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Decreto nº 7.778 Estatuto da Funai

  • 1. - LEGISLAÇÃO INDIGENISTA - - Decreto nº 7.778/12 - Estatuto da FUNAI - Professor: Marcos Girão -
  • 3. A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO Art. 1º. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI é fundação pública instituída em conformidade com a Lei no 5.371/67, vinculada ao Ministério da Justiça, tem sede e foro no Distrito Federal, jurisdição em todo o território nacional e prazo de duração indeterminado.
  • 4. A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO Art. 4º. A Fundação tem sede e foro na Capital Federal e se regerá por Estatutos aprovados pelo Presidente da República (redação dada pelo Decreto- Lei nº 423/69)  pela Lei nº 5.371/1967  pelo Decreto nº 7.778/2012  A Fundação tem sede e foro no DISTRITO FEDERAL (art. 1º) Professor, e para a minha prova, como faço???
  • 5. FUNAI – SEDE E FORO  Decreto-Lei nº 423/1969 Revogado pela Lei nº 12.249/2010 DECRETO Nº 7.778/2012 A Fundação tem sede e foro no DISTRITO FEDERAL.
  • 6. FUNAI – SEDE E FORO
  • 8. A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – ART. 2º ANEXO I Finalidade praticamente igual à da Lei nº 5.371/67 Finalidades da Lei nº 5.371/67 que foram repaginadas no Decreto nº 7.778/12 Novas finalidades da FUNAI trazidas pelo Decreto nº 7.778/12 NOSSO FOCO!
  • 9.  NOVAS FINALIDADES da FUNAI trazidas pelo Decreto nº 7.778/12 A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
  • 10. A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO  NOVAS FINALIDADES da FUNAI trazidas pelo Decreto nº 7.778/12
  • 12. FUNAI – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
  • 13. FUNAI – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
  • 14. FUNAI – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL c c c O GABINETE DO PRESIDENTE
  • 15. FUNAI – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL c c  Ao Gabinete do Presidente da FUNAI compete:  assistir o Presidente em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal;  incumbir-se do preparo e despacho do expediente institucional, e da articulação e interlocução do Presidente com as Diretorias, unidades descentralizadas e público externo;  planejar, coordenar e supervisionar atividades de comunicação social; c
  • 16. FUNAI – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL c c  Ao Gabinete do Presidente da FUNAI compete:  apoiar a publicação e divulgação das matérias de interesse da FUNAI;  planejar, coordenar e supervisionar as atividades dos assessores técnicos; e secretariar as reuniões da Diretoria Colegiada. c
  • 17. FUNAI – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL c c
  • 18. FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS c c Fonte: http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/coplam/2015/organograma.html
  • 20. FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS c  A Procuradoria Federal Especializada é órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal e, por isso, trata das questões jurídicas concernentes à FUNAI.
  • 21. c  representar judicial e extrajudicialmente a FUNAI, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;  apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNAI, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, quando tais atividades não estiverem centralizadas nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais ou Escritórios de Representação, nos termos da Lei nº 10.480/02;  defender os interesses e direitos individuais e coletivos indígenas, de acordo com o disposto no art. 35 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), e demais normas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS  À Procuradoria Federal Especializada compete:
  • 22. c  zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União;  exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da FUNAI, aplicando-se o disposto no art. 11 da Lei Complementar n° 73/93;  prestar orientação jurídica à FUNAI, auxiliando na elaboração e edição de seus atos normativos e interpretativos;  coordenar e supervisionar unidades descentralizadas; e encaminhar à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros, no exercício de suas atribuições. FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS  À Procuradoria Federal Especializada compete:
  • 23. c  As Unidades Descentralizadas da PFE/FUNAI:  Compete às unidades descentralizadas da Procuradoria Federal Especializada executar as competências conferidas pela legislação e normas pertinentes à Procuradoria-Geral Federal e à Advocacia-Geral da União, e o que dispuserem demais normas internas. FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS
  • 24. c FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS
  • 26. c  realizar auditoria de avaliação e acompanhamento da gestão, sob os aspectos orçamentário, financeiro, contábil, operacional, pessoal e de sistemas, objetivando maior eficiência, eficácia, economicidade, equidade e efetividade nas ações da FUNAI, conforme o plano anual de auditoria interna; avaliar os procedimentos administrativos e operacionais quanto à conformidade com a legislação, regulamentos e normas; avaliar e propor medidas saneadoras para eliminar ou mitigar os riscos internos identificados em ações de auditoria; realizar auditoria de natureza especial, não prevista no plano de atividades de auditoria interna, e elaborar estudos e relatórios específicos, quando demandado pelo Conselho Fiscal ou pela Direção da FUNAI; examinar a prestação de contas anual da FUNAI e da renda do patrimônio indígena, e emitir parecer prévio; FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS  À Auditoria Interna compete:
  • 27. c  estabelecer planos, programas de auditoria, critérios, avaliações e métodos de trabalho, objetivando maior eficiência, eficácia e efetividades dos controles internos; elaborar o plano anual de auditoria interna e relatório anual auditoria interna, assim como manter atualizado o manual de auditoria interna; coordenar as ações para prestar informações, esclarecimentos e justificativas aos órgãos de controle interno e externo; examinar e emitir parecer sobre tomada de contas especial, quanto ao cumprimento dos normativos a que se sujeita, emanados do órgão de controle externo; e prestar orientação às demais unidades da FUNAI, nos assuntos inerentes à sua área de competência. FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS  À Auditoria Interna compete:
  • 28. c FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS
  • 30. c  promover correição nos órgãos internos e unidades descentralizadas, para verificar a regularidade e eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras de seu funcionamento;  instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares; examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratam de irregularidades funcionais; FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS  À Corregedoria compete:
  • 31. c julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 dias; instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas forem demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado da Justiça para julgamento; e exercer as demais competências previstas no art. 5o do Decreto no 5.480/2005. FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS  À Corregedoria compete:
  • 32. c FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS
  • 34. c  encaminhar denúncias de violação dos direitos indígenas individuais e coletivos;  contribuir na resolução dos conflitos indígenas;  promover a articulação entre a FUNAI, povos, comunidades e organizações indígenas, instituições governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, que tratam dos direitos humanos, para prevenir, mediar e resolver as tensões e conflitos e garantir a convivência amistosa das comunidades indígenas; e  contribuir para o desenvolvimento de políticas em prol das populações indígenas. FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS  À Ouvidoria compete:
  • 36. c  planejar, coordenar e monitorar a execução de atividades relacionadas com os sistemas federais de Recursos Humanos, de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Informação e Informática, de Serviços Gerais, e de Organização e Inovação Institucional; planejar, coordenar e monitorar a execução das atividades relacionadas à manutenção e conservação das instalações físicas, aos acervos e documentos e às contratações para suporte às atividades administrativas da F UNAI;  coordenar, controlar e executar financeiramente os recursos da renda indígena;  gerir o patrimônio indígena na forma regulamentar;  coordenar, controlar e executar os assuntos relativos a gestão de pessoas, gestão estratégica e recursos logísticos; FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS  À Diretoria de Administração e Gestão compete:
  • 37. c  supervisionar e coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais, e a elaboração da programação financeira e orçamentária da FUNAI;  celebrar convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União e a transferência de recursos da renda indígena;  analisar a prestação de contas de convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União, da renda indígena e de fontes externas;  promover o registro, o tratamento, o controle e a execução das operações relativas às administrações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais dos recursos geridos pela FUNAI; FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS  À Diretoria de Administração e Gestão compete:
  • 38. c  planejar, coordenar e monitorar a execução de atividades relativas à organização e modernização administrativa;  coordenar, orientar, monitorar, e executar as atividades relacionadas à implementação da política de recursos humanos, incluídas as de administração de pessoal, capacitação e desenvolvimento; e  coordenar as ações relativas ao planejamento estratégico da tecnologia da informação e sua implementação no âmbito da FUNAI, nas áreas de desenvolvimento dos sistemas de informação, de manutenção e operação, de infraestrutura, de rede de comunicação de dados e de suporte técnico. FUNAI – ÓRGÃOS SECCIONAIS  À Diretoria de Administração e Gestão compete:
  • 39. FUNAI – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
  • 40. FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS Fonte: http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/coplam/2015/organograma.html
  • 42.  Em caso de impedimento de membro titular, este será representado por seu substituto legal. FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS
  • 43. c  À Diretoria Colegiada se reunirá: FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS • quando convocada pelo Presidente ORDINARIAMENTE • quando convocada a qualquer tempo pelo Presidente OU • ou a qualquer tempo pela maioria de membros EXTRAORDINARIAMENTE
  • 44. c FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS
  • 45. c FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS  A critério do Presidente da Diretoria, poderão ser convidados a participar das reuniões da Diretoria Colegiada, TODOS SEM DIREITO A VOTO :  gestores e técnicos da FUNAI, do Ministério da Justiça e de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal;  representantes de entidades não governamentais, e  membros da Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI.
  • 46. c  estabelecer diretrizes e estratégias da FUNAI; acompanhar e avaliar a execução de planos e ações da FUNAI, e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos seus objetivos; examinar e propor ações para a proteção territorial e promoção dos povos indígenas; deliberar sobre questões propostas pelo Presidente ou pelos membros da Diretoria Colegiada;  À Diretoria Colegiada compete: FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS
  • 47. c  analisar e aprovar o plano de ação estratégica e a proposta orçamentária da FUNAI, e estabelecer metas e indicadores de desempenho vinculados a programas e projetos; analisar e aprovar o plano de aplicação da renda do patrimônio indígena, a ser submetido à análise e aprovação do Ministro de Estado da Justiça; analisar e aprovar relatório anual e prestação de contas com avaliação dos programas e ações na área de atuação da FUNAI; analisar e aprovar programa de formação, treinamento e capacitação técnica para os servidores efetivos do quadro da FUNAI;  À Diretoria Colegiada compete: FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS
  • 48. c  analisar e identificar fontes de recursos internos e externos para viabilização das ações planejadas pela FUNAI;  analisar e aprovar o plano anual de fiscalização das terras indígenas;  analisar e aprovar as proposições remetidas pelos Comitês Regionais; e  examinar e propor o local da sede dos órgãos descentralizados da FUNAI.  À Diretoria Colegiada compete: FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS
  • 50. c FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS
  • 51. c FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS  Ainda sobre os membros do Conselho Fiscal:
  • 52. c  O Conselho Fiscal se reunirá: FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS • 04 vezes por anoORDINARIAMENTE • Sempre que convocadas pelo seu PresidenteEXTRAORDINARIAMENTE
  • 53. c FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS
  • 55. c  PARA CADA COORDENAÇÃO REGIONAL FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS Comitês Regionais Coordenadores Regionais Presidirão os Comitês Chefes de Divisão e Serviço Chefes das Coordenações Técnicas Locais Representantes Indígenas locais e de órgãos e entidades da administração pública*
  • 56. c  As reuniões do Comitê Regional acontecerão: FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS • 01 vez por SEMESTREORDINARIAMENTE • quando convocada pelo Presidente OU • ou pela maioria de membros EXTRAORDINARIAMENTE
  • 57. c FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS  O quórum para a realização das reuniões dos Comitês Regionais será de, no mínimo, 50% dos membros votantes.  As deliberações ocorrerão por maioria simples de votos, excetuados casos previstos no regimento interno em que se exijam quórum qualificado.
  • 58. c FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS  Os Comitês Regionais poderão, por intermédio do Presidente do Comitê, ou por decisão de seu plenário, convidar outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, técnicos, especialistas, representantes de entidades não governamentais, membros da sociedade civil e da CNPI para prestar informações e opinar sobre questões específicas, sem direito a voto, na forma do regimento do Comitê Regional.
  • 59. c colaborar na formulação de políticas públicas de proteção e promoção territorial dos povos indígenas em sua região de atuação;  propor ações de articulação com os outros órgãos dos governos estaduais e municipais e organizações não governamentais;  colaborar na formulação do planejamento anual para a região; e apreciar o relatório anual e a prestação de contas da Coordenação Regional.  Aos Comitês Regionais compete: FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS
  • 60. FUNAI – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
  • 61. FUNAI – ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES Fonte: http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/coplam/2015/organograma.html
  • 62. DIRETORIA DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (DPDS)
  • 63. c  planejar, coordenar, propor, promover, implementar e monitorar, as políticas para o desenvolvimento sustentável dos povos indígenas, em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal; promover políticas de gestão ambiental para a conservação e a recuperação do meio ambiente, monitorando e mitigando possíveis impactos ambientais decorrentes de interferências externas às terras indígenas, em articulação com os órgãos ambientais; promover o etnodesenvolvimento, em articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal;  À Diretoria de Proteção ao Desenvolvimento Sustentável compete: FUNAI – ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES
  • 64. c promover e proteger os direitos sociais indígenas, em articulação com órgãos afins; monitorar as ações de saúde das comunidades indígenas e de isolamento voluntário desenvolvidas pelo Ministério da Saúde; e monitorar as ações de educação escolar indígena realizadas pelos Estados e Municípios, em articulação com o Ministério da Educação.  À Diretoria de Proteção ao Desenvolvimento Sustentável compete: FUNAI – ÓRGÃOS COLEGIADOS
  • 65. DIRETORIA DE PROTEÇÃO TERRITORIAL (DPT)
  • 66. c  planejar, coordenar, propor, promover, implementar e monitorar as políticas de proteção territorial, em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal; realizar estudos de identificação e delimitação de terras indígenas; realizar a demarcação e regularização fundiária das terras indígenas;  À Diretoria de Proteção Territorial compete: FUNAI – ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES
  • 67. c monitorar as terras indígenas regularizadas e aquelas ocupadas por populações indígenas, incluídas as isoladas e de recente contato; planejar, formular, coordenar e implementar as políticas de proteção aos grupos isolados e recém contatados; formular e coordenar a implementação das políticas nas terras ocupadas por populações indígenas de recente contato, em articulação com a Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável;  À Diretoria de Proteção Territorial compete: FUNAI – ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES
  • 68. c  planejar, orientar, normatizar e aprovar informações e dados geográficos, com objetivo de fornecer suporte técnico necessário à delimitação, à demarcação física e demais informações que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária;  disponibilizar as informações e dados geográficos, no que couber, às unidades da FUNAI e outros órgãos ou entidades correlatos;  implementar ações de vigilância, fiscalização e de prevenção de conflitos em terras indígenas e retirada dos invasores, em conjunto com os órgãos competentes; e coordenar e monitorar as atividades das Frentes de Proteção Etnoambiental.  À Diretoria de Proteção Territorial compete: FUNAI – ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES
  • 69. FUNAI – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
  • 70. FUNAI – ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS Fonte: http://www.funai.gov.br/arquivos/conteudo/coplam/2015/organograma.html
  • 72. c  supervisionar técnica e administrativa das coordenações técnicas locais, exceto aquelas que estejam sob subordinação das Frentes de Proteção Etnoambiental, e de outros mecanismos de gestão localizados em suas áreas de jurisdição, e representar política e socialmente o Presidente da FUNAI na região; coordenar e monitorar a implementação de ações relacionadas à administração orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, realizadas pelas Frentes de Proteção Etnoambiental; coordenar, implementar e monitorar as ações de proteção territorial e promoção dos direitos socioculturais dos povos indígenas; implementar ações de promoção ao desenvolvimento sustentável dos povos indígenas e de etnodesenvolvimento econômico;  Às Coordenações Regionais compete: FUNAI – ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS
  • 73. c implementar ações de promoção e proteção social; preservar e promover a cultura indígena; apoiar a implementação de políticas para a proteção territorial dos povos indígenas isolados e de recente contato; apoiar o monitoramento territorial nas terras indígenas; apoiar as ações de regularização fundiária de terras indígenas sob a sua jurisdição, em todas as etapas do processo;  Às Coordenações Regionais compete: FUNAI – ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS
  • 74. c implementar ações de preservação do meio ambiente; implementar ações de administração de pessoal, material, patrimônio, finanças, contabilidade e serviços gerais. monitorar e apoiar as políticas de educação e saúde para os povos indígenas. elaborar os planos de trabalho regional; e promover o funcionamento do Comitê Regional em sua área de atuação.  Às Coordenações Regionais compete: FUNAI – ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS
  • 75. c FUNAI – ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS
  • 76. COORDENAÇÕES DAS FRENTES DE PROTEÇÃO ETNOAMBIENTAL
  • 77. c  proteger os povos indígenas isolados, assegurando o exercício de sua liberdade, cultura e atividades tradicionais;  promover o levantamento de informações relativas à presença e localização de índios isolados;  coordenar as ações locais de proteção e promoção dos povos indígenas de recente contato;  fornecer subsídios à Diretoria de Proteção Territorial para disciplinar o ingresso e trânsito de terceiros em áreas com a presença de índios isolados; e supervisionar técnica e administrativamente as coordenações técnicas locais que estiverem sob sua subordinação.  Às Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambientais compete: FUNAI – ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS
  • 78. FUNAI – ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS  Do mesmo modo que as Coordenações Regionais, as Coordenações das Frentes de Proteção Etnoambiental PODERÃO ter sob sua subordinação Coordenações Técnicas Locais, na forma definida em ato do Presidente da FUNAI.
  • 80. c  planejar e implementar ações de promoção e proteção dos direitos sociais dos povos indígenas, de etnodesenvolvimento e de proteção territorial, em conjunto com os povos indígenas e sob orientação técnica das áreas afins da sede da FUNAI;  implementar ações para a localização, monitoramento, vigilância, proteção e promoção dos direitos de índios isolados ou de recente contato em sua área de atuação, nos casos específicos de subordinação da Coordenação Técnica Local à Frente de Proteção Etnoambiental, conforme definido em ato do Presidente da FUNAI;  implementar ações para a preservação e proteção do patrimônio cultural indígena; e  articular-se com outras instituições públicas e da sociedade civil para a consecução da política indigenista, em sua área de atuação.  Às Coordenações Técnicas Locais compete: FUNAI – ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS
  • 81. FUNAI – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
  • 83. c  resguardar, sob os aspectos material e científico, as manifestações culturais representativas da história e tradições das populações étnicas indígenas brasileiras, e coordenar programas de estudos e pesquisas de campo, nas áreas de Etnologia Indígena e Indigenismo, e divulgar estudos e investigações sobre as sociedades indígenas; planejar e implementar a política de preservação, conservação e proteção legal dos acervos institucionais - etnográficos, textuais, imagéticos e bibliográficos - com objetivo cultural, educacional e científico; coordenar o estudo, pesquisa e inventário dos acervos para produzir informações sistematizadas e difundi-las à sociedade e, em especial, aos povos indígenas; .  Ao Museu do Índio compete: FUNAI – ÓRGÃO CIENTÍFICO-CULTURAL
  • 84. c implementar ações para garantir a autoria e propriedade coletiva dos bens culturais das sociedades indígenas e o aperfeiçoamento dos mecanismos para sua proteção; coordenar e controlar as ações relativas à gestão de recursos orçamentários e financeiros; e coordenar e controlar contratos, licitações, convênios, ajustes e acordos, gestão de pessoal, serviços gerais, material e patrimônio, manutenção, logística e eventos no seu âmbito.  Ao Museu do Índio compete: FUNAI – ÓRGÃO CIENTÍFICO-CULTURAL
  • 87. c  Ao Presidente da FUNAI compete: FUNAI – COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES  exercer a representação política da FUNAI;  formular os planos de ação da entidade e estabelecer as diretrizes para o cumprimento da política indigenista;  articular-se com órgãos e entidades públicas e instituições privadas;  gerir o Patrimônio Indígena e estabelecer normas sobre sua gestão;  representar a FUNAI judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes;
  • 88. c  Ao Presidente da FUNAI compete: FUNAI – COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES  decidir sobre a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis da FUNAI e do Patrimônio Indígena, ouvido o Conselho Fiscal;  assinar convênios, acordos, ajustes e contratos de âmbito nacional;  ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nos casos prescritos em lei;  editar instruções sobre o poder de polícia nas terras indígenas;  submeter à aprovação do Ministro de Estado da Justiça a proposta orçamentária da entidade;
  • 89. c  Ao Presidente da FUNAI compete: FUNAI – COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES  apresentar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal, os balancetes da FUNAI e do Patrimônio Indígena e, anualmente, as prestações de contas;  ordenar despesas, inclusive da renda indígena;  empossar os membros do Conselho Fiscal;  nomear e empossar os membros do Comitê Regional;  dar posse e exonerar servidores;
  • 90. c  Ao Presidente da FUNAI compete: FUNAI – COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES  editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;  supervisionar e coordenar as atividades das unidades organizacionais da FUNAI, mediante acompanhamento dos órgãos da estrutura básica; e  definir a sede dos órgãos descentralizados da FUNAI.
  • 92. c FUNAI – COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES Demais DIRIGENTES Chefe de Gabinete Procurador-Chefe Diretores Coordenadores Gerais Diretor do Museu Demais dirigentes Planejar, coordenar e supervisionar a IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES das unidades organizacionais nas suas respectivas áreas de competência.
  • 93. c FUNAI – COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES
  • 95. c BENS E RENDAS DO PATRIMÔNIO INDÍGENA
  • 96. c BENS E RENDAS DO PATRIMÔNIO INDÍGENA  Constituem bens do Patrimônio Indígena:  as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas ou suas comunidades;  o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas pelos indígenas ou suas comunidades e nas áreas a eles reservadas; e os bens móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.
  • 97. c BENS E RENDAS DO PATRIMÔNIO INDÍGENA  Constitui renda Indígena:  a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do patrimônio indígena.
  • 98. c BENS E RENDAS DO PATRIMÔNIO INDÍGENA  A renda indígena terá preferencialmente um dos seguintes destinos:
  • 99. c BENS E RENDAS DO PATRIMÔNIO INDÍGENA
  • 100. c BENS E RENDAS DO PATRIMÔNIO INDÍGENA  O arrolamento dos bens do patrimônio indígena será permanentemente atualizado, fiscalizando-se sua gestão mediante controle interno e externo.  O plano de aplicação da renda do Patrimônio Indígena, que deve ser distinto do orçamento da FUNAI, será anual e previamente submetido à aprovação do Ministério da Justiça.
  • 101. O PATRIMÔNIO E OS RECURSOS DA FUNAI
  • 102. LEI Nº 5.371/67 X DECRETO Nº 7.778/12
  • 103. c O PATRIMÔNIO E OS RECURSOS DA FUNAI
  • 104. c O PATRIMÔNIO E OS RECURSOS DA FUNAI  A prestação de contas ANUAL da FUNAI, distinta da relativa à gestão do Patrimônio Indígena, acompanhada do relatório das atividades desenvolvidas no período, será submetida, com parecer do Conselho Fiscal, ao Ministério da Justiça, que a encaminhará ao Tribunal de Contas da União.
  • 105. c O PATRIMÔNIO E OS RECURSOS DA FUNAI  A Fundação PODERÁ CELEBRAR, com entidades públicas ou privadas, convênios, acordos ou contratos para obtenção de cooperação técnica ou financeira, para a implementação de ações de proteção e promoção aos povos indígenas.
  • 106. Obrigado Grande abraço e bons estudos! - Professor: Marcos Girão -