Direito administrativo – cespeesaf

DIREITO ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO –––– CESCESCESCESPE/ESAFPE/ESAFPE/ESAFPE/ESAF ----38383838////2014201420142014

PROJETO EXCOM – PROFESSOR LÍVIA MARINS – DIREITO ADMINISTRATIVO
BANCA CESPE
131. (CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho -
Prova 2) A revogação de um ato administrativo produz
efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.
132. (CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia) A
concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a
administração pública estará obrigada à prática do ato
quando forem preenchidos os requisitos pelo particular.
Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato,
verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá
com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de
forma distinta da que prevê a lei, prestando a devida
justificativa.
133. (CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da
Informação e Comunicação) A obrigatoriedade de licitar,
princípio constitucional aplicável aos entes da
administração, se estende à administração pública indireta.
invalidação de demissão por decisão judicial importa a
reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro
servidor.
135. (CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia) O
vício de forma do ato administrativo que não cause lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra,
poderá ser convalidado pela administração pública.
136. (CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia) Tanto
os atos administrativos discricionários como os atos
administrativos vinculados podem ser anulados ou
revogados.
administração pública poderá delegar aos particulares a
execução de determinado serviço público, mediante
concessão, que constitui ato administrativo unilateral,
discricionário e precário.
Informação e Comunicação) Considere que Daniel,
funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da
autoridade competente após regular processo
administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele
havia praticado irregularidades no exercício do cargo.
Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício
do poder de polícia da administração, a qual pode impor
sanções a seus servidores, independentemente de decisão
judicial.
Informação e Comunicação) A Constituição Federal de
1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a
brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que
cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos
por estrangeiros, na forma da lei.
Informação e Comunicação) No caso de o prefeito de
determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de
música brasileiras para se apresentarem em evento festivo
de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo
por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos
profissionais do setor artístico consagrados pela opinião
pública.
BANCA ESAF:
141. (ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle
- Conhecimentos Gerais) João, servidor público federal até
o dia 27/12/12, completou 70 (setenta) anos naquela data,
oportunidade em que seus colegas de trabalho, sabendo
que João não possuía nenhum parente próximo,
organizaram uma comemoração não somente pela
passagem de seu aniversário, mas em agradecimento a
tantos anos de serviços prestados, já que se encerrava ali o
seu vínculo como servidor ativo da União.
No dia 28/12/12, João dirigiu-se ao trabalho no mesmo
horário de sempre e, já sem o crachá de identificação,
argumentou com o vigilante da portaria que iria retirar
seus pertences pessoais.
Tratando-se do último dia útil do ano, João encontrou seus
colegas de trabalho muito atarefados e, ainda possuindo as
senhas de acesso aos sistemas corporativos, não hesitou
em ajudá-los praticando vários atos vinculados em nome
da União, inclusive recebendo documentos e atestando tal
recebimento a terceiros.
Tendo em mente a situação concreta acima narrada,
assinale a opção que contenha a classificação utilizada
pelo Direito Administrativo a pessoas que agem como
João, bem como o tratamento dado pela Administração aos
atos por ele praticados.
a) Agente público/revogação.
b) Agente político/anulação.
c) Agente de fato/convalidação.
d) Agente público/convalidação.
e) Agente de fato/ revogação.
142. (ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle
- Conhecimentos Gerais) Acerca dos recursos
administrativos, analise as assertivas abaixo classificando-
as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a
opção que contenha a sequência correta.
( ) A exigência de garantias de instância fere os princípios
do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de
petição.
( ) Para que o recurso administrativo possua efeito
devolutivo, é necessária a expressa previsão legal.

( ) Para que o recurso hierárquico seja classificado como
próprio, é necessário que o ato controlado provenha de
agente ou de órgão vinculado ao agente ou ao órgão
controlador.
( ) O recurso interposto contra decisão do Banco Central
do Brasil que aplicou penalidade por infração à legislação
cambial, perante o Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional, órgão colegiado do Ministério da
Fazenda, pode ser classificado como recurso hierárquico
impróprio.
a) V, F, F, V
b) V, V, V, F
c) F, V, F, V
d) F, F, V, V
e) V, V, F, V
143. (ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico
Administrativo) Analise os casos concretos narrados a
seguir e classifique- os como sendo resultado de um dos
fenômenos listados de acordo com o seguinte código:
C = centralização
D = descentralização
DCON = desconcentração.
Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência
correta.
1.1. Serviço de verificação da regularidade fiscal perante o
fisco federal e fornecimento da respectiva certidão
negativa de débitos, prestado pela Receita Federal do
Brasil.( )
1.2. Extinção de unidades de atendimento descentralizadas
de determinado órgão público federal para que o
atendimento passe a ser feito exclusivamente na unidade
central.( )
1.3. Serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e
cartografia, prestados em âmbito nacional pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.( )
a) D / C / DCON
b) C / DCON / D
c) DCON / D / C
d) D / DCON / C
e) DCON / C / D
Administrativo) Assinale a opção incorreta acerca da
remoção.
a) Pode implicar, ou não, mudança na cidade de exercício.
b) Pode ocorrer de ofício, ou a pedido.
c) Não existe remoção de ofício independentemente do
interesse da administração para o acompanhamento de
cônjuge sem mudança de sede.
d) Trata-se de uma das formas de provimento derivado.
e) Em algumas hipóteses a administração pode vir a ser
obrigada a conceder remoção ao servidor que a requeira.
Administrativo) Assinale a opção que contenha o
fundamento do dever de obediência do servidor público,
disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.
a) Publicidade.
b) Disciplina.
c) Hierarquia.
d) Moralidade.
e) Eficiência.
Administrativo) Abaixo se encontram relacionadas
algumas hipóteses de vacância do cargo público. Analise
cada uma das hipóteses e assinale (1) caso ela implique
simultaneamente o provimento de novo cargo pelo
servidor e (2) para aquelas que não se relacionem a
provimento de novo cargo.
correta.
1. Demissão ( )
2. Exoneração ( )
3. Promoção ( )
4. Aposentadoria ( )
5. Posse em outro cargo inacumulável ( )
6. Readaptação ( )
a) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 / 1
b) 2 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1
c) 1 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1
d) 2 / 1 / 1 / 2 / 1 / 2
e) 2 / 2 / 1 / 2 / 2 / 1
Administrativo) A correção ou regularização de
determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos
já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos,
não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no
mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos
regulares, denomina-se
a) Contraposição.
b) Convalidação.
c) Revogação.
d) Cassação.
e) Anulação.
148. (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio
Exterior) Assinale a opção em que a responsabilidade civil
dar-se-á de forma subjetiva.
a) Responsabilidade pela omissão também chamada de
serviço deficiente ou falta do serviço.
b) Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo
ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.
c) Responsabilidade dos prestadores de serviço público por
ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.
d) Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço
deficiente, ocasionando dano nuclear.
e) Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no
seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.
149. (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e
Controle) Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, não são servidores públicos
a) os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.
b) os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.
c) os funcionários das empresas públicas.
d) os ocupantes de cargo de provimento em comissão.
e) os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter
efetivo.
Controle) Quanto à investidura em cargo público, analise
as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.
II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação do ato de provimento.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de
publicação do ato de provimento em licença por motivo de
doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de
60 (sessenta) dias.
IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão erradas.

GABARITO COM RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES
BANCA CESPE
1. (CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho -
Prova 2) A revogação de um ato administrativo produz
efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.
Afirmativa incorreta. Revogação é o desfazimento do
ato por motivo de conveniência e oportunidade, e
produz efeitos ex nunc, isto é, não retroativos.
concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a
administração pública estará obrigada à prática do ato
quando forem preenchidos os requisitos pelo particular.
Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato,
verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá
com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de
forma distinta da que prevê a lei, prestando a devida
justificativa.
Afirmativa incorreta. A Administração só pode agir de
acordo com a Lei, não podendo contrariá-la, mesmo
que motivadamente.
Informação e Comunicação) A obrigatoriedade de licitar,
princípio constitucional aplicável aos entes da
administração, se estende à administração pública indireta.
Afirmativa correta. Rege o art 1o da Lei 8666/93, sem
seu parágrafo único, que "subordinam-se ao regime
desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os
fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista
e demais entidades controladas direta ou indiretamente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
invalidação de demissão por decisão judicial importa a
reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro
servidor.
Afirmativa correta. Rege o § 2º do art. 41 da
Constituição que "invalidada por sentença judicial a
demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao
cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.". A reintegração é uma forma de
provimento derivado, configurando a reinvestidura do
servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo
resultante de sua transformação.
5. (CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia) O vício
de forma do ato administrativo que não cause lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra,
poderá ser convalidado pela administração pública.
Afirmativa correta. O art. 55 da lei 9784/99, rege que
"em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos
que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.".
Importante ressaltar que motivo e finalidade são vícios
insanáveis, em qualquer hipótese. Já competência,
forma e objeto podem ser convalidados, dependendo do
vício que apresentarem.
6. (CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia) Tanto os
atos administrativos discricionários como os atos
administrativos vinculados podem ser anulados ou
revogados.
Afirmativa incorreta. Atos administrativos vinculados
somente são irrevogáveis, visto que a revogação é o
desfazimento do ato por motivo de conveniência e
oportunidade, e não se avalia mérito de atos
vinculados. Já os atos discricionários podem ser
revogados ou anulados.
administração pública poderá delegar aos particulares a
execução de determinado serviço público, mediante
concessão, que constitui ato administrativo unilateral,
discricionário e precário.
Afirmativa incorreta. A a delegação de serviços
públicos a particulares mediante concessão é possível,
mas se efetivará mediante contrato, precedido de
licitação, modalidade concorrência, não por ato
administrativo.
Informação e Comunicação) Considere que Daniel,
funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da
autoridade competente após regular processo
administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele
havia praticado irregularidades no exercício do cargo.
Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício
do poder de polícia da administração, a qual pode impor
sanções a seus servidores, independentemente de decisão
judicial.
Afirmativa incorreta. Apurar infrações e aplicar
sanções a servidores públicos ou particulares sujeitos à
disciplina administrativa é atribuição do Poder
Disciplinar, não do Poder de Polícia.
Informação e Comunicação) A Constituição Federal de
1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a
brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que
cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos
por estrangeiros, na forma da lei.
Afirmativa correta. O art. 37, I, da Constituição afirma
que "os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei;". Um dos requisitos que a lei estabelece
para a investidura é o gozo dos direitos políticos.
Informação e Comunicação) No caso de o prefeito de
determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de
música brasileiras para se apresentarem em evento festivo
de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo
por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos
profissionais do setor artístico consagrados pela opinião
pública.
Afirmativa incorreta. Contratação de profissional de
qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese

de inexigibilidade, prevista no art. 25, III, da Lei
8666/93, não de dispensa.
BANCA ESAF:
1. (ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle -
Conhecimentos Gerais) João, servidor público federal até o
dia 27/12/12, completou 70 (setenta) anos naquela data,
oportunidade em que seus colegas de trabalho, sabendo
que João não possuía nenhum parente próximo,
organizaram uma comemoração não somente pela
passagem de seu aniversário, mas em agradecimento a
tantos anos de serviços prestados, já que se encerrava ali o
seu vínculo como servidor ativo da União.
No dia 28/12/12, João dirigiu-se ao trabalho no mesmo
horário de sempre e, já sem o crachá de identificação,
argumentou com o vigilante da portaria que iria retirar
seus pertences pessoais.
Tratando-se do último dia útil do ano, João encontrou seus
colegas de trabalho muito atarefados e, ainda possuindo as
senhas de acesso aos sistemas corporativos, não hesitou
em ajudá-los praticando vários atos vinculados em nome
da União, inclusive recebendo documentos e atestando tal
recebimento a terceiros.
Tendo em mente a situação concreta acima narrada,
assinale a opção que contenha a classificação utilizada
pelo Direito Administrativo a pessoas que agem como
João, bem como o tratamento dado pela Administração aos
atos por ele praticados.
Após completar 70 anos de idade, João foi aposentado
compulsoriamente, deixando de ser servidor ativo.
Logo, ao se dirigir ao local de trabalho, e prestando
serviços públicos, age como agente de fato. Por ter
praticado atos vinculados em nome da União, mesmo
não sendo mais agente público, mas tendo a União
mantido o efeito de tais atos, podem dizer que eles
foram convalidados, visto que não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Logo,
nossa resposta é a letra c.
a) Agente público/revogação.
b) Agente político/anulação.
c) Agente de fato/convalidação.
d) Agente público/convalidação.
e) Agente de fato/ revogação.
2. (ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle -
Conhecimentos Gerais) Acerca dos recursos
administrativos, analise as assertivas abaixo classificando-
as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a
opção que contenha a sequência correta.
(V) A exigência de garantias de instância fere os princípios
do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de
petição. Rege a Súmula 373 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) que "é ilegítima a exigência de depósito
prévio para admissibilidade de recurso
administrativo". Logo, sua exigência fere o
contraditório, a ampla defesa e o direito de petição.
(F) Para que o recurso administrativo possua efeito
devolutivo, é necessária a expressa previsão legal. O
efeito devolutivo, que devolve o exame da matéria ao
órgão julgador, é próprio da natureza do recurso, não
dependendo de expressa previsão legal. O efeito
suspensivo é que, como regra, não se aplica aos
recursos administrativos.
(F) Para que o recurso hierárquico seja classificado como
próprio, é necessário que o ato controlado provenha de
agente ou de órgão vinculado ao agente ou ao órgão
controlador. Recurso Administrativo próprio requer
relação hierárquica, não vinculação.
(V) O recurso interposto contra decisão do Banco Central
do Brasil que aplicou penalidade por infração à legislação
cambial, perante o Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional, órgão colegiado do Ministério da
Fazenda, pode ser classificado como recurso hierárquico
impróprio. Recurso hierárquico impróprio é aquele
dirigido a autoridade estranha a estrutura hierárquica
do órgão/entidade recorrido, mas com competência
julgadora, dependendo de previsão legal.
a) V, F, F, V
b) V, V, V, F
c) F, V, F, V
d) F, F, V, V
e) V, V, F, V
Resposta, letra a.
Administrativo) Analise os casos concretos narrados a
seguir e classifique- os como sendo resultado de um dos
fenômenos listados de acordo com o seguinte código:
C = centralização
D = descentralização
DCON = desconcentração.
correta.
1.1. Serviço de verificação da regularidade fiscal perante o
fisco federal e fornecimento da respectiva certidão
negativa de débitos, prestado pela Receita Federal do
Brasil.(Desconcentração. Divisão interna de
competência. Ocorre dentro da mesma pessoa
jurídica)
1.2. Extinção de unidades de atendimento descentralizadas
de determinado órgão público federal para que o
atendimento passe a ser feito exclusivamente na unidade
central. ( Centralização. A atividade se mantêm no
centro de competências.)
1.3. Serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e
cartografia, prestados em âmbito nacional pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE.(Descentralização. Competência atribuída a
outra pessoa jurídica.)
a) D / C / DCON
b) C / DCON / D
c) DCON / D / C
d) D / DCON / C
e) DCON / C / D
Resposta, letra e.
Administrativo) Assinale a opção incorreta acerca da
remoção.
a) Pode implicar, ou não, mudança na cidade de exercício.
Resposta correta. O art. 36 da lei 8666/90 rege que
"remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem
mudança de sede."
b) Pode ocorrer de ofício, ou a pedido. Resposta correta.
O art. 36, parágrafo único, da lei 8666/90 rege que
"entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício,
no interesse da Administração; II - a pedido, a

critério da Administração; III - a pedido, para outra
localidade, independentemente do interesse da
Administração:"
c) Não existe remoção de ofício independentemente do
interesse da administração para o acompanhamento de
cônjuge sem mudança de sede. Resposta correta. A
remoção a pedido independentemente do interesse da
Administração será sempre para outra localidade
d) Trata-se de uma das formas de provimento
derivado. Resposta incorreta. Remoção não é forma de
provimento!
e) Em algumas hipóteses a administração pode vir a ser
obrigada a conceder remoção ao servidor que a requeira.
Resposta correta. Trata-se das hipóteses de remoção,
independentemente do interesse da administração.
Administrativo) Assinale a opção que contenha o
fundamento do dever de obediência do servidor público,
disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.
a) Publicidade.
b) Disciplina.
c) Hierarquia.
d) Moralidade.
e) Eficiência.
Quando a lei 8112/90 determina em seu art. 116, IV,
que é um dever do servidor "cumprir as ordens
superiores, exceto quando manifestamente ilegais;",
está se baseando na subordinação hierárquica deste
servidor aos seus superiores. Logo, nossa resposta é
letra c.
Administrativo) Abaixo se encontram relacionadas
algumas hipóteses de vacância do cargo público. Analise
cada uma das hipóteses e assinale (1) caso ela implique
simultaneamente o provimento de novo cargo pelo
servidor e (2) para aquelas que não se relacionem a
provimento de novo cargo.
correta.
1. Demissão ( 2 ) - Não se relaciona a provimento de
novo cargo
2. Exoneração ( 2 ) - Não se relaciona a provimento de
novo cargo
3. Promoção ( 1 ) - Forma de provimento e vacância
4. Aposentadoria ( 2 ) - Não se relaciona a provimento
de novo cargo
5. Posse em outro cargo inacumulável ( 1 ) - Forma de
provimento e vacância
6. Readaptação ( 1 ) - Forma de provimento e vacância
a) 2 / 2 / 2 / 1 / 1 / 1
b) 2 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1
c) 1 / 2 / 1 / 2 / 1 / 1
d) 2 / 1 / 1 / 2 / 1 / 2
e) 2 / 2 / 1 / 2 / 2 / 1
Resposta, letra b.
Administrativo) A correção ou regularização de
determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos
já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos,
não passíveis de desconstituição e esse ato permaneça no
mundo jurídico como ato válido, apto a produzir efeitos
regulares, denomina-se
a) Contraposição. Forma de extinção do ato, porque ato
posterior impede que o ato anterior continue a
produzir efeitos. Incorreta.
b) Convalidação. Resposta correta.
c) Revogação. Forma de extinção do ato perfeito e
válido, por motivo de conveniência e oportunidade.
Incorreta.
d) Cassação. Forma de extinção do ato porque o
destinatário descumpriu algo que deveria manter
atendido para continuar usufruindo os efeitos do ato.
Incorreta.
e) Anulação. Forma de extinção do ato por motivo de
ilegalidade. Incorreta.
8. (ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior)
Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á
de forma subjetiva.
a) Responsabilidade pela omissão também chamada de
serviço deficiente ou falta do serviço. Resposta correta.
Como regra, a responsabilidade do Estado por omissão
é subjetiva.
b) Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo
ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.
Resposta incorreta. Hipótese de responsabilidade
objetiva, prevista no art. 37, § 6o, da Constituição.
c) Responsabilidade dos prestadores de serviço público por
ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.
Resposta incorreta. Hipótese de responsabilidade
objetiva, prevista no art. 37, § 6o, da Constituição.
d) Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço
deficiente, ocasionando dano nuclear. Resposta incorreta.
Rege o art. 21, XXIII, c da Constituição que "a
responsabilidade civil por danos nucleares independe
da existência de culpa;"
e) Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no
seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.
Resposta incorreta. Trata-se do que a doutrina chama
de "omissão específica", isto é, quando a falta de agir
do ente público é causa direta e imediata de um dano.
Nestes casos, há responsabilidade objetiva.
9. (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle)
Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, não são servidores públicos
a) os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.
b) os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.
c) os funcionários das empresas públicas.
d) os ocupantes de cargo de provimento em comissão.
e) os que tiverem sido nomeados e empossados em caráter
efetivo.
Rege o art. 2o da lei 8112/90 que "para os efeitos desta
Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
público.". Funcionários de empresas públicas ocupam
empregos públicos, não cargos públicos! Logo, não
estão sujeitos a esta lei! Resposta, letra c.
Controle) Quanto à investidura em cargo público, analise
as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
I. A investidura em cargo público ocorre com a posse.
Correto. O art. 7o da Lei 8112/90 rege que "a
investidura em cargo público ocorrerá com a posse."
II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação do ato de provimento. Correto. O
art. 13, § 1o, da Lei 8112/90 rege que "a posse ocorrerá

no prazo de trinta dias contados da publicação do ato
de provimento."
III. Em se tratando de servidor que esteja na data de
publicação do ato de provimento em licença por motivo de
doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de
60 (sessenta) dias. Incorreto. O art. 13, § 2o, da Lei
8112/90 rege que "em se tratando de servidor, que
esteja na data de publicação do ato de provimento, em
licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou
afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII,
alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o
prazo será contado do término do impedimento." Logo,
o prazo será de 30 dias, a contar do término da licença.
IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.
Correto. O art. 13, § 3o, da Lei 8112/90 rege que "a
posse poderá dar-se mediante procuração específica."
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão erradas.
Resposta, letra c.

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