SlideShare uma empresa Scribd logo

Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii

O documento discute conceitos iniciais sobre a legislação e o código de ética da Polícia Militar do Pará, incluindo hierarquia, disciplina e valores. Aborda a deontologia do policial militar, com ênfase nos valores como cidadania, dignidade humana e defesa do Estado.

1 de 111
Baixar para ler offline
- LEGISLAÇÃO RELACIONADA À PM/PA -
- Professor: Marcos Girão -
-Lei PA nº 6.833/06
- Código de Ética e Disciplina da PM/PA-
(Títulos I e II)
CONCEITOS
INICIAIS
LEI ESTADUAL Nº 6.833/06
Institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará.
Art. 1º Esta lei institui o Código de Ética e Disciplina da
Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que dispõe sobre o
comportamento ético e estabelece os procedimentos para
apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos
integrantes da PMPA.
CEDPM
(Lei PA nº 6.833/06)
dispõe sobre o
comportamento
ético
estabelece os
procedimentos para
apuração da
responsabilidade
administrativo-disciplinar
CEPM – OBJETIVO E ALCANCE
 São Organizações Policiais-Militares (OPM) da PM/PA:
 o Quartel do Comando-Geral;
 Comandos Operacionais Intermediários;
 Diretorias;
 Corpo Militar de Saúde;
 Unidades Operacionais de Polícia Ostensiva;
 Unidades de Apoio; e
 áreas de instrução e exercício.
CONCEITOS INICIAIS
CEPM – OBJETIVO E ALCANCE
 O CEDPM tem por finalidade:
 especificar e classificar as transgressões disciplinares;
 estabelecer normas relativas:
 à amplitude e à aplicação das punições disciplinares e avaliação
continuada do comportamento disciplinar escolar, com seus
respectivos procedimentos e processos,
 à classificação do comportamento policial militar das praças;
 à interposição de recursos contra a aplicação das punições e
recompensas.

Recomendados

Estatuto do Desarmamento Esquematizado
Estatuto do Desarmamento EsquematizadoEstatuto do Desarmamento Esquematizado
Estatuto do Desarmamento EsquematizadoMarcos Girão
 
Lei de Crimes Hediondos Esquematizada
Lei de Crimes Hediondos EsquematizadaLei de Crimes Hediondos Esquematizada
Lei de Crimes Hediondos EsquematizadaMarcos Girão
 
Apostila Direitos Humanos
Apostila Direitos HumanosApostila Direitos Humanos
Apostila Direitos HumanosRicardo Torques
 
Direito Penal Militar 1ª aula
Direito Penal Militar   1ª aulaDireito Penal Militar   1ª aula
Direito Penal Militar 1ª aulaPrismaTocantins
 
54479621 justica-e-equidade[1]
54479621 justica-e-equidade[1]54479621 justica-e-equidade[1]
54479621 justica-e-equidade[1]saruxa
 
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iAula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iUrbano Felix Pugliese
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Bases, posições, fundamentos e incidentes de tiro
Bases, posições, fundamentos e incidentes de tiroBases, posições, fundamentos e incidentes de tiro
Bases, posições, fundamentos e incidentes de tiroDaltro Feil Kmexpress
 
Conseg - Uso Progressivo Da Forca
Conseg - Uso Progressivo Da ForcaConseg - Uso Progressivo Da Forca
Conseg - Uso Progressivo Da Forcacipasap
 
Lei Maria da Penha - Esquematizada
Lei Maria da Penha  - EsquematizadaLei Maria da Penha  - Esquematizada
Lei Maria da Penha - EsquematizadaMarcos Girão
 
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagranteDPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrantedireitoturmamanha
 
INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B 2014
INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B  2014INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B  2014
INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B 2014Manoel Dantas Dantas
 
MANUAL DE OPERAÇÕES DE CHOQUE
MANUAL DE OPERAÇÕES DE CHOQUEMANUAL DE OPERAÇÕES DE CHOQUE
MANUAL DE OPERAÇÕES DE CHOQUEBlackBlocRJ
 
Analista mpu - direito penal militar - 10-05
Analista   mpu - direito penal militar - 10-05Analista   mpu - direito penal militar - 10-05
Analista mpu - direito penal militar - 10-05Edson Knippel II
 
Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis desumanos ou ...
Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis desumanos ou ...Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis desumanos ou ...
Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis desumanos ou ...Ricardo Torques
 
Como se Defender de Armas Menos Letais 1.0
Como se Defender de Armas Menos Letais 1.0Como se Defender de Armas Menos Letais 1.0
Como se Defender de Armas Menos Letais 1.0BlackBlocRJ
 
Ética, moral e direito
Ética, moral e direitoÉtica, moral e direito
Ética, moral e direitoDaniel Barral
 
Direito penal i fontes do direito penal
Direito penal i   fontes do direito penalDireito penal i   fontes do direito penal
Direito penal i fontes do direito penalUrbano Felix Pugliese
 
Lei nº 4.898 abuso de autoridade esquematizada
Lei nº 4.898 abuso de autoridade esquematizadaLei nº 4.898 abuso de autoridade esquematizada
Lei nº 4.898 abuso de autoridade esquematizadaMarcos Girão
 
Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)
Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)
Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)Marcos Girão
 
Esquemas, mapas mentais atos administrativos
Esquemas, mapas mentais   atos administrativosEsquemas, mapas mentais   atos administrativos
Esquemas, mapas mentais atos administrativosGlauber Araújo
 
NOÇÃO DE DIREITO
NOÇÃO DE DIREITONOÇÃO DE DIREITO
NOÇÃO DE DIREITOURCAMP
 

Mais procurados (20)

Bases, posições, fundamentos e incidentes de tiro
Bases, posições, fundamentos e incidentes de tiroBases, posições, fundamentos e incidentes de tiro
Bases, posições, fundamentos e incidentes de tiro
 
Conseg - Uso Progressivo Da Forca
Conseg - Uso Progressivo Da ForcaConseg - Uso Progressivo Da Forca
Conseg - Uso Progressivo Da Forca
 
Lei Maria da Penha - Esquematizada
Lei Maria da Penha  - EsquematizadaLei Maria da Penha  - Esquematizada
Lei Maria da Penha - Esquematizada
 
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagranteDPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
DPP II - Aula 2 - prisão em flagrante
 
INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B 2014
INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B  2014INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B  2014
INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B 2014
 
MANUAL DE OPERAÇÕES DE CHOQUE
MANUAL DE OPERAÇÕES DE CHOQUEMANUAL DE OPERAÇÕES DE CHOQUE
MANUAL DE OPERAÇÕES DE CHOQUE
 
Aula 1
Aula 1Aula 1
Aula 1
 
Armas Não Letais
Armas Não LetaisArmas Não Letais
Armas Não Letais
 
Analista mpu - direito penal militar - 10-05
Analista   mpu - direito penal militar - 10-05Analista   mpu - direito penal militar - 10-05
Analista mpu - direito penal militar - 10-05
 
Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis desumanos ou ...
Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis desumanos ou ...Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis desumanos ou ...
Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis desumanos ou ...
 
Direito penal
Direito penalDireito penal
Direito penal
 
Como se Defender de Armas Menos Letais 1.0
Como se Defender de Armas Menos Letais 1.0Como se Defender de Armas Menos Letais 1.0
Como se Defender de Armas Menos Letais 1.0
 
Ética, moral e direito
Ética, moral e direitoÉtica, moral e direito
Ética, moral e direito
 
Direito penal i fontes do direito penal
Direito penal i   fontes do direito penalDireito penal i   fontes do direito penal
Direito penal i fontes do direito penal
 
Slides lei de tortura
Slides lei de torturaSlides lei de tortura
Slides lei de tortura
 
Lei nº 4.898 abuso de autoridade esquematizada
Lei nº 4.898 abuso de autoridade esquematizadaLei nº 4.898 abuso de autoridade esquematizada
Lei nº 4.898 abuso de autoridade esquematizada
 
Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)
Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)
Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)
 
Aula 11 parte 1 - prisões
Aula 11   parte 1 - prisõesAula 11   parte 1 - prisões
Aula 11 parte 1 - prisões
 
Esquemas, mapas mentais atos administrativos
Esquemas, mapas mentais   atos administrativosEsquemas, mapas mentais   atos administrativos
Esquemas, mapas mentais atos administrativos
 
NOÇÃO DE DIREITO
NOÇÃO DE DIREITONOÇÃO DE DIREITO
NOÇÃO DE DIREITO
 

Destaque

Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizado
Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizadoLei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizado
Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizadoMarcos Girão
 
Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf
Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf
Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf Marcos Girão
 
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo i
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo iLei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo i
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo iMarcos Girão
 
2. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 34
2. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 342. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 34
2. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 34Marcos Girão
 
Portaria 1.220 14 esquematizada-parte i
Portaria 1.220 14   esquematizada-parte iPortaria 1.220 14   esquematizada-parte i
Portaria 1.220 14 esquematizada-parte iMarcos Girão
 
Lei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquemat
Lei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquematLei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquemat
Lei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquematMarcos Girão
 
Lei nº 5.371 esquematizada
Lei nº 5.371 esquematizadaLei nº 5.371 esquematizada
Lei nº 5.371 esquematizadaMarcos Girão
 
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizadoLei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizadoMarcos Girão
 
Decreto nº 7.778 Estatuto da Funai
Decreto nº 7.778 Estatuto da FunaiDecreto nº 7.778 Estatuto da Funai
Decreto nº 7.778 Estatuto da FunaiMarcos Girão
 
Decreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizado
Decreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizadoDecreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizado
Decreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizadoMarcos Girão
 
1. estatuto do rs esquematizado parte i
1. estatuto do rs esquematizado parte i1. estatuto do rs esquematizado parte i
1. estatuto do rs esquematizado parte iMarcos Girão
 
Decreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte i
Decreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte iDecreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte i
Decreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte iMarcos Girão
 
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_ii
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_iiLei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_ii
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_iiMarcos Girão
 
Lei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a iv
Lei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a ivLei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a iv
Lei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a ivMarcos Girão
 
Decreto CE 25.050 98 esquematizado
Decreto CE 25.050 98   esquematizadoDecreto CE 25.050 98   esquematizado
Decreto CE 25.050 98 esquematizadoMarcos Girão
 
Lei nº 8.072/90 crimes hediondos
Lei nº 8.072/90 crimes hediondosLei nº 8.072/90 crimes hediondos
Lei nº 8.072/90 crimes hediondosMarcos Girão
 
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizado
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizadoLei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizado
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizadoMarcos Girão
 
Lei ce nº 13094 01 esquematizada_parte i
Lei ce nº 13094 01  esquematizada_parte iLei ce nº 13094 01  esquematizada_parte i
Lei ce nº 13094 01 esquematizada_parte iMarcos Girão
 
Regimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizadoRegimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizadoMarcos Girão
 

Destaque (20)

Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizado
Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizadoLei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizado
Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizado
 
Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf
Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf
Lei 8.255 e dec 7.163 organização cbmdf
 
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo i
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo iLei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo i
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo i
 
2. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 34
2. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 342. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 34
2. regimento tj mg n_esquematizado livro ii tit i art 34
 
Portaria 1.220 14 esquematizada-parte i
Portaria 1.220 14   esquematizada-parte iPortaria 1.220 14   esquematizada-parte i
Portaria 1.220 14 esquematizada-parte i
 
Lei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquemat
Lei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquematLei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquemat
Lei ce 14.582 09 carreira_agepence_esquemat
 
Lei nº 5.371 esquematizada
Lei nº 5.371 esquematizadaLei nº 5.371 esquematizada
Lei nº 5.371 esquematizada
 
Dicas para postagem
Dicas para postagemDicas para postagem
Dicas para postagem
 
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizadoLei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
Lei 7.479_86_estatuto cbmdf_titulos i a iii_esquematizado
 
Decreto nº 7.778 Estatuto da Funai
Decreto nº 7.778 Estatuto da FunaiDecreto nº 7.778 Estatuto da Funai
Decreto nº 7.778 Estatuto da Funai
 
Decreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizado
Decreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizadoDecreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizado
Decreto 31.871 orgãos de apoio e execução esquematizado
 
1. estatuto do rs esquematizado parte i
1. estatuto do rs esquematizado parte i1. estatuto do rs esquematizado parte i
1. estatuto do rs esquematizado parte i
 
Decreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte i
Decreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte iDecreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte i
Decreto nº 7.778/2012 Esquematizado_parte i
 
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_ii
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_iiLei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_ii
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_ii
 
Lei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a iv
Lei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a ivLei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a iv
Lei ce 13.407 03 código disciplina esquemat_cap i a iv
 
Decreto CE 25.050 98 esquematizado
Decreto CE 25.050 98   esquematizadoDecreto CE 25.050 98   esquematizado
Decreto CE 25.050 98 esquematizado
 
Lei nº 8.072/90 crimes hediondos
Lei nº 8.072/90 crimes hediondosLei nº 8.072/90 crimes hediondos
Lei nº 8.072/90 crimes hediondos
 
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizado
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizadoLei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizado
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizado
 
Lei ce nº 13094 01 esquematizada_parte i
Lei ce nº 13094 01  esquematizada_parte iLei ce nº 13094 01  esquematizada_parte i
Lei ce nº 13094 01 esquematizada_parte i
 
Regimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizadoRegimento Interno TJMG esquematizado
Regimento Interno TJMG esquematizado
 

Semelhante a Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii

Vol i 5_legislacao_militar_estadual
Vol i 5_legislacao_militar_estadualVol i 5_legislacao_militar_estadual
Vol i 5_legislacao_militar_estadualJack Embelleze
 
ForçAs Armadas e PMBA
ForçAs Armadas e PMBAForçAs Armadas e PMBA
ForçAs Armadas e PMBAAPMBA
 
2012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.13
2012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.132012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.13
2012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.13demarch_47
 
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕESCODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕESmana_5066
 
Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São PauloLei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São PauloIngrid Almeida Santos
 
Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...
Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...
Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...Rodrigo Picolo
 
Manualtpo2ed 3
Manualtpo2ed 3Manualtpo2ed 3
Manualtpo2ed 3demarch_47
 
Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000
Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000
Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000Proerd Dare Nyno Justino
 
Edital Concurso Brigada Militar para Oficial cspm 2011 e 2012
Edital Concurso Brigada Militar para Oficial  cspm 2011 e 2012Edital Concurso Brigada Militar para Oficial  cspm 2011 e 2012
Edital Concurso Brigada Militar para Oficial cspm 2011 e 2012Jorge Alex Rodrigues
 
Regulamento disciplinar da policia militar de sc
Regulamento disciplinar da policia militar de scRegulamento disciplinar da policia militar de sc
Regulamento disciplinar da policia militar de scMaykel Campestrini
 
Estatuto dos ppmm (le 6783 16 out74)
Estatuto dos ppmm (le 6783   16 out74)Estatuto dos ppmm (le 6783   16 out74)
Estatuto dos ppmm (le 6783 16 out74)Henrique Marinho
 
REGULAMENTO DISCIPLINAR POLICIA MILITAR DO MATO GROSSO Rdpmmt
REGULAMENTO DISCIPLINAR POLICIA MILITAR DO MATO GROSSO RdpmmtREGULAMENTO DISCIPLINAR POLICIA MILITAR DO MATO GROSSO Rdpmmt
REGULAMENTO DISCIPLINAR POLICIA MILITAR DO MATO GROSSO RdpmmtOsmário Junior
 
BREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docx
BREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docxBREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docx
BREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docxMarco Polo
 
Regimento da policia militar do estado do Pará esquematizado art 1 ao 13
Regimento da policia militar do estado do Pará esquematizado art 1 ao 13Regimento da policia militar do estado do Pará esquematizado art 1 ao 13
Regimento da policia militar do estado do Pará esquematizado art 1 ao 13lia paola linda Rodrigues
 

Semelhante a Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii (20)

Vol i 5_legislacao_militar_estadual
Vol i 5_legislacao_militar_estadualVol i 5_legislacao_militar_estadual
Vol i 5_legislacao_militar_estadual
 
ForçAs Armadas e PMBA
ForçAs Armadas e PMBAForçAs Armadas e PMBA
ForçAs Armadas e PMBA
 
2012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.13
2012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.132012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.13
2012 lei-modulo 1-estudo-versao_final_1.13
 
Decreto n 3.548-1980_rdpmpi
Decreto n 3.548-1980_rdpmpiDecreto n 3.548-1980_rdpmpi
Decreto n 3.548-1980_rdpmpi
 
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕESCODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES
 
Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São PauloLei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo
 
Rdpmam
RdpmamRdpmam
Rdpmam
 
Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...
Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...
Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...
 
Manualtpo2ed 3
Manualtpo2ed 3Manualtpo2ed 3
Manualtpo2ed 3
 
Cfsd 2010 aula 1ppt
Cfsd 2010 aula 1pptCfsd 2010 aula 1ppt
Cfsd 2010 aula 1ppt
 
Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000
Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000
Cdme pmpe lei no 11.817, de 24 de julho de 2000
 
Edital Concurso Brigada Militar para Oficial cspm 2011 e 2012
Edital Concurso Brigada Militar para Oficial  cspm 2011 e 2012Edital Concurso Brigada Militar para Oficial  cspm 2011 e 2012
Edital Concurso Brigada Militar para Oficial cspm 2011 e 2012
 
Lei5346
Lei5346Lei5346
Lei5346
 
Cdme
CdmeCdme
Cdme
 
Regulamento disciplinar da policia militar de sc
Regulamento disciplinar da policia militar de scRegulamento disciplinar da policia militar de sc
Regulamento disciplinar da policia militar de sc
 
Estatuto dos ppmm (le 6783 16 out74)
Estatuto dos ppmm (le 6783   16 out74)Estatuto dos ppmm (le 6783   16 out74)
Estatuto dos ppmm (le 6783 16 out74)
 
Apostila2016 4
Apostila2016 4Apostila2016 4
Apostila2016 4
 
REGULAMENTO DISCIPLINAR POLICIA MILITAR DO MATO GROSSO Rdpmmt
REGULAMENTO DISCIPLINAR POLICIA MILITAR DO MATO GROSSO RdpmmtREGULAMENTO DISCIPLINAR POLICIA MILITAR DO MATO GROSSO Rdpmmt
REGULAMENTO DISCIPLINAR POLICIA MILITAR DO MATO GROSSO Rdpmmt
 
BREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docx
BREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docxBREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docx
BREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docx
 
Regimento da policia militar do estado do Pará esquematizado art 1 ao 13
Regimento da policia militar do estado do Pará esquematizado art 1 ao 13Regimento da policia militar do estado do Pará esquematizado art 1 ao 13
Regimento da policia militar do estado do Pará esquematizado art 1 ao 13
 

Mais de Marcos Girão

Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1
Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1
Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1Marcos Girão
 
Crimes de Trânsito - CTB
Crimes de Trânsito - CTBCrimes de Trânsito - CTB
Crimes de Trânsito - CTBMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de Trânsito
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de TrânsitoCTB Esquematizado - Dicas de Infração de Trânsito
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de TrânsitoMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas Administrativas
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas AdministrativasCTB Esquematizado - Penalidades e Medidas Administrativas
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas AdministrativasMarcos Girão
 
Lei 9.654 carreira prf
Lei 9.654 carreira prfLei 9.654 carreira prf
Lei 9.654 carreira prfMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Habilitação de Condutores
CTB Esquematizado - Habilitação de CondutoresCTB Esquematizado - Habilitação de Condutores
CTB Esquematizado - Habilitação de CondutoresMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e Motofrete
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e MotofreteCTB Esquematizado - Condução de Escolares e Motofrete
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e MotofreteMarcos Girão
 
Legislação Penal Especial Esquematizada para PF
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFLegislação Penal Especial Esquematizada para PF
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFMarcos Girão
 
Registro e Licenciamento de Veículos
Registro e Licenciamento de VeículosRegistro e Licenciamento de Veículos
Registro e Licenciamento de VeículosMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Veículos
CTB Esquematizado - VeículosCTB Esquematizado - Veículos
CTB Esquematizado - VeículosMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. Tráfego
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. TráfegoCTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. Tráfego
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. TráfegoMarcos Girão
 
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTBMarcos Girão
 
Estatuto da PC PI Esquematizado
Estatuto da PC PI EsquematizadoEstatuto da PC PI Esquematizado
Estatuto da PC PI EsquematizadoMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Motoristas Profissionais
CTB Esquematizado - Motoristas ProfissionaisCTB Esquematizado - Motoristas Profissionais
CTB Esquematizado - Motoristas ProfissionaisMarcos Girão
 
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e Conduta
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e CondutaCTB Esquematizado - Normas de Circulação e Conduta
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e CondutaMarcos Girão
 
Lei ba Nº 11370 pc ba
Lei ba Nº 11370 pc baLei ba Nº 11370 pc ba
Lei ba Nº 11370 pc baMarcos Girão
 
Lei nº 13.546/2017 e o CTB
Lei nº 13.546/2017 e o CTBLei nº 13.546/2017 e o CTB
Lei nº 13.546/2017 e o CTBMarcos Girão
 
Lce 87 2008 - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
Lce 87 2008  - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPBLce 87 2008  - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
Lce 87 2008 - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPBMarcos Girão
 
Ctb esquematizado snt
Ctb esquematizado sntCtb esquematizado snt
Ctb esquematizado sntMarcos Girão
 

Mais de Marcos Girão (20)

Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1
Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1
Regimento Interno Câmara Municipal Fortaleza - Parte 1
 
Crimes de Trânsito - CTB
Crimes de Trânsito - CTBCrimes de Trânsito - CTB
Crimes de Trânsito - CTB
 
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de Trânsito
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de TrânsitoCTB Esquematizado - Dicas de Infração de Trânsito
CTB Esquematizado - Dicas de Infração de Trânsito
 
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas Administrativas
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas AdministrativasCTB Esquematizado - Penalidades e Medidas Administrativas
CTB Esquematizado - Penalidades e Medidas Administrativas
 
Lei 9.654 carreira prf
Lei 9.654 carreira prfLei 9.654 carreira prf
Lei 9.654 carreira prf
 
CTB Esquematizado - Habilitação de Condutores
CTB Esquematizado - Habilitação de CondutoresCTB Esquematizado - Habilitação de Condutores
CTB Esquematizado - Habilitação de Condutores
 
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e Motofrete
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e MotofreteCTB Esquematizado - Condução de Escolares e Motofrete
CTB Esquematizado - Condução de Escolares e Motofrete
 
Legislação Penal Especial Esquematizada para PF
Legislação Penal Especial Esquematizada para PFLegislação Penal Especial Esquematizada para PF
Legislação Penal Especial Esquematizada para PF
 
Registro e Licenciamento de Veículos
Registro e Licenciamento de VeículosRegistro e Licenciamento de Veículos
Registro e Licenciamento de Veículos
 
CTB Esquematizado - Veículos
CTB Esquematizado - VeículosCTB Esquematizado - Veículos
CTB Esquematizado - Veículos
 
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. Tráfego
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. TráfegoCTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. Tráfego
CTB Esquematizado - Pedestres, Cidadãos e Eng. Tráfego
 
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB
10 Anos de Lei Seca e o crime do art. 306 do CTB
 
Estatuto da PC PI Esquematizado
Estatuto da PC PI EsquematizadoEstatuto da PC PI Esquematizado
Estatuto da PC PI Esquematizado
 
CTB Esquematizado - Motoristas Profissionais
CTB Esquematizado - Motoristas ProfissionaisCTB Esquematizado - Motoristas Profissionais
CTB Esquematizado - Motoristas Profissionais
 
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e Conduta
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e CondutaCTB Esquematizado - Normas de Circulação e Conduta
CTB Esquematizado - Normas de Circulação e Conduta
 
Lei 11370 pc ba 2
Lei 11370 pc ba 2Lei 11370 pc ba 2
Lei 11370 pc ba 2
 
Lei ba Nº 11370 pc ba
Lei ba Nº 11370 pc baLei ba Nº 11370 pc ba
Lei ba Nº 11370 pc ba
 
Lei nº 13.546/2017 e o CTB
Lei nº 13.546/2017 e o CTBLei nº 13.546/2017 e o CTB
Lei nº 13.546/2017 e o CTB
 
Lce 87 2008 - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
Lce 87 2008  - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPBLce 87 2008  - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
Lce 87 2008 - ORGANIZAÇÃO bÁSICA PMPB
 
Ctb esquematizado snt
Ctb esquematizado sntCtb esquematizado snt
Ctb esquematizado snt
 

Último

A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...
A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...
A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...excellenceeducaciona
 
01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx
01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx
01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptxAndreia Silva
 
Planejamento Anual Matemática para o ENEM - 1º ano 1, 2 e 3 anos-.pdf
Planejamento Anual Matemática para o ENEM -  1º ano 1, 2 e 3  anos-.pdfPlanejamento Anual Matemática para o ENEM -  1º ano 1, 2 e 3  anos-.pdf
Planejamento Anual Matemática para o ENEM - 1º ano 1, 2 e 3 anos-.pdfCludiaFrancklim
 
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...azulassessoriaacadem3
 
Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento
Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento
Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento Mary Alvarenga
 
A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.
A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.
A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.Prime Assessoria
 
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...apoioacademicoead
 
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...excellenceeducaciona
 
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...azulassessoriaacadem3
 
A) COMENTE sobre a situação de saúde apresentado no Brasil atualmente e EXPLI...
A) COMENTE sobre a situação de saúde apresentado no Brasil atualmente e EXPLI...A) COMENTE sobre a situação de saúde apresentado no Brasil atualmente e EXPLI...
A) COMENTE sobre a situação de saúde apresentado no Brasil atualmente e EXPLI...Prime Assessoria
 
Considere a imagem abaixo: Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...
Considere a imagem abaixo:  Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...Considere a imagem abaixo:  Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...
Considere a imagem abaixo: Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...azulassessoriaacadem3
 
a) Tendo como base as competências de um conselho de saúde, a afirmação "... ...
a) Tendo como base as competências de um conselho de saúde, a afirmação "... ...a) Tendo como base as competências de um conselho de saúde, a afirmação "... ...
a) Tendo como base as competências de um conselho de saúde, a afirmação "... ...Prime Assessoria
 
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...apoioacademicoead
 
Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...
Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...
Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...Prime Assessoria
 
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º anoReprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º anoMariaJoão Agualuza
 
1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;
1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;
1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;azulassessoriaacadem3
 
08 de março - Dia Internacional da Mulher
08 de março - Dia Internacional da Mulher08 de março - Dia Internacional da Mulher
08 de março - Dia Internacional da MulherMary Alvarenga
 
Considerando a Teoria da Autodeterminação abordada no livro da disciplina, de...
Considerando a Teoria da Autodeterminação abordada no livro da disciplina, de...Considerando a Teoria da Autodeterminação abordada no livro da disciplina, de...
Considerando a Teoria da Autodeterminação abordada no livro da disciplina, de...apoioacademicoead
 
Vários modelos foram propostos para estudar os determinantes sociais e a tram...
Vários modelos foram propostos para estudar os determinantes sociais e a tram...Vários modelos foram propostos para estudar os determinantes sociais e a tram...
Vários modelos foram propostos para estudar os determinantes sociais e a tram...Prime Assessoria
 

Último (20)

A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...
A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...
A) Cite inicialmente as três dimensões do desenvolvimento sustentável e estab...
 
01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx
01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx
01_Apresentacao_25_CIAED_2019_Ambientação_GRAD.pptx
 
Planejamento Anual Matemática para o ENEM - 1º ano 1, 2 e 3 anos-.pdf
Planejamento Anual Matemática para o ENEM -  1º ano 1, 2 e 3  anos-.pdfPlanejamento Anual Matemática para o ENEM -  1º ano 1, 2 e 3  anos-.pdf
Planejamento Anual Matemática para o ENEM - 1º ano 1, 2 e 3 anos-.pdf
 
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
a. Cite e explique os três princípios básicos da progressão do treinamento de...
 
Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento
Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento
Letra da música Maria, Maria de Milton Nascimento
 
A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.
A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.
A) DESCREVA no mínimo três pontos-base do princípio da cromatografia gasosa.
 
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
4. Descreva como a empresa funciona e de que maneira a teoria da ORT é observ...
 
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
Discuta as principais mudanças e desafios enfrentados pelos profissionais de ...
 
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
2. É possível a denúncia do Estado agressor junto ao Tribunal Penal Internaci...
 
SANTO AMARO NO LAR VALE FORMOSO _
SANTO AMARO NO LAR VALE FORMOSO         _SANTO AMARO NO LAR VALE FORMOSO         _
SANTO AMARO NO LAR VALE FORMOSO _
 
A) COMENTE sobre a situação de saúde apresentado no Brasil atualmente e EXPLI...
A) COMENTE sobre a situação de saúde apresentado no Brasil atualmente e EXPLI...A) COMENTE sobre a situação de saúde apresentado no Brasil atualmente e EXPLI...
A) COMENTE sobre a situação de saúde apresentado no Brasil atualmente e EXPLI...
 
Considere a imagem abaixo: Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...
Considere a imagem abaixo:  Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...Considere a imagem abaixo:  Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...
Considere a imagem abaixo: Fonte: ROSA, Tomás Amado. No âmbito do Direito, a...
 
a) Tendo como base as competências de um conselho de saúde, a afirmação "... ...
a) Tendo como base as competências de um conselho de saúde, a afirmação "... ...a) Tendo como base as competências de um conselho de saúde, a afirmação "... ...
a) Tendo como base as competências de um conselho de saúde, a afirmação "... ...
 
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
5. Na sua opinião, em que medida os princípios da ORT de Taylor ainda são rel...
 
Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...
Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...
Com base na figura exposta abaixo, Explique o modelo de determinação social d...
 
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º anoReprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
Reprodução nos Animais - 2.º ciclo 5.º ano
 
1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;
1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;
1 – O nome de cada uma das tendências pedagógicas, em ordem cronológica;
 
08 de março - Dia Internacional da Mulher
08 de março - Dia Internacional da Mulher08 de março - Dia Internacional da Mulher
08 de março - Dia Internacional da Mulher
 
Considerando a Teoria da Autodeterminação abordada no livro da disciplina, de...
Considerando a Teoria da Autodeterminação abordada no livro da disciplina, de...Considerando a Teoria da Autodeterminação abordada no livro da disciplina, de...
Considerando a Teoria da Autodeterminação abordada no livro da disciplina, de...
 
Vários modelos foram propostos para estudar os determinantes sociais e a tram...
Vários modelos foram propostos para estudar os determinantes sociais e a tram...Vários modelos foram propostos para estudar os determinantes sociais e a tram...
Vários modelos foram propostos para estudar os determinantes sociais e a tram...
 

Lei PA 6.833 06 código ética pmpa_esquemat_titulos i e ii

  • 1. - LEGISLAÇÃO RELACIONADA À PM/PA - - Professor: Marcos Girão - -Lei PA nº 6.833/06 - Código de Ética e Disciplina da PM/PA- (Títulos I e II)
  • 3. LEI ESTADUAL Nº 6.833/06 Institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará. Art. 1º Esta lei institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos integrantes da PMPA.
  • 4. CEDPM (Lei PA nº 6.833/06) dispõe sobre o comportamento ético estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar CEPM – OBJETIVO E ALCANCE
  • 5.  São Organizações Policiais-Militares (OPM) da PM/PA:  o Quartel do Comando-Geral;  Comandos Operacionais Intermediários;  Diretorias;  Corpo Militar de Saúde;  Unidades Operacionais de Polícia Ostensiva;  Unidades de Apoio; e  áreas de instrução e exercício. CONCEITOS INICIAIS
  • 6. CEPM – OBJETIVO E ALCANCE  O CEDPM tem por finalidade:  especificar e classificar as transgressões disciplinares;  estabelecer normas relativas:  à amplitude e à aplicação das punições disciplinares e avaliação continuada do comportamento disciplinar escolar, com seus respectivos procedimentos e processos,  à classificação do comportamento policial militar das praças;  à interposição de recursos contra a aplicação das punições e recompensas.
  • 7.  O CEDPM é aplicável: Pessoal da ATIVA Pessoal INATIVO (EM ALGUNS CASOS) CEDPM CEPM – A QUEM SE APLICA
  • 8. CEPM – A QUEM SE APLICA
  • 9.  O CEDPM NÃO SE APLICA:  a policiais militares ocupantes de cargos ou funções públicas de natureza não policial militar definidos em lei, desde que na prática de atos específicos relacionados a esses cargos ou funções que não afetem a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe; CEPM – A QUEM NÃO SE APLICA
  • 10.  O CEDPM NÃO SE APLICA:  a policiais militares ocupantes de cargos públicos de natureza eletiva definidos em lei; CEPM – A QUEM NÃO SE APLICA
  • 11. CEPM – OBJETIVO E ALCANCE  O CEDPM NÃO SE APLICA: a membros dos conselhos de justiça, desde que na prática de atos específicos relacionados à função.
  • 13.  A HIERARQUIA e a DISCIPLINA são fundamentais na vida militar, crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico. HIERARQUIA E DISCIPLINA
  • 16. HIERARQUIA  POSTO: É o grau hierárquico do OFICIAL, correspondente ao respectivo cargo, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.  GRADUAÇÃO: É o grau hierárquico da PRAÇA, correspondente ao respectivo cargo, conferido mediante ato do Comandante-Geral da Corporação.  A ordenação da autoridade se faz por postos e graduações, de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.
  • 18.  Nos casos de declaração a ASPIRANTE-A-OFICIAL, incorporação e promoção por conclusão de curso de formação prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos. A ordenação dos postos e graduações em relação à antiguidade e precedência na Polícia Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais Militares. HIERARQUIA
  • 21. DISCIPLINA  São MANIFESTAÇÕES ESSENCIAIS DE DISCIPLINA, dentre outras:  a correção de atitudes;  a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;  a dedicação integral ao serviço;  a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;  a consciência das responsabilidades;  a rigorosa observância das prescrições regulamentares.
  • 22. DISCIPLINA  A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais militares NA ATIVA e na INATIVIDADE.
  • 24. DISCIPLINA E OBEDIÊNCIA ÀS ORDENS  As ordens devem ser prontamente obedecidas, DESDE QUE não manifestamente ilegais.
  • 25.  Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu TOTAL entendimento e compreensão.  Cabe ao policial militar a responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem. DISCIPLINA E OBEDIÊNCIA ÀS ORDENS
  • 26.  Se a violação da disciplina é provocada por TERCEIRO, responderá este pela transgressão, se POLICIAL MILITAR.  Cabe ao policial militar que exorbitar ou se omitir no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer ou pelo que deixou de fazer. DISCIPLINA E OBEDIÊNCIA ÀS ORDENS
  • 29.  COMANDO é a soma de AUTORIDADE, DEVERES e RESPONSABILIDADES de que o POLICIAL MILITAR é investido legalmente quando:  CONDUZ HOMENS; ou DIRIGE UMA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR.  O COMANDO é vinculado AO GRAU HIERÁRQUICO e constitui uma PRERROGATIVA IMPESSOAL, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe. COMANDO E SUBORDINAÇÃO
  • 30.  Equipara-se a COMANDANTE, para efeito de aplicação desta lei, TODA autoridade policial militar com função de direção e chefia. COMANDO E SUBORDINAÇÃO  Equiparação a COMANDANTE
  • 31.  O policial militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação considera-se SUPERIOR para efeito da aplicação das cominações previstas nesta lei. COMANDO E SUBORDINAÇÃO  Equiparação a SUPERIOR
  • 33.  A SUBORDINAÇÃO NÃO AFETA, de modo algum, a DIGNIDADE PESSOAL do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar. SUBORDINAÇÃO
  • 34.  OFICIAL PM É preparado, ao longo da carreira, para o exercício do COMANDO, da CHEFIA e da DIREÇÃO das Organizações Policiais Militares.  SUBTENENTES E SARGENTOS PM AUXILIAM ou COMPLEMENTAM as atividades dos OFICIAIS, no adestramento e emprego de meios, na instrução, na administração e na operacionalidade.  CABOS E SOLDADOS São essencialmente os elementos de EXECUÇÃO. SUBORDINAÇÃO
  • 38. ??
  • 39.  Às PRAÇAS ESPECIAIS cabe a RIGOROSA OBSERVÂNCIA DAS LEIS, REGULAMENTOS, NORMAS E OUTRAS PRESCRIÇÕES DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO POLICIAL MILITAR ONDE ESTIVEREM MATRICULADOS, exigindo-lhes INTEIRA DEDICAÇÃO AO ESTUDO E AO APRENDIZADO TÉCNICO- PROFISSIONAL. SUBORDINAÇÃO
  • 41. Professor, o que significa essa palavra tão difícil?? Deontologia nada mais é do que o estudo dos deveres e da moral. A DEONTOLOGIA DO POLICIAL MILITAR
  • 42. A DEONTOLOGIA Policial Militar é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão policial militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, mediante a preservação da ordem pública. A DEONTOLOGIA DO POLICIAL MILITAR A Deontologia Policial Militar reúne VALORES úteis, lógicos e razoáveis, destinados a elevar a profissão policial militar à condição de MISSÃO.
  • 43. A DEONTOLOGIA DO POLICIAL MILITAR  A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio da família policial militar, devendo existir as melhores relações sociais entre os policiais militares. Cabe a TODOS OS INTEGRANTES da Polícia Militar incentivar e manter a harmonia e a amizade entre si.
  • 44. A DEONTOLOGIA DO POLICIAL MILITAR  As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais e bombeiros militares de outras corporações.
  • 45. A DEONTOLOGIA DO POLICIAL MILITAR  Importa ao superior tratar os subordinados em geral com consideração e justiça.  A civilidade é parte da Educação Policial Militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente.  Em contrapartida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, em conformidade com legislação vigente.
  • 47. “Um VALOR é uma crença em que o homem se baseia para atuar por referência.“ Alpport (Psicólogo) “O VALOR é algo significativo, importante, para um indivíduo ou grupo social". Nildo Viana (Sociólogo) OS VALORES POLICIAIS MILITARES
  • 48.  a cidadania;  o respeito à dignidade humana;  a primazia pela liberdade, justiça e solidariedade;  a promoção do bem-estar social sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação;  a defesa do Estado e das instituições democráticas;  São atributos inerentes à conduta do policial militar, que se consubstanciam em valores policiais militares: OS VALORES POLICIAIS MILITARES
  • 49.  a educação, cultura e bom condicionamento físico;  a assistência à família;  o respeito e assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao índio;  o respeito e preservação do meio ambiente;  o profissionalismo;  São atributos inerentes à conduta do policial militar, que se consubstanciam em valores policiais militares: OS VALORES POLICIAIS MILITARES
  • 50.  a disciplina;  a coragem;  o patriotismo;  o sentimento de servir à comunidade estadual;  o integral devotamento à preservação da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida;  São atributos inerentes à conduta do policial militar, que se consubstanciam em valores policiais militares: OS VALORES POLICIAIS MILITARES
  • 51.  o civismo e o culto das tradições históricas;  a fé na missão elevada da Polícia Militar;  o espírito de corpo, orgulho do policial militar pela OPM onde serve;  o amor à profissão policial militar e o entusiasmo com que é exercida;  o aprimoramento técnico-profissional.  São atributos inerentes à conduta do policial militar, que se consubstanciam em valores policiais militares: OS VALORES POLICIAIS MILITARES
  • 52. OS VALORES POLICIAIS MILITARES  Esses valores são essenciais para o entendimento objetivo: do sentimento do dever; da honra pessoal; do pundonor policial militar; do decoro da classe; da dignidade; e da compatibilidade com o cargo.
  • 53. OS VALORES POLICIAIS MILITARES  SENTIMENTO DO DEVER  é o comprometimento com o fiel cumprimento da missão policial militar.  HONRA PESSOAL  é o sentimento de dignidade própria, como o apreço e o respeito de que é objeto ou se tornam merecedores os policiais militares perante seus superiores, pares e subordinados.
  • 54. OS VALORES POLICIAIS MILITARES  PUNDONOR POLICIAL MILITAR  É o dever de pautar sua conduta com correção de atitudes, como um profissional correto.  Exige-se do policial militar, EM QUALQUER OCASIÃO, comportamento ético que refletirá no seu desempenho perante a instituição a que serve e no grau de respeito que lhe é devido.
  • 55. OS VALORES POLICIAIS MILITARES  DECORO DA CLASSE  é o valor moral e social da instituição, representando o conceito do policial militar em sua amplitude social, estendendo-se à classe que o militar compõe, não subsistindo sem ele.
  • 56. OS VALORES POLICIAIS MILITARES  INCOMPATIBILIDADE PARA COM O CARGO  é a inabilitação ao exercício funcional decorrente da falta de preparo técnico-profissional.  INDIGNIDADE PARA COM O CARGO  é o ferimento a preceitos morais e éticos vinculados à conduta do policial militar.
  • 58. “Não basta ensinar ao homem uma especialidade, porque se tornará assim uma máquina utilizável e não uma personalidade. É necessário que adquira um sentimento, um senso prático daquilo que vale a pena ser empreendido, daquilo que é belo, do que é moralmente correto.” Albert Einstein A palavra ÉTICA, do grego ethos e significa aquilo que pertence ao "bom costume", "costume superior", ou "portador de caráter". Princípios universais, ações que acreditamos e não mudam independentemente do lugar onde estamos. Site Wikipedia A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  • 59.  O sentimento do dever, o pundonor policial militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos da ÉTICA POLICIAL MILITAR: A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  • 60.  cultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado do Pará e da Polícia Militar e zelar por sua inviolabilidade;  preservar a natureza e o meio ambiente;  servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública, promover, sempre, o bem-estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições desta lei;  atuar com devotamento ao interesse público, colocando-o ACIMA dos anseios particulares; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  • 61.  atuar de forma disciplinada e disciplinadora, com RESPEITO MÚTUO de superiores e subordinados, e preocupação com a integridade física, moral e psíquica de todos os policiais militares do Estado, inclusive dos agregados, envidando esforços para bem encaminhar a solução dos problemas apresentados;  ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados;  cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a Constituição, as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo-a em seus subordinados;  estar sempre preparado para as missões que desempenhe; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  • 62.  exercer as funções com integridade, probidade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a Administração Pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas;  procurar manter boas relações com outras categorias profissionais, conhecendo e respeitando-lhes os limites de competência, mas elevando o conceito e o processo administrativo disciplinar da própria profissão, zelando por sua competência e autoridade;  ser fiel na vida policial militar, cumprindo os compromissos relacionados às suas atribuições de agente público; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  • 63.  manter ânimo forte e fé na missão policial militar, mesmo diante das dificuldades, demonstrando persistência no trabalho para solucioná-las;  manter ambiente de harmonia e camaradagem na vida profissional, solidarizando-se nas dificuldades que estejam ao seu alcance, minimizar e evitando comentários desairosos sobre os componentes das Instituições Policiais;  conduzir-se de modo não subserviente, sem ferir os princípios de respeito e decoro;  prestar assistência moral e material à família; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  • 64.  não pleitear para si, por meio de terceiros, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro militar do Estado;  abster-se do uso do posto, graduação ou função para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;  considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal;  exercer a profissão sem discriminações ou restrições de ordem religiosa, política, racial, de condição social, de gênero ou qualquer outra de caráter discriminatório; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  • 65.  atuar com prudência nas ocorrências policiais;  respeitar a integridade física, moral e psíquica da pessoa do PRESO ou de quem seja objeto de incriminação;  não solicitar ou provocar publicidade visando à própria promoção pessoal;  observar os direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, equidade e absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua condição de autoridade pública para a prática de arbitrariedade;  exercer a função pública com honestidade, NÃO ACEITANDO vantagem indevida, de qualquer espécie; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  • 66.  não usar meio ilícito na produção de trabalho intelectual ou em avaliação profissional, inclusive no âmbito do ensino policial militar;  não abusar dos meios do Estado postos à sua disposição, nem distribuí-los a quem quer que seja, em detrimento dos fins da Administração Pública, coibindo ainda a transferência, para fins particulares, de tecnologia própria das funções policiais;  atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação dos bens públicos cuja utilização lhe for confiada;  proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente com abnegação e desprendimento pessoal; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  • 67.  zelar pelo preparo moral, intelectual e físico PRÓPRIO e dos SUBORDINADOS, tendo em vista o cumprimento da missão comum;  praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;  ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;  abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;  proceder de maneira ilibada na vida PÚBLICA e na PARTICULAR; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  • 68.  observar as normas da boa educação;  conduzir-se, mesmo FORA DO SERVIÇO ou NA INATIVIDADE, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar;  zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética policial militar; A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  • 69.  dedicar-se integralmente ao serviço policial militar e ser fiel à instituição a que pertence, MESMO COM O RISCO DA PRÓPRIA VIDA;  tratar o subordinado dignamente e com urbanidade;  tratar de forma urbana, cordial e educada os cidadãos. A ÉTICA POLICIAL MILITAR
  • 70. A ATIVIDADE COMERCIAL E O POLICIAL MILITAR
  • 71.  É vedado ao POLICIAL MILITAR exercer as seguintes atividades:  atividade de SEGURANÇA PARTICULAR;  atividade COMERCIAL;  tomar parte na ADMINISTRAÇÃO ou GERÊNCIA de sociedade, ou DELA SER SÓCIO ou PARTICIPAR AINDA QUE INDIRETAMENTE, exceto como ACIONISTA ou COTISTA em SOCIEDADE ANÔNIMA ou LIMITADA. A ATIVIDADE COMERCIAL E O POLICIAL MILITAR
  • 73.  No ato da INCLUSÃO, o policial militar apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, repetindo-se esse ato ANUALMENTE, como medida de transparência da aplicação do erário. O PATRIMÔNIO DO POLICIAL MILITAR  A declaração ANUAL poderá ser substituída pela entrega à Administração Policial Militar de cópia da declaração anual do imposto de renda de pessoa física.
  • 74.  Compete aos COMANDANTES fiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a remuneração do respectivo cargo, fazendo-os comprovar a origem de seus bens mediante instauração de procedimento administrativo, observada a legislação específica. O PATRIMÔNIO DO POLICIAL MILITAR
  • 75.  Os policiais militares da reserva remunerada, quando convocados para o serviço ativo, ficam submetidos à Legislação pertinente à situação de atividade na Corporação. ÉTICA E PATRIMÔNIO
  • 77.  TODO CIDADÃO, após ingressar na Polícia Militar mediante concurso público, AO TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO, PRESTARÁ COMPROMISSO DE HONRA, no qual:  afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares; E manifestará a sua firme disposição de bem cumpri- los. COMPROMISSO POLICIAL MILITAR
  • 78. COMPROMISSO POLICIAL MILITAR Compromisso Policial Militar Compromisso GERAL Compromisso do ASPIRANTE-A- OFICIAL Compromisso do OFICIAL
  • 79. COMPROMISSO POLICIAL MILITAR “Ao ingressar na Polícia Militar do Pará, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial- militar, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, MESMO COM O RISCO DA PRÓPRIA VIDA”.
  • 80. COMPROMISSO POLICIAL MILITAR “Ao ser declarado aspirante-a-oficial da Polícia Militar do Pará, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, MESMO COM O RISCO DA PRÓPRIA VIDA”.
  • 81. COMPROMISSO POLICIAL MILITAR “Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial da Polícia Militar do Pará e dedicar-me inteiramente ao seu serviço’’.
  • 82. A VIOLAÇÃO DOS DEVERES POLICIAIS MILITARES
  • 83. VIOLAÇÃO DOS DEVERES POLICIAIS MILITARES  A violação dos deveres éticos dos policiais militares acarretará responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil.  A violação dos preceitos da ética policial militar é tão MAIS GRAVE quanto MAIS ELEVADO for o grau hierárquico de quem a cometer.
  • 85. VIOLAÇÃO DOS DEVERES POLICIAIS MILITARES  São proibidas QUAISQUER MANIFESTAÇÕES COLETIVAS sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório e/ou de cunho político-partidário, sujeitando-se as manifestações de caráter individual aos preceitos deste código.
  • 87. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM Governador do Estado Comandante- Geral Chefe da Casa Militar da Governadoria Subcomandante- Geral Corregedor-Geral Chefe do Estado- Maior Estratégico; Comandantes Operacionais Intermediários; Diretores Setoriais; e Ajudante-Geral Presidentes das Comissões Permanentes de Correição-Geral e de Corregedoria dos Comandos Operacionais Intermediários Comandantes de Batalhões, do Regimento de Polícia Montada, do Grupamento Aéreo, Chefes de Seção do Estado- Maior Estratégico, Comandantes de Companhias Independentes e Chefes de Assessorias Subcomandantes de Batalhões, do Regimento de Polícia Montada, do Grupamento Aéreo, de Companhias Independentes e Chefes de Serviços Comandantes de Companhias e Pelotões Destacados
  • 88.  TODAS as sanções disciplinares previstas neste código aos policiais militares ATIVOS e INATIVOS. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  GOVERNADOR DO ESTADO
  • 89.  TODAS AS SANÇÕES DISCIPLINARES a policiais militares ATIVOS e INATIVOS, exceto ao Chefe da Casa Militar da Governadoria e seus comandados, até os limites máximos previstos neste código, excluindo-se a demissão e a reforma administrativa disciplinar de oficiais. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  COMANDANTE-GERAL
  • 90.  Sanções disciplinares de repreensão, detenção e prisão a policiais militares SOB O SEU COMANDO, até os limites máximos estabelecidos neste código. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  CHEFE DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA
  • 91.  Sanções disciplinares de repreensão, detenção e prisão a policiais militares ATIVOS, EXCETO ao Comandante-Geral e ao Chefe da Casa Militar da Governadoria e seus comandados, até os limites máximos estabelecidos neste código. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  SUBCOMANDANTE-GERAL
  • 92.  Sanções disciplinares de repreensão, detenção e prisão a policiais militares ATIVOS, EXCETO ao Comandante-Geral, ao Chefe da Casa Militar da Governadoria e aos seus comandados, e ao Subcomandante-Geral, até os limites máximos estabelecidos neste código. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  CORREGEDOR-GERAL
  • 93.  Sanções disciplinares de repreensão, detenção até 30 dias para praças e oficiais e prisão até 20 dias para oficiais e até trinta dias para praças, a policiais militares ATIVOS sob a sua chefia, comando ou direção. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  CHEFE DO ESTADO-MAIOR ESTRATÉGICO  COMANDANTES OPERACIONAIS INTERMEDIÁRIOS  DIRETORES SETORIAIS  AJUDANTE-GERAL
  • 94.  Sanções disciplinares de repreensão, detenção até 30 dias para praças e oficiais e prisão até 20 dias para oficiais e até trinta dias para praças, a policiais militares ATIVOS na sua circunscrição. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE CORREIÇÃO-GERAL E DE CORREGEDORIA DOS COMANDOS OPERACIONAIS INTERMEDIÁRIOS
  • 95.  Sanções disciplinares de repreensão, detenção até 30 dias para praças e oficiais e prisão até 20 dias para oficiais e até trinta dias para praças, a policiais militares ATIVOS na sua circunscrição. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  COMANDANTES DE BATALHÕES  COMANDANTE DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA  COMANDANTE DO GRUPAMENTO AÉREO  CHEFES DE SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR ESTRATÉGICO,  COMANDANTES DE COMPANHIAS INDEPENDENTES  CHEFES DE ASSESSORIAS
  • 96.  Sanções disciplinares de repreensão e detenção a policiais militares ATIVOS sob o seu comando ou chefia, de até 10 dias para oficiais e de até 15 dias para praças. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  SUBCOMANDANTES DE BATALHÕES  SUBCOMANDANTE DO REGIMENTO DE POLÍCIA MONTADA  SUBCOMANDANTE DO GRUPAMENTO AÉREO  SUBCOMANDANTES DE COMPANHIAS INDEPENDENTES  CHEFES DE SERVIÇO
  • 97.  Sanções disciplinares de repreensão e detenção a policiais militares ATIVOS sob o seu comando ou chefia, de até 10 dias para oficiais e de até 15 dias para praças. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM  COMANDANTES DE COMPANHIAS E PELOTÕES DESTACADOS
  • 98.  A competência conferida aos Chefes de Seção, de Serviços e de Assessorias limitar-se-á às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições. COMPETÊNCIAS P/ APLICAÇÃO DO CEDPM
  • 100. Policial que toma conhecimento de fato contrário à disciplina
  • 101.  TODO POLICIAL MILITAR que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participá-lo ao seu chefe imediato, por ESCRITO ou VERBALMENTE. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES  Ao participar o caso VERBALMENTE, o policial deve confirmar a participação, POR ESCRITO, no prazo máximo de 03 dias.
  • 102.  A Autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida DEVE tomar providências no prazo máximo de 15 dias.  A autoridade que receber a parte, não sendo competente para providenciar a respeito, deve encaminhá-la a seu superior imediato. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES
  • 104.  Nas ocorrências disciplinares que envolvam policiais militares de mais de uma OPM, caberá ao comandante que primeiro tomar conhecimento do fato comunicá-lo, IMEDIATAMENTE e POR ESCRITO, à Corregedoria- Geral. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES
  • 105. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES Ocorrência disciplinar (envolvendo mais de uma OPM) PRIMEIRO COMANDANTE que tomar conhecimento do fato Comunica IMEDIATAMENTE e POR ESCRITO o fato à CORREGEDORIA-GERAL.
  • 106. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES  O Corregedor-Geral encaminhará o caso à COMISSÃO PERMANENTE DE CORREGEDORIA DO COMANDO OPERACIONAL INTERMEDIÁRIO a que pertencer o policial militar mais antigo envolvido no fato, ficando AMPLIADA A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA RESPECTIVA COMISSÃO para aplicar as prescrições deste código a todos os implicados.
  • 107. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES  Quando uma autoridade, ao solucionar o processo administrativo disciplinar, concluir que A PUNIÇÃO A SER APLICADA ESTÁ ALÉM DO LIMITE MÁXIMO QUE LHE É AUTORIZADO, cabe-lhe encaminhar o processo à autoridade superior para fins de deliberação.
  • 108. Ocorrências disciplinares que envolvam Policial Militar- PA x Policial de outra Força ou Servidor público x Policial Militar - PA
  • 109. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES  No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar de outra Força OU servidor público e policial militar, a autoridade competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes ao policial militar, informando ao escalão superior sobre sua decisão administrativa, devendo este (O ESCALÃO SUPERIOR) comunicar a solução tomada à autoridade que tenha ascendência funcional sobre o outro envolvido.
  • 110. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES Autoridade PM/PA • Aplica a sanção disciplinar ao POLICIAL MILITAR PM/PA Autoridade PM/PA • informa ao ESCALÃO SUPERIOR sobre sua decisão Escalão superior • comunica a solução tomada à autoridade que tenha ascendência funcional sobre O OUTRO ENVOLVIDO.
  • 111. Obrigado Grande abraço e bons estudos! - Professor: Marcos Girão -