Pernambuco - Professor: Marcos Girão -
  • 6.  Os cargos podem ser: CARGO PÚBLICO Cargo Público De provimento EFETIVO De provimento EM COMISSÃO
  • 7.  Os cargos de provimento EFETIVO se dispõem em classes, que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única.  Cargo de Provimento EFETIVO CARGO PÚBLICO
  • 8.  Os cargos EM COMISSÃO devem resumir-se:  Cargo de Provimento EM COMISSÃO CARGO PÚBLICO
  • 10.  Os cargos PÚBLICOS serão providos por: FORMAS DE PROVIMENTO
  • 13.  A NOMEAÇÃO será feita: NOMEAÇÃO • para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas; Em caráter VITALÍCIO • quando se tratar de cargos de classe única ou de série de classes. Em caráter EFETIVO • nos casos previstos no parágrafo 2º do artigo 3º do Estatuto e aqui já estudados. Em COMISSÃO
  • 14. NOMEAÇÃO  A nomeação para os cargos de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.  O concurso para o provimento efetivo de cargo especificado como classe única ou inicial de série de classes será público, constando de provas OU de provas e títulos.  O EDITAL DO CONCURSO deverá determinar quais são os requisitos para a inscrição, como o processo seletivo será realizado, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos e a homologação.
  • 15.  Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato deverá comprovar, NO ATO DA INSCRIÇÃO:  ser brasileiro;  estar em gozo dos direitos políticos;  estar quite com as obrigações militares e eleitorais;  ter boa conduta;  haver completado a idade mínima fixada por lei em razão da natureza do cargo;  contar, no máximo, 40 anos de idade, ressalvadas as exceções legais. NOMEAÇÃO
  • 16.  Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato deverá comprovar, NO ATO DA INSCRIÇÃO:  ser brasileiro;  estar em gozo dos direitos políticos;  estar quite com as obrigações militares e eleitorais;  ter boa conduta;  haver completado a idade mínima fixada por lei em razão da natureza do cargo;  contar, no máximo, 40 anos de idade, ressalvadas as exceções legais. NOMEAÇÃO
  • 17. Hoje entende-se que NÃO SE DEVE EXIGIR NENHUMA COMPROVAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO, mas sim no ATO DA POSSE!!! Professor, e o que fazer na minha prova se esses requisitos forem cobrados? Fique de olhos neles (pois ainda constam na norma), mas se prenda aos requisitos exigidos para a POSSE! (art. 23) NOMEAÇÃO
  • 18.  A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.  Os CARGOS EM COMISSÃO serão providos por livre escolha do GOVERNADOR, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por lei em cada caso.  ULTIMAS REGRINHAS NOMEAÇÃO
  • 19. POSSE
  • 20. POSSE  Posse é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
  • 21.  Só poderá tomar POSSE nos cargos públicos, quem satisfizer os seguintes requisitos:  ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares, estar quite com as obrigações eleitorais; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos; ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento. POSSE
  • 22.  São competentes para dar POSSE: POSSE • a autoridade de hierarquia imediatamente superior . p/ cargo de provimento EM COMISSÃO • aos respectivos membros. p/ membros de órgãos COLEGIADOS • o Diretor do Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração p/ cargo em provimento EFETIVO
  • 23.  Do TERMO DE POSSE, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições. POSSE
  • 24. POSSE  A posse POR PROCURAÇÃO é permitida quando o empossado estiver ausente do estado e em casos especiais, a juízo da autoridade competente.
  • 26. EXERCÍCIO  O EXERCÍCIO do cargo terá início no prazo de 30 dias a contar da data: • No caso de REINTEGRAÇÃO da PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ATO • nos DEMAIS CASOS DA POSSE
  • 27. EXERCÍCIO  O responsável por dar EXERCÍCIO ao novo servidor é o chefe do serviço.  Se o novo servidor não entrar em exercício no prazo, PERDERÁ O CARGO, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
  • 28. EXERCÍCIO  A promoção não interrompe o exercício.  O funcionário PRESO PREVENTIVAMENTE, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.  O que NÃO INTERROMPE O EXERCÍCIO  O que INTERROMPE O EXERCÍCIO
  • 31. REMOÇÃO  A remoção será procedida nas seguintes formas: de ofício a pedido por motivo de SAÚDE por PERMUTA o motivo deverá ser comprovado pela JUNTA MÉDICA Estadual Atendida a conveniência do serviço. deve ocorrer mediante REQUERIMENTO ESCRITO dos interessados
  • 33. ESTÁGIO PROBATÓRIO  ESTÁGIO PROBATÓRIO é o período inicial, de 03 anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para ao exercício do cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos:  idoneidade moral;  assiduidade;  disciplina;  eficiência.
  • 34.  Se o servidor for considerado APTO, se tornará ESTÁVEL no serviço público.  Se considerado APTO  O término do prazo do estágio probatório sem exoneração do servidor importa em declaração automática de sua ESTABILIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO
  • 35.  Se for considerado INAPTO, o servidor será EXONERADO do cargo  Se considerado INAPTO  Essa exoneração, porém, NÃO PODE OCORRER sem que o servidor tenha assegurados os direitos AO CONTRADITÓRIO e à AMPLA DEFESA. ESTÁGIO PROBATÓRIO
  • 36. Obrigado Grande abraço e bons estudos! - Professor: Marcos Girão -